Procedimento Comum Cível 0051354-19.2020.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051354-19.2020.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HERMINIA BRANDAO DE SOUSA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCESSO Nº: 0051354-19.2020.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte Apelada para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação de ID: 220453364, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Expedientes necessários. ARACATI/CE, 14 de julho de 2026. MARIA EVANIA RIBEIRO DA SILVAAgente Administrativa à Disposição

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HERMINIA BRANDAO DE SOUSA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCESSO Nº: 0051354-19.2020.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte Apelada para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação de ID: 220453364, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Expedientes necessários. ARACATI/CE, 14 de julho de 2026. MARIA EVANIA RIBEIRO DA SILVAAgente Administrativa à Disposição

15/07/2026, 00:00

Publicação

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0051354-19.2020.8.06.0035. AUTOR: HERMINIA BRANDAO DE SOUSA SENTENÇA 1. Relatório Herminia Brandão de Sousa, aposentada, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face do Banco Itaú Consignado S.A. A autora alega que, ao consultar seu saldo bancário, foi surpreendida com o crédito de R$ 12.054,71 referente a empréstimo consignado que jamais contratou. Afirma que nunca foi cliente da instituição ré e que não reconhece o contrato apresentado. Relata que devolveu o valor mediante boleto bancário e que a conduta do réu lhe causou transtornos e constrangimentos. Requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 40 salários mínimos e a concessão da gratuidade judiciária. A petição inicial foi recebida, a gratuidade judiciária foi deferida e a inversão do ônus da prova foi determinada desde logo, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em decisão proferida em 24 de novembro de 2020 (ID 114224343). Citado, o réu apresentou contestação (ID 114224367). Sustentou a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 629903393, celebrado em 9 de julho de 2020 no valor de R$ 12.054,71, com previsão de 84 parcelas de R$ 284,25, mediante desconto em benefício previdenciário. Alegou que o valor foi disponibilizado por TED em conta bancária de titularidade da autora. Afirmou que, diante do contato da autora, cancelou o contrato por arrependimento em 17 de agosto de 2020 e que o contrato não constava mais cadastrado no benefício previdenciário da autora. Arguiu a ausência de dano moral, impugnou o valor da causa e requereu o depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício ao Bradesco. Em réplica (ID 114228127), a autora reafirmou que não contratou o empréstimo e que a assinatura aposta no contrato é falsificada, o que seria perceptível mediante simples exame visual, requerendo a realização de perícia grafotécnica. A audiência de conciliação, realizada em 13 de abril de 2021, restou infrutífera (ID 114228138). Foi designada audiência de instrução para 27 de abril de 2022, realizada por videoconferência, na qual foram colhidos o depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunha arrolada pela parte autora (ID 114228138). Na mesma assentada, a magistrada deferiu o pedido de perícia grafotécnica e determinou a nomeação de perito via sistema SIPER (ID 114228142). O perito nomeado aceitou o encargo e diligenciou pela designação de data para coleta de padrões caligráficos da autora, o que restou frustrado por ausência de fornecimento de endereços eletrônicos pelas partes. Diante disso, o perito informou ser possível a realização da perícia com os documentos já constantes dos autos, requerendo autorização do juízo. Em 19 de maio de 2025, o réu peticionou nos autos (ID 155311734) manifestando expressa desistência da prova pericial grafotécnica, declarando que "não possui interesse na produção da prova pericial grafotécnica" e requerendo seu cancelamento. Alegou que o ônus da perícia deveria ser suportado pelo Estado, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita, e sustentou que os demais meios de prova carreados aos autos seriam suficientes para demonstrar a regularidade da contratação. Intimada a se manifestar sobre o interesse em acordo, a autora quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo (ID 164781054). Nova intimação pessoal foi expedida (ID 183447588). Em 21 de janeiro de 2026, a autora manifestou desinteresse na conciliação e requereu o prosseguimento do feito com a realização da perícia grafotécnica (ID 189438340). Era o que havia a relatar. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Das Preliminares Arguidas na Contestação O réu suscitou questões que, embora tratadas como preliminares, confundem-se com o mérito ou não impedem o julgamento. Passo a examiná-las. A impugnação ao valor da causa não prospera. O valor atribuído pela autora (R$ 53.854,71) corresponde à soma do débito impugnado (R$ 12.054,71) com a pretensão indenizatória de 40 salários mínimos. Nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponde à soma dos valores de todos eles. Ainda que se cogitasse de excesso, o §3º do mesmo dispositivo autoriza o juiz a corrigir o valor da causa de ofício, sem que isso gere extinção ou nulidade processual. A impugnação, portanto, é rejeitada. A alegação de demora no ajuizamento e a invocação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium tampouco merecem acolhimento. O contrato foi celebrado em 9 de julho de 2020 e a ação foi ajuizada em 23 de novembro de 2020, lapso de aproximadamente quatro meses. Esse prazo é razoável para que a consumidora, pessoa idosa e residente em zona rural, tomasse conhecimento do ocorrido, buscasse orientação e reunisse a documentação necessária. Não há inércia qualificada que justifique a supressão do direito de ação, nem conduta contraditória: a autora, desde que tomou ciência do crédito indevido, agiu para devolver o valor e, frustrada a solução administrativa, buscou a via judicial tempestivamente. A tese de ausência de pretensão resistida, fundada no cancelamento administrativo do contrato pelo réu em 17 de agosto de 2020, também não impede o julgamento de mérito. O cancelamento unilateral do contrato pela instituição financeira não supre a pretensão declaratória de inexistência do débito, que constitui o pedido principal da ação. Tampouco afasta a necessidade de apreciação judicial dos danos morais decorrentes da contratação que a autora afirma ter sido fraudulenta. O interesse de agir persiste, pois a declaração judicial de nulidade do negócio jurídico produz efeitos diversos e mais amplos que o mero cancelamento administrativo, inclusive para fins de reparação civil e prevenção de novas condutas. Quanto à impugnação à inversão do ônus da prova, a questão já foi decidida na fase inicial do processo. O despacho de 24 de novembro de 2020 (ID 114224343) deferiu a inversão com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a aplicação da legislação consumerista e a hipossuficiência da consumidora. A decisão transitou sem impugnação por recurso próprio e, ainda que assim não fosse, os pressupostos para a inversão permanecem presentes: a autora é consumidora, beneficiária da justiça gratuita, idosa, e suas alegações são verossímeis diante da documentação dos autos. Mantenho a inversão do ônus da prova. Por fim, o pedido de depoimento pessoal da autora já foi atendido, tendo sido colhido em audiência de instrução realizada em 27 de abril de 2022 (ID 114228138). Quanto à expedição de ofício ao Bradesco, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Fórum Ministro Jesus Costa Lima - Rua Dr. Antônio Salviano de Sousa, nº 333 - Vila Grega. Aracati-CE, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cuida-se de requerimento de instrução probatória, não de preliminar processual, e será apreciado no contexto do conjunto probatório já formado. Rejeitadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. 2.2. Do Julgamento Antecipado do Mérito O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a proferir sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso, a única prova pendente de produção era a perícia grafotécnica, determinada na audiência de instrução de 27 de abril de 2022 para apurar a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado nº 629903393. O perito foi nomeado, aceitou o encargo, diligenciou pela coleta de padrões caligráficos e, diante de dificuldades operacionais, informou ser possível realizar o exame com os documentos já constantes dos autos. Ocorre que o réu, a quem incumbia o ônus de provar a autenticidade do documento que produziu, desistiu expressamente da prova pericial. Na petição de ID 155311734, a instituição financeira declarou que "não possui interesse na produção da prova pericial grafotécnica" e requereu formalmente o cancelamento da perícia. A desistência da prova pericial pela parte que detinha o ônus probatório esvazia a necessidade de continuidade da instrução. Não há outras provas a produzir que possam alterar o panorama dos autos. Os documentos já carreados, os depoimentos colhidos em audiência e as manifestações das partes são suficientes para o deslinde da controvérsia. Sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito após a desistência da prova pericial pela parte a quem incumbia produzi-la, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui precedente que confirma esse entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA PELA AUTORA. PRECLUSÃO DO PLEITO TÉCNICO PELA PARTE PROMOVIDA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PELO MAGISTRADO A QUO. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Se do despacho que instou as partes a especificar provas, uma delas não se manifesta sobre a produção de prova pericial, ocorre quanto a esta, a preclusão consumativa. 2 - Ao juiz, como destinatário da prova, incumbe decidir aquelas que servirão para seu convencimento e, consequentemente para o deslinde da controvérsia. 3 - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos o presente agravo de instrumento, em que figuram como partes às acima identificadas. Acorda a 6ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA Presidente do Órgão Julgador e Relatora Procurador(a) de Justiça (Agravo de Instrumento - 0624016-05.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA, 6ª Câmara Cível, data do julgamento: 09/12/2015, data da publicação: 09/12/2015) A hipótese dos autos é análoga. Diante da desistência da perícia grafotécnica pelo réu, a instrução probatória está encerrada e o processo está maduro para julgamento. Passo, portanto, ao exame do mérito. 2.3 Da Nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado A controvérsia central dos autos reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 629903393, celebrado em nome da autora junto ao réu em 9 de julho de 2020, no valor de R$ 12.054,71, com previsão de 84 parcelas de R$ 284,25. A autora, desde a petição inicial, negou categoricamente ter contratado o empréstimo. Afirmou que nunca foi cliente da instituição ré, que não reconhece o contrato e que a assinatura nele aposta é falsificada. Na réplica, reforçou a impugnação, qualificando a falsificação como grosseira e perceptível mediante simples exame visual (ID 114228127). Em audiência de instrução realizada em 27 de abril de 2022, a autora ratificou, sob o crivo do contraditório, que não celebrou o negócio jurídico e não apôs sua assinatura no instrumento contratual (ID 114228138). Diante da impugnação expressa da autenticidade da assinatura pela consumidora, a questão central do processo passou a ser: a quem incumbe o ônus de provar que a assinatura é autêntica? O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1061 (REsp 1.846.649/MA), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese vinculante que resolve essa questão de forma categórica: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6o, 369 e 429, II). - Paradigma: REsp 1846649/MA. A tese firmada pelo STJ é clara e não admite exceção na hipótese dos autos. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura pelo consumidor, o ônus de provar a autenticidade recai integralmente sobre a instituição financeira que produziu o documento. Essa conclusão encontra amparo também em disposição expressa do Código de Processo Civil. O art. 429, inciso II, do CPC estabelece a regra de distribuição do ônus probatório específica para impugnação de autenticidade documental: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. O dispositivo é preciso ao atribuir à parte que produziu o documento o encargo de demonstrar sua autenticidade quando esta for questionada pela parte contrária. Some-se a isso a inversão do ônus da prova já deferida nos autos com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (ID 114224343), que reforça, no caso concreto, a posição processual da autora como consumidora hipossuficiente. O réu foi, portanto, duplamente incumbido do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato: por força de precedente vinculante do STJ (Tema 1061) e por disposição legal expressa (art. 429, II, do CPC), além da inversão do ônus da prova determinada pelo juízo com base no CDC. Ciente desse ônus, o réu, inicialmente, juntou o contrato aos autos e, após determinação judicial, apresentou a via original do documento (ID 114229675). A produção da prova pericial grafotécnica foi determinada na audiência de instrução, com nomeação de perito pelo sistema SIPER (ID 114228142). O perito aceitou o encargo, diligenciou pela coleta de padrões caligráficos e, diante de dificuldades operacionais, informou ser possível realizar o exame com os documentos já constantes dos autos. Ocorre que, em 19 de maio de 2025, o réu apresentou petição (ID 155311734) na qual desistiu expressamente da prova pericial grafotécnica, declarando textualmente que "não possui interesse na produção da prova pericial grafotécnica" e requerendo formalmente seu cancelamento. A consequência jurídica da desistência é direta e inafastável: o réu, a quem incumbia o ônus de provar a autenticidade da assinatura, renunciou voluntariamente ao meio de prova apto a demonstrar a validade do negócio jurídico impugnado. O réu abdicou da produção da prova que lhe competia e que era a única capaz de confirmar, com segurança técnica, que a assinatura aposta no contrato realmente emanou do punho da autora. Sem a perícia grafotécnica, o contrato permanece com sua autenticidade não comprovada. A impugnação da consumidora, somada à ausência de prova em contrário pela instituição financeira, conduz à conclusão de que o negócio jurídico é inválido por ausência de manifestação de vontade da parte que nele figurou como contratante. Nos termos do art. 104, inciso III, do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não defesa em lei; a assinatura constitui o veículo da manifestação de vontade no contrato, e sua invalidade contamina o negócio como um todo. Os demais elementos trazidos pelo réu, como o comprovante de transferência eletrônica para conta da autora e o extrato de pagamento administrativo (ID 114224365), podem demonstrar que houve movimentação financeira, mas não suprem a ausência de comprovação da autenticidade da assinatura. O crédito em conta é fato que pode decorrer de fraude de terceiros, de falha operacional ou de outras circunstâncias que não implicam manifestação válida de vontade da titular. Cabe à instituição financeira, que tem o dever de zelar pela segurança das contratações, suportar o risco de sua atividade econômica. Diante do exposto, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 629903393, celebrado em nome de Herminia Brandão de Sousa junto ao Banco Itaú Consignado S.A., com a determinação de seu cancelamento definitivo e a proibição de que novos descontos ou cobranças sejam realizados no benefício previdenciário da autora (NB 189.044.655-3) com fundamento no referido contrato. 2.4 Da Devolução dos Valores Indevidamente Descontados Declarada a nulidade do contrato, o segundo ponto controvertido diz respeito à devolução dos valores eventualmente descontados do benefício previdenciário da autora ou que tenham permanecido sob a posse do réu em decorrência da contratação anulada. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito do consumidor à repetição do indébito em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo na hipótese de engano justificável. A regra consumerista é clara quanto à sanção pelo recebimento de valores indevidos. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 676.608/RS (EAREsp 676.608/RS), pela Corte Especial, promoveu interpretação restritiva do dispositivo, modulando os efeitos da decisão para estabelecer que a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente se aplica às cobranças indevidas realizadas após 30 de março de 2021, data da publicação do acórdão modulador. Para cobranças ocorridas antes dessa data, a devolução deve ser simples, salvo comprovação de má-fé específica. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, aplicando esse entendimento, já decidiu que a restituição em dobro pressupõe a existência de cobrança indevida ocorrida após o marco temporal fixado pelo STJ, ou a comprovação de conduta dolosa específica do fornecedor: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO EARESP Nº 676.608/RS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. OMISSÃO SUPRIDA. DEMAIS PONTOS INALTERADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro, reconhecendo inexistente contrato de empréstimo consignado firmado em nome de consumidora idosa e analfabeta. 2. O embargante alegou omissão quanto: (i) à forma da restituição do indébito, sustentando a devolução simples; (ii) ao termo inicial da correção monetária dos danos morais; e (iii) à aplicação do entendimento firmado no REsp nº 2.161.428/SP, sobre a ausência de danos morais quando o consumidor permanece com o valor do empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à (i) forma de restituição dos valores indevidamente descontados, à luz do EAREsp nº 676.608/RS; (ii) ao termo inicial da correção monetária dos danos morais; e (iii) à alegada inaplicabilidade da indenização por danos morais diante da permanência do consumidor com o valor creditado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição ou omissão, não sendo meio hábil à rediscussão do mérito. 5. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, modulou os efeitos de sua decisão para estabelecer que a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas às cobranças indevidas realizadas após 30.03.2021. 6. No caso, como os descontos indevidos ocorreram antes dessa data, impõe-se a restituição simples, suprindo-se a omissão apontada. 7. Não há omissão quanto à correção monetária dos danos morais, fixada nos termos das Súmulas nºs 43 e 54 do STJ, nem quanto à configuração do dano moral, reconhecido em razão do desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. 8. Os demais argumentos representam mera tentativa de rediscussão da matéria, incabível em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para suprir omissão quanto à forma da restituição do indébito, que deve ocorrer de forma simples, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado. Tese de julgamento: ¿1. A restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC aplica-se apenas às cobranças indevidas ocorridas após 30.03.2021, conforme modulação de efeitos no EAREsp nº 676.608/RS. 2. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam responsabilidade objetiva da instituição financeira e dano moral indenizável. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 1.022; CC, art. 398 e art. 406, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmulas nºs 43 e 54; TJCE, EDcl Apelação Cível nº 0202674-59.2023.8.06.0117, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado, j. 09.10.2024. (Embargos de Declaração Cível - 0200165-13.2024.8.06.0056, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/11/2025, data da publicação: 12/11/2025) No caso concreto, as circunstâncias fáticas não revelam a ocorrência de descontos efetivos e prolongados no benefício previdenciário da autora que possam ser objeto de repetição. O contrato foi celebrado em 9 de julho de 2020 e o réu, diante da reclamação da autora, providenciou o cancelamento administrativo já em 17 de agosto de 2020, ou seja, pouco mais de um mês após a contratação, conforme extrato de pagamento juntado pelo próprio réu (ID 114224365). O cancelamento ocorreu por arrependimento, com a liquidação antecipada de todas as 84 parcelas contratadas. A autora, por sua vez, recebeu o valor creditado via TED em sua conta e providenciou a devolução integral de R$ 12.054,71 mediante pagamento de boleto bancário emitido pelo próprio réu, quitado em 17 de agosto de 2020. O extrato do INSS juntado pela autora (emitido em 5 de novembro de 2020) não registra nenhum contrato de empréstimo consignado do Banco Itaú Consignado S.A. ativo em seu benefício, confirmando que o cancelamento foi efetivamente processado e que não houve descontos nas parcelas do benefício previdenciário. Diante desse quadro fático, não havendo comprovação de descontos efetivos e reiterados no benefício previdenciário da autora após o cancelamento administrativo de agosto de 2020, e considerando que os fatos narrados ocorreram antes do marco temporal de 30 de março de 2021 fixado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, a devolução deve ser simples (e não em dobro), limitada aos valores que eventualmente ainda estejam retidos ou que tenham sido indevidamente cobrados em decorrência do contrato ora anulado. A apuração do quantum devido, se houver, será realizada em liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético, com incidência de correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do Código de Processo Civil. 2.5 Dos Danos Morais A responsabilidade civil da instituição financeira, na hipótese dos autos, é de natureza objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O art. 6º, incisos VI e VII, do mesmo diploma assegura ao consumidor o direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. A conduta do réu consistiu em celebrar contrato de empréstimo consignado sem que houvesse manifestação válida de vontade da consumidora. O contrato foi declarado nulo nesta sentença justamente porque a instituição financeira, a quem incumbia o ônus de provar a autenticidade da assinatura, desistiu da única prova capaz de demonstrá-la. A celebração de contrato com assinatura cuja autenticidade não foi comprovada configura falha grave na prestação do serviço bancário. O dano moral, em casos como o presente, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria natureza do fato, prescindindo de prova de abalo psicológico específico. A simples contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de consumidor que não manifestou vontade nesse sentido constitui, por si só, violação a direitos da personalidade, notadamente à tranquilidade e à segurança nas relações de consumo. As circunstâncias do caso concreto reforçam a configuração do dano. A autora é pessoa idosa, aposentada, residente em zona rural (Sítio Oitizeiro, Fortim/CE). Foi surpreendida com um crédito de R$ 12.054,71 em sua conta corrente, valor expressivo para quem aufere benefício previdenciário de um salário mínimo. Precisou registrar boletim de ocorrência perante a autoridade policial, providenciar a devolução do valor mediante pagamento de boleto bancário, contratar advogado e litigar por mais de cinco anos para ver reconhecida a inexistência do contrato. São transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e atingem a esfera extrapatrimonial da consumidora. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em caso análogo envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado, reconheceu a ocorrência de dano moral in re ipsa e fixou indenização compatível com as peculiaridades do caso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de Apelação Cível, proposta pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação que buscava a anulação de empréstimo consignado não contratado. Cinge-se a pretensão recursal em pugnar pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelas cobranças indevidas. 2. Em regra para a configuração do dano moral é necessário a ocorrência de ato ilícito, prova do dano e o nexo de causalidade, contudo, por ser o caso a respeito de lei consumerista, onde quando ocorre a cobrança de valores indevidos no benefício do consumidor sem contrato válido e legal a justificar tais cobranças, fica caracterizado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. 3. Assim, fica comprovado o deve de indenizar, pois o dano sucede da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo, isso decorre do dever da instituição financeira em proteger seus consumidores por estarem em situação de vulnerabilidade. 4. No tocante ao valor do quantum indenizatório, sabe-se que este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. 5. Nessa perspectiva, da análise detalhada dos autos, entende-se que o valor a ser fixado é de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se demonstra adequado ao caso em questão, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, especialmente, os valores descontados da parcela de R$ 148,65 (cento e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) mensais, referentes ao empréstimo consignado n° 017668690, e o fato de ter acontecido apenas 5 descontos até o ingresso da ação. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0201117-80.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) A hipótese dos autos guarda semelhança com o precedente. Em ambos os casos, houve contratação de empréstimo consignado sem manifestação válida de vontade da consumidora, com potencial ou efetivo desconto em benefício previdenciário, configurando dano moral presumido. Quanto ao quantum indenizatório, a fixação deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e as funções compensatória e pedagógico-punitiva da indenização. No caso concreto, o réu cancelou administrativamente o contrato pouco mais de um mês após a celebração e não houve descontos efetivos e prolongados no benefício previdenciário da autora. A autora devolveu o valor creditado. De outro lado, a conduta ilícita do réu gerou transtornos concretos e impôs à autora o ônus de litigar por anos para ver declarada a nulidade do contrato. Diante dessas circunstâncias, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional à extensão do dano, em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos similares. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito e acolho os pedidos formulados por Herminia Brandão de Sousa em face do Banco Itaú Consignado S.A., para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 629903393, celebrado em nome da autora, determinando seu cancelamento definitivo e a proibição de novos descontos ou cobranças no benefício previdenciário da autora (NB 189.044.655-3) com fundamento no referido contrato; b) condenar o réu à devolução simples dos valores que eventualmente tenham sido descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora ou que permaneçam sob sua posse em decorrência do contrato anulado, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculo aritmético; c) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, percentual que atende aos critérios de razoabilidade considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Confirmo a gratuidade judiciária concedida à autora. Publique-se. Intimem-se as partes. Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, vindo, após, os autos a conclusão. Em caso de apelação, intime-se igualmente a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal, encaminhando-se, após, os autos ao TJCE, para os devidos fins. Não havendo a interposição de recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Expedientes necessários. Aracati/CE, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/06/2026, 11:18

Expedida/Certificada

18/06/2026, 11:18

Procedência

18/06/2026, 11:18

Conclusão (para despacho)

07/06/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 20:57

Confirmada

09/01/2026, 13:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/12/2025, 02:08

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/11/2025, 14:10

Mero expediente

25/08/2025, 15:41

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 12:08

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0051354-19.2020.8.06.0035. AUTOR: HERMINIA BRANDAO DE SOUSA SENTENÇA 1. Relatório Herminia Brandão de Sousa, aposentada, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face do Banco Itaú Consignado S.A. A autora alega que, ao consultar seu saldo bancário, foi surpreendida com o crédito de R$ 12.054,71 referente a empréstimo consignado que jamais contratou. Afirma que nunca foi cliente da instituição ré e que não reconhece o contrato apresentado. Relata que devolveu o valor mediante boleto bancário e que a conduta do réu lhe causou transtornos e constrangimentos. Requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 40 salários mínimos e a concessão da gratuidade judiciária. A petição inicial foi recebida, a gratuidade judiciária foi deferida e a inversão do ônus da prova foi determinada desde logo, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em decisão proferida em 24 de novembro de 2020 (ID 114224343). Citado, o réu apresentou contestação (ID 114224367). Sustentou a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 629903393, celebrado em 9 de julho de 2020 no valor de R$ 12.054,71, com previsão de 84 parcelas de R$ 284,25, mediante desconto em benefício previdenciário. Alegou que o valor foi disponibilizado por TED em conta bancária de titularidade da autora. Afirmou que, diante do contato da autora, cancelou o contrato por arrependimento em 17 de agosto de 2020 e que o contrato não constava mais cadastrado no benefício previdenciário da autora. Arguiu a ausência de dano moral, impugnou o valor da causa e requereu o depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício ao Bradesco. Em réplica (ID 114228127), a autora reafirmou que não contratou o empréstimo e que a assinatura aposta no contrato é falsificada, o que seria perceptível mediante simples exame visual, requerendo a realização de perícia grafotécnica. A audiência de conciliação, realizada em 13 de abril de 2021, restou infrutífera (ID 114228138). Foi designada audiência de instrução para 27 de abril de 2022, realizada por videoconferência, na qual foram colhidos o depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunha arrolada pela parte autora (ID 114228138). Na mesma assentada, a magistrada deferiu o pedido de perícia grafotécnica e determinou a nomeação de perito via sistema SIPER (ID 114228142). O perito nomeado aceitou o encargo e diligenciou pela designação de data para coleta de padrões caligráficos da autora, o que restou frustrado por ausência de fornecimento de endereços eletrônicos pelas partes. Diante disso, o perito informou ser possível a realização da perícia com os documentos já constantes dos autos, requerendo autorização do juízo. Em 19 de maio de 2025, o réu peticionou nos autos (ID 155311734) manifestando expressa desistência da prova pericial grafotécnica, declarando que "não possui interesse na produção da prova pericial grafotécnica" e requerendo seu cancelamento. Alegou que o ônus da perícia deveria ser suportado pelo Estado, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita, e sustentou que os demais meios de prova carreados aos autos seriam suficientes para demonstrar a regularidade da contratação. Intimada a se manifestar sobre o interesse em acordo, a autora quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo (ID 164781054). Nova intimação pessoal foi expedida (ID 183447588). Em 21 de janeiro de 2026, a autora manifestou desinteresse na conciliação e requereu o prosseguimento do feito com a realização da perícia grafotécnica (ID 189438340). Era o que havia a relatar. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Das Preliminares Arguidas na Contestação O réu suscitou questões que, embora tratadas como preliminares, confundem-se com o mérito ou não impedem o julgamento. Passo a examiná-las. A impugnação ao valor da causa não prospera. O valor atribuído pela autora (R$ 53.854,71) corresponde à soma do débito impugnado (R$ 12.054,71) com a pretensão indenizatória de 40 salários mínimos. Nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponde à soma dos valores de todos eles. Ainda que se cogitasse de excesso, o §3º do mesmo dispositivo autoriza o juiz a corrigir o valor da causa de ofício, sem que isso gere extinção ou nulidade processual. A impugnação, portanto, é rejeitada. A alegação de demora no ajuizamento e a invocação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium tampouco merecem acolhimento. O contrato foi celebrado em 9 de julho de 2020 e a ação foi ajuizada em 23 de novembro de 2020, lapso de aproximadamente quatro meses. Esse prazo é razoável para que a consumidora, pessoa idosa e residente em zona rural, tomasse conhecimento do ocorrido, buscasse orientação e reunisse a documentação necessária. Não há inércia qualificada que justifique a supressão do direito de ação, nem conduta contraditória: a autora, desde que tomou ciência do crédito indevido, agiu para devolver o valor e, frustrada a solução administrativa, buscou a via judicial tempestivamente. A tese de ausência de pretensão resistida, fundada no cancelamento administrativo do contrato pelo réu em 17 de agosto de 2020, também não impede o julgamento de mérito. O cancelamento unilateral do contrato pela instituição financeira não supre a pretensão declaratória de inexistência do débito, que constitui o pedido principal da ação. Tampouco afasta a necessidade de apreciação judicial dos danos morais decorrentes da contratação que a autora afirma ter sido fraudulenta. O interesse de agir persiste, pois a declaração judicial de nulidade do negócio jurídico produz efeitos diversos e mais amplos que o mero cancelamento administrativo, inclusive para fins de reparação civil e prevenção de novas condutas. Quanto à impugnação à inversão do ônus da prova, a questão já foi decidida na fase inicial do processo. O despacho de 24 de novembro de 2020 (ID 114224343) deferiu a inversão com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a aplicação da legislação consumerista e a hipossuficiência da consumidora. A decisão transitou sem impugnação por recurso próprio e, ainda que assim não fosse, os pressupostos para a inversão permanecem presentes: a autora é consumidora, beneficiária da justiça gratuita, idosa, e suas alegações são verossímeis diante da documentação dos autos. Mantenho a inversão do ônus da prova. Por fim, o pedido de depoimento pessoal da autora já foi atendido, tendo sido colhido em audiência de instrução realizada em 27 de abril de 2022 (ID 114228138). Quanto à expedição de ofício ao Bradesco, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Fórum Ministro Jesus Costa Lima - Rua Dr. Antônio Salviano de Sousa, nº 333 - Vila Grega. Aracati-CE, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cuida-se de requerimento de instrução probatória, não de preliminar processual, e será apreciado no contexto do conjunto probatório já formado. Rejeitadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. 2.2. Do Julgamento Antecipado do Mérito O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a proferir sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso, a única prova pendente de produção era a perícia grafotécnica, determinada na audiência de instrução de 27 de abril de 2022 para apurar a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado nº 629903393. O perito foi nomeado, aceitou o encargo, diligenciou pela coleta de padrões caligráficos e, diante de dificuldades operacionais, informou ser possível realizar o exame com os documentos já constantes dos autos. Ocorre que o réu, a quem incumbia o ônus de provar a autenticidade do documento que produziu, desistiu expressamente da prova pericial. Na petição de ID 155311734, a instituição financeira declarou que "não possui interesse na produção da prova pericial grafotécnica" e requereu formalmente o cancelamento da perícia. A desistência da prova pericial pela parte que detinha o ônus probatório esvazia a necessidade de continuidade da instrução. Não há outras provas a produzir que possam alterar o panorama dos autos. Os documentos já carreados, os depoimentos colhidos em audiência e as manifestações das partes são suficientes para o deslinde da controvérsia. Sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito após a desistência da prova pericial pela parte a quem incumbia produzi-la, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui precedente que confirma esse entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA PELA AUTORA. PRECLUSÃO DO PLEITO TÉCNICO PELA PARTE PROMOVIDA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PELO MAGISTRADO A QUO. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Se do despacho que instou as partes a especificar provas, uma delas não se manifesta sobre a produção de prova pericial, ocorre quanto a esta, a preclusão consumativa. 2 - Ao juiz, como destinatário da prova, incumbe decidir aquelas que servirão para seu convencimento e, consequentemente para o deslinde da controvérsia. 3 - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos o presente agravo de instrumento, em que figuram como partes às acima identificadas. Acorda a 6ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA Presidente do Órgão Julgador e Relatora Procurador(a) de Justiça (Agravo de Instrumento - 0624016-05.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA, 6ª Câmara Cível, data do julgamento: 09/12/2015, data da publicação: 09/12/2015) A hipótese dos autos é análoga. Diante da desistência da perícia grafotécnica pelo réu, a instrução probatória está encerrada e o processo está maduro para julgamento. Passo, portanto, ao exame do mérito. 2.3 Da Nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado A controvérsia central dos autos reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 629903393, celebrado em nome da autora junto ao réu em 9 de julho de 2020, no valor de R$ 12.054,71, com previsão de 84 parcelas de R$ 284,25. A autora, desde a petição inicial, negou categoricamente ter contratado o empréstimo. Afirmou que nunca foi cliente da instituição ré, que não reconhece o contrato e que a assinatura nele aposta é falsificada. Na réplica, reforçou a impugnação, qualificando a falsificação como grosseira e perceptível mediante simples exame visual (ID 114228127). Em audiência de instrução realizada em 27 de abril de 2022, a autora ratificou, sob o crivo do contraditório, que não celebrou o negócio jurídico e não apôs sua assinatura no instrumento contratual (ID 114228138). Diante da impugnação expressa da autenticidade da assinatura pela consumidora, a questão central do processo passou a ser: a quem incumbe o ônus de provar que a assinatura é autêntica? O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1061 (REsp 1.846.649/MA), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese vinculante que resolve essa questão de forma categórica: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6o, 369 e 429, II). - Paradigma: REsp 1846649/MA. A tese firmada pelo STJ é clara e não admite exceção na hipótese dos autos. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura pelo consumidor, o ônus de provar a autenticidade recai integralmente sobre a instituição financeira que produziu o documento. Essa conclusão encontra amparo também em disposição expressa do Código de Processo Civil. O art. 429, inciso II, do CPC estabelece a regra de distribuição do ônus probatório específica para impugnação de autenticidade documental: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. O dispositivo é preciso ao atribuir à parte que produziu o documento o encargo de demonstrar sua autenticidade quando esta for questionada pela parte contrária. Some-se a isso a inversão do ônus da prova já deferida nos autos com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (ID 114224343), que reforça, no caso concreto, a posição processual da autora como consumidora hipossuficiente. O réu foi, portanto, duplamente incumbido do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato: por força de precedente vinculante do STJ (Tema 1061) e por disposição legal expressa (art. 429, II, do CPC), além da inversão do ônus da prova determinada pelo juízo com base no CDC. Ciente desse ônus, o réu, inicialmente, juntou o contrato aos autos e, após determinação judicial, apresentou a via original do documento (ID 114229675). A produção da prova pericial grafotécnica foi determinada na audiência de instrução, com nomeação de perito pelo sistema SIPER (ID 114228142). O perito aceitou o encargo, diligenciou pela coleta de padrões caligráficos e, diante de dificuldades operacionais, informou ser possível realizar o exame com os documentos já constantes dos autos. Ocorre que, em 19 de maio de 2025, o réu apresentou petição (ID 155311734) na qual desistiu expressamente da prova pericial grafotécnica, declarando textualmente que "não possui interesse na produção da prova pericial grafotécnica" e requerendo formalmente seu cancelamento. A consequência jurídica da desistência é direta e inafastável: o réu, a quem incumbia o ônus de provar a autenticidade da assinatura, renunciou voluntariamente ao meio de prova apto a demonstrar a validade do negócio jurídico impugnado. O réu abdicou da produção da prova que lhe competia e que era a única capaz de confirmar, com segurança técnica, que a assinatura aposta no contrato realmente emanou do punho da autora. Sem a perícia grafotécnica, o contrato permanece com sua autenticidade não comprovada. A impugnação da consumidora, somada à ausência de prova em contrário pela instituição financeira, conduz à conclusão de que o negócio jurídico é inválido por ausência de manifestação de vontade da parte que nele figurou como contratante. Nos termos do art. 104, inciso III, do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não defesa em lei; a assinatura constitui o veículo da manifestação de vontade no contrato, e sua invalidade contamina o negócio como um todo. Os demais elementos trazidos pelo réu, como o comprovante de transferência eletrônica para conta da autora e o extrato de pagamento administrativo (ID 114224365), podem demonstrar que houve movimentação financeira, mas não suprem a ausência de comprovação da autenticidade da assinatura. O crédito em conta é fato que pode decorrer de fraude de terceiros, de falha operacional ou de outras circunstâncias que não implicam manifestação válida de vontade da titular. Cabe à instituição financeira, que tem o dever de zelar pela segurança das contratações, suportar o risco de sua atividade econômica. Diante do exposto, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 629903393, celebrado em nome de Herminia Brandão de Sousa junto ao Banco Itaú Consignado S.A., com a determinação de seu cancelamento definitivo e a proibição de que novos descontos ou cobranças sejam realizados no benefício previdenciário da autora (NB 189.044.655-3) com fundamento no referido contrato. 2.4 Da Devolução dos Valores Indevidamente Descontados Declarada a nulidade do contrato, o segundo ponto controvertido diz respeito à devolução dos valores eventualmente descontados do benefício previdenciário da autora ou que tenham permanecido sob a posse do réu em decorrência da contratação anulada. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito do consumidor à repetição do indébito em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo na hipótese de engano justificável. A regra consumerista é clara quanto à sanção pelo recebimento de valores indevidos. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 676.608/RS (EAREsp 676.608/RS), pela Corte Especial, promoveu interpretação restritiva do dispositivo, modulando os efeitos da decisão para estabelecer que a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente se aplica às cobranças indevidas realizadas após 30 de março de 2021, data da publicação do acórdão modulador. Para cobranças ocorridas antes dessa data, a devolução deve ser simples, salvo comprovação de má-fé específica. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, aplicando esse entendimento, já decidiu que a restituição em dobro pressupõe a existência de cobrança indevida ocorrida após o marco temporal fixado pelo STJ, ou a comprovação de conduta dolosa específica do fornecedor: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO EARESP Nº 676.608/RS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. OMISSÃO SUPRIDA. DEMAIS PONTOS INALTERADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro, reconhecendo inexistente contrato de empréstimo consignado firmado em nome de consumidora idosa e analfabeta. 2. O embargante alegou omissão quanto: (i) à forma da restituição do indébito, sustentando a devolução simples; (ii) ao termo inicial da correção monetária dos danos morais; e (iii) à aplicação do entendimento firmado no REsp nº 2.161.428/SP, sobre a ausência de danos morais quando o consumidor permanece com o valor do empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à (i) forma de restituição dos valores indevidamente descontados, à luz do EAREsp nº 676.608/RS; (ii) ao termo inicial da correção monetária dos danos morais; e (iii) à alegada inaplicabilidade da indenização por danos morais diante da permanência do consumidor com o valor creditado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição ou omissão, não sendo meio hábil à rediscussão do mérito. 5. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, modulou os efeitos de sua decisão para estabelecer que a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas às cobranças indevidas realizadas após 30.03.2021. 6. No caso, como os descontos indevidos ocorreram antes dessa data, impõe-se a restituição simples, suprindo-se a omissão apontada. 7. Não há omissão quanto à correção monetária dos danos morais, fixada nos termos das Súmulas nºs 43 e 54 do STJ, nem quanto à configuração do dano moral, reconhecido em razão do desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. 8. Os demais argumentos representam mera tentativa de rediscussão da matéria, incabível em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para suprir omissão quanto à forma da restituição do indébito, que deve ocorrer de forma simples, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado. Tese de julgamento: ¿1. A restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC aplica-se apenas às cobranças indevidas ocorridas após 30.03.2021, conforme modulação de efeitos no EAREsp nº 676.608/RS. 2. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam responsabilidade objetiva da instituição financeira e dano moral indenizável. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 1.022; CC, art. 398 e art. 406, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmulas nºs 43 e 54; TJCE, EDcl Apelação Cível nº 0202674-59.2023.8.06.0117, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado, j. 09.10.2024. (Embargos de Declaração Cível - 0200165-13.2024.8.06.0056, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/11/2025, data da publicação: 12/11/2025) No caso concreto, as circunstâncias fáticas não revelam a ocorrência de descontos efetivos e prolongados no benefício previdenciário da autora que possam ser objeto de repetição. O contrato foi celebrado em 9 de julho de 2020 e o réu, diante da reclamação da autora, providenciou o cancelamento administrativo já em 17 de agosto de 2020, ou seja, pouco mais de um mês após a contratação, conforme extrato de pagamento juntado pelo próprio réu (ID 114224365). O cancelamento ocorreu por arrependimento, com a liquidação antecipada de todas as 84 parcelas contratadas. A autora, por sua vez, recebeu o valor creditado via TED em sua conta e providenciou a devolução integral de R$ 12.054,71 mediante pagamento de boleto bancário emitido pelo próprio réu, quitado em 17 de agosto de 2020. O extrato do INSS juntado pela autora (emitido em 5 de novembro de 2020) não registra nenhum contrato de empréstimo consignado do Banco Itaú Consignado S.A. ativo em seu benefício, confirmando que o cancelamento foi efetivamente processado e que não houve descontos nas parcelas do benefício previdenciário. Diante desse quadro fático, não havendo comprovação de descontos efetivos e reiterados no benefício previdenciário da autora após o cancelamento administrativo de agosto de 2020, e considerando que os fatos narrados ocorreram antes do marco temporal de 30 de março de 2021 fixado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, a devolução deve ser simples (e não em dobro), limitada aos valores que eventualmente ainda estejam retidos ou que tenham sido indevidamente cobrados em decorrência do contrato ora anulado. A apuração do quantum devido, se houver, será realizada em liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético, com incidência de correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do Código de Processo Civil. 2.5 Dos Danos Morais A responsabilidade civil da instituição financeira, na hipótese dos autos, é de natureza objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O art. 6º, incisos VI e VII, do mesmo diploma assegura ao consumidor o direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. A conduta do réu consistiu em celebrar contrato de empréstimo consignado sem que houvesse manifestação válida de vontade da consumidora. O contrato foi declarado nulo nesta sentença justamente porque a instituição financeira, a quem incumbia o ônus de provar a autenticidade da assinatura, desistiu da única prova capaz de demonstrá-la. A celebração de contrato com assinatura cuja autenticidade não foi comprovada configura falha grave na prestação do serviço bancário. O dano moral, em casos como o presente, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria natureza do fato, prescindindo de prova de abalo psicológico específico. A simples contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de consumidor que não manifestou vontade nesse sentido constitui, por si só, violação a direitos da personalidade, notadamente à tranquilidade e à segurança nas relações de consumo. As circunstâncias do caso concreto reforçam a configuração do dano. A autora é pessoa idosa, aposentada, residente em zona rural (Sítio Oitizeiro, Fortim/CE). Foi surpreendida com um crédito de R$ 12.054,71 em sua conta corrente, valor expressivo para quem aufere benefício previdenciário de um salário mínimo. Precisou registrar boletim de ocorrência perante a autoridade policial, providenciar a devolução do valor mediante pagamento de boleto bancário, contratar advogado e litigar por mais de cinco anos para ver reconhecida a inexistência do contrato. São transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e atingem a esfera extrapatrimonial da consumidora. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em caso análogo envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado, reconheceu a ocorrência de dano moral in re ipsa e fixou indenização compatível com as peculiaridades do caso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de Apelação Cível, proposta pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação que buscava a anulação de empréstimo consignado não contratado. Cinge-se a pretensão recursal em pugnar pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelas cobranças indevidas. 2. Em regra para a configuração do dano moral é necessário a ocorrência de ato ilícito, prova do dano e o nexo de causalidade, contudo, por ser o caso a respeito de lei consumerista, onde quando ocorre a cobrança de valores indevidos no benefício do consumidor sem contrato válido e legal a justificar tais cobranças, fica caracterizado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. 3. Assim, fica comprovado o deve de indenizar, pois o dano sucede da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo, isso decorre do dever da instituição financeira em proteger seus consumidores por estarem em situação de vulnerabilidade. 4. No tocante ao valor do quantum indenizatório, sabe-se que este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. 5. Nessa perspectiva, da análise detalhada dos autos, entende-se que o valor a ser fixado é de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se demonstra adequado ao caso em questão, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, especialmente, os valores descontados da parcela de R$ 148,65 (cento e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) mensais, referentes ao empréstimo consignado n° 017668690, e o fato de ter acontecido apenas 5 descontos até o ingresso da ação. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0201117-80.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) A hipótese dos autos guarda semelhança com o precedente. Em ambos os casos, houve contratação de empréstimo consignado sem manifestação válida de vontade da consumidora, com potencial ou efetivo desconto em benefício previdenciário, configurando dano moral presumido. Quanto ao quantum indenizatório, a fixação deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e as funções compensatória e pedagógico-punitiva da indenização. No caso concreto, o réu cancelou administrativamente o contrato pouco mais de um mês após a celebração e não houve descontos efetivos e prolongados no benefício previdenciário da autora. A autora devolveu o valor creditado. De outro lado, a conduta ilícita do réu gerou transtornos concretos e impôs à autora o ônus de litigar por anos para ver declarada a nulidade do contrato. Diante dessas circunstâncias, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional à extensão do dano, em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos similares. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito e acolho os pedidos formulados por Herminia Brandão de Sousa em face do Banco Itaú Consignado S.A., para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 629903393, celebrado em nome da autora, determinando seu cancelamento definitivo e a proibição de novos descontos ou cobranças no benefício previdenciário da autora (NB 189.044.655-3) com fundamento no referido contrato; b) condenar o réu à devolução simples dos valores que eventualmente tenham sido descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora ou que permaneçam sob sua posse em decorrência do contrato anulado, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculo aritmético; c) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, percentual que atende aos critérios de razoabilidade considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Confirmo a gratuidade judiciária concedida à autora. Publique-se. Intimem-se as partes. Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, vindo, após, os autos a conclusão. Em caso de apelação, intime-se igualmente a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal, encaminhando-se, após, os autos ao TJCE, para os devidos fins. Não havendo a interposição de recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Expedientes necessários. Aracati/CE, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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