Execução de Título Extrajudicial 0200620-42.2022.8.06.0122 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200620-42.2022.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CICERO SINVAL FERNANDES DE LACERDA DECISÃO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200620-42.2022.8.06.0122 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por CÍCERO SINVAL FERNANDES DE LACERDA, nos autos da presente execução movida por BANCO BRADESCO S.A., sob o argumento de excesso de execução e impossibilidade de pagamento do débito em razão de dificuldades financeiras, aduzindo, ainda, que tentou renegociar o débito de forma administrativa, mas não obteve êxito, e que o banco estaria descumprindo normas recentes que possibilitam renegociação de dívidas. O exequente, em manifestação, impugnou a exceção, sustentando a inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória, além de defender a legalidade dos encargos cobrados, a liquidez e exigibilidade do título executivo, bem como requer o indeferimento da gratuidade da justiça, ao argumento de que o executado é servidor público e não comprovou situação de hipossuficiência. Pois bem. A exceção de pré-executividade é medida excepcional, admitida pela doutrina e jurisprudência apenas para matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, e cuja análise não dependa de dilação probatória. No caso concreto, o executado alegou a suposta necessidade de renegociação do débito e cita o Decreto nº 12.445, de 30 de abril de 2025, como fundamento para afastar a exigibilidade da obrigação. Contudo, não demonstrou a existência de direito subjetivo à renegociação ou parcelamento compulsório da dívida, tampouco a edição de qualquer ato normativo federal que suspenda a exigibilidade do débito executado nestes autos, apresentando apenas alegações genéricas. O título apresentado - instrumento particular de confissão de dívida - preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 do CPC), não havendo elementos mínimos que indiquem nulidade ou excesso da execução. Ressalto ainda que o executada ainda mencionou genericamente a existência de "encargos ilegais" e "abusividades", sem apontar concretamente quais cláusulas contratuais seriam inválidas ou quais encargos seriam abusivos. Assim, há flagrante inépcia, que inviabiliza inclusive qualquer análise judicial da suposta abusividade. Portanto, as razões deduzidas não evidenciam vício no título, mas apenas intenção de postergar a execução. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por Cícero Sinval Fernandes de Lacerda, uma vez que não restou demonstrado vício de ordem pública no título executivo, tampouco prova pré-constituída apta a ensejar o acolhimento da medida. Incluo restrição de transferência no veículo encontrado em nome do executado (OSL3590 -HONDA/NXR150 BROS ES), ressaltando que o veículo TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX (ID 156981504) não foi mais encontrado, o que indica provável fraude à execução e má-fé do executado. Procedo o desbloqueio do valor constrito no ID 99534210, já que se trata de valor irrisório (que mal cobre as custas das diligências) e o próprio exequente não demonstrou interesse no valor bloqueado ao apresentar manifestação sobre o bloqueio (ID 99534207). Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

06/10/2025, 00:00

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