Procedimento Comum Cível 0164350-04.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0164350-04.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: FABIANO MIRANDA MARTINS 2º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0164350-04.2016.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 30 de abril de 2026, às 15:45 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/301225 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 18 de março de 2026. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

19/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2025, 21:25

Mudança de Assunto Processual

05/12/2025, 21:24

Mero expediente

25/11/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 13:22

Petição (Contra-razões)

25/11/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

16/11/2025, 20:41

Confirmada

16/11/2025, 20:37

Expedida/certificada

11/11/2025, 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito

29/10/2025, 17:41

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 09:52

Decurso de Prazo

03/10/2025, 05:01

Decurso de Prazo

03/10/2025, 04:03

Petição (Apelação)

02/10/2025, 17:45

Publicação

11/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0164350-04.2016.8.06.0001. Autor: FABIANO MIRANDA MARTINS Réu: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Consórcio] Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo requerido Recon Administradora de Consórcios, em face do julgado de id. 157631338, proferido por este juízo em sede da presente ação. Invoca o embargante a ocorrência de omissão e erro material na sentença vergastada, inclusive pelo falta do apreço dos fatos em sua maior acepção, questionando em geral o comando sentencial do que fora postulado nas ações em tema, elencando os motivos pertinentes, para rever o julgado em sua peça recursal de id. 160516525, motivo pelo qual pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos, inclusive em caráter infringente. A parte embargada apresentou contrarrazões em insurgência a matéria lançada em sede dos aclaratórios pelo embargante (id. 165637286). É o que importa relatar. Vieram conclusos. Decido. Perlustrando a peça recursal apresentada, erigi-se como certa o seu esvaziamento, posto que a matéria foi tratada com o devido denodo e de forma minudente, mormente no que trata da suposta omissão e erro material, pois no julgamento exarado houve a devida apreciação fundamentada da matéria sub judice, seja com relação ao feito, ao teor do escorço fático e legal e de toda a prova documental constituída, o qual pela leitura minudente do comando sentencial encontra-se resposta a irresignação do embargante, o que torna despiciendo sua reprise ponto a ponto das ponderações lançadas em sede de aclaratórios. Ademais repriso, os processados foram apreciados de forma amiúde dentro dos pleitos lançados pelas partes, não podendo assim vir a tona somente a irresignação da embargante em discordar do julgamento para o viso de querer revê-lo por intermédio deste meio recursal. Não se pode olvidar, outrossim, que o juiz deve aplicar o direito que entende incidir à espécie de forma clara, coerente e fundamentada, não estando obrigado a responder todas as alegações das partes, um a um, como almeja a embargante e bem delineado supra. Outrossim, é de bom alvitre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam a sucedâneo do recurso de apelação, sendo descabida sua utilização quando visem suprir má apreciação dos fatos e do direito aplicável, pois, prestada a tutela jurisdicional, vedado está um novo juízo acerca da aplicabilidade da legislação ao caso, salvo por reforma do Juízo ad quem, inclusive para fins de admissibilidade recursal e concessão de efeito ativo ao decisum. Destarte, a interposição desse recurso está adstrita a limites processuais restritos, com supedâneo nos elementos do artigo 1.022 da Lei de Regência Civil: "Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga não há como prosperar a irresignação". O Superior Tribunal Federal é enfático ao estabelecer a necessidade de ocorrência de, pelo menos, um desses elementos viciosos do julgado, para cabimento do recurso sub examine, como in verbis: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFOMISMO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza omissão para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (STF - ADI: 3865 DF, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 01/07/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-07-2024 PUBLIC 10-07-2024) Ressalte-se que o simples inconformismo do embargante, não possibilita um novo julgamento por meio de embargos de declaração a teor do direito Sumular 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Isto posto, em consequência, DESACOLHO, os embargos de declaração opostos pela parte embargante, por inexistir qualquer vício que macule a r. decisão, permanecendo inalterados os termos da sentença proferida. Expedientes necessários. Fortaleza, 03 de setembro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

10/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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