Apelação / Remessa Necessária 0156480-34.2018.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0156480-34.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: RICARDO VICTOR SOARES PEREIRA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intimação - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 0156480-34.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em inspeção. Decisão monocrática de id. 167187052, com trânsito em julgado no id. 167187056. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE, para manifestação do que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, nada requerido, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

31/07/2025, 12:39

Documento (Certidão)

31/07/2025, 12:38

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:21

Confirmada

16/06/2025, 08:53

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:13

Publicação

06/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/06/2025, 14:19

Expedida/Certificada

04/06/2025, 14:18

Sentença confirmada

30/05/2025, 14:46

Não Conhecimento de recurso

30/05/2025, 14:46

Retificação de Classe Processual

30/05/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 15:31

Decurso de Prazo

18/02/2025, 07:30

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0156480-34.2018.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: RICARDO VICTOR SOARES PEREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por RICARDO VICTOR SOARES PEREIRA, em face da sentença prolatada no Id 54401498. Contrarrazões do embargado (Id 58444438). Relatado no essencial. Passo a DECIDIR. De plano, registra-se serem cabíveis embargos de declaração apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, se porventura o julgador for omisso na análise de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar, ou caso seja necessário corrigir erro material (Art. 1.022 do Código de Processo Civil). Em abordagem acerca dos vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves1 "A dúvida não faz parte dos vícios descritos pelo diploma processual, o que deve ser elogiado, visto que não é propriamente um vício da decisão, mas um estado subjetivo de incerteza de quem não consegue compreendê-la. Caso a incompreensão seja derivada de uma obscuridade ou contradição, é natural o cabimento dos embargos de declaração, mas em razão desses vícios, e não do estado subjetivo de incerteza do leitor da decisão." "A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa." "Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão […]." "A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive das partes […]." "[…] a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. […]." "[…] Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão." No caso presente, a parte embargante entende ter ocorrido omissão na sentença, por não apreciar o pedido de tutela de urgência. O embargado argumentou sucintamente, através da petição de Id 58444438, que os requisitos de admissibilidade do artigo 1.022 do CPC não foram demonstrados, pugnando, ao fim, pelo desprovimento dos declaratórios. Isto posto, resulta do confronto entre o contexto processual e o teor do julgado assistir razão a parte embargante quanto a omissão apontada, considerando o não enfrentamento da tutela requerida, no que passo a fazê-lo. Considerando as circunstâncias fático-jurídicas que hora se apresentam, conforme já explicitado no ato sentencial, HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO, consubstanciada na inobservância da incidência dos institutos da integralidade e paridade sobre os proventos de aposentadoria de Ricardo Victor Soares Pereira; além de restar evidenciada a URGÊNCIA, haja vista a natureza alimentar da verba em questão, requisitos autorizadores da tutela de urgência. Destarte, acolhe-se o recurso, sanando a omissão, para, frente a presença dos requisitos autorizadores estampados no Art. 300 do CPC, deferir a tutela pleiteada, no sentido de determinar ao requerido que se abstenha de efetivar a diminuição/desconto de qualquer natureza nos proventos de aposentadoria especial auferidos por Ricardo Victor Soares Pereira, em face da implementação da regra geral prevista na Lei nº 10.887/2004, bem como que adote as providências necessárias a suspensão dos efeitos do Título de Aposentadoria nº 263/2018, restabelecendo os proventos no valor que vinha sendo pago habitualmente, antes da redução. Publique-se. INTIME-SE PESSOALMENTE POR MANDADO. Permanecem inalterados os demais pontos do julgado. P.R.I. Expedientes Necessários. 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1698-1700. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0156480-34.2018.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: RICARDO VICTOR SOARES PEREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II. Fase anterior Migração. Propulsão. Intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre os embargos de declaração opostos id. 55209187, nos termos do art. 1023 §2º do Código de Processo Civil. Ademais, tendo em vista a interposição do Recurso de Apelação id. 55128704, determino a intimação da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( x ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Ricardo Victor Soares Pereira Requerido: Instituto de Previdência do Município (IPM) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública E-mail: [email protected] Processo nº: 0156480-34.2018.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por RICARDO VICTOR SOARES PEREIRA, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO (IPM), ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (ID 46522932). Documentação acostada (ID 46522933 a 46522962). Emenda à inicial (ID 46521178; e ID 46521224). Contestação do IPM (ID 46521189, com documentos de ID 46521190 a 46521192). Réplica apresentada (ID 46521194). Petitório do autor (ID 46521181). Anúncio do julgamento antecipado da lide (ID 46521201). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (ID 46521180). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando a nulidade do Título de Aposentadoria nº 263/2018, o reconhecimento do direito do autor a percepção de proventos integrais de aposentadoria especial, com integralidade e paridade no cálculo e reajuste, afastando a aplicação de diminuição/desconto de qualquer natureza em face de implementação da regra geral prevista na Lei nº 10.887/2004; ainda, o recálculo da respectiva aposentadoria, respeitando as regras de transição estabelecidas nos artigos 6º e 7º da EC nº 41/2003 e 3º da EC nº 47/2005, o restabelecimento dos proventos no valor que vinha sendo pago habitualmente, antes da redução, e o ressarcimento de todas as perdas salariais sofridas, parcelas vencidas e vincendas. Argumenta, em apertada síntese, ter pertencido aos quadros de servidores do Município de Fortaleza, com ingresso datado de 1º.2.1992, e conquistado o direito à Aposentadoria Especial, através do processo nº 0735861-64.2000.8.06.0001, por implementados vinte e cinco anos de atividade em condições insalubres, preenchendo os requisitos necessários. No entanto, após perfectibilizado o processo de aposentadoria, com cálculo dos proventos considerando seu direito a paridade e integralidade, houve uma redução de 36%, passando de R$20.703,78 para R$13.275,07 (redução de R$7.428,71), nos termos do Título de Aposentadoria nº 263/2018 (D.O.M. de 2.8.2018), o que se afiguraria ilegal e inconstitucional. Ab initio, a Constituição Federal de 1988, na redação originária do artigo 40, §8º, concebeu a revisão dos proventos de aposentadoria em igual proporção e data da modificação dos rendimentos dos servidores ativos, além de garantir a extensão de quaisquer benefícios e vantagens concedidos a estes aos inativos, veja-se: Art. 40 […] §8º – Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Entretanto, o Poder Constituinte Derivado, reapreciando as flexibilidades da ordem econômica e as políticas de gastos dos entes estatais, editou a Emenda Constitucional nº 41/2003, que, alterando o parágrafo supratranscrito, extinguiu o instituto da paridade, passando a garantir apenas o valor real dos proventos de aposentadoria. Vejamos: Art. 40 […] §8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Demais disso, a legislação previdenciária nos orienta a aplicação do princípio tempus regit actum, segundo o qual os proventos da inatividade devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos exigidos, consoante Súmula nº 359 do STF: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”. De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema nº 139 (com Repercussão Geral reconhecida), sob Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, em decisão proferida aos 24.6.2009, provendo em parte o Recurso Extraordinário nº 590.260-9/SP, fixou tese nos seguintes termos: “Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005”. A regra de transição em comento, insculpida nos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, dispõe: Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. […] Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. As disposições dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, por sua vez, prescrevem: Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I – sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. In casu, conforme elucida o contexto fático-probatório, restou comprovado o atendimento dos requisitos previstos nas regras de transição contidas na EC nº 47/2005, restando clarividente, por conseguinte, o direito do autor à percepção dos proventos de aposentadoria com aplicação dos institutos da integralidade e paridade. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para reconhecer o direito de RICARDO VICTOR SOARES PEREIRA a percepção dos proventos de aposentadoria especial com aplicação dos institutos da integralidade e paridade no cálculo e reajuste, afastar a aplicação de diminuição/desconto de qualquer natureza em face de implementação da regra geral prevista na Lei nº 10.887/2004, determinar o recálculo da verba aposentatória respeitando as regras de transição estabelecidas nos artigos 6º e 7º da EC nº 41/2003 e 3º da EC nº 47/2005, bem como o restabelecimento dos proventos no valor que vinha sendo pago habitualmente, antes da redução, anulando o Título de Aposentadoria nº 263/2018, e condenando o promovido ao ressarcimento de todas as perdas salariais sofridas, parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária com base na taxa SELIC, como índice único (Súmula nº 523 do STJ), devida a partir de cada pagamento a menor (Súmula nº 162 do STJ), tudo a ser apurado na fase de liquidação do julgado. Condeno o requerido em honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §4º, II, do CPC, os quais deverão ser suportados, após a liquidação da sentença, sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016). Sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I, do CPC). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Fortaleza, 30 de janeiro de 2023. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito

06/02/2023, 00:00

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