Procedimento Comum Cível 0248768-59.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248768-59.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 15:39

Documento (Certidão)

21/07/2025, 15:38

Trânsito em julgado

21/07/2025, 15:38

Decurso de Prazo

03/07/2025, 17:46

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:06

Publicação

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARINES PEREIRA DE MORAIS LEITAO Requerido: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0248768-59.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Vistos e etc Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARINÊS PEREIRA DE MORAIS LEITÃO, em face do BANCO AGIBANK S.A., Alega a promovente em síntese que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), tampouco teria utilizado ou se beneficiado de qualquer valor oriundo da referida avença. Aduz a promovente que os descontos mensais em seu benefício previdenciário, efetuados sob a rubrica de cartão de crédito com RMC, decorrem de contratação fraudulenta ou abusiva, realizada sem sua ciência ou autorização. Aponta que jamais recebeu qualquer cartão físico, fatura detalhada, ou teve acesso às condições pactuadas. Afirma que a ausência de amortização do saldo devedor gera uma obrigação contínua, sem prazo definido para quitação, acarretando desequilíbrio contratual e violação dos princípios da boa-fé objetiva e transparência. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, ao final, a declaração de nulidade do contrato, a inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados (calculados em R$ 9.891,72 ou R$ 4.945,86 em caso de restituição simples), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, e o deferimento da gratuidade da justiça. Na decisão interlocutória de ID 119471062, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, ao fundamento de que não havia prova inequívoca de contratação indevida, e deferida a gratuidade judiciária, com inversão do ônus da prova em favor da autora. Citado, o BANCO AGIBANK S.A. apresentou contestação (ID 119474089), arguindo preliminarmente a necessidade de retificação do polo passivo, por erro na qualificação da instituição financeira e impugnação ao valor da causa, por considerar excessivo e desproporcional aos pedidos formulados. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, alegando que a autora aderiu voluntariamente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, ciente de suas condições, limites e forma de cobrança. Requereu a total improcedência dos pedidos e eventual compensação de valores em caso de procedência parcial. A parte autora apresentou réplica (ID 119474095), reiterando os argumentos iniciais e impugnando os documentos juntados pelo réu, argumentando que os dados seriam frágeis, genéricos ou desprovidos de fé pública. Insistiu na inexistência de relação jurídica válida, na ausência de ciência sobre a contratação e na inexistência de consentimento para utilização do cartão. Despacho ID 119474099 intimou as partes para apresentar proposta de acordo ou termo de transação para devida homologação ou as provas que pretendiam produzir. Decisão Interlocutória ID 119474105 designou audiência de instrução e julgamento, contudo não foi realizado em face da ausência da parte promovida mesmo devidamente intimada através do seu patrono. Decisão Interlocutória ID 119474678 determinou a inclusão dos autos na fila de concluso para sentença. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Preliminares I. Impugnação à justiça gratuita Quanto a impugnação ao pedido de Justiça Gratuita aprestado pela promovida, cabe esclarecer que para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a parte apresentar declaração de pobreza e caso haja evidências contrárias nos autos é que o juiz pode determinar que se deva comprovar, através de suas declarações de imposto de renda ou outros documentos, que não possui situação cômoda que lhe permita arcar com as custas. Nessa vertente, as normas legais não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares. Ademais, perquirindo os bojos processuais, observa-se que a parte ré não colacionou provas idôneas que ensejassem o entendimento desta Magistrada para indeferimento da gratuidade da justiça. Ademais, esta Magistrada possui o entendimento de que a presunção de necessidade milita a favor daquele que postula o beneficio, devendo o impugnante ao se insurgir com o deferimento do benefício da AJG, apresentar argumentos concretos e provas que os corroborem acerca da capacidade econômica do impugnado, o que inocorreu nos presentes autos. Portanto, rejeito a preliminar sustentada e MANTENHO a concessão dos benefícios da justiça gratuita deferida a autora. II. Valor da causa Já no que se refere à impugnação ao valor da causa, não merece acolhimento. O valor atribuído à causa observa o critério legal do art. 292, incisos IV e V, do CPC, considerando o somatório dos pedidos de repetição do indébito e indenização moral. Saneado o feito passo a análise do mérito Mérito Inicialmente, reconhece-se a natureza consumerista da relação estabelecida entre as partes, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na qualidade de aposentada, figura como consumidora hipossuficiente em relação à instituição financeira ré, prestadora de serviços de crédito. Diante disso, conforme decidido na interlocutória de ID 119471062, foi deferida a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo, portanto, ao réu comprovar a regularidade da contratação impugnada. Contudo, ressalto que Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Ainda que, no caso concreto, tenha havido inversão do ônus da prova por força do art. 6º, VIII, do CDC, tal inversão não exime a parte autora de produzir prova mínima e verossímil acerca da existência dos fatos narrados na petição inicial. No presente caso, a autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), nem tampouco recebido valores, realizado saques ou utilizado qualquer serviço associado à suposta contratação. Contudo, não acostou qualquer documento capaz de demonstrar a inexistência do vínculo jurídico, a irregularidade dos descontos ou mesmo indícios de fraude ou vício de consentimento. Limitou-se a apresentar extrato bancário com os descontos realizados e alegações genéricas de desconhecimento, sem qualquer evidência de que o contrato fora efetivamente inexistente, inválido ou viciado. A mera negativa da contratação não é suficiente para a procedência da demanda, sobretudo diante dos documentos apresentados pela parte ré. O banco réu, no exercício de seu ônus probatório, apresentou documentação robusta que comprova a existência e validade do contrato firmado com a autora. Dentre os documentos acostados, destacam-se o detalhamento de crédito ID 119474091, Boletos bancários ID 119474079, 119474080, 119474081, que vislumbro coincidir com o endereço indicado na exordial pela promovente, além do contrato devidamente assinado pela requerente ID 119474082. Tais documentos comprovam, com clareza e consistência, não apenas a contratação regular, mas a utilização reiterada do serviço contratado pela própria parte autora, o que afasta por completo a alegação de inexistência de relação jurídica. Cabe consignar que a jurisprudência entende como prova válida a faturas apresentadas em juízo, desde que essa fatura indique o uso efetivo do cartão, sendo este o caso da presente demanda: Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DECISÃO ANULADA. DÍVIDA COBRADA ORIGINADA EM GASTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA EVOLUÇÃO DA DÍVIDAS E DAS FATURAS APRESENTADAS NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Pela leitura dos autos, depreende-se que o banco autor moveu ação ordinária de cobrança, sob a alegação de ter fornecido para a ré um cartão de crédito por meio de contrato de Prestação de Serviço de Administração de Cartão de Crédito, com remessa mensal de fatura contendo o saldo devedor do período. O contrato que originou a dívida não é documento essencial à propositura da ação de cobrança porque a inicial foi instruída com as faturas mensais do cartão de crédito que deram origem ao débito, com evolução mensal do valor da dívida, com indicação de taxas de juros e valor dos encargos cobrados (cf. fls. 30/63). Com a devida vênia, esses documentos são suficientes à propositura da ação, que não é de execução e sim ação de cobrança, não exigindo título executivo. Destaca-se ainda que com os documentos acostados aos autos, verifica-se que houve faturas pagas pelo autor (fl. 30), referente ao mês de maio de 2014. Ademais, é cediço que, hodiernamente, várias transações bancárias são realizadas através de terminais de auto - atendimento, surgindo, a partir de então, vínculo jurídico entre as partes. As faturas expedidas pela instituição bancária, mesmo que produzidas sem a participação efetiva do devedor, indicam a existência de relação jurídica entre as partes, na medida em que por elas se infere a existência de contratação. Caso o magistrado tivesse dúvidas em relação a contratação, poderia facilmente ter realizado audiência de instrução para solucionar dúvidas a respeito da relação jurídica, preservando, assim, o princípio do cooperação nas relações processuais. SENTENÇA ANULADA, devolvendo todo a matéria de mérito ao primeiro grau. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Fortaleza, 22 de AGOSTO de 2018. TEODORO SILVA SANTOS Desembargador Relator e Presidente em exercício do Órgão Julgador. (Apelação Cível - 0146007-23.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/08/2018, data da publicação: 22/08/2018) (Grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A jurisprudência da Corte Superior já decidiu que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o juiz deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido. 2 - Na ação de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, através das faturas eletrônicas. 3 ? Tendo em vista a existência de relação negocial entre as partes e considerando a ausência de comprovação do pagamento, a procedência da ação é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - APL: 02664276220168090016, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 15/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020) (Grifo) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTIÇÃO AO CRÉDITO - ÔNUS DO RÉU - APRESENTAÇÃO DE FATURAS ENVIADAS PARA O ENDEREÇO DA AUTORA - DETALHAMENTO DAS CHAMADAS REALIZADAS - PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - O art. 373, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Comprovada a relação jurídica entre as partes por meio de faturas encaminhadas ao endereço informado na inicial, bem como pelo histórico detalhado de chamadas e pagamento de fatura anterior, configura-se exercício regular de um direito da empresa de telefonia a inclusão do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito.(TJ-MG - AC: 50144094520218130672, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 04/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2023) (Grifou-se) Nesse diapasão não prospera o pedido de restituição dos valores descontados, seja de forma simples ou em dobro. A autora não comprovou que os descontos decorreram de cobrança indevida, tampouco demonstrou má-fé da instituição financeira, conforme exige o parágrafo único do art. 42 do CDC. Dessa forma, é incabível a devolução pleiteada bem como,não há qualquer elemento que evidencie dano extrapatrimonial indenizável. Verifica-se, portanto, que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito invocado, conforme disposto no art. 373, I, do CPC, razão pela qual a demanda não merece prosperar. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTES o pedido da parte promovente, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a promovente em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre atualizado da valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, contudo suspendo a exigibilidade da cobrança em virtude dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/06/2025, 15:10

Improcedência

28/05/2025, 17:13

Conclusão (para decisão)

19/11/2024, 15:03

Remessa

09/11/2024, 12:13

Conclusão (para decisão)

06/08/2024, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 20:45

Ato ordinatório

02/08/2024, 02:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARINES PEREIRA DE MORAIS LEITAO Requerido: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0248768-59.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Vistos e etc Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARINÊS PEREIRA DE MORAIS LEITÃO, em face do BANCO AGIBANK S.A., Alega a promovente em síntese que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), tampouco teria utilizado ou se beneficiado de qualquer valor oriundo da referida avença. Aduz a promovente que os descontos mensais em seu benefício previdenciário, efetuados sob a rubrica de cartão de crédito com RMC, decorrem de contratação fraudulenta ou abusiva, realizada sem sua ciência ou autorização. Aponta que jamais recebeu qualquer cartão físico, fatura detalhada, ou teve acesso às condições pactuadas. Afirma que a ausência de amortização do saldo devedor gera uma obrigação contínua, sem prazo definido para quitação, acarretando desequilíbrio contratual e violação dos princípios da boa-fé objetiva e transparência. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, ao final, a declaração de nulidade do contrato, a inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados (calculados em R$ 9.891,72 ou R$ 4.945,86 em caso de restituição simples), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, e o deferimento da gratuidade da justiça. Na decisão interlocutória de ID 119471062, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, ao fundamento de que não havia prova inequívoca de contratação indevida, e deferida a gratuidade judiciária, com inversão do ônus da prova em favor da autora. Citado, o BANCO AGIBANK S.A. apresentou contestação (ID 119474089), arguindo preliminarmente a necessidade de retificação do polo passivo, por erro na qualificação da instituição financeira e impugnação ao valor da causa, por considerar excessivo e desproporcional aos pedidos formulados. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, alegando que a autora aderiu voluntariamente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, ciente de suas condições, limites e forma de cobrança. Requereu a total improcedência dos pedidos e eventual compensação de valores em caso de procedência parcial. A parte autora apresentou réplica (ID 119474095), reiterando os argumentos iniciais e impugnando os documentos juntados pelo réu, argumentando que os dados seriam frágeis, genéricos ou desprovidos de fé pública. Insistiu na inexistência de relação jurídica válida, na ausência de ciência sobre a contratação e na inexistência de consentimento para utilização do cartão. Despacho ID 119474099 intimou as partes para apresentar proposta de acordo ou termo de transação para devida homologação ou as provas que pretendiam produzir. Decisão Interlocutória ID 119474105 designou audiência de instrução e julgamento, contudo não foi realizado em face da ausência da parte promovida mesmo devidamente intimada através do seu patrono. Decisão Interlocutória ID 119474678 determinou a inclusão dos autos na fila de concluso para sentença. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Preliminares I. Impugnação à justiça gratuita Quanto a impugnação ao pedido de Justiça Gratuita aprestado pela promovida, cabe esclarecer que para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a parte apresentar declaração de pobreza e caso haja evidências contrárias nos autos é que o juiz pode determinar que se deva comprovar, através de suas declarações de imposto de renda ou outros documentos, que não possui situação cômoda que lhe permita arcar com as custas. Nessa vertente, as normas legais não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares. Ademais, perquirindo os bojos processuais, observa-se que a parte ré não colacionou provas idôneas que ensejassem o entendimento desta Magistrada para indeferimento da gratuidade da justiça. Ademais, esta Magistrada possui o entendimento de que a presunção de necessidade milita a favor daquele que postula o beneficio, devendo o impugnante ao se insurgir com o deferimento do benefício da AJG, apresentar argumentos concretos e provas que os corroborem acerca da capacidade econômica do impugnado, o que inocorreu nos presentes autos. Portanto, rejeito a preliminar sustentada e MANTENHO a concessão dos benefícios da justiça gratuita deferida a autora. II. Valor da causa Já no que se refere à impugnação ao valor da causa, não merece acolhimento. O valor atribuído à causa observa o critério legal do art. 292, incisos IV e V, do CPC, considerando o somatório dos pedidos de repetição do indébito e indenização moral. Saneado o feito passo a análise do mérito Mérito Inicialmente, reconhece-se a natureza consumerista da relação estabelecida entre as partes, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na qualidade de aposentada, figura como consumidora hipossuficiente em relação à instituição financeira ré, prestadora de serviços de crédito. Diante disso, conforme decidido na interlocutória de ID 119471062, foi deferida a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo, portanto, ao réu comprovar a regularidade da contratação impugnada. Contudo, ressalto que Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Ainda que, no caso concreto, tenha havido inversão do ônus da prova por força do art. 6º, VIII, do CDC, tal inversão não exime a parte autora de produzir prova mínima e verossímil acerca da existência dos fatos narrados na petição inicial. No presente caso, a autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), nem tampouco recebido valores, realizado saques ou utilizado qualquer serviço associado à suposta contratação. Contudo, não acostou qualquer documento capaz de demonstrar a inexistência do vínculo jurídico, a irregularidade dos descontos ou mesmo indícios de fraude ou vício de consentimento. Limitou-se a apresentar extrato bancário com os descontos realizados e alegações genéricas de desconhecimento, sem qualquer evidência de que o contrato fora efetivamente inexistente, inválido ou viciado. A mera negativa da contratação não é suficiente para a procedência da demanda, sobretudo diante dos documentos apresentados pela parte ré. O banco réu, no exercício de seu ônus probatório, apresentou documentação robusta que comprova a existência e validade do contrato firmado com a autora. Dentre os documentos acostados, destacam-se o detalhamento de crédito ID 119474091, Boletos bancários ID 119474079, 119474080, 119474081, que vislumbro coincidir com o endereço indicado na exordial pela promovente, além do contrato devidamente assinado pela requerente ID 119474082. Tais documentos comprovam, com clareza e consistência, não apenas a contratação regular, mas a utilização reiterada do serviço contratado pela própria parte autora, o que afasta por completo a alegação de inexistência de relação jurídica. Cabe consignar que a jurisprudência entende como prova válida a faturas apresentadas em juízo, desde que essa fatura indique o uso efetivo do cartão, sendo este o caso da presente demanda: Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DECISÃO ANULADA. DÍVIDA COBRADA ORIGINADA EM GASTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA EVOLUÇÃO DA DÍVIDAS E DAS FATURAS APRESENTADAS NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Pela leitura dos autos, depreende-se que o banco autor moveu ação ordinária de cobrança, sob a alegação de ter fornecido para a ré um cartão de crédito por meio de contrato de Prestação de Serviço de Administração de Cartão de Crédito, com remessa mensal de fatura contendo o saldo devedor do período. O contrato que originou a dívida não é documento essencial à propositura da ação de cobrança porque a inicial foi instruída com as faturas mensais do cartão de crédito que deram origem ao débito, com evolução mensal do valor da dívida, com indicação de taxas de juros e valor dos encargos cobrados (cf. fls. 30/63). Com a devida vênia, esses documentos são suficientes à propositura da ação, que não é de execução e sim ação de cobrança, não exigindo título executivo. Destaca-se ainda que com os documentos acostados aos autos, verifica-se que houve faturas pagas pelo autor (fl. 30), referente ao mês de maio de 2014. Ademais, é cediço que, hodiernamente, várias transações bancárias são realizadas através de terminais de auto - atendimento, surgindo, a partir de então, vínculo jurídico entre as partes. As faturas expedidas pela instituição bancária, mesmo que produzidas sem a participação efetiva do devedor, indicam a existência de relação jurídica entre as partes, na medida em que por elas se infere a existência de contratação. Caso o magistrado tivesse dúvidas em relação a contratação, poderia facilmente ter realizado audiência de instrução para solucionar dúvidas a respeito da relação jurídica, preservando, assim, o princípio do cooperação nas relações processuais. SENTENÇA ANULADA, devolvendo todo a matéria de mérito ao primeiro grau. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Fortaleza, 22 de AGOSTO de 2018. TEODORO SILVA SANTOS Desembargador Relator e Presidente em exercício do Órgão Julgador. (Apelação Cível - 0146007-23.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/08/2018, data da publicação: 22/08/2018) (Grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A jurisprudência da Corte Superior já decidiu que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o juiz deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido. 2 - Na ação de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, através das faturas eletrônicas. 3 ? Tendo em vista a existência de relação negocial entre as partes e considerando a ausência de comprovação do pagamento, a procedência da ação é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - APL: 02664276220168090016, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 15/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020) (Grifo) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTIÇÃO AO CRÉDITO - ÔNUS DO RÉU - APRESENTAÇÃO DE FATURAS ENVIADAS PARA O ENDEREÇO DA AUTORA - DETALHAMENTO DAS CHAMADAS REALIZADAS - PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - O art. 373, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Comprovada a relação jurídica entre as partes por meio de faturas encaminhadas ao endereço informado na inicial, bem como pelo histórico detalhado de chamadas e pagamento de fatura anterior, configura-se exercício regular de um direito da empresa de telefonia a inclusão do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito.(TJ-MG - AC: 50144094520218130672, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 04/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2023) (Grifou-se) Nesse diapasão não prospera o pedido de restituição dos valores descontados, seja de forma simples ou em dobro. A autora não comprovou que os descontos decorreram de cobrança indevida, tampouco demonstrou má-fé da instituição financeira, conforme exige o parágrafo único do art. 42 do CDC. Dessa forma, é incabível a devolução pleiteada bem como,não há qualquer elemento que evidencie dano extrapatrimonial indenizável. Verifica-se, portanto, que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito invocado, conforme disposto no art. 373, I, do CPC, razão pela qual a demanda não merece prosperar. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTES o pedido da parte promovente, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a promovente em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre atualizado da valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, contudo suspendo a exigibilidade da cobrança em virtude dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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