Procedimento Comum Cível 0214292-58.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0214292-58.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1518, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº:0214292-58.2023.8.06.0001 Classe - Assunto:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Defeito, nulidade ou anulação] Requente(s): M & C - HELLAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP Requerido(s): MARCIA MARIA FREIRE DE SOUZA e outros (3) Trata-se de ação declaratória de simulação c/c desconsideração inversa da personalidade jurídica e cautelar de arresto, ajuizada originariamente por M&C HELLAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - representada pela sócia administradora Camila Gomes de Mattos Barreto Carvalho - em face de MÁRCIA MARIA FREIRE DE SOUZA, MARIANA FREIRE DE SOUZA, EMANOELA MARTINS MALHEIRO SOUZA e L'CHEF SERVIÇOS EM ALIMENTAÇÃO LTDA. Narra a inicial que Camila Gomes de Mattos Barreto Carvalho integra, ao lado da corré Márcia Maria Freire de Souza, o quadro societário da M&C Hellas Serviços Administrativos Ltda., dedicada ao fornecimento de alimentação para a rede estadual de ensino. Sustenta que, a partir de 2019, passou a identificar incongruências financeiras na gestão exercida exclusivamente pela sócia Márcia Freire, apontando que, embora o balanço patrimonial de 2019 registrasse crédito em caixa de R$ 832.971,53, a empresa se encontrava inviabilizada e repleta de dívidas. Afirma que o numerário supostamente desaparecido do caixa teria servido para financiar e estruturar nova pessoa jurídica - a L'Chef Serviços em Alimentação Ltda. -, constituída em 2018 pela filha de Márcia (Mariana) e por sua concunhada (Emanoela), à época funcionárias da M&C Hellas. Imputa às rés a articulação de um esquema de esvaziamento patrimonial e desvio de clientela, por meio do qual a L'Chef teria absorvido os mesmos contratos milionários de licitação com o Estado do Ceará (SEDUC) após a paralisação da M&C Hellas. Como indícios materiais, a autora aponta: relatórios de GPS (telemetria) que demonstrariam o desvio de frotas da M&C Hellas para a sede da L'Chef; o IPTU do imóvel-sede da L'Chef registrado em nome de Márcia; e mensagens de WhatsApp com ordens de transferência de insumos enviadas por Emanoela. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e pela tutela cautelar de arresto do valor de R$ 832.971,53. No mérito, requereu a declaração de simulação, o reconhecimento de Márcia como sócia oculta da L'Chef, a desconsideração inversa da personalidade jurídica e a condenação por perdas e danos. A petição inicial foi instruída com os atos constitutivos da M&C Hellas, dos quais se extrai que a administração da sociedade era compartilhada pelas duas únicas sócias, com iguais poderes, para agirem em conjunto ou isoladamente, salvo para onerar ou alienar bens imóveis, conforme a cláusula sétima do contrato social (ID 156141156). Juntaram-se, ainda: o contrato social da L'Chef, constituída pelas corrés Mariana Freire de Souza e Emanoela Martins Malheiro Souza em março de 2018, tendo a primeira como administradora (ID 156141157 e seguintes); contratos de fornecimento de merenda escolar da L'Chef com o Estado do Ceará, por meio da Secretaria de Educação, celebrados entre janeiro e outubro de 2022, para atendimento de unidades escolares em Icapuí (ID 156143207; ID 156143208); contrato de fornecimento de merenda escolar da M&C Hellas com o Estado do Ceará, celebrado em março de 2020, com prazo de 180 dias, para atendimento de unidades escolares da região metropolitana de Fortaleza (ID 156143196); balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício (DRE) da M&C Hellas relativos ao exercício de 2019 (ID 156141161 e ID 156141162); comprovantes de depósito em dinheiro - muitos ilegíveis - em benefício de terceiros, recibos emitidos em nome de terceiros e cheques diversos da M&C Hellas, parte deles sem identificação do beneficiário; tabelas aparentemente geradas na gestão de pessoas da M&C Hellas, desprovidas de contexto explicativo; auditoria produzida unilateralmente, cujo objeto abrange o período de 01/01/2017 a 31/12/2019 (ID 156141134); documento intitulado "auditoria 2015 a 2019", atribuído à MBS Consultoria Financeira, sem introdução, metodologia ou conclusão, consistente em mera coletânea de tabelas, recibos e boletos (ID 156141163 e seguintes); e relatório técnico de due diligence elaborado pela Controller Auditoria e Assessoria Contábil S/S sobre as contas da M&C Hellas, a requerimento de ambas as sócias (ID 156141172). Ao examinar a inicial, este Juízo apontou inconsistência processual: a demanda fora ajuizada em nome da própria pessoa jurídica M&C Hellas, cujas deliberações se dividem igualitariamente entre as duas litigantes - a autora Camila Gomes e a corré Márcia Freire, ambas titulares de metade do capital social e de iguais poderes de administração. Consignou-se que, em sociedades paritárias, a pessoa jurídica não pode figurar no polo ativo contra uma de suas sócias administradoras, sob pena de paralisia decisória decorrente de vontades conflitantes. Determinou-se, assim, a emenda da inicial para que a sócia pessoa física assumisse o polo ativo (despacho ID 156131171). Em atendimento ao comando judicial, a inicial foi emendada para substituir a sociedade M&C Hellas pela sócia Camila Gomes de Mattos Barreto Carvalho no polo ativo (ID 156131172). A inicial e sua emenda foram recebidas nos seus efeitos legais, deferindo-se à autora o benefício da gratuidade da justiça (despacho ID 156134883). Regularmente citadas, as rés apresentaram defesa. A ré Márcia Maria Freire de Souza contestou, suscitando, em preliminar, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deferido à autora e a conexão com a ação de exigir contas nº 0253853-60.2021.8.06.0001. Impugnou a veracidade do balanço patrimonial de 2019, aduzindo ter sido produzido unilateralmente pela autora após a retirada sorrateira dos livros e pastas contábeis da sede da M&C Hellas - fato reconhecido pelo Juízo da ação de obrigação de fazer nº 0208868-40.2020.8.06.0001. No mérito, sustenta que a derrocada da M&C Hellas decorreu exclusivamente da paralisação dos contratos públicos imposta pela pandemia de Covid-19, a partir de março de 2020, que dizimou o faturamento da empresa. Nega participação como sócia oculta na L'Chef, ao argumento de inexistência de qualquer prova da imputação (ID 156137936 e 156137937). A contestação veio instruída com boletos, cheques, recibos, comprovantes de depósito e tabelas gerenciais da M&C Hellas (ID 156135873 e seguintes), bem como com centenas de páginas da ação de obrigação de fazer nº 0208868-40.2020.8.06.0001 (ID 156137926 e seguintes). A ré Emanoela Martins Malheiro Souza arguiu ilegitimidade passiva ad causam, sustentando ter cedido onerosamente a integralidade de suas cotas da L'Chef à corré Mariana em abril de 2022, achando-se desvinculada da sociedade há anos (ID 156139976 e 156139977). As rés Mariana Freire de Souza e L'Chef Serviços em Alimentação Ltda. também alegaram ilegitimidade passiva e ausência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Asseveram que a L'Chef foi constituída licitamente em 2018 como modesto restaurante e serviço de buffet móvel, e que a alteração do CNAE para o fornecimento de merenda escolar, bem como a posterior vitória em certames licitatórios, ocorreram apenas em 2022 - dois anos após o encerramento da M&C Hellas -, o que afasta sobreposição ou sucessão empresarial. Justificam que o registro do IPTU do imóvel em nome de Márcia se deu unicamente como proteção patrimonial diante de divórcio litigioso enfrentado por Mariana, sem caracterizar confusão patrimonial. Impugnam a ata notarial que contém dados de GPS e capturas de tela de WhatsApp, reputando-a nula por ausência de validação pericial e por descontextualização fática (ID 156140022). A contestação foi instruída com os atos constitutivos da L'Chef, a evidenciar que a atividade principal originária era "restaurante e similares" (ID 156140021), somente em 2022 passando a incluir o "fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas" (ID 156140024). Todas as contestantes postularam a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. Em réplica, a autora refutou as preliminares de conexão e de ilegitimidade passiva, sustentando a pertinência da permanência de todas as demandadas no polo passivo em razão da alegada simulação e atuação conjunta na fraude. Reafirmou a necessidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica e insurgiu-se contra a impugnação à veracidade documental, afirmando que os balanços refletem a real contabilidade e desafiando as rés a apresentarem registros em sentido contrário. Reiterou que o desvio de frotas teria sido sistematicamente orquestrado para ruas adjacentes à sede da L'Chef, conforme relatório de deslocamento. A réplica foi instruída, entre outros documentos, com duas atas notariais solicitadas pela autora em janeiro de 2020. Na primeira, o oficial atesta a coleta de informações, no sistema de rastreamento da seguradora Gertrak, acerca dos deslocamentos do veículo de placa PNL 3767. Na segunda, atesta o conteúdo de conversas travadas em aplicativo de mensagens no telefone de Francisco Edson Souza Mesquita Júnior - cuja relação com a lide não é esclarecida - com dois usuários cujos números foram fornecidos pela solicitante. No mesmo ID, juntaram-se relatórios de deslocamentos e paradas dos veículos OST 6460 e PNL 3767, extraídos do sítio da Seguro Rastreamento (ID 157300430). Intimadas as partes a especificarem provas (ID 158708533), autora e rés requereram, tão somente, depoimento pessoal da parte contrária e oitiva de testemunhas (ID 162982174, ID 170567691, ID 170568836 e ID 170568853). As rés Mariana Freire de Souza e L'Chef apresentaram impugnação à juntada de documentos na réplica, alegando preclusão temporal e ausência de justificativa legal (art. 435 do CPC) para a juntada extemporânea, porquanto tais elementos deveriam ter instruído a inicial (art. 434 do CPC). Requereram o desentranhamento ou, subsidiariamente, a abertura de prazo para manifestação e contraprova (art. 437, §1º, do CPC) (ID 170574295). Na audiência de 29/01/2026, colheram-se os depoimentos pessoais da autora e das rés e a oitiva da testemunha arrolada pelas rés, Sra. Sidylene dos Santos Batista (termo ID 190440275). Em memoriais, a autora reiterou que a prova oral teria exposto contradições das rés, sustentando que Mariana confessara o compartilhamento de espaços sob a justificativa não comprovada de "aluguel"; que o depoimento de Márcia confirmaria a ocultação de patrimônio pela titularidade do IPTU; e que Emanoela confessara o desvio da clientela estatal, ao encampar os mesmos contratos licitatórios. Pugnou pela procedência total. As rés, por sua vez, sustentaram a invalidade técnica dos registros de GPS e das capturas de tela, por apresentados após a contestação, e sua insuficiência para comprovar irregularidades. Reafirmaram a ausência de perícia e de rastreamento bancário aptos a demonstrar a transferência dos R$ 832 mil ou o trespasse de ativos da M&C Hellas para a L'Chef. Reiteraram que a paralisação da M&C Hellas foi fato público e notório, decorrente do fim dos contratos públicos em razão da pandemia de Covid-19, sendo imprestáveis os balanços unilaterais para comprovar esvaziamento premeditado. Defenderam a licitude dos certames públicos de livre concorrência realizados em 2022, pugnando pela improcedência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Da manutenção do benefício da gratuidade da justiça A ré Márcia Maria Freire de Souza impugnou o benefício da gratuidade da justiça deferido à autora. Sem razão, contudo. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural. Cuida-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ceder diante de prova em sentido contrário ou de elementos concretos dos autos reveladores da efetiva capacidade da parte de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A desconstituição do benefício reclama, entretanto, que o impugnante demonstre, de modo objetivo, a inexistência ou o desaparecimento dos pressupostos legais que autorizaram a concessão, na forma do art. 100 do mesmo diploma. No caso, a impugnação veio desacompanhada de qualquer elemento probatório apto a infirmar a presunção legal. A ré limitou-se a afirmar genericamente a suposta capacidade econômica da autora, sem colacionar documentos - extratos, declarações fiscais ou registros patrimoniais - que comprovassem ostentar a autora condição financeira incompatível com a hipossuficiência declarada. A mera condição de sócia de sociedades empresárias, por si só, não traduz aptidão para suportar os encargos do processo sem comprometimento da subsistência, sobretudo quando os próprios autos noticiam a derrocada econômica das atividades a que a autora se dedicava. Não infirmada a presunção legal por prova idônea, impõe-se a manutenção do benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido, rejeitando-se a impugnação. 1.2. Da ausência de conexão com a ação de exigir contas nº 0253853-60.2021.8.06.0001 Dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A presente demanda - declaratória de simulação, desconsideração inversa da personalidade jurídica e indenização, fundada na alegação de desvio patrimonial e de existência de sócia oculta - não guarda identidade de pedido ou de causa de pedir com a ação de exigir contas, ainda que ambas envolvam as mesmas partes. A mera coincidência subjetiva entre os litigantes não gera conexão nem impõe a reunião dos feitos, dada a ausência do liame objetivo exigido pela lei. Tampouco se vislumbra o risco de decisões conflitantes que justificaria o julgamento conjunto, dada a diversidade dos objetos. Rejeita-se, pois, a preliminar. 1.3. Da legitimidade passiva das rés Emanoela, Mariana e L'Chef As rés Emanoela Martins Malheiro Souza, Mariana Freire de Souza e L'Chef Serviços em Alimentação Ltda. arguiram ilegitimidade passiva ad causam. A preliminar não prospera. À luz da teoria da asserção, as condições da ação - entre elas a legitimidade das partes - aferem-se in statu assertionis, isto é, à vista das afirmações deduzidas na petição inicial, e não do exame aprofundado do conjunto probatório, que já pertence ao mérito. A autora imputou a todas as rés participação no alegado esquema de simulação e esvaziamento patrimonial: a Márcia, a condição de sócia oculta; a Mariana e a Emanoela, a constituição e a operação da sociedade beneficiária; e à L'Chef, a absorção dos ativos e da clientela supostamente desviados. Tais assertivas, tomadas em abstrato, revelam a pertinência subjetiva das rés para figurarem no polo passivo. A circunstância de Emanoela haver cedido suas cotas em 2022, ou de a L'Chef ter, alegadamente, atuado de forma lícita, diz respeito à procedência ou não da imputação - matéria de mérito, e não de admissibilidade da demanda. Rejeitam-se, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva, cujo enfrentamento se desloca para o exame meritório. 1.4. Da inadmissibilidade e do desentranhamento dos documentos juntados com a réplica O Código de Processo Civil estabelece o momento processual adequado para a produção da prova documental. Dispõe o art. 434, caput: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A regra é inequívoca: a prova documental deve instruir o primeiro momento de postulação da parte - a petição inicial, para o autor; a contestação, para o réu. O comando visa assegurar o contraditório pleno, a ampla defesa e a paridade de armas, permitindo que cada litigante conheça, tempestivamente, o acervo probatório que ampara as pretensões adversárias. A juntada posterior é admitida apenas em hipóteses excepcionais, na dicção do art. 435: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Portanto, a juntada extemporânea somente se legitima quando os documentos: (i) destinem-se a provar fatos ocorridos após os articulados; ou (ii) visem a contrapor-se àqueles produzidos pela parte adversa. A jurisprudência é firme no sentido de que a juntada posterior de documento preexistente e conhecido da parte no momento oportuno não pode ser admitida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO E A RÉPLICA. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 434 E 435, AMBOS DO CPC. DOCUMENTOS QUE ESTAVAM DISPONÍVEIS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE IMPEDIU A JUNTADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50631811220218240000, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 03/03/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) Apelação Cível - Indenização securitária - Prova - Documentos acostados em réplica à contestação - Ausência de caráter de documento novo - Formação dos documentos que não se deu após a petição inicial ou contestação - Ausência de comprovação do motivo que teria impedido a apelante de juntá-los anteriormente - Aplicabilidade do disposto no art. 435 do CPC - Inadmissibilidade de juntada de documento em sede de réplica à contestação quando a parte já teve a oportunidade de apresentá-lo quando do ajuizamento da ação, mas não o fez - Preclusão operada. [...] Juntada extemporânea de documentos - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, do CPC) - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10335621320198260100, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 16/06/2020, 2ª Câmara de Direito Privado) No caso concreto, a autora instruiu a réplica com documentos que não ostentam a condição de novidade exigida pela lei processual, tampouco se referem a fatos supervenientes ao ajuizamento. Cuida-se de material cujo conteúdo era plenamente acessível e conhecido da autora antes da fase instrutória, devendo ter acompanhado a petição inicial. Com efeito, são atas notariais por ela solicitadas em janeiro de 2020 - cerca de três anos antes do ajuizamento da presente ação. Na primeira, o oficial atesta a coleta de informações, no sistema de rastreamento da seguradora Gertrak, sobre os deslocamentos do veículo de placa PNL 3767. Na segunda, atesta o conteúdo de conversas travadas em aplicativo de mensagens no telefone de Francisco Edson Souza Mesquita Júnior - cuja relação com a lide sequer é esclarecida - com dois usuários cujos números foram fornecidos pela própria solicitante. No mesmo ID, juntaram-se relatórios de deslocamentos e paradas dos veículos OST 6460 e PNL 3767, extraídos do sítio da Seguro Rastreamento (ID 157300430). Nenhuma das hipóteses do art. 435 do CPC se faz presente. Ao tempo da réplica, já se havia consolidado a preclusão temporal da pretensão probatória, obstando qualquer acréscimo documental. Admitir a juntada tardia, à margem das exceções legais, importaria premiar a deslealdade processual e vulnerar o princípio da boa-fé objetiva que informa o processo civil contemporâneo (art. 5º do CPC). Determina-se, portanto, o desentranhamento dos documentos juntados pela autora com a réplica (ID 157300430), remanescendo nos autos apenas aqueles regularmente produzidos nos momentos processuais adequados. 2. DO MÉRITO 2.1. Da delimitação da controvérsia e da distribuição do ônus da prova O reconhecimento da personalidade jurídica tem por consectário natural a autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação a sócios, associados e administradores. Trata-se, na sistemática do Código Civil, de instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, vocacionado a estimular a atividade econômica e os benefícios que dela decorrem. Há, todavia, situações concretas em que o véu da personalidade jurídica é manejado para a prática de abuso - seja pela confusão patrimonial, seja pelo desvio de finalidade. É o que dispõe o art. 50 do Código Civil (destacados os trechos mais pertinentes ao caso): Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: [...] II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso dos autos, o cerne da lide reside na alegação de que, entre 2018 e 2020, teria havido esquema fraudulento de esvaziamento patrimonial da M&C Hellas, orquestrado pela sócia Márcia Freire, com auxílio e proveito das demais rés, mediante transferência ilícita de valores, insumos e clientela para a concorrente L'Chef - cujas sócias contratuais são Mariana Freire e Emanoela Martins, e da qual Márcia seria sócia oculta. Essa é a questão nuclear, porquanto todas as pretensões autorais - declaração de simulação, reconhecimento da sócia oculta, desconsideração inversa e condenação por perdas e danos - a têm por pressuposto lógico-jurídico. Com efeito, comprovado que Márcia Freire promoveu desvios ilícitos de dinheiro, mercadorias e clientela da M&C Hellas para a L'Chef, com participação e proveito das corrés, restariam demonstrados, a um só tempo, a condição de sócia oculta e o abuso da personalidade jurídica - pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade -, pressupostos da desconsideração inversa. A recíproca, porém, também é verdadeira: ausente a prova do desvio, ruem, por arrastamento, todas as pretensões que dele dependem. Delimitada a controvérsia, incide a regra geral da distribuição estática do ônus da prova (art. 373 do CPC): ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, a do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. O encargo probatório da autora é, aqui, logicamente prejudicial ao das rés, pois somente se cogita de fato impeditivo ou extintivo depois de demonstrado o fato constitutivo. Não houve, ademais, requerimento ou hipótese de distribuição dinâmica do ônus (art. 373, §1º, do CPC). Para desincumbir-se de seu encargo, a autora valeu-se exclusivamente de prova documental - não requereu perícia, não arrolou testemunhas e não obteve confissão nos depoimentos pessoais das rés. Como se demonstrará, o acervo produzido não comprova os desvios narrados, o alegado locupletamento das rés, tampouco a condição de sócia oculta de Márcia Freire. 2.2. Da insuficiência da prova documental Conquanto volumoso, o acervo documental não ostenta evidência consistente dos ilícitos imputados, como passo a demonstrar. O contrato social da L'Chef, constituída por Mariana Freire e Emanoela Martins em março de 2018 (ID 156141157 e seguintes), apenas revela o exercício regular da liberdade de contratar e da autonomia privada das signatárias em iniciar novo empreendimento. Não eram elas sócias de sociedade concorrente e, ainda que anteriormente colaboradoras da M&C Hellas, não estavam vinculadas a pacto de exclusividade laboral, inexistindo óbice jurídico à iniciativa. Os contratos de fornecimento de merenda escolar entre a L'Chef e a SEDUC datam de janeiro a outubro de 2022 e cobrem unidades escolares em Icapuí (ID 156143207; ID 156143208); já o contrato congênere da M&C Hellas foi celebrado em março de 2020, com prazo de 180 dias, para atendimento da região metropolitana de Fortaleza (ID 156143196). O cotejo dos instrumentos demonstra que não se sobrepõem no tempo nem incidem sobre a mesma área. Ademais, conforme os atos constitutivos da L'Chef e o depoimento da única testemunha ouvida, antes de 2022 a L'Chef era apenas restaurante, não atuando no fornecimento de alimentos prontos a empresas ou escolas. Não houve, pois, concorrência efetiva no período relevante. Impende destacar a impossibilidade lógico-jurídica da alegação de que Márcia Freire teria desviado os contratos públicos da M&C Hellas para a L'Chef. Ainda que fosse sócia oculta desta - do que, repise-se, não há prova -, não lhe seria dado influir na escolha do ente público. Os contratos de fornecimento de merenda escolar são celebrados com o Estado do Ceará, por meio da SEDUC, submetidos ao regime dos contratos administrativos, rigidamente disciplinado pela Lei de Licitações, e ao controle do Tribunal de Contas do Estado. Nesse cenário - salvo hipótese de robusto esquema de corrupção, de que não há notícia nos autos -, não teria a ré condições fáticas ou jurídicas de interferir na decisão da Administração Pública para direcionar os certames. O balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício de 2019 da M&C Hellas, por si sós, não evidenciam qualquer dos ilícitos narrados. Embora o balanço registre redução dos lucros acumulados - de um milhão para quinhentos mil reais no exercício de 2019 -, não há prejuízo apurado no período; e a DRE, conquanto aponte queda do resultado líquido de R$ 1.195.988,87 para R$ 243.134,61 (ID 156141161 e ID 156141162), traduz mera retração de resultado. A redução do lucro não é, em si, ilícito: a variação do resultado e o próprio risco de prejuízo, ou mesmo de falência, são inerentes a qualquer atividade econômica. Os comprovantes de depósito - muitos ilegíveis -, os recibos em nome de terceiros (alguns sem assinatura), os cheques (alguns sem identificação do beneficiário) e as diversas tabelas gerenciais são documentos comuns e próprios da gestão empresarial ordinária; isoladamente, nada provam quanto aos desvios alegados. O relatório de auditoria relativo ao período de 01/01/2017 a 31/12/2019 (ID 156141134 e seguintes), embora constate irregularidades de gestão, não atesta o desvio financeiro narrado na inicial, nem o imputa a qualquer das rés. Registre-se que a autora e primeira ré são, ambas, sócias administradoras da M&C Hellas, de modo que o resultado da atividade decorre, em princípio, da atuação conjunta de ambas - o que esvazia a pretensão de atribuir a uma só delas eventual desacerto de gestão. 2.3. Do vício na origem da prova documental Ponto que compromete a credibilidade das demonstrações contábeis, dos documentos administrativos e do próprio relatório de auditoria que instruíram a inicial é a circunstância de terem sido obtidos em contexto reconhecidamente ilícito. Na ação de obrigação de fazer nº 0208868-40.2020.8.06.0001, o Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza reconheceu que a autora Camila retirou unilateralmente livros e documentos fiscais da sede da M&C Hellas em 21 de janeiro de 2020, qualificando a conduta como abuso de direito. Assentou-se que, embora assistisse à sócia o direito de examinar a documentação, sua remoção sem o consentimento da outra sócia privou esta de fiscalizar a contabilidade, devendo aquela ter-se limitado a obter cópias. Em razão do atraso de quase três meses na devolução, foi a autora condenada ao pagamento de multa coercitiva (astreintes) pelo descumprimento da liminar - sanção mantida em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Ceará, que reputou razoável e proporcional a multa de R$ 10.000,00, ante a gravidade da conduta e a resistência injustificada ao cumprimento da ordem. Nesse contexto, ainda que eventual perícia - que nem sequer foi requerida pela autora - viesse a evidenciar locupletamento de alguma das rés em prejuízo da M&C Hellas, as conclusões técnicas restariam contaminadas pelo vício de origem na obtenção do material, sobre o qual recai a pecha de prova ilicitamente constituída. 2.4. Da prova oral A prova oral tampouco socorre a autora. Na audiência de 29/01/2026, colheram-se os depoimentos pessoais das partes e a oitiva da testemunha arrolada pelas rés, Sra. Sidylene dos Santos Batista (termo ID 190440275). A testemunha, que trabalha no restaurante da L'Chef - atividade única da empresa até a pandemia, sob o comando exclusivo de Mariana -, afirmou que Márcia não participava, em nenhuma hipótese, da atividade empresarial, e que somente em 2022, após reaberta, a empresa passou a dedicar-se preponderantemente ao fornecimento de alimentos prontos. Nos depoimentos pessoais, a ré Emanoela asseverou que o fornecimento de alimentos ao Estado do Ceará só teve início em 2022 - sendo antes exclusiva a atividade de restaurante -, e que hoje é funcionária da L'Chef; a ré Mariana reconheceu haver constituído a L'Chef em 2018, então dedicada exclusivamente a restaurante, quando ainda trabalhava na M&C Hellas, migrando após a pandemia para o fornecimento de alimentos - inclusive merenda escolar, mediante licitação - e serviços de buffet, admitindo a realização de um treinamento da M&C Hellas na sede da L'Chef; a ré Márcia reconheceu que o IPTU do imóvel onde funciona a L'Chef está em seu nome, embora o terreno, desprovido de escritura, tenha sido adquirido por sua filha Mariana; e a autora Camila declarou que as atividades da M&C Hellas se encerraram em 2020, com a rescisão do contrato com o Estado do Ceará, por falta de recursos para continuar prestando o serviço, afirmando desconhecer a razão da insuficiência de caixa e supondo que valores expressivos teriam sido sacados em 2019 sem prestação de contas - reconhecendo, ademais, que, durante a sociedade, mantinha negócios próprios no ramo alimentício (restaurante e hamburgueria). Dos depoimentos exsurge incontroverso que o IPTU do prédio onde instalada a L'Chef está em nome de Márcia Freire. Tal circunstância, porém, não a torna proprietária do imóvel - direito que só se adquire pelo registro do título translativo (arts. 108 e 1.245 do Código Civil) -, nem a constitui sócia oculta da L'Chef. O vínculo familiar entre Márcia e Mariana, mãe e filha, explica satisfatoriamente a presença daquele nome no cadastro municipal do imóvel, revelando-se verossímil a justificativa, prestada em audiência, de resguardo patrimonial em face de litígio conjugal - arranjo não incomum no âmbito familiar. Acrescente-se que, ainda que Márcia Freire fosse efetivamente sócia de fato da L'Chef, não haveria violação de deveres de lealdade para com a M&C Hellas, dada a diversidade das atividades a que cada sociedade se dedicava à época: aquela, a restaurante e afins; esta, ao fornecimento de alimentos prontos a escolas. Somente dois anos após o encerramento da M&C Hellas migrou a L'Chef para esse ramo. De outro turno, a própria autora confessou, em depoimento, manter atividades paralelas no setor alimentício (restaurante e hamburgueria), de sorte que não poderia exigir da sua sócia conduta exclusivista que ela mesma não observava, sob pena de afronta à boa-fé objetiva, na vertente do venire contra factum proprium. 2.5. Da não configuração da simulação, da sócia oculta e dos pressupostos da desconsideração inversa Do exame conjunto do acervo probatório resulta que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC). Não há prova do desvio de valores, insumos ou clientela; não há prova da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade exigidos pelo art. 50 do Código Civil; e não há prova da condição de sócia oculta de Márcia Freire na L'Chef. A simulação, por sua vez, é vício que reclama demonstração inequívoca da divergência entre a vontade declarada e a realidade dos negócios (art. 167 do Código Civil), não se presumindo. Os elementos coligidos - atos constitutivos regulares, contratos administrativos hígidos e temporalmente distintos, demonstrações contábeis que traduzem mera retração de resultado e vínculo familiar apto a explicar o registro do IPTU - não evidenciam o concerto simulatório afirmado na inicial, revelando, quando muito, o exercício regular da livre iniciativa (art. 170 da Constituição Federal). Ausente o pressuposto fático comum a todas as pretensões - a prova do desvio patrimonial fraudulento -, ruem, por consequência lógica, os pedidos de declaração de simulação, de reconhecimento de sócia oculta, de desconsideração inversa da personalidade jurídica e de condenação por perdas e danos, bem como a pretensão cautelar de arresto, que lhes é acessória e a eles adere. A improcedência é, pois, medida que se impõe. 3. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As rés postularam a condenação da autora por litigância de má-fé. O pedido não merece acolhida. A litigância de má-fé, disciplinada nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, pressupõe a prática dolosa de uma das condutas taxativamente arroladas no art. 80, exigindo demonstração cabal do intuito de alterar a verdade dos fatos, de proceder de modo temerário ou de utilizar o processo para fim ilícito. Não se presume: reclama prova segura do elemento subjetivo, sob pena de indevida restrição ao direito fundamental de ação (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). No caso, a improcedência dos pedidos decorre da insuficiência do acervo probatório, e não da constatação de deslealdade processual. Embora a autora tenha deduzido pretensão que não logrou comprovar - e ainda que parte da prova documental padeça de vício de origem -, o exercício do direito de ação, mesmo malsucedido, não configura, por si só, litigância de má-fé. Não se divisa, na conduta da autora, o dolo específico ou a temeridade que a caracterizam, tratando-se de parte que, convencida da existência de seu direito, buscou a tutela jurisdicional. Indefere-se, pois, o pedido de condenação por litigância de má-fé. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Camila Gomes de Mattos Barreto Carvalho em face de Márcia Maria Freire de Souza, Mariana Freire de Souza, Emanoela Martins Malheiro Souza e L'Chef Serviços em Alimentação Ltda. Na forma da fundamentação, ainda: a) rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça e mantenho, em favor da autora, a gratuidade anteriormente deferida; b) rejeito a preliminar de conexão com a ação de exigir contas nº 0253853-60.2021.8.06.0001; c) rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva das rés Emanoela Martins Malheiro Souza, Mariana Freire de Souza e L'Chef Serviços em Alimentação Ltda.; d) determino o desentranhamento dos documentos juntados pela autora com a réplica (ID 157300430), por inobservância dos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil; e) indefiro o pedido das rés de condenação da autora por litigância de má-fé. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, verba a ser rateada, em partes iguais, entre os patronos das rés que constituíram advogados distintos. Sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, na forma e pelo prazo do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 15 de julho de 2026. Cláudio Augusto Marques de Sales Juiz de Direito

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0214292-58.2023.8.06.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA MÍDIA DE AUDIÊNCIA NO PJE MÍDIAS Numero do Data e hora da audiência: horasLink de acesso ao PJe mídias: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/loginChave de acesso a mídia: <INCLUIR A CHAVE EXTRAÍDA DO PJE MÍDIAS>Link já com chave de acesso ao PJe mídias: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=YwDtVam6CkzQPQaZdsek https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=qPHzope008mP3bKAyGbd https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=mXtumGxo2kBw6fQFf1k2 https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=SpQX0qbKedfu7GJbg8No https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=UFXvy7QMmxoFoThY9mi0 Certifico que a mídia da gravação da audiência acima referida, encontra-se disponibilizada no Portal PJE MÍDIAS, repositório nacional de mídias do CNJ, podendo ser acessada, a qualquer tempo, pelas partes e/ou advogados, através do link e chave de acesso acima visto, e mais CPF e E-mail, de quem for acessar. Poder-se-ia, ainda, copiar e colar no seu navegador o link com chave acima visto, informando-se, também CPF e E-mail, de quem for acessar. Fortaleza/CE, 2 de fevereiro de 2026

03/02/2026, 00:00

Documento

20/12/2025, 02:28

Documento

19/12/2025, 11:17

Confirmada

15/12/2025, 12:35

Documento

04/12/2025, 04:40

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 13:36

Documento

13/11/2025, 11:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/11/2025, 13:13

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 12:31

Decurso de Prazo

04/11/2025, 03:34

Petição (Embargos de declaração)

29/10/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 10:56

Publicação

24/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

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