Execução de Título Extrajudicial 0187528-79.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0187528-79.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: DAMIAO OLIVEIRA DA SILVA, INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0187528-79.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, convertida de ação de busca e apreensão, proposta por BANCO BRADESCO S.A., em face de DAMIAO OLIVEIRA DA SILVA e INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA, ambos qualificados na inicial. Deferida liminar (ID 95270192) Os executados não foram citados, conforme certidões IDs 95273493, 95273297, 95273294 e 95270205. Não foram apresentados embargos à execução, nem exceção de pré-executividade. Não consta nos autos comprovação de bloqueios/restrições via sistemas judiciais. No curso do processo, a parte autora requereu, na petição de ID 162896590, a desistência da ação, a fim de que seja julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC, bem como que eventuais custas sejam suportadas pelos executados. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Cumpre salientar que, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Decorre daí a livre disponibilidade que o exequente tem na demanda, ou seja, contra quem ele vai ajuizar a ação e quanto a posterior desistência, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. Na hipótese vertente, verifica-se que não há embargos ou impugnação pendente de julgamento. Logo, desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, I, do CPC. A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC. Deixo de determinar baixa em eventual restrição, tendo em vista não constar nos autos comprovação de nenhum bloqueio realizado judicialmente. Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC). Sem condenação em honorários ao exequente, em face da ausência de contraditório, beom como considerando o princípio da causalidade, segundo o qual, a parte que motivou a propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 09:28

Decurso de Prazo

03/07/2025, 18:02

Decurso de Prazo

03/07/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 13:35

Publicação

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: DAMIAO OLIVEIRA DA SILVA, INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0187528-79.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Polo Ativo Vistos em autoinspeção R.H. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito dos resultados das pesquisas de ID s: 95273510, 95273511, 95273512, 95273513, 95273514 e 95273515, requerendo o que for de direito. Expedientes necessários. Fortaleza /CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: DAMIAO OLIVEIRA DA SILVA, INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0187528-79.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Polo Ativo Vistos em autoinspeção R.H. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito dos resultados das pesquisas de ID s: 95273510, 95273511, 95273512, 95273513, 95273514 e 95273515, requerendo o que for de direito. Expedientes necessários. Fortaleza /CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: DAMIAO OLIVEIRA DA SILVA, INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0187528-79.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Polo Ativo Vistos em autoinspeção R.H. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito dos resultados das pesquisas de ID s: 95273510, 95273511, 95273512, 95273513, 95273514 e 95273515, requerendo o que for de direito. Expedientes necessários. Fortaleza /CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: DAMIAO OLIVEIRA DA SILVA, INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0187528-79.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Polo Ativo Vistos em autoinspeção R.H. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito dos resultados das pesquisas de ID s: 95273510, 95273511, 95273512, 95273513, 95273514 e 95273515, requerendo o que for de direito. Expedientes necessários. Fortaleza /CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/06/2025, 13:15

Expedida/Certificada

04/06/2025, 13:15

Expedida/Certificada

04/06/2025, 13:15

Expedida/Certificada

04/06/2025, 13:15

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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