Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3009905-93.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3009905-93.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

19/06/2026, 18:39

Publicação

19/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 17:26

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

17/06/2026, 15:03

Expedida/Certificada

17/06/2026, 08:07

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento médico)

17/06/2026, 08:06

Determinada a Redistribuição

16/06/2026, 17:19

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 15:23

Decurso de Prazo

13/06/2026, 01:11

Decurso de Prazo

21/05/2026, 01:13

Confirmada

28/04/2026, 11:34

Publicação

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALINE MARIA PORTO FERNANDES e outros (4) REU: INSTITUTO DR JOSE FROTA Verifico tratar-se de liquidação de sentença proposto por Aline Maria Porto Fernandes e outros em face do Instituto Dr. José Frota (IJF). Intimado, o IJF apresentou impugnação (Id. 196558492). Voluntariamente, os autores, no Id. 197230753, expressamente anuíram com os cálculos apresentados pelo réu. Pois bem. Decido. Diante da expressa concordância dos autores, reconheço como devido, reputando líquido o julgado, conforme a planilha de Id. 196560732, os seguintes valores: a) ALINE MARIA PORTO FERNANDES, o montante de R$ 286.812,22; b) HUGO CEZAR MEDINA 286.812,22, o montante de R$ 286.812,22; c) MARIA DA CONCEIÇÃO IBIAPINA MENEZES, o montante de R$ 286.812,22; d) MARIA DE FÁTIMA ROCHA LESSA, o montante de R$ 286.812,22; e) SILVIA MARIA PIRES DE SOUZA, o montante de R$ 286.812,22. Por oportuno, considerando a delegação da fixação da verba sucumbencial à fase de liquidação, arbitro-a em 10% sobre o total do proveito econômico dos autores, considerado em sua totalidade. Dê-se ciência as partes acerca da presente decisão. (Prazo: 15 dias). No mais, considerando que o pedido de Id. 190427310 fora recepcionado como liquidação de sentença, assim como, cumpre à parte exequente requerer o cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), determino apresente, no prazo de 15 dias, pedido de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, atentando-se à presente decisão e ao disposto no art. 534 do CPC. Faculto ao causídico titular dos honorários sucumbenciais, no prazo acima consignado, apresentar pedido próprio de cumprimento de sentença, devendo recolher as custas correlatas à fase de execução e ao previsto no art. 534 do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3009905-93.2024.8.06.0001 CLASSE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO [Gratificações Municipais Específicas] Intime-se, portanto. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALINE MARIA PORTO FERNANDES e outros (4) REU: INSTITUTO DR JOSE FROTA Verifico tratar-se de liquidação de sentença proposto por Aline Maria Porto Fernandes e outros em face do Instituto Dr. José Frota (IJF). Intimado, o IJF apresentou impugnação (Id. 196558492). Voluntariamente, os autores, no Id. 197230753, expressamente anuíram com os cálculos apresentados pelo réu. Pois bem. Decido. Diante da expressa concordância dos autores, reconheço como devido, reputando líquido o julgado, conforme a planilha de Id. 196560732, os seguintes valores: a) ALINE MARIA PORTO FERNANDES, o montante de R$ 286.812,22; b) HUGO CEZAR MEDINA 286.812,22, o montante de R$ 286.812,22; c) MARIA DA CONCEIÇÃO IBIAPINA MENEZES, o montante de R$ 286.812,22; d) MARIA DE FÁTIMA ROCHA LESSA, o montante de R$ 286.812,22; e) SILVIA MARIA PIRES DE SOUZA, o montante de R$ 286.812,22. Por oportuno, considerando a delegação da fixação da verba sucumbencial à fase de liquidação, arbitro-a em 10% sobre o total do proveito econômico dos autores, considerado em sua totalidade. Dê-se ciência as partes acerca da presente decisão. (Prazo: 15 dias). No mais, considerando que o pedido de Id. 190427310 fora recepcionado como liquidação de sentença, assim como, cumpre à parte exequente requerer o cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), determino apresente, no prazo de 15 dias, pedido de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, atentando-se à presente decisão e ao disposto no art. 534 do CPC. Faculto ao causídico titular dos honorários sucumbenciais, no prazo acima consignado, apresentar pedido próprio de cumprimento de sentença, devendo recolher as custas correlatas à fase de execução e ao previsto no art. 534 do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3009905-93.2024.8.06.0001 CLASSE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO [Gratificações Municipais Específicas] Intime-se, portanto. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO DR JOSE FROTA APELADO: ALINE MARIA PORTO FERNANDES e outros (4) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE JURÍDICA - GAJ. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu o direito dos autores à incorporação da Gratificação por Atividade Jurídica (GAJ), com pagamento retroativo a partir da data do requerimento administrativo, conforme reconhecido em processo administrativo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: saber se é devida a incorporação da GAJ e o pagamento das parcelas retroativas, considerando o reconhecimento administrativo do direito e a ausência de pagamento desde a data do requerimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Apelação não conhecida por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Reconhecimento administrativo do direito à percepção da GAJ afasta qualquer controvérsia quanto ao mérito, impondo à Administração Pública a observância da boa-fé e da vedação ao comportamento contraditório. 3. A Administração não pode se beneficiar de sua própria demora para negar efeitos retroativos ao ato de concessão da vantagem, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Correta fixação do termo inicial dos efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO: Apelação cível não conhecida. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 496 e 1.010; Lei Municipal nº 9.903/2012, arts. 1º e 2º; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível 0245817-92.2022.8.06.0001, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara de Direito Público, j. 13.02.2025; TJCE, Apelação Cível 0054330-44.2020.8.06.0117, Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara de Direito Público, j. 20.03.2023. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3009905-93.2024.8.06.0001 REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer da Apelação Cível e em conhecer e negar provimento para a Remessa Necessária constante nos autos, confirmando a Sentença impugnada, nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registrados no sistema. Presidente(a) do Órgão Julgador Maria Nailde Pinheiro Nogueira Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta por INSTITUTO DR JOSE FROTA em face de Sentença, ID 19448782, exarada pela 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente os pedidos dos autores, ora recorridos, em Ação Declaratória com Obrigação de Fazer, proferida no seguinte sentido: Diante do exposto, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos consta, bem como atento aos dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais disciplinadores e orientadores da matéria em tablado, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito a incorporação da Gratificação por Atividade Jurídica - GAJ, frente ao preenchimento dos requisitos legais, bem como condenar o requerido ao pagamento retroativo, a contar da data do protocolo do requerimento administrativo (30.11.2018), devendo juros e correção monetária observarem o índice da taxa Selic, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional 113/2021. Deixo de condenar em custas em virtude da isenção (art.5º, I, Lei nº 16.132/16), contudo, devendo restituir as custas então recolhidas pelo autor. Os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. Em suas razões recursais (ID 19448787), o ente público sustenta a necessidade de reforma da sentença, uma vez que inexistiria provas do cumprimento dos requisitos legais para a incorporação da gratificação em questão aos proventos dos autores, inexistiria comprovação do exercício das funções anteriormente a 2022, bem como inexistiria comprovação de fone de custeio para o pagamento dos valores em questão. Em contrarrazões (ID 19448790), os autores postularam a manutenção da sentença em todos os seus termos. Em parecer (ID 20641876), o Ministério Público Estadual opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de manifestar-se sobre o mérito, por entender ausente interesse público. Este é o Relatório. VOTO Inicialmente, reconheço presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do Reexame Necessário constante dos autos, nos termos do art. 496 do CPC. Por sua vez, quanto aos requisitos de admissibilidade, impõe-se avaliar a regularidade formal da Apelação Cível, requisito extrínseco previsto no art. 1.010 do NCPC, que dispõe: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito. III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. IV - o pedido de nova decisão. (...) Conforme é cediço, os recursos, de um modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual as partes, ao manifestarem seu inconformismo com o ato judicial, devem necessariamente indicar os motivos, de fato e de direito, pelos quais se requer um novo julgamento da questão nele cogitada. A fundamentação delimita a matéria que será devolvida ao Tribunal ad quem, ao qual cumpre analisar apenas as questões impugnadas através do recurso interposto. Em outras palavras, a lide recursal versará somente sobre as questões efetivamente impugnadas pelo apelante, ficando o reexame adstrito às referidas argumentações postas no recurso. Nas Razões Recursais, a parte Recorrente limita-se - claramente - a repetir os argumentos apresentados na contestação, constante do ID 19448485, desconsiderando os termos da Sentença e não indicando quais pontos necessitariam de correção, deixando, assim, de impugnar os fundamentos que levaram o Julgador a alcançar as conclusões apresentadas. A única alteração entre a contestação e o recurso reside na ordem dos argumentos apresentados, mantendo-se a íntegra deles em todos os termos. Desse modo, não conheço do recurso apelatório interposto nos autos. O cerne do presente recurso necessário reside na análise da correção da Sentença que concedeu a incorporação e o pagamento retroativo de Gratificação por Atividade Jurídica - GAJ, em favor dos autores, nos termos da Lei Municipal nº 9.903/12. Analisando os autos, verifica-se que os autores tiveram administrativamente reconhecido o direito de percepção da citada verba, por meio do Processo Administrativo n° P458249/2018 - ID 19448470, em janeiro de 2022, bem como o pagamento dos valores devidos desde a data do requerimento administrativo, Processo Administrativo n° P221342/2022 - ID 19448471. A referida gratificação fora estabelecida pela Lei Municipal n.º 9.903/12, nos seguintes termos: Art. 1º. Fica criada a Gratificação por Atividade Jurídica (GAJ) devida mensal e exclusivamente aos procuradores autárquicos municipais, da administração indireta do Município, garantida sua incorporação para efeito de aposentadoria e disponibilidade, sempre na média de pontos auferida nos últimos 36 (trinta e seis) meses de exercício, no valor percebido no momento do afastamento, o qual sofrerá reajuste sempre que os procuradores autárquicos tiverem o valor do ponto reajustado, desde que ocorra a correspondente contribuição ao Instituto de Previdência do Município; observadas as regras relativas à aposentadoria constante do art. 3º ou 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, conforme o caso. Parágrafo Único - É devida a gratificação tratada no caput e devida unicamente aos procuradores autárquicos municipais, em efetivo exercício nas respectivas entidades de origem ou atuando em qualquer órgão da administração pública do Município de Fortaleza ou ocupando cargo comissionado na administração municipal de Fortaleza. Art. 2º A vantagem pecuniária desta Lei será apurada mediante desempenho de tarefas dos procuradores autárquicos, sem percepção de pontuação fixa, tendo como teto máximo 600 (seiscentos) pontos mensais e não acumuláveis, sendo garantida sua incorporação para efeito de aposentadoria e disponibilidade. §1º Para fins de percepção da vantagem tratada no caput deste artigo, os pontos serão auferidos de acordo com o Anexo Único desta Lei. §2º O valor do ponto a que se refere o caput deste artigo será de R$ 5,02 (cinco reais e dois centavos), reajustáveis à data e no percentual do reajuste dos servidores públicos municipais de Fortaleza, a partir de 2013. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto com relação aos efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário. - grifo nosso. Tendo em vista que os autores comprovaram as devidas atividades, bem como o reconhecimento administrativo do benefício, resta claro que possuem o direito de perceber a Gratificação por Atividade Jurídica nos termos requeridos, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. Sobressai dos elementos constantes dos autos que os autores não podem suportar os efeitos negativos decorrentes da inércia da Administração Pública em formalizar, tempestivamente, o ato de concessão da mencionada vantagem pessoal, tampouco em atribuir-lhe os devidos efeitos legais, sob pena de se legitimar conduta reprovável por parte do Poder Público. Considerando que o ente réu usufruiu dos serviços prestados pelos requerentes, a negativa de lhe pagar a gratificação devida, uma vez reconhecido seu direito, configuraria enriquecimento sem causa, em manifesta afronta ao princípio da moralidade administrativa. Além disso, a recusa do IJF em proceder à incorporação da Gratificação por Atividade Jurídica (GAJ) aos proventos dos autores, bem como em efetuar o pagamento das parcelas não adimplidas, revela-se, na essência, incompatível com a decisão administrativa que reconheceu efeitos retroativos ao ato concessivo da mencionada vantagem. Tal postura afronta o princípio do venire contra factum proprium, que, fundamentado na boa-fé objetiva e no dever de lealdade processual, obsta a adoção de comportamentos contraditórios, especialmente quando a nova conduta frustra a legítima confiança criada na parte adversa a partir da atuação anterior da Administração. Ressalte-se que, em situações semelhantes, o entendimento aqui empregado já fora adotado por este Tribunal de Justiça. Vejamos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ADVOGADO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE JURÍDICA (GAJ). INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC, DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA EC 113/2021. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito do autor à incorporação da Gratificação por Atividade Jurídica (GAJ) aos seus vencimentos, desde a data do requerimento administrativo, além de condenar o Instituto Dr. José Frota, ora recorrente, ao pagamento das parcelas retroativas a esse título, acrescidas de juros e correção monetária. II. Questão em discussão 2. Preliminarmente, o recorrido suscita que o apelo não combateu especificadamente os fundamentos da sentença, de modo que este não comporta conhecimento. 3. No mérito, a questão em discussão consiste em saber se o autor/apelado, realmente, faz jus à incorporação da GAJ aos seus vencimentos para fins de aposentadoria e ao pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo (30/11/2018). III. Razões de decidir 4. Dispensado o reexame da sentença de que trata o art. 496 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista o manejo tempestivo de recurso voluntário pela Fazenda Pública (§1º). 5. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, considerando que, apesar da repetição de algumas teses agitadas no primeiro grau, a autarquia apelante logrou em combater os fundamentos da decisão. 6. A própria Administração Pública reconheceu que o autor faz jus ao recebimento da GAJ, prevista na Lei Municipal nº 9.903/2012. Contudo a publicação da respectiva portaria somente ocorreu após cerca de 36 (trinta e seis) meses da decisão administrativa concessiva. Desse modo, não deve o servidor recorrido ser penalizado pelo aludido atraso, sob pena de enriquecimento ilícito do apelante. 7. Considerando que o recorrente corrigiu o equívoco no termo inicial da referida benesse na via administrativa, imprimindo efeitos retroativos, aplica-se ao caso o princípio do "venire contra factum proprium", que veda condutas contraditórias, ferindo a boa-fé e a lealdade processual. 8. De ofício, acrescenta-se a SELIC aos cálculos dos juros de mora e da correção monetária decorrentes da condenação a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). IV. Dispositivo 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. De ofício, inclui-se a taxa Selic nos cálculos dos consectários legais. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 02458179220228060001, Relator(a): LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/02/2025) - grifo nosso. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA PREVISTA NO ART. 91 DA LEI MUNICIPAL Nº 137/1989. NECESSIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da controvérsia consiste em aferir o direito da autora, servidora pública do Município de Maracanaú, ao pagamento retroativo de gratificação por exercício de Função Gratificada de Coordenação Pedagógica (FGCP), conforme Lei Municipal n.º 1.744/11, que alterou o art. 91 da Lei nº 137/1989. 02. Prevalece nesta Eg. Corte que o servidor público faz jus ao pagamento retroativo da gratificação desde a data do requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito do ente municipal, vez que a servidora não deve suportar o ônus da mora administrativa. 03.In casu, o primeiro requerimento administrativo ocorreu em 06 de agosto de 2018. Portanto, tendo em vista que o Município cumpriu a obrigação tardiamente - 02 de janeiro de 2020 -, a promovente faz jus ao recebimento dos valores não percebidos entre a data do protocolo do requerimento administrativo e a efetiva implantação. 04. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 0054330-44.2020.8.06.0117 Maracanaú, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2023). Ante o exposto, com base nos dispositivos e Jurisprudência colacionados, não conheço da Apelação Cível interposta nos autos, mas conheço da Remessa Necessária constante nos autos, para negar-lhe provimento, mantendo a Sentença em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

11/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Embargos de declaração)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento médico)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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