Procedimento Comum Cível 0000780-33.2019.8.06.0162 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000780-33.2019.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 11:00

Documento (Certidão)

28/07/2025, 11:00

Decurso de Prazo

05/07/2025, 02:17

Decurso de Prazo

05/07/2025, 02:17

Decurso de Prazo

03/07/2025, 17:45

Decurso de Prazo

03/07/2025, 17:43

Confirmada

11/06/2025, 04:17

Confirmada

11/06/2025, 04:17

Publicação

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000780-33.2019.8.06.0162. AUTOR: ANA TAINA ALVES DA SILVA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Ana Taina Alves da Silva em face do INSS. Conforme a petição de id. 135307296, a parte requerente informou não ter mais interesse no prosseguimento do feito, requerendo a homologação da desistência e por consequência a extinção do processo. O despacho de id. 138232712 determinou a intimação da parte demandada para manifestar-se com relação ao pedido de desistência apresentado pela autora, sendo ressaltado que a ausência de manifestação seria considerada como concordância com a extinção do feito. Apesar de devidamente intimado, o promovido deixou transcorrer o prazo legal sem nada requerer ou apresentar (certidão de id. 158037440). É o relatório. Passo a decidir. Conforme a petição de id. 135307296, a parte requerente informou não ter mais interesse no prosseguimento do feito, requerendo a homologação da desistência da ação e por consequência a extinção do processo. O § 4º, do art. 485, do CPC/15 condiciona a homologação da desistência, após ofertada a contestação, ao consentimento do demandado. A lei processual, entretanto, não exige que tal consentimento seja expresso, podendo este se dar de maneira tácita. Este, inclusive é o entendimento do C. STJ, manifesto no Informativo 499, verbis: "A ausência de resposta do réu à homologação da desistência é entendida como sua anuência (STJ, 3ª Turma, REsp 1.036.070/SP, Relator: Min. Sidnei Beneti. Data do Julgamento: 05/06/2012. DJe 14/06/2012)." Desse modo, considerando a ausência de manifestação do demandado, mesmo tendo sido devidamente intimado (certidão de id. 158037440), tenho que seu silêncio importa na concordância tácita quanto ao pedido de homologação da desistência da ação. Assim, em razão do disposto acima, e verificando que a autora não possui mais interesse no prosseguimento do feito, e que a parte demandada permaneceu silente com relação ao pedido de desistência, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, com base no art. 485, inciso VIII, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se via DJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000780-33.2019.8.06.0162. AUTOR: ANA TAINA ALVES DA SILVA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Ana Taina Alves da Silva em face do INSS. Conforme a petição de id. 135307296, a parte requerente informou não ter mais interesse no prosseguimento do feito, requerendo a homologação da desistência e por consequência a extinção do processo. O despacho de id. 138232712 determinou a intimação da parte demandada para manifestar-se com relação ao pedido de desistência apresentado pela autora, sendo ressaltado que a ausência de manifestação seria considerada como concordância com a extinção do feito. Apesar de devidamente intimado, o promovido deixou transcorrer o prazo legal sem nada requerer ou apresentar (certidão de id. 158037440). É o relatório. Passo a decidir. Conforme a petição de id. 135307296, a parte requerente informou não ter mais interesse no prosseguimento do feito, requerendo a homologação da desistência da ação e por consequência a extinção do processo. O § 4º, do art. 485, do CPC/15 condiciona a homologação da desistência, após ofertada a contestação, ao consentimento do demandado. A lei processual, entretanto, não exige que tal consentimento seja expresso, podendo este se dar de maneira tácita. Este, inclusive é o entendimento do C. STJ, manifesto no Informativo 499, verbis: "A ausência de resposta do réu à homologação da desistência é entendida como sua anuência (STJ, 3ª Turma, REsp 1.036.070/SP, Relator: Min. Sidnei Beneti. Data do Julgamento: 05/06/2012. DJe 14/06/2012)." Desse modo, considerando a ausência de manifestação do demandado, mesmo tendo sido devidamente intimado (certidão de id. 158037440), tenho que seu silêncio importa na concordância tácita quanto ao pedido de homologação da desistência da ação. Assim, em razão do disposto acima, e verificando que a autora não possui mais interesse no prosseguimento do feito, e que a parte demandada permaneceu silente com relação ao pedido de desistência, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, com base no art. 485, inciso VIII, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se via DJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

05/06/2025, 00:00

—

Definitivo

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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