Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A -
Embargado: Valterdes Silva Araujo - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, SUSTENTANDO NÃO HAVER DESÍDIA QUANTO À CITAÇÃO DA PARTE RÉ, PLEITEANDO EFEITOS MODIFICATIVOS PARA REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E À IMPUTAÇÃO DE DESÍDIA AO EMBARGANTE NA CONDUÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA AO JULGADO, CARACTERIZANDO-SE POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE, CONSIGNANDO QUE, MESMO APÓS 12 ANOS DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO EM 2012, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR A RÉ NEM TOMOU PROVIDÊNCIAS EFETIVAS, COMO A CITAÇÃO POR EDITAL, CONFIGURANDO DESÍDIA.5.O ITER PROCESSUAL REVELA REITERADAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO NO MESMO ENDEREÇO DESATUALIZADO, SEM INICIATIVA DO AUTOR PARA BUSCAR ALTERNATIVAS CONCRETAS À LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. 6.OS EMBARGOS, AO PRETENDEREM REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA SOB O PRETEXTO DE CONTRADIÇÃO, AFRONTAM A SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SIMPLES REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO7.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0902008-60.2012.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGARELATORA. - Advs: José Inácio Rosa Barreira (OAB: 8151/CE) - José Jackson Nunes Agostinho (OAB: 8253/CE) - Eva Cecília Lopes Dias (OAB: 35455/CE) - Nathália Saraiva Nogueira (OAB: 38008/CE)