Inválido 0200684-43.2024.8.06.0070 - TJCE

Inválido 0200684-43.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: M. Y. D. P. S. REQUERIDO: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200684-43.2024.8.06.0070Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas c/c Pedido Liminar ajuizada por M. Y. D. P. S., no ato representada por sua genitora Antonia Paula Pereira em face de Banco Pan S.A. Em síntese, a parte autora afirma que é aposentada por benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência (menor incapaz) e aufere bruta de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) entretanto com os descontos mensais, sua renda mensal líquida é de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Acontece que, conforme se vê no HISCON incide sob a pensão da autora, os referentes ao Empréstimo Consignado do Banco PAN S/A quais sejam: 1) no valor mensal de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos), no valor emprestado de R$ 2.646,00(dois mil seiscentos e quarenta e seis reais), valor liberado R$ 1.155,59 (mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), sob o contrato n:368342497-6, com data de inclusão: 19/01/2023, IOF: R$36,12 parcelado em 84 parcelas. Desse modo, requer a obrigação de exibição pelo banco Réu do contrato empréstimo consignado e demais (original), contrato de portabilidade, Comprovante TED de pagamento, cópia da autorização em descontos em folha; contrato de financiamento; contratos de seguro prestamista se o caso, todos assinado pela Autora junto aos bancos Réus, e demais instrumentos particulares, para fim de propositura de Ação Revisional Contratual. É o breve relatório. Passo a decidir. Defiro a gratuidade da justiça. Conforme reza o art. 300, caput e § 3º, do CPC, a tutela de urgência antecipada somente pode ser deferida se restarem preenchidos os seguintes requisitos: (1) probabilidade do direito; (2) perigo de dano; (3) reversibilidade de seus efeitos. Com efeito, configuram-se os requisitos legais acima mencionados: (1) a probabilidade do direito se verifica a partir dos documentos de Id's de n. 105138053 e 105138054, no qual comprovam as informações alegadas pela parte autora. O (2) perigo de dano, por sua vez, se constata diante da possibilidade de haver continuidade dos descontos, caso sejam indevidos, comprometendo o benefício utilizado pela demandante; (3) a reversibilidade dos efeitos da decisão fica evidente na medida em que há clara possibilidade de retorno à situação jurídica anterior. Isso posto, defiro o pedido de tutela provisória formulado para determinar à ré que apresente aos autos contrato empréstimo consignado e demais (original), contrato de portabilidade, Comprovante TED de pagamento, cópia da autorização em descontos em folha; contrato de financiamento; contratos de seguro prestamista se o caso, todos assinado pela Autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Com amparo no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 (CDC), determino a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, haja vista sua hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações. Considerando o perfil da demandada, litigante recorrente, que dificilmente apresenta propostas de acordo em audiência, conforme as máximas da experiência ordinária (art. 375 do CPC), bem como os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC), da razoabilidade e da eficiência procedimental (art. 8º do CPC) e o disposto no art. 139, II e VI, do CPC, além dos princípios da celeridade e da economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95), dispensa-se, em um primeiro momento, a audiência de conciliação, sem prejuízo da possibilidade de sua posterior designação caso a requerida demonstre interesse concreto em sua realização. Assim sendo, cite-se e intime-se a parte demandada para tomar ciência dessa decisão e para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias por aplicação analógica do disposto no art. 335 do CPC, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 02 de junho de 2025. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito em Respondência

05/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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