Execução Fiscal 0029111-85.2011.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0029111-85.2011.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

08/10/2025, 14:04

Documento

07/10/2025, 13:44

Decurso de Prazo

26/09/2025, 04:04

Mero expediente

23/09/2025, 13:28

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 12:28

Confirmada

02/09/2025, 13:18

Documento

28/08/2025, 02:30

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

31/07/2025, 16:12

Decurso de Prazo

31/07/2025, 06:20

Decurso de Prazo

03/07/2025, 13:52

Petição (Apelação)

27/06/2025, 10:31

Confirmada

15/06/2025, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: J. B. DE OLIVEIRA PETROLEO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0029111-85.2011.8.06.0071 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de ação de execução fiscal movida pela ANP em desfavor de J.B. de Oliveira Petróleo. De início, o caso é de extinção do processo, com julgamento de mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da execução, quando, interrompido o prazo prescricional pelo ajuizamento do feito, deixar o Fisco de promover o andamento efetivo da execução. Nesse sentido, a prescrição intercorrente possui dies a quo e ad quem fixados dentro da execução fiscal. Para que a prescrição intercorrente reste configurada, necessário se faz o preenchimento de certos requisitos, tais como a causa eficiente e o transcurso do prazo. A causa eficiente mais difundida, é a inércia continuada e ininterrupta do titular de crédito exigível na prática dos atos processuais tendentes à satisfação do crédito exequendo, durante um lapso temporal considerado por lei como suficiente para a ocorrência de prescrição. O art. 40, parágrafo quarto, da Lei nº 6.830/80, transcrito a seguir, previu expressamente uma situação em que se configura a prescrição intercorrente no curso da execução fiscal. Vejamos: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o seguinte entendimento em sede de recursos repetitivos: Tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 569: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável Tema 570: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. No caso dos autos, não houve localização de bens, após a efetivação da citação, conforme certidão de ID 90540996, datada de 13/04/2012, com ciência da Fazenda exequente na data de 09/07/2012, conforme petição de Id 90540999. Realizada diligência via BACENJUD, na data de 28/09/2012, infrutífera, conforme documento de ID 90541006, com ciência da parte exequente na data de 26/11/2012, conforme petição de ID 90541010. Em que pese o fato de ter transcorrido considerável lapso temporal até que houve novo peticionamento por parte da exequente, o Juízo ainda determinou novas diligências no intuito de localizar bens em nome da parte executada, todas infrutíferas, conforme certidão ID 90541154, datada de 04/07/2018 e ofício emitido pelo Cartório de imóveis (ID 90541157), datado de 04/07/2018. Nota-se que a parte exequente, desde a citação, tomou ciência acerca da inexistência de bens penhoráveis. Fato é que não foram localizados bens ou valores da parte executada passíveis de penhora, e a parte exequente teve plena ciência, o que atrai a incidência da tese estabelecida pelo STJ, supra transcrita, no sentido de que, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Saliente-se que o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, não são suficientes para obstar a consumação da prescrição intercorrente. Por fim, apesar de ter sido intimada para que se manifestasse acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, a Fazenda não apresentou manifestação específica, limitando-se a requerer novas diligências pelo Juízo (ID 132644081). Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, assim o faço com fulcro no art. 487, II, do CPC, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. Incabível a condenação das partes ao pagamento de custas e honorários, a teor do que estabelece a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, cuja validade já foi referendada pelo STJ (Recurso Especial nº 2.025.303 - DF). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. P.R.I.C. A Fazenda Pública deverá ser intimada pelo sistema PJE. Considerando que a parte executada é revel, a sua intimação ocorrerá com a mera disponibilização da sentença no diário da Justiça eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Milagres-CE, 09/05/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

Expedida/Certificada

10/06/2025, 11:45

Documentos

Intimação

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: J. B. DE OLIVEIRA PETROLEO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0029111-85.2011.8.06.0071 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de ação de execução fiscal movida pela ANP em desfavor de J.B. de Oliveira Petróleo. De início, o caso é de extinção do processo, com julgamento de mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da execução, quando, interrompido o prazo prescricional pelo ajuizamento do feito, deixar o Fisco de promover o andamento efetivo da execução. Nesse sentido, a prescrição intercorrente possui dies a quo e ad quem fixados dentro da execução fiscal. Para que a prescrição intercorrente reste configurada, necessário se faz o preenchimento de certos requisitos, tais como a causa eficiente e o transcurso do prazo. A causa eficiente mais difundida, é a inércia continuada e ininterrupta do titular de crédito exigível na prática dos atos processuais tendentes à satisfação do crédito exequendo, durante um lapso temporal considerado por lei como suficiente para a ocorrência de prescrição. O art. 40, parágrafo quarto, da Lei nº 6.830/80, transcrito a seguir, previu expressamente uma situação em que se configura a prescrição intercorrente no curso da execução fiscal. Vejamos: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o seguinte entendimento em sede de recursos repetitivos: Tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 569: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável Tema 570: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. No caso dos autos, não houve localização de bens, após a efetivação da citação, conforme certidão de ID 90540996, datada de 13/04/2012, com ciência da Fazenda exequente na data de 09/07/2012, conforme petição de Id 90540999. Realizada diligência via BACENJUD, na data de 28/09/2012, infrutífera, conforme documento de ID 90541006, com ciência da parte exequente na data de 26/11/2012, conforme petição de ID 90541010. Em que pese o fato de ter transcorrido considerável lapso temporal até que houve novo peticionamento por parte da exequente, o Juízo ainda determinou novas diligências no intuito de localizar bens em nome da parte executada, todas infrutíferas, conforme certidão ID 90541154, datada de 04/07/2018 e ofício emitido pelo Cartório de imóveis (ID 90541157), datado de 04/07/2018. Nota-se que a parte exequente, desde a citação, tomou ciência acerca da inexistência de bens penhoráveis. Fato é que não foram localizados bens ou valores da parte executada passíveis de penhora, e a parte exequente teve plena ciência, o que atrai a incidência da tese estabelecida pelo STJ, supra transcrita, no sentido de que, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Saliente-se que o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, não são suficientes para obstar a consumação da prescrição intercorrente. Por fim, apesar de ter sido intimada para que se manifestasse acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, a Fazenda não apresentou manifestação específica, limitando-se a requerer novas diligências pelo Juízo (ID 132644081). Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, assim o faço com fulcro no art. 487, II, do CPC, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. Incabível a condenação das partes ao pagamento de custas e honorários, a teor do que estabelece a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, cuja validade já foi referendada pelo STJ (Recurso Especial nº 2.025.303 - DF). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. P.R.I.C. A Fazenda Pública deverá ser intimada pelo sistema PJE. Considerando que a parte executada é revel, a sua intimação ocorrerá com a mera disponibilização da sentença no diário da Justiça eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Milagres-CE, 09/05/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

11/06/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

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Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

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