Monitória 0200151-62.2023.8.06.0121 - TJCE

Monitória 0200151-62.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 16:40

Documento (Certidão)

29/07/2025, 16:39

Documento

29/07/2025, 16:36

Documento (Certidão)

15/07/2025, 23:30

Decurso de Prazo

03/07/2025, 17:46

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:05

Publicação

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IDEMAR LOIOLA CITO GEOVANNA MENDES OLIMPIO R$ 49.194,46 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200151-62.2023.8.06.0121 MONITÓRIA (40) [Cheque] Trata-se de ação monitória proposta por Idemar Loiola Citó em face de Geovanna Mendes Olimpo, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte autora, em apertada síntese, que celebrou negócio jurídico com a ré, tendo a mesma emitido em seu favor 4 (quatro) cheques, com vencimentos para 25/11/2021, 25/12/2021, 25/01/2022 e 25/02/2022, todos no valor de R$ 16.666,60, totalizando R$ 66.666,40, os quais, no entanto, foram devolvidos sem provisão de fundos. Prossegue relatando que, em relação aos dois primeiros, a ré realizou pagamento parcial, estando pendente de pagamento os valores, respectivamente, de R$ 3.666,60 (três mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) e R$ 4.666,60 (quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), remanescendo, assim, uma dívida de R$ 41.666,40 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), a qual, acrescida de juros de mora e correção de mora, na forma indicada na inicial, importa em R$ 49.194,46 (quarenta e nove mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos), Diante disso, pede a expedição de mandado de pagamento no valor indicado, com intimação da ré para pagamento ou oferecimento de embargos monitórios. Para tanto, juntou os documentos de ID 111241922 a 111242226. Citada, a ré apresentou embargos monitórios (ID 111241904), no qual arguiu, preliminarmente, inépcia da petição inicial e falta de interesse processual, eis que o autor não teria explanado adequadamente os fatos, bem como juntado os documentos comprobatórios correspondentes, inclusive do demonstrativo do débito, o que dificultaria o regular exercício do direito de defesa. No mérito, afirmou que desconhece totalmente a dívida cobrada por meios dos cheques uma vez que houve uma desavença comercial entre as partes devido à problemas apresentados nos veículos adquiridos e pagos por meio dos cheques em questão. Alegou, ainda, exorbitância na cobrança dos juros e correção monetária, sendo que, caso exista, a dívida se restringe a R$ 41.666,40 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação no ID 111241909. Intimadas para especificarem provas (ID 111240751), a parte autora/embargada demonstrou desinteresse (ID 111241916), ao passo que a parte ré/embargante, manteve-se inerte (ID 111241919). É o conciso relato. Decido fundamentadamente. Com efeitos, as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual não se sustentam. Primeiro, porque resta sedimentado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ação monitória constitui meio hábil para cobrança de cheque prescrito, sendo dispensável a menção à causa jurídica subjacente, consoante Súmula 531 do STJ, in verbis: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". Segundo, porque ao contrário do sustentado pela ré/embargante, a petição inicial encontra-se devidamente instruída com a planilha demonstrativa da evolução do débito, o que, a rigor, permite o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo do juiz, é claro, posteriormente, determinar, se for o caso, a readequação do valor cobrado, com exclusões e alterações dos parâmetros utilizados pelo credor para cálculo da dívida, mediante acolhimento de eventuais embargos monitórios. Quanto ao mérito, é certo que, nos termos do art. 700, I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir de devedor capaz, o pagamento de quantia. No caso, o autor juntou aos autos 4 (quatro) cheques emitidos pela ré, todos no valor, com vencimentos para 25/11/2021, 25/12/2021, 25/01/2022 e 25/02/2022, os quais, a rigor, se mostram documentos hígidos para aparelhar a ação monitória. A ré/embargante, no entanto, afirma que a cobrança seria indevida porque os cheques teriam sido emitidos supostamente para pagamento de veículos, que teriam dado problema após a aquisição. Pois bem. Dado tal contexto, é certo que o cheque é um título de crédito, portanto, tem natureza não causal, de modo que, a princípio, não se admite discussão sobre o negócio jurídico originário/subjacente, em decorrência de sua autonomia e abstração. Entretanto, quando o cheque se entra prescrito, caso dos autos, a jurisprudência tem entendido pela possibilidade de discussão da causa debendi. Em casos tais, todavia, é da ré/embargante o ônus de comprovar que os títulos não têm causa, que a dívida não subsiste ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, já que o autor, nos termos da Súmula 531 anteriormente citada, não tem obrigação/dever de comprovar a origem da dívida estampada na cártula. No caso, porém, a ré/embargante sequer esclareceu qual ou quais veículos teriam sido adquiridos do autor/embargado, tampouco quais os supostos problemas teriam dado, muito menos a destinação de tais veículos. A ré/embargante não juntou aos autos qualquer documento apto a corroborar sua versão fática, não tendo manifestado, ademais, interesse na produção de provas, não tendo a ré/embargante, pois, se desincumbindo de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II), o que impede a desconstituição da presunção que emerge do contido em tais cheques, isto é, da existência da dívida. Na verdade, a ré/embargante se limitou a contestar genericamente a dívida, caindo, inclusive, em contradição, pois ao mesmo tempo que afirmou que adquiriu bens do autor, disse que não conhecia a origem da dívida. Não há como se deixar de reconhecer, por outro lado, o excesso de cobrança. É que, embora, em regra, o termo inicial das obrigações positivas, liquidas e com vencimento certo, deva fluir a partir do inadimplemento, infere-se dos autos (ID 111241924) que os dois primeiros cheques, com vencimento em 25/11/2021 e 25/12/2021, sequer foram apresentados para compensação, de modo que, em relação a dívida que eles representam, já debitado o valor que foi pago espontaneamente de acordo com a inicial, ou seja, respectivamente, de R$ 3.666,60 (três mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) e R$ 4.666,60 (quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, o que, no caso concreto, corresponde à citação da devedora, já que não há nos autos notícia de que a réu/embargante tenham disso notificada extrajudicialmente para quitar a dívida, tampouco que tenha havido o respectivo protesto dos títulos. Somente em relação aos dois últimos cheques (25/01/2022 e 25/02/2022) os juros de mora incidem a partir da apresentação (21/10/2022) (ID 111242225). A correção monetária, por sua vez, por se tratar de mera recomposição da moeda, de fato, deve ser calculada desde a data da emissão das cártulas, conforme tese firmada no Tema 942 do STJ, devendo o incide adotado pelo credor (INPC), todavia, ser substituída pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil. Ante ao exposto, acolho parcialmente os embargos monitórios para o fim de reconhecer como devidos os valores de R$ 3.666,60 (três mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), R$ 4.666,60 (quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), R$ 16.666,60 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), R$ 16.666,40 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), representados pelos cheques emitidos em 25/11/2021, 25/12/2021, 25/01/2022 e 25/02/2022 - que instruem a inicial - totalizando a dívida de R$ 41.666,40 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). Sobre o valor de R$ 3.666,60 (três mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) e R$ 4.666,60 (quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), devem incidir juros moratórios de 1% (um por cento), a partir da citação e sobre os demais desde a data da apresentação (21/10/2022). Sobre referidos valores deverão incidir, ainda, correção monetária pelo IPCA, desde a emissão das cártulas. Ante a sucumbência reciproca, porém majoritária da ré/embargante, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 20% (vinte por cento) para autor/embargado e 80% (oitenta por cento) para ré/embargante. Condeno o autor/embargado à pagar honorários de sucumbência em favor da ré/embargante, arbitrados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor acima apurado e o valor indicado como devido na inicial, e a ré/embargante a pagar aos advogados do autor/embargado honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor acima apurado, restando a exigibilidade tanto das custas quanto dos honorários suspensa em relação a ré/embargante, eis que beneficiária da gratuidade deferida neste ato. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/06/2025, 15:51

Expedida/Certificada

04/06/2025, 15:51

Procedência em Parte

04/06/2025, 13:02

Conclusão (para julgamento)

15/01/2025, 17:03

Remessa

19/10/2024, 03:20

Conclusão (para julgamento)

03/05/2024, 14:26

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IDEMAR LOIOLA CITO GEOVANNA MENDES OLIMPIO R$ 49.194,46 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200151-62.2023.8.06.0121 MONITÓRIA (40) [Cheque] Trata-se de ação monitória proposta por Idemar Loiola Citó em face de Geovanna Mendes Olimpo, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte autora, em apertada síntese, que celebrou negócio jurídico com a ré, tendo a mesma emitido em seu favor 4 (quatro) cheques, com vencimentos para 25/11/2021, 25/12/2021, 25/01/2022 e 25/02/2022, todos no valor de R$ 16.666,60, totalizando R$ 66.666,40, os quais, no entanto, foram devolvidos sem provisão de fundos. Prossegue relatando que, em relação aos dois primeiros, a ré realizou pagamento parcial, estando pendente de pagamento os valores, respectivamente, de R$ 3.666,60 (três mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) e R$ 4.666,60 (quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), remanescendo, assim, uma dívida de R$ 41.666,40 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), a qual, acrescida de juros de mora e correção de mora, na forma indicada na inicial, importa em R$ 49.194,46 (quarenta e nove mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos), Diante disso, pede a expedição de mandado de pagamento no valor indicado, com intimação da ré para pagamento ou oferecimento de embargos monitórios. Para tanto, juntou os documentos de ID 111241922 a 111242226. Citada, a ré apresentou embargos monitórios (ID 111241904), no qual arguiu, preliminarmente, inépcia da petição inicial e falta de interesse processual, eis que o autor não teria explanado adequadamente os fatos, bem como juntado os documentos comprobatórios correspondentes, inclusive do demonstrativo do débito, o que dificultaria o regular exercício do direito de defesa. No mérito, afirmou que desconhece totalmente a dívida cobrada por meios dos cheques uma vez que houve uma desavença comercial entre as partes devido à problemas apresentados nos veículos adquiridos e pagos por meio dos cheques em questão. Alegou, ainda, exorbitância na cobrança dos juros e correção monetária, sendo que, caso exista, a dívida se restringe a R$ 41.666,40 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação no ID 111241909. Intimadas para especificarem provas (ID 111240751), a parte autora/embargada demonstrou desinteresse (ID 111241916), ao passo que a parte ré/embargante, manteve-se inerte (ID 111241919). É o conciso relato. Decido fundamentadamente. Com efeitos, as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual não se sustentam. Primeiro, porque resta sedimentado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ação monitória constitui meio hábil para cobrança de cheque prescrito, sendo dispensável a menção à causa jurídica subjacente, consoante Súmula 531 do STJ, in verbis: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". Segundo, porque ao contrário do sustentado pela ré/embargante, a petição inicial encontra-se devidamente instruída com a planilha demonstrativa da evolução do débito, o que, a rigor, permite o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo do juiz, é claro, posteriormente, determinar, se for o caso, a readequação do valor cobrado, com exclusões e alterações dos parâmetros utilizados pelo credor para cálculo da dívida, mediante acolhimento de eventuais embargos monitórios. Quanto ao mérito, é certo que, nos termos do art. 700, I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir de devedor capaz, o pagamento de quantia. No caso, o autor juntou aos autos 4 (quatro) cheques emitidos pela ré, todos no valor, com vencimentos para 25/11/2021, 25/12/2021, 25/01/2022 e 25/02/2022, os quais, a rigor, se mostram documentos hígidos para aparelhar a ação monitória. A ré/embargante, no entanto, afirma que a cobrança seria indevida porque os cheques teriam sido emitidos supostamente para pagamento de veículos, que teriam dado problema após a aquisição. Pois bem. Dado tal contexto, é certo que o cheque é um título de crédito, portanto, tem natureza não causal, de modo que, a princípio, não se admite discussão sobre o negócio jurídico originário/subjacente, em decorrência de sua autonomia e abstração. Entretanto, quando o cheque se entra prescrito, caso dos autos, a jurisprudência tem entendido pela possibilidade de discussão da causa debendi. Em casos tais, todavia, é da ré/embargante o ônus de comprovar que os títulos não têm causa, que a dívida não subsiste ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, já que o autor, nos termos da Súmula 531 anteriormente citada, não tem obrigação/dever de comprovar a origem da dívida estampada na cártula. No caso, porém, a ré/embargante sequer esclareceu qual ou quais veículos teriam sido adquiridos do autor/embargado, tampouco quais os supostos problemas teriam dado, muito menos a destinação de tais veículos. A ré/embargante não juntou aos autos qualquer documento apto a corroborar sua versão fática, não tendo manifestado, ademais, interesse na produção de provas, não tendo a ré/embargante, pois, se desincumbindo de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II), o que impede a desconstituição da presunção que emerge do contido em tais cheques, isto é, da existência da dívida. Na verdade, a ré/embargante se limitou a contestar genericamente a dívida, caindo, inclusive, em contradição, pois ao mesmo tempo que afirmou que adquiriu bens do autor, disse que não conhecia a origem da dívida. Não há como se deixar de reconhecer, por outro lado, o excesso de cobrança. É que, embora, em regra, o termo inicial das obrigações positivas, liquidas e com vencimento certo, deva fluir a partir do inadimplemento, infere-se dos autos (ID 111241924) que os dois primeiros cheques, com vencimento em 25/11/2021 e 25/12/2021, sequer foram apresentados para compensação, de modo que, em relação a dívida que eles representam, já debitado o valor que foi pago espontaneamente de acordo com a inicial, ou seja, respectivamente, de R$ 3.666,60 (três mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) e R$ 4.666,60 (quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, o que, no caso concreto, corresponde à citação da devedora, já que não há nos autos notícia de que a réu/embargante tenham disso notificada extrajudicialmente para quitar a dívida, tampouco que tenha havido o respectivo protesto dos títulos. Somente em relação aos dois últimos cheques (25/01/2022 e 25/02/2022) os juros de mora incidem a partir da apresentação (21/10/2022) (ID 111242225). A correção monetária, por sua vez, por se tratar de mera recomposição da moeda, de fato, deve ser calculada desde a data da emissão das cártulas, conforme tese firmada no Tema 942 do STJ, devendo o incide adotado pelo credor (INPC), todavia, ser substituída pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil. Ante ao exposto, acolho parcialmente os embargos monitórios para o fim de reconhecer como devidos os valores de R$ 3.666,60 (três mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), R$ 4.666,60 (quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), R$ 16.666,60 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), R$ 16.666,40 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), representados pelos cheques emitidos em 25/11/2021, 25/12/2021, 25/01/2022 e 25/02/2022 - que instruem a inicial - totalizando a dívida de R$ 41.666,40 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). Sobre o valor de R$ 3.666,60 (três mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) e R$ 4.666,60 (quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), devem incidir juros moratórios de 1% (um por cento), a partir da citação e sobre os demais desde a data da apresentação (21/10/2022). Sobre referidos valores deverão incidir, ainda, correção monetária pelo IPCA, desde a emissão das cártulas. Ante a sucumbência reciproca, porém majoritária da ré/embargante, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 20% (vinte por cento) para autor/embargado e 80% (oitenta por cento) para ré/embargante. Condeno o autor/embargado à pagar honorários de sucumbência em favor da ré/embargante, arbitrados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor acima apurado e o valor indicado como devido na inicial, e a ré/embargante a pagar aos advogados do autor/embargado honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor acima apurado, restando a exigibilidade tanto das custas quanto dos honorários suspensa em relação a ré/embargante, eis que beneficiária da gratuidade deferida neste ato. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Remessa

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