Procedimento Comum Cível 0195765-68.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDissoluçãoProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Empresarial, de Recuperaçao de Empresas e de Falencias do Estado do Ceara

Partes do Processo

FRANCISCO ELITON ALBUQUERQUE MENEZES

CPF

Autor

BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO ELITON ALBUQUERQUE MENEZES

OAB/CE 24254·Representa: Autor

BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/CE 20829·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 11:38

Decurso de Prazo

19/06/2026, 01:16

Publicação

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2026, 14:30

Outras Decisões

22/05/2026, 12:21

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 09:19

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:17

Petição (Apelação)

20/05/2026, 14:02

Documento (Certidão)

07/05/2026, 11:57

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:03

Documento (Certidão)

29/04/2026, 12:31

Publicação

29/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2026, 14:11

Todas as movimentações(140)

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 11:38

Decurso de Prazo

19/06/2026, 01:16

Publicação

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 00:00

Documentos

•28/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2026, 14:30

Outras Decisões

22/05/2026, 12:21

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 09:19

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:17

Petição (Apelação)

20/05/2026, 14:02

Documento (Certidão)

07/05/2026, 11:57

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:03

Documento (Certidão)

29/04/2026, 12:31

Publicação

29/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2026, 14:11

Documento (Certidão)

28/04/2026, 14:05

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2026, 12:56

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2026, 12:56

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2026, 12:56

Petição (Resposta)

28/04/2026, 09:21

Confirmada

28/04/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência de vínculo societário entre FRANCISCO CHARLES BRAVO DE ALENCAR e a empresa GAT GESTÃO DE ATIVOS LTDA - ME; b) DETERMINAR a exclusão do nome do autor de quaisquer registros, cadastros ou bancos de dados públicos ou privados que o indiquem como sócio ou responsável pela referida pessoa jurídica, inclusive perante a Receita Federal do Brasil, Junta Comercial do Estado do Ceará, REDESIM e demais órgãos correlatos; c) DECLARAR a inexistência de qualquer responsabilidade do autor, passada ou futura, por obrigações, dívidas, inscrições fiscais, execuções ou quaisquer encargos vinculados à referida pessoa jurídica; d) DETERMINAR a expedição de ofícios aos órgãos competentes (Receita Federal do Brasil, Junta Comercial do Estado do Ceará, REDESIM e demais órgãos correlatos) para cumprimento desta decisão, com as devidas atualizações cadastrais. Considerando a total procedência aos pedidos autorais, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em favor do Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará (FAADEP), nos termos do art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80/94, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Fortaleza, 27 de abril de 2026 Cláudio de Paula Pessôa Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/04/2026, 17:26

Expedida/Certificada

27/04/2026, 17:26

Expedida/Certificada

27/04/2026, 17:26

Procedência

27/04/2026, 16:50

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 12:57

Confirmada

05/09/2025, 12:57

Documento (Certidão)

28/08/2025, 14:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 13:58

Mero expediente

28/08/2025, 10:26

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 14:55

Decurso de Prazo

14/06/2025, 02:57

Publicação

06/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/06/2025, 14:42

Mero expediente

19/05/2025, 11:44

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 16:27

Decurso de Prazo

23/04/2025, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 18:23

Ato ordinatório

08/04/2025, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 14:21

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 13:55

Mero expediente

03/04/2025, 09:21

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 12:02

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 11:57

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 19:39

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 19:50

Expedição de documento (Ofício)

27/02/2025, 09:44

Ato ordinatório

27/02/2025, 01:42

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 14:24

Mero expediente

24/02/2025, 10:58

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 15:10

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2024, 03:36

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 11:38

Mero expediente

20/08/2024, 10:14

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 09:17

Decurso de Prazo

18/06/2024, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2024, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 22:33

Ato ordinatório

17/05/2024, 11:53

Conclusão (para julgamento)

17/05/2024, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 11:45

Outras Decisões

16/05/2024, 16:50

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 10:06

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2023, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2023, 08:11

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2023, 13:54

Expedição de documento (Carta)

25/08/2023, 14:50

Mero expediente

24/08/2023, 10:25

Conclusão (para despacho)

06/09/2022, 08:56

Redistribuição (sorteio)

05/09/2022, 15:20

Processo Encaminhado

05/09/2022, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2022, 11:12

Julgamento em Diligência

05/09/2022, 11:09

Incompetência

02/09/2022, 19:27

Conclusão (para julgamento)

01/09/2022, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 20:21

Ato ordinatório

10/06/2022, 02:12

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2022, 17:04

Ato ordinatório

09/06/2022, 17:04

Decurso de Prazo

09/06/2022, 17:03

Mero expediente

07/06/2022, 09:42

Ato ordinatório

17/02/2022, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2022, 20:22

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2022, 00:22

Ato ordinatório

18/01/2022, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2022, 12:59

Ato ordinatório

18/01/2022, 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito

07/01/2022, 08:03

Conclusão (para despacho)

24/08/2020, 16:01

Conclusão (para decisão)

12/02/2020, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2019, 18:25

Ato ordinatório

26/04/2019, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2019, 08:01

Petição (Petição (outras))

16/04/2019, 22:13

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2019, 14:38

Mero expediente

10/04/2019, 08:15

Conclusão (para despacho)

16/10/2018, 12:55

Petição (Petição (outras))

14/10/2018, 23:23

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2018, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2018, 11:16

Mero expediente

28/07/2018, 10:03

Conclusão (para despacho)

27/07/2018, 13:21

Petição (Petição (outras))

26/07/2018, 22:21

Ato ordinatório

19/07/2018, 00:29

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2018, 12:27

Documento (Outros documentos)

10/07/2018, 16:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/06/2018, 12:25

de Conciliação (não-realizada)

27/06/2018, 12:05

Documento (Outros documentos)

27/06/2018, 11:19

Petição (Petição (outras))

23/05/2018, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2018, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2018, 16:53

Documento (Outros documentos)

17/05/2018, 16:52

Documento (Outros documentos)

17/05/2018, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2018, 16:14

Documento (Outros documentos)

08/05/2018, 16:12

Expedição de documento (Carta)

20/04/2018, 10:13

Expedição de documento (Carta)

20/04/2018, 10:13

Expedição de documento (Carta)

20/04/2018, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2018, 14:31

Ato ordinatório

17/04/2018, 13:35

Documento (Outros documentos)

17/04/2018, 13:35

Documento (Certidão)

22/03/2018, 16:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/03/2018, 14:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/03/2018, 14:18

Ato ordinatório

20/03/2018, 12:39

Mero expediente

18/03/2018, 15:16

Conclusão (para despacho)

11/01/2018, 12:26

Distribuição (sorteio)

11/01/2018, 12:26