Apelação / Remessa Necessária 3009905-93.2024.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 3009905-93.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALINE MARIA PORTO FERNANDES e outros (4) REU: INSTITUTO DR JOSE FROTA 1. Consta nos autos sentença no Id. 138425083, reconhecendo direito a incorporação da Gratificação por Atividade Jurídica - GAJ, frente ao preenchimento dos requisitos legais, bem como condenar o requerido ao pagamento retroativo, a contar da data do protocolo do requerimento administrativo. Acordão de Id. 176614155, confirmando a manutenção da Sentença, e Trânsito em julgado conforme Id. 176614160. Determinada a Liquidação da sentença por meio do decisium de Id. 190706252, o IJF apresentou impugnação (Id. 196558492), nesta mesma senda, os autores anuíram com os cálculos apresentados e posteriormente homologados por meio da Decisão de Id 200361712. Em seguida, apresentados pedidos de Cumprimento de Sentença pela parte autora e pelo seu advogado (Ids 201200417 e 201201500). 2. Sobre o pedido de cumprimento de sentença relativo à verba sucumbencial, determinada a comprovação do pagamento das custas processuais correspondentes, o exequente nada fez, como demonstra certificação eletrônica realizada no dia 21 de maio último. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3009905-93.2024.8.06.0001 CLASSE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO [Gratificações Municipais Específicas] INDEFIRO o pedido do Id. 201201500, ante a falta de preparo. Intime-se. 3. No mais, determino à SEJUD que: a) Diante de expressa orientação da Corregedoria Geral de Justiça veiculada no art. 1º, § 3º, da Orientação n. 5/24 da referida casa correcional, evolua a classe processual dos presentes autos para "cumprimento de sentença". b) Cumprido o item anterior, remeta os autos ao Núcleo 4.0 atuante perante as Varas da Fazenda Pública desta capital, responsável pelo processamento dos pedidos de cumprimento de sentença, conforme Portaria n. 2604, de 28/11/24, Lei Estadual n. 18.781, de 2/5/24, e a Resolução do TJCE nº 13, de 17/10/24. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALINE MARIA PORTO FERNANDES e outros (4) REU: INSTITUTO DR JOSE FROTA Verifico tratar-se de liquidação de sentença proposto por Aline Maria Porto Fernandes e outros em face do Instituto Dr. José Frota (IJF). Intimado, o IJF apresentou impugnação (Id. 196558492). Voluntariamente, os autores, no Id. 197230753, expressamente anuíram com os cálculos apresentados pelo réu. Pois bem. Decido. Diante da expressa concordância dos autores, reconheço como devido, reputando líquido o julgado, conforme a planilha de Id. 196560732, os seguintes valores: a) ALINE MARIA PORTO FERNANDES, o montante de R$ 286.812,22; b) HUGO CEZAR MEDINA 286.812,22, o montante de R$ 286.812,22; c) MARIA DA CONCEIÇÃO IBIAPINA MENEZES, o montante de R$ 286.812,22; d) MARIA DE FÁTIMA ROCHA LESSA, o montante de R$ 286.812,22; e) SILVIA MARIA PIRES DE SOUZA, o montante de R$ 286.812,22. Por oportuno, considerando a delegação da fixação da verba sucumbencial à fase de liquidação, arbitro-a em 10% sobre o total do proveito econômico dos autores, considerado em sua totalidade. Dê-se ciência as partes acerca da presente decisão. (Prazo: 15 dias). No mais, considerando que o pedido de Id. 190427310 fora recepcionado como liquidação de sentença, assim como, cumpre à parte exequente requerer o cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), determino apresente, no prazo de 15 dias, pedido de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, atentando-se à presente decisão e ao disposto no art. 534 do CPC. Faculto ao causídico titular dos honorários sucumbenciais, no prazo acima consignado, apresentar pedido próprio de cumprimento de sentença, devendo recolher as custas correlatas à fase de execução e ao previsto no art. 534 do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3009905-93.2024.8.06.0001 CLASSE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO [Gratificações Municipais Específicas] Intime-se, portanto. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALINE MARIA PORTO FERNANDES e outros (4) REU: INSTITUTO DR JOSE FROTA Verifico tratar-se de liquidação de sentença proposto por Aline Maria Porto Fernandes e outros em face do Instituto Dr. José Frota (IJF). Intimado, o IJF apresentou impugnação (Id. 196558492). Voluntariamente, os autores, no Id. 197230753, expressamente anuíram com os cálculos apresentados pelo réu. Pois bem. Decido. Diante da expressa concordância dos autores, reconheço como devido, reputando líquido o julgado, conforme a planilha de Id. 196560732, os seguintes valores: a) ALINE MARIA PORTO FERNANDES, o montante de R$ 286.812,22; b) HUGO CEZAR MEDINA 286.812,22, o montante de R$ 286.812,22; c) MARIA DA CONCEIÇÃO IBIAPINA MENEZES, o montante de R$ 286.812,22; d) MARIA DE FÁTIMA ROCHA LESSA, o montante de R$ 286.812,22; e) SILVIA MARIA PIRES DE SOUZA, o montante de R$ 286.812,22. Por oportuno, considerando a delegação da fixação da verba sucumbencial à fase de liquidação, arbitro-a em 10% sobre o total do proveito econômico dos autores, considerado em sua totalidade. Dê-se ciência as partes acerca da presente decisão. (Prazo: 15 dias). No mais, considerando que o pedido de Id. 190427310 fora recepcionado como liquidação de sentença, assim como, cumpre à parte exequente requerer o cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), determino apresente, no prazo de 15 dias, pedido de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, atentando-se à presente decisão e ao disposto no art. 534 do CPC. Faculto ao causídico titular dos honorários sucumbenciais, no prazo acima consignado, apresentar pedido próprio de cumprimento de sentença, devendo recolher as custas correlatas à fase de execução e ao previsto no art. 534 do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3009905-93.2024.8.06.0001 CLASSE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO [Gratificações Municipais Específicas] Intime-se, portanto. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/09/2025, 13:16

Documento (Certidão)

30/09/2025, 13:15

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:48

Confirmada

19/08/2025, 01:05

Expedida/Certificada

06/08/2025, 10:18

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:17

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:27

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:27

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:27

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:27

Publicação

14/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALINE MARIA PORTO FERNANDES e outros (4) REU: INSTITUTO DR JOSE FROTA Verifico tratar-se de liquidação de sentença proposto por Aline Maria Porto Fernandes e outros em face do Instituto Dr. José Frota (IJF). Intimado, o IJF apresentou impugnação (Id. 196558492). Voluntariamente, os autores, no Id. 197230753, expressamente anuíram com os cálculos apresentados pelo réu. Pois bem. Decido. Diante da expressa concordância dos autores, reconheço como devido, reputando líquido o julgado, conforme a planilha de Id. 196560732, os seguintes valores: a) ALINE MARIA PORTO FERNANDES, o montante de R$ 286.812,22; b) HUGO CEZAR MEDINA 286.812,22, o montante de R$ 286.812,22; c) MARIA DA CONCEIÇÃO IBIAPINA MENEZES, o montante de R$ 286.812,22; d) MARIA DE FÁTIMA ROCHA LESSA, o montante de R$ 286.812,22; e) SILVIA MARIA PIRES DE SOUZA, o montante de R$ 286.812,22. Por oportuno, considerando a delegação da fixação da verba sucumbencial à fase de liquidação, arbitro-a em 10% sobre o total do proveito econômico dos autores, considerado em sua totalidade. Dê-se ciência as partes acerca da presente decisão. (Prazo: 15 dias). No mais, considerando que o pedido de Id. 190427310 fora recepcionado como liquidação de sentença, assim como, cumpre à parte exequente requerer o cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), determino apresente, no prazo de 15 dias, pedido de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, atentando-se à presente decisão e ao disposto no art. 534 do CPC. Faculto ao causídico titular dos honorários sucumbenciais, no prazo acima consignado, apresentar pedido próprio de cumprimento de sentença, devendo recolher as custas correlatas à fase de execução e ao previsto no art. 534 do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3009905-93.2024.8.06.0001 CLASSE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO [Gratificações Municipais Específicas] Intime-se, portanto. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALINE MARIA PORTO FERNANDES e outros (4) INSTITUTO DR JOSE FROTA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 3009905-93.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Gratificações Municipais Específicas] Trata-se de Ação Declaratória com Obrigação de Fazer proposta por ALINE MARIA PORTO FERNANDES, HUGO CEZAR MEDINA, MARIA DA CONCEIÇÃO IBIAPINA MENEZES, MARIA DE FATIMA ROCHA LESSA e SILVIA MARIA PIRES DE SOUZA em face do INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA - IJF, objetivando, a incorporação da Gratificação por Atividade Jurídica - GAJ, frente ao preenchimento dos requisitos legais, bem como o pagamento retroativo, a contar da data do protocolo do requerimento administrativo (30.11.2018), da referida Gratificação, prevista na Lei Municipal nº 9.903/2012. Aduzem os autores serem advogados públicos municipais, exercendo suas funções junto ao Instituto Dr. José Frota - IJF. Narram que com o advento da Lei Municipal n° 9.903/2012, foi garantido aos Procuradores Municipais e àqueles que exercessem funções equivalentes, a implantação da Gratificação por Atividade Jurídica (GAJ), devida mensalmente, assegurada a sua incorporação na aposentadoria e disponibilidade, sempre na média de pontos auferida nos últimos 36 (trinta e seis) meses de exercício. Asseveram que protocolaram, em 30.11.2018, requerimento pleiteando a implantação da GAJ (Processo Administrativo n° P458249/2018), o qual foi exarado Parecer n° 07/2018 - PGA, manifestando-se no sentido de que os Advogados Públicos que labutam nas autarquias municipais, na prática, exercem as mesmas atividades dos Procuradores Municipais, e assim têm direito à GAJ, e posteriormente, reconhecido aos requerentes o direito à referida Gratificação, devida a partir de 01 de dezembro de 2018. Contudo, apenas em 03 de janeiro de 2022 ela passou a ser efetivamente paga. Apontam que frente ao cenário, ingressaram com novo requerimento em 01.07.2022 (PA nº P221342/2022), com a finalidade de obter o pagamento dos atrasados a partir do pedido de implantação da gratificação, qual seja de 30.11.2018 até 31.12.2021, tendo o PGM da época reconhecido o direito ao pagamento requerido. Sustentam ser inquestionável seu o direito ao recebimento retroativa da GAJ, correspondente ao período de dezembro de 2018 a dezembro de 2021, reconhecido administrativamente, porém não solvido pelo IJF, como também à incorporação da GAJ aos proventos de aposentadoria, tendo em vista o cumprimento do lapso temporal estabelecido no art. 1º da Lei Municipal n° 9.903/2012. Instrui a inicial com documentos (id. 85240868 - 85241288) Devidamente citado, o Instituto Dr. José Frota - IJF apresenta contestação em id. 37925227, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual, frente a ausência de negativa prévia. No mérito, sustenta que a incorporação da Gratificação requerida só ocorrerá acaso haja a acumulação de dois requisitos, quais sejam: 1) cálculo do valor baseado na média de pontos auferidas nos últimos 36 (trinta e seis) meses de exercício, no valor percebido no momento do afastamento; 2) a ocorrência da correspondente contribuição ao Instituto de Previdência do Município. Contudo, esse não é o caso dos autos, razão a qual a ação deve ser julgada improcedente. Colaciona aos autos documentos (id. 87443690 - 87443692). Réplica em id. 89327960. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 112523222, manifesta-se pela procedência da súplica autoral. Despacho de id. 129469824 determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, advertindo, para tanto, que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. Manifestações da parte autora em id. 129620835, seguido do Instituto Dr. José Frota - IJF (id. 132974101), em que requerem o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. No início, afasto a preliminar de ausência de interesse processual. Ora, havendo a omissão do requerido ao pagamento retroativo da Gratificação por Atividade Jurídica - GAJ, inclusive reconhecida administrativamente (id. 85241288, fls. 15/16), indiscutível o interesse de agir. Sem outras preliminares ou prejudiciais a analisar, passamos ao mérito. O cerne da questão controvertida consiste em verificar a possibilidade de incorporação da Gratificação por Atividade Jurídica - GAJ, de acordo a Lei Municipal nº 9.903/2012 e, ainda, o pagamento retroativo, a contar da data do protocolo do requerimento administrativo (30.11.2018), da referida Gratificação. A respeito, eis o que determina a Lei Municipal nº 9.903/2012, in verbis: Art. 1º - Fica criada a Gratificação por Atividade Jurídica (GAJ) devida mensal e exclusivamente aos procuradores autárquicos municipais, da administração indireta do Município, garantida sua incorporação para efeito de aposentadoria e disponibilidade, sempre na média de pontos auferida nos últimos 36 (trinta e seis) meses de exercício, no valor percebido no momento do afastamento, o qual sofrerá reajuste sempre que os procuradores autárquicos tiverem o valor do ponto reajustado, desde que ocorra a correspondente contribuição ao Instituto de Previdência do Município, observadas as regras relativas à aposentadoria constante do art. 3º ou 6º da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, conforme o caso. Parágrafo Único - É devida a gratificação tratada no caput é devida unicamente aos procuradores autárquicos municipais, em efetivo exercício nas respectivas entidades de origem ou atuando em qualquer órgão da administração pública do Município de Fortaleza ou ocupando cargo comissionado na administração municipal de Fortaleza. Como visto, a Gratificação por Atividade Jurídica é devida mensal e exclusivamente aos procuradores autárquicos municipais, da administração indireta do Município e, para fazer jus à incorporação, necessário a acumulação de dois requisitos, quais sejam: 1) cálculo do valor baseado na média de pontos auferidas nos últimos 36 (trinta e seis) meses de exercício, no valor percebido no momento do afastamento; 2) a ocorrência da correspondente contribuição ao Instituto de Previdência do Município. No caso dos autos, conforme se apanha do farto material probatório, os autores tiveram reconhecido administrativamente o direito a percepção da Gratificação por Atividade Jurídica (Processo Administrativo n° P458249/2018 - id. 85241286). Contudo, o pagamento só veio ocorrer em janeiro de 2022, levando os autores a ingressarem com novo pedido administrativo, agora para ver assegurado o pagamento do retroativo, a contar do requerimento, da referida gratificação, mais uma vez deferido na esfera administrativa (id. 85241288, fls. 14). "Em que pese o pedido administrativo ser datado de 30 de novembro de 2018, analisando a documentação acostada aos autos, percebe-se que a referida gratificação passou a ser paga apenas em janeiro de 2022, sendo, portanto, devido o pagamento retroativo, a contar da data do requerimento". Verifico, ainda, que houve, equívoco na publicação das Portarias concessivas da Gratificação, sendo confeccionadas "erratas", onde observa-se a autorização dos autores a perceberem mensalmente a GAJ, no valor correspondente a soma de pontos apurados através de relatório mensal de produção, multiplicados pelo valor do ponto unitário equivalente a R$ 7,358 (sete reais e trezentos e cinquenta e oito milésimos), nos precisos termos dos artigos, 1º e 2º da Lei nº 9.903/2012, a contar de 30 de novembro de 2018 (id. 85241288, fls. 22). Indubitavelmente, os autores fazem jus ao pagamento da Gratificação por Atividade Jurídica, inclusive garantindo esse administrativamente, sem, contudo, ter ocorrido o pagamento devido. A Eg. Corte de Justiça do Estado do Ceará ao enfrentar caso similar assim se manifesta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. GRATIFICAÇÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. TERMO A QUO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS DESDE AQUELA DATA. DEMORA DE CERCA DE 8 ANOS PARA A IMPLANTAÇÃO. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ESTABELECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cerne da questão controvertida reside em determinar o termo inicial dos efeitos financeiros de vantagem reconhecida administrativamente, se a partir da data de protocolo do requerimento administrativo, como entende o servidor público apelado, ou se do despacho do Procurador Geral do Município de Fortaleza, que reconheceu o direito vindicado, como argumenta o ente apelante. 2. No caso concreto, segundo se depreende da documentação jungida aos fólios, o autor protocolou, aos 25 de abril de 2008, junto ao referido ente federado, requerimento administrativo de implantação, em seus vencimentos, da Gratificação de Exercício, em obediência à sentença com trânsito em julgado, proferida nos autos do Proc. nº 1141/1990, que tramitou na antiga 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal. 3. Entretanto, apenas em 04/06/2012, a Procuradoria Geral do Município de Fortaleza emitiu parecer favorável ao servidor, opinando pelo deferimento de seu pleito administrativo, para assegurar a implantação da perseguida gratificação, mas apenas relativamente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008. Em momento posterior, aos 18/11/2013, sobreveio despacho da PGM, concordando "parcialmente com o parecer sob análise, já que o pagamento da Gratificação de Exercício não se restringe aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008, mas sim conforme determinado na sentença (...) de acordo com o pedido (alíneas "a" e "b")". 4. A despeito disso, depois de longo período de tramitação do processo administrativo, somente aos 15 de fevereiro de 2016, a gratificação foi efetivamente implantada nos vencimentos do autor. É dizer, o referido servidor público aguardou cerca de 08 (oito) anos para ter implantada a gratificação a que fazia jus. 5. Diante desse cenário, tem direito o autor à percepção das diferenças de vencimentos decorrentes da gratificação concedida, com data retroativa ao requerimento administrativo, haja vista que não deu causa a tamanho atraso na apreciação de seu pleito administrativo, sendo a constatada morosidade atribuível exclusivamente à administração pública municipal. Entender de modo diverso seria permitir o enriquecimento ilícito da administração, em prejuízo do servidor. (TJCE - Apelação nº 0160407-76.2016.8.06.0001 - Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Publicação: 07/04/2021) Por sua vez, usando o mesmo raciocínio até então exposto, aos autores resta assegurado a incorporação da GAJ, isso porque a autorização a perceberem mensalmente a GAJ, no valor correspondente a soma de pontos apurados através de relatório mensal de produção, multiplicados pelo valor do ponto unitário equivalente a R$ 7,358 (sete reais e trezentos e cinquenta e oito milésimos), nos precisos termos dos artigos, 1º e 2º da Lei nº 9.903/2012, a contar de 30 de novembro de 2018 (id. 85241288, fls. 22), de forma a está preenchido o requisito temporal. No tocante a contribuição previdenciária, não havendo o pagamento, é evidente que não houve o recolhimento. Ocorre que o não recolhimento é decorrente do retardamento na implantação da GAJ, inclusive, como já por demais pontuado, reconhecida administrativamente, revelando que o recolhimento não ocorreu por falha da própria administração. Assim, como bem destaca o Ministério Público em parecer exarado em id. 112523222, "não se detecta nos autos qualquer embaraço da parte dos autores, má-fé, ou outro artifício qualquer, no sentido de evitar o desconto previdenciário sobre a vantagem em debate, não cabendo, assim, impor-lhes responsabilidade, nem prejuízo, por falha da administração". Não longe disso, ao haver o pagamento dos valores devidos a contar de 30 de novembro de 2018, certo que incidirá a correspondente contribuição ao Instituto de Previdência do Município, de forma a estar preenchido o referido requisito necessário a incorporação. Desta feita, resta evidenciado que os requerentes preencheram os requisitos legais acima descritos. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos consta, bem como atento aos dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais disciplinadores e orientadores da matéria em tablado, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito a incorporação da Gratificação por Atividade Jurídica - GAJ, frente ao preenchimento dos requisitos legais, bem como condenar o requerido ao pagamento retroativo, a contar da data do protocolo do requerimento administrativo (30.11.2018), devendo juros e correção monetária observarem o índice da taxa Selic, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional 113/2021. Deixo de condenar em custas em virtude da isenção (art.5º, I, Lei nº 16.132/16), contudo, devendo restituir as custas então recolhidas pelo autor. Os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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