Cumprimento de sentença 0004412-93.2014.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 0004412-93.2014.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

16/06/2026, 16:58

Determinada a Redistribuição

16/06/2026, 11:33

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 15:59

Mero expediente

13/08/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 10:56

Decurso de Prazo

31/07/2025, 06:22

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/07/2025, 15:38

Confirmada

17/06/2025, 01:21

Publicação

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE CARLOS BARBOSA LEITE REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUCAS SENTENÇA Visto em inspeção, conforme Portaria nº. 14/2025 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0004412-93.2014.8.06.0113 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública aforado por JOSÉ CARLOS BARBOSA LEITE, em desfavor do Município de Jucás, com o objetivo de satisfação de indenizações trabalhistas referentes no valor de R$ 11.879 68 (onze mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos.), e de condenação em honorários advocatícios em percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública aforado por JOSÉ CARLOS BARBOSA LEITE, em desfavor do Município de Jucás, com o objetivo de satisfação de indenizações trabalhistas referentes no valor de R$ 11.879 68 (onze mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos.), e de condenação em honorários advocatícios em percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. A exequente apresentou planilha de cálculos- ID.57317261 A Municipalidade Executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados ID. 57317258 alegando excesso de execução em razão do equívoco de parâmetros e os índices de correção monetária e juros de mora utilizados, sob pena de nulidade processual e/ou extinção da execução pretendida. A exequente, considerando a impugnação do crédito manifestado pela executada, requereu a execução do comando judicial, através de bloqueio judicial das contas bancárias do promovido, conforme preceitua o art. 655-A do CPC, além da aplicação de multa por litigância de má-fe. Destarte, considerando que a quantia apresentada pelas partes restou incontroversa, determinou-se a remessa dos autos ao Setor de Cálculos Judiciais do TJCE, conforme ID.57317379. Os autos retornaram a este juízo com os valores devidamente corrigidos pelo de Setor de Cálculos Judiciais do TJCE, conforme ID.80626941. O Exequente concordou com os cálculos -ID.88899409 O Município Executado impugna os cálculos, alegando que houve excesso, pois foi inserida verba referente às férias do ano de 2012, sob a alegação de que tal verba não havia sido prevista na sentença, conforme ID.89184040 Tendo sido liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios devidos ao exequente/impugnado na fase de conhecimento em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Constata-se que os cálculos atualmente juntados aos autos (ID. 80626941) foram elaborados pelo setor de cálculos judiciais do TJCE, possuindo presunção de veracidade e adequação técnica, sendo incontroversos até então, inclusive com expressa concordância do Exequente. O Município, por sua vez, embora tenha apresentado impugnação genérica, não juntou cálculos próprios nem demonstrou erro material ou excesso efetivo, limitando-se a alegações genéricas e sem lastro documental. Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela Coordenadoria de Cálculo deste Tribunal. INDEFIRO, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, por não estar suficientemente demonstrado o dolo específico de induzir o juízo em erro, nos moldes do art. 80 do CPC, sem prejuízo de eventual apuração futura em caso de reiteração da conduta. Dispensado o pagamento de custas pelo Município de Jucás, na forma da isenção prevista na Lei Estadual nº 16.132/16. P.R.I Após o Trânsito em Julgado. A) Expeça-se RPV (Requisitório de Pequeno Valor), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos artigos 7º a 17 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023, direcionado ao Município de Jucás, no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante transferência diretamente para a conta do credor (artigo 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, e artigo 12 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023), para pagamento do valor R$ R$ 11.879 68 (onze mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos.) atualizados até o dia 01/03/2024, em prol JOSÉ CARLOS BARBOSA LEITE. B) Proceda a secretaria deste Juízo à atualização do valor do débito referente à condenação em 10 % dos honorários sucumbenciais por meio da ferramenta SCJUD (artigo 12, §1º, da Resolução Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023), atualizados até o dia 01/03/2024, em prol do advogado JOSÉ RODRIGO CORREIA DE SOUZA - OAB CE.27.418 C) A Fazenda Pública deverá juntar aos autos os comprovantes de transferência da quantia devida ao credor, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da condenação (artigos 13 e 15 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023). Da expedição do ofício requisitório e da minuta de RPV deverá a Fazenda Executada ser intimada via Portal PJE (artigo 15 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº14/2023) O valor do precatório deverá ser atualizado pela Coordenadoria de Cálculos dePrecatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (artigo 120 da Resolução do Órgão Especial doTJ/CE nº 14/2023). Cumpridas todas as providências determinadas nesta sentença, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jucás/CE, Data da assinatura digital. RONALD NEVES PEREIRA JUIZ

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/06/2025, 14:25

Expedida/Certificada

04/06/2025, 14:25

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/05/2025, 20:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE CARLOS BARBOSA LEITE REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUCAS SENTENÇA Visto em inspeção, conforme Portaria nº. 14/2025 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0004412-93.2014.8.06.0113 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública aforado por JOSÉ CARLOS BARBOSA LEITE, em desfavor do Município de Jucás, com o objetivo de satisfação de indenizações trabalhistas referentes no valor de R$ 11.879 68 (onze mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos.), e de condenação em honorários advocatícios em percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública aforado por JOSÉ CARLOS BARBOSA LEITE, em desfavor do Município de Jucás, com o objetivo de satisfação de indenizações trabalhistas referentes no valor de R$ 11.879 68 (onze mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos.), e de condenação em honorários advocatícios em percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. A exequente apresentou planilha de cálculos- ID.57317261 A Municipalidade Executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados ID. 57317258 alegando excesso de execução em razão do equívoco de parâmetros e os índices de correção monetária e juros de mora utilizados, sob pena de nulidade processual e/ou extinção da execução pretendida. A exequente, considerando a impugnação do crédito manifestado pela executada, requereu a execução do comando judicial, através de bloqueio judicial das contas bancárias do promovido, conforme preceitua o art. 655-A do CPC, além da aplicação de multa por litigância de má-fe. Destarte, considerando que a quantia apresentada pelas partes restou incontroversa, determinou-se a remessa dos autos ao Setor de Cálculos Judiciais do TJCE, conforme ID.57317379. Os autos retornaram a este juízo com os valores devidamente corrigidos pelo de Setor de Cálculos Judiciais do TJCE, conforme ID.80626941. O Exequente concordou com os cálculos -ID.88899409 O Município Executado impugna os cálculos, alegando que houve excesso, pois foi inserida verba referente às férias do ano de 2012, sob a alegação de que tal verba não havia sido prevista na sentença, conforme ID.89184040 Tendo sido liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios devidos ao exequente/impugnado na fase de conhecimento em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Constata-se que os cálculos atualmente juntados aos autos (ID. 80626941) foram elaborados pelo setor de cálculos judiciais do TJCE, possuindo presunção de veracidade e adequação técnica, sendo incontroversos até então, inclusive com expressa concordância do Exequente. O Município, por sua vez, embora tenha apresentado impugnação genérica, não juntou cálculos próprios nem demonstrou erro material ou excesso efetivo, limitando-se a alegações genéricas e sem lastro documental. Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela Coordenadoria de Cálculo deste Tribunal. INDEFIRO, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, por não estar suficientemente demonstrado o dolo específico de induzir o juízo em erro, nos moldes do art. 80 do CPC, sem prejuízo de eventual apuração futura em caso de reiteração da conduta. Dispensado o pagamento de custas pelo Município de Jucás, na forma da isenção prevista na Lei Estadual nº 16.132/16. P.R.I Após o Trânsito em Julgado. A) Expeça-se RPV (Requisitório de Pequeno Valor), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos artigos 7º a 17 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023, direcionado ao Município de Jucás, no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante transferência diretamente para a conta do credor (artigo 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, e artigo 12 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023), para pagamento do valor R$ R$ 11.879 68 (onze mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos.) atualizados até o dia 01/03/2024, em prol JOSÉ CARLOS BARBOSA LEITE. B) Proceda a secretaria deste Juízo à atualização do valor do débito referente à condenação em 10 % dos honorários sucumbenciais por meio da ferramenta SCJUD (artigo 12, §1º, da Resolução Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023), atualizados até o dia 01/03/2024, em prol do advogado JOSÉ RODRIGO CORREIA DE SOUZA - OAB CE.27.418 C) A Fazenda Pública deverá juntar aos autos os comprovantes de transferência da quantia devida ao credor, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da condenação (artigos 13 e 15 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023). Da expedição do ofício requisitório e da minuta de RPV deverá a Fazenda Executada ser intimada via Portal PJE (artigo 15 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº14/2023) O valor do precatório deverá ser atualizado pela Coordenadoria de Cálculos dePrecatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (artigo 120 da Resolução do Órgão Especial doTJ/CE nº 14/2023). Cumpridas todas as providências determinadas nesta sentença, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jucás/CE, Data da assinatura digital. RONALD NEVES PEREIRA JUIZ

05/06/2025, 00:00

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Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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