Execução Fiscal 0000530-83.2007.8.06.0141 - TJCE

Execução Fiscal 0000530-83.2007.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 13:59

Definitivo

10/07/2025, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 13:57

Trânsito em julgado

10/07/2025, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: B1Instituto Nacional do Seguro Social - InssB0 - EXEQUIDO: B1José Maria Ferreira MenezesB0 - Intimação - ADV: HORLANDO BRAGA FILHO (OAB 35166/CE) - Processo 0000530-83.2007.8.06.0141 - Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Ante o exposto, reconhecendo a nulidade absoluta da CDA de n. 35.979.522-6, que embasa a presente demanda, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pela falta de interesse de agir, na vertente adequação, com supedâneo no art. 485, VI, do CPC. Promova o Gabinete o desbloqueio das quantias tornadas indisponíveis via SISBAJUD (fls. 82/83 e 135). Juntem-se os comprovantes. Desconstituo a penhora levada a efeito à fl. 170 e determino a imediata retirada da restrição de transferência sobre o veículo de propriedade do executado (fl. 148), via RENAJUD. Junte-se o comprovante. Sem custas, inteligência do art. 39 da LEF. Ante a sucumbência da parte exequente, arcará ela com os honorários advocatícios que fixo no patamar mínimo de 8% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC). P. R. I. Oportunamente, dê-se baixa e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. Expedientes necessários. Paraipaba/CE, 25 de fevereiro de 2025.

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2025, 14:42

Documento (Informações)

05/03/2025, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 08:57

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 08:46

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 08:45

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 08:43

Ausência das condições da ação

25/02/2025, 19:50

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

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