Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Município de Tejuçuoca - Embargada: Ana Paula Martins Bezerra - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE 954 DO STF. AGRAVO INTERNO REJEITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRIGENTES. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VÍCIOS DE OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL, TENDO EM VISTA QUE O ACÓRDÃO ADVERSADO DESCONSIDEROU QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERSA ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 33/2009, E NÃO SOBRE RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS (OBJETO DO TEMA 954 DA REPERCUSSÃO GERAL); II) SABER SE O ARESTO INCORREU EM CONTRADIÇÃO, POR TER A EMENTA DO ACÓRDÃO AFIRMADO QUE O AGRAVO INTERNO FOI PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, MAS, NA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO A UMA LIMITAÇÃO NO CONHECIMENTO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. CONFORME A VERSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ACOLHIDA PELO TRIBUNAL INSUSCETÍVEL DE RECONSTRUÇÃO NAS INSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, DENOTA-SE QUE A MOTIVAÇÃO PARA APLICAR O TEMA 954 DO STF RADICA NA CONSTATAÇÃO DE QUE A TESE JURÍDICA ALI FIRMADA NÃO RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL PARA CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS À RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, POR SER MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS DE CADA CARREIRA DO SERVIÇO PÚBLICO. NESSA ORDEM DE IDEIAS, NÃO PROCEDE A ARGUIÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO FORA OBSCURO OU INCORREU EM ERRO MATERIAL, AO APLICAR A TESE DA REPERCUSSÃO GERAL, AFINAL, E EM ÚLTIMA ANÁLISE, OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS FORAM SUFICIENTEMENTE CLAROS E ABRANGENTES PARA INDICAR AS RAZÕES PELOS QUAIS A PRETENSÃO DEDUZIDA FORA REJEITADA, OPORTUNIZANDO À PARTE VENCIDA CONTRAPOR-SE À DECISÃO QUE ADUZ EQUIVOCADA.4. DE MAIS A MAIS, AINDA QUE SE COGITE DA EXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IN CASU, SERIA DE RIGOR, DIANTE DE ÓBICE PROCESSUAL RECONHECIDAMENTE INTRANSPONÍVEL. DE FORMA QUE A PRETENSÃO DE VER DECLARADA INCONSTUTICIONAL A NORMA MUNICIPAL, ALÉM DE TER SIDO REJEITADA NA INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU DEVIDO A AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, O QUE NÃO PODE SER REEXAMINADO EM SEDE DE RECURSO EXCEPCIONAL, O DISPOSITIVO LEGAL ATINENTE A ARGUMENTATIVA RECURSAL (ART. 61, §1º, II, "A" E "C", DA CF/88), NÃO FOI DEVIDAMENTE PREQUESTIONADO, CONFORME BEM PONTUADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. PERCEBE-SE DOS ACLARATÓRIOS, NESSE PONTO, O INTUITO DE REFORMA DO ANTERIORMENTE DECIDIDO, O QUE É VEDADO PELO ENUNCIADO 18 DA SÚMULA DESTE E. TJCE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA". 6. DE OUTRO LADO, NO QUE DIZ RESPEITO À ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO POR TER A EMENTA DO ACÓRDÃO AFIRMADO QUE O AGRAVO INTERNO FOI PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, MAS, NA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO A UMA LIMITAÇÃO NO CONHECIMENTO DO RECURSO, ASSISTE-LHE RAZÃO. CARACTERIZADO SIMPLES ERRO MATERIAL, CABE, NO PRESENTE MOMENTO, CORRIGIR O VÍCIO.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRIGENTES, TÃO SOMENTE PARA SALIENTAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO COMO "RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO", SANANDO ERRO MATERIAL PRESENTE NA EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 18; STF, TESE 954 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR / VICE-PRESIDENTE. - Advs: Procuradoria Geral do Município de Tejuçuoca - Valdecy da Costa Alves (OAB: 10517A/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000094-76.2019.8.06.0215/50001 - Embargos de Declaração Cível - Irauçuba -