Cumprimento de sentença 0077363-07.2012.8.06.0000 - TJCE

Cumprimento de sentença 0077363-07.2012.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Estado do Ceará - Agravado: Elias Sales de Andrade Marques - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESES 810 E 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. SABER SE SERIAM APLICÁVEIS AS TESES 810 E 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARESTO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL ASSENTOU QUE "APESAR DE O ESTADO DO CEARÁ ALEGAR QUE HOUVE CONSOLIDAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS NESSE PROCESSO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO REALIZADA PELO ANTERIOR RELATOR À FL. 230, O ENTENDIMENTO QUE PREVALECE NESTA CORTE DE JUSTIÇA É DE QUE O AFASTAMENTO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL PELO STF NÃO VIOLA A COISA JULGADA, POR SE TRATAR DE QUESTÃO PROCESSUAL, DE IMEDIATA APLICABILIDADE, ALÉM DE CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO ÓBICE À SUA CORREÇÃO, MORMENTE CONSIDERANDO QUE, NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO CONSTAVA QUAL O ÍNDICE APLICÁVEL".4. NA ESTEIRA DA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA IMPUGNADA, A SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA EXARADA PELO E. TJCE ADEQUA-SE PERFEITAMENTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, DO CPC, ÀS TESES 810 E 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL.5. A VICE-PRESIDÊNCIA ENCONTRA-SE VINCULADA ÀS CONCLUSÕES ESPOSADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO PELA SÚPLICA EXCEPCIONAL, NÃO POSSUINDO COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA AFASTÁ-LAS E, COM ISSO, CONFERIR PRIMAZIA ÀS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, HAJA VISTA OS ÓBICES IMPOSTOS PELOS ENUNCIADOS 279 DA SÚMULA DO STF E 7 DA SÚMULA DO STJ.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.030.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TESES 810 E 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA 279; STJ, SÚMULA 7.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO CÍVEL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR / VICE-PRESIDENTE. - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Sandra Maria Matos Rocha (OAB: 8263/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0077363-07.2012.8.06.0000/50004 - Agravo Interno Cível -

05/06/2025, 00:00

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