Cumprimento de sentença 3000373-33.2017.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000373-33.2017.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

14/05/2025, 15:42

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137413245

13/03/2025, 00:00

Publicado Decisão em 13/03/2025. Documento: 137413245

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137413245

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000373-33.2017.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Despesas Condominiais]EXEQUENTE(S) CONDOMINIO EDIFICIO ABOLICAO TOWEREXECUTADO(A)(S): JOSE WILLIAM CORDEIRO SOUSA D E C I S Ã O Em atenção a manifestação da parte executada no id 136980105, resta prejudicado o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona, item "a" da petição, tendo em vista que à Secretária realizou tal providência, dando cumprimento ao disposto na sentença id 130953792, conforme id 132660253 e id 136084160. No tocante ao item "b" da petição id 136980105, preceitua o art. 14 da Lei nº 6.015/79, que a responsabilidade pelo pagamento das custas, em caso de cancelamento de averbação no registro de imóveis incumbe a parte que assim o requerer. Art. 14. Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer. Dessa forma, de acordo com o disposto supracitado, as despesas devem ser arcadas por quem detém interesse na desconstituição do ato constritivo, qual seja, o próprio devedor, ora requerente. Isto posto, INDEFIRO o pedido. Ciência à parte, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Retornem os autos ao arquivo definitivo. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137413245

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000373-33.2017.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Despesas Condominiais]EXEQUENTE(S) CONDOMINIO EDIFICIO ABOLICAO TOWEREXECUTADO(A)(S): JOSE WILLIAM CORDEIRO SOUSA D E C I S Ã O Em atenção a manifestação da parte executada no id 136980105, resta prejudicado o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona, item "a" da petição, tendo em vista que à Secretária realizou tal providência, dando cumprimento ao disposto na sentença id 130953792, conforme id 132660253 e id 136084160. No tocante ao item "b" da petição id 136980105, preceitua o art. 14 da Lei nº 6.015/79, que a responsabilidade pelo pagamento das custas, em caso de cancelamento de averbação no registro de imóveis incumbe a parte que assim o requerer. Art. 14. Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer. Dessa forma, de acordo com o disposto supracitado, as despesas devem ser arcadas por quem detém interesse na desconstituição do ato constritivo, qual seja, o próprio devedor, ora requerente. Isto posto, INDEFIRO o pedido. Ciência à parte, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Retornem os autos ao arquivo definitivo. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137413245

11/03/2025, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137413245

11/03/2025, 14:00

Determinado o arquivamento definitivo

27/02/2025, 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2025, 16:22

Conclusos para decisão

25/02/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

23/02/2025, 15:18

Juntada de certidão

14/02/2025, 17:36

Juntada de certidão

14/02/2025, 17:35

Documentos

Decisão

•11/03/2025, 13:48

Decisão

•27/02/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000373-33.2017.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Despesas Condominiais]EXEQUENTE(S) CONDOMINIO EDIFICIO ABOLICAO TOWEREXECUTADO(A)(S): JOSE WILLIAM CORDEIRO SOUSA D E C I S Ã O Em atenção a manifestação da parte executada no id 136980105, resta prejudicado o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona, item "a" da petição, tendo em vista que à Secretária realizou tal providência, dando cumprimento ao disposto na sentença id 130953792, conforme id 132660253 e id 136084160. No tocante ao item "b" da petição id 136980105, preceitua o art. 14 da Lei nº 6.015/79, que a responsabilidade pelo pagamento das custas, em caso de cancelamento de averbação no registro de imóveis incumbe a parte que assim o requerer. Art. 14. Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer. Dessa forma, de acordo com o disposto supracitado, as despesas devem ser arcadas por quem detém interesse na desconstituição do ato constritivo, qual seja, o próprio devedor, ora requerente. Isto posto, INDEFIRO o pedido. Ciência à parte, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Retornem os autos ao arquivo definitivo. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000373-33.2017.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO ABOLICAO TOWERPROMOVIDO(A)(S): JOSE WILLIAM CORDEIRO SOUSA D E C I S Ã O Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo executado JOSE WILLIAM CORDEIRO SOUSA, alegando a ocorrência de omissão contra o despacho proferido no id 88999184. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Por força do que prevê o art. 48 da Lei nº 9.099/95, apenas são cabíveis os embargos de declaração no microssistema dos juizados de sentença ou acórdão: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Ademais, impera na sistemática dos Juizados Especiais, o princípio da unirrecorribilidade, não havendo previsão de recurso contra despachos e decisões interlocutórias. Destarte, não se mostra cabível a interposição de embargos de declaração no presente caso, posto que foi interposto em face de despacho. Não obstante estas questões, considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, o prazo para recorrer flui da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Desse modo, não conheço os Embargos de Declaração opostos, por manifestadamente inadmissíveis, diante da ausência de previsão legal para tanto. Assim sendo, dando-se prosseguimento ao feito, considerando que a última avaliação do imóvel remonta ao ano de 2022 (id 34653583), verifica-se a necessidade de se proceder à nova avaliação do imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 5783 (id 27108415), tendo em vista o tempo transcorrido, conforme disposto no art. 873 do CPC. Diante do alongado lapso de tramitação do feito, EXPEÇA-SE, com urgência, novo Mandado de Avaliação do imóvel já penhorado (id 34588564), a ser cumprido por oficial de justiça. Sem prejuízo, a fim de se evitar tumulto processual, repetição de diligência e futura arguição de nulidade, INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar: a) comprovar que procedeu à averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil; b) certidão atualizada de ônus reais do imóvel penhorado (unidade de nº 901), do condomínio exequente, matriculado sob o nº 5783 no Registro de Imóveis da 4º Zona, conforme preconiza o art. 886, inciso VI, do CPC; c) informar, com base no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, quais são os terceiros interessados que devem ser intimados dos leilões, seus respectivos endereços; e d) comprovar a existência - ou não - de pendência tributárias e não tributárias, próprias, de imóvel, conforme preconiza o art. 886, inciso VI, do CPC. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para deliberações necessárias quanto a tentativa de alienação judicial, em conformidade id 88561989. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

13/08/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137413245

Publicado Decisão em 13/03/2025. Documento: 137413245

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137413245

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137413245

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137413245

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137413245

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(40)