Apelação / Remessa Necessária 0002101-28.2019.8.06.0090 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0002101-28.2019.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002101-28.2019.8.06.0090. AUTOR: MANOEL MOREIRA PEQUENO NETO RÉU: MUNICIPIO DE ICO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021,publicado às fls. 24/99 do DJe que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos e, caso queiram, manifestem acerca do que entender pertinente. Cumpra-se. Icó/CE, 21 de agosto de 2025. FRANCISCO DIONISIO DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor de Secretaria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

22/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/08/2025, 11:34

Documento (Certidão)

21/08/2025, 11:33

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:19

Mero expediente

08/08/2025, 12:17

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 08:58

Redistribuição

08/08/2025, 08:41

Documento

07/08/2025, 16:48

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:17

Confirmada

05/07/2025, 01:01

Petição (Parecer)

30/06/2025, 15:01

Publicação

26/06/2025, 00:00

Confirmada

25/06/2025, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/06/2025, 17:42

Documentos

Ato ordinatório

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL MOREIRA PEQUENO NETO REU: MUNICIPIO DE ICO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0002101-28.2019.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada inaudita altera parte movida por Manoel Moreira Pequeno Neto em desfavor do Município de Icó. O requerente alega em exordial, ID60011707, ser servidor público do Município de Icó, com posse de cargo efetivo desde 2015, conforme Ato nº 362/2015, publicado no DOM de 03/11/2015, com carga horária de 40h semanais, e pai de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, CID 11, que necessita de cuidados especiais tais como: tratamento com terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicoterapia, sendo, algumas, com prescrição médica diária. Ademais, a esposa do promovente encontra-se em estado gravídico o que importa, logo mais, em mais um menor que necessite de cuidados especiais cabíveis à sua condição inerente de recém-nascido. Assim, o suplicante requereu junto ao Município a redução de sua carga horária diária para que pudesse dispor de tempo para acompanhar o primogênito em seu tratamento, o que lhe foi negado sob o escopo de ausência de amparo legal para o pleito. Diante do alegado, pugna, preliminarmente, pela concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, para que o autor possa ter sua carga horária reduzida em 50% (cinquenta por cento) ou outro percentual até o limite de 10% (dez por cento), sem prejuízo de sua remuneração e desnecessidade de compensação em horas e o benefício da justiça gratuita. No mérito, requer a determinação definitiva da tutela a ser concedida. Para tanto, acosta documentação aos Ids 60011730/ 60011732/ 60011734/ 60011663 em que comprova o diagnóstico e as necessidades terapêuticas do menor. Após a ausência de comprovação de sua hipossuficiência, o autor recolheu as custas processuais. Instado a especificar a frequência das sessões com os profissionais multidisciplinares, apresentou (Id 60011646) que: "precisa acompanhar o seu filho duas vezes na semana nas sessões de Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional, essas sessões são de 40 minutos cada, devendo ser considerado também o tempo que é despendido na locomoção, além da espera no atendimento. Destaca ainda, que as sessões de psicologia comportamental, são todos os dias, também com 40 minutos cada sessão.". corroborando à petição, colaciona o autor o laudo médico (Id 60011659). Pelo exposto, em interlocutória, foi-lhe deferido parcialmente o pedido de tutela, determinando a redução de 25% da jornada semanal do requerente, para que este possa acompanhar seu filho no tratamento. Citado (Id 60011626), o Município interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (Id 60011634) solicitando a revogação da liminar. Em paralelo, o requerente apresentou Embargos Declaratórios por omissão (Id 60003701) da decisão interlocutória por ter deferido parcialmente a carga horária, sem mencionar quanto aos vencimentos. Em ato contínuo, o promovido interpôs Embargos de Declaração com efeito infringente (Id 60003717) para sanear o que entendeu por obscuro sobre o lapso temporal da liminar concedida, pleiteando que seja delimitado o tempo de 120 (cento e vinte) dias após o parto da cônjuge virago do embargado tendo como base a licença maternidade concedida. O promovido apresentou Contestação (Id 60003696) pleiteando a improcedência total contida na exordial. Contudo, em caso de deferimento, que seja a redução da carga horária concedida apenas por período de redução de carga horária conforme exposto nos embargos declaratórios - Id 60003717. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (Id 60011634) indeferido em decisão interlocutória (Id 60003705). Após despacho saneador (Id 60011647), o Município de Icó contraminutou os embargos de declaração (Id 60003695) requerendo o provimento do aclaratório para sanar a referida omissão, concedendo a possibilidade de o município reduzir o salário proporcionalmente à nova carga horária. Posteriormente, juntada da Decisão Monocrática (Id 60003710) sobre os Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Icó julgando-o prejudicado. Ao Id 60011636 houve, por parte do autor, as contrarrazões aos embargos de declaração por obscuridade em que pede pelo improvimento do mesmo, com base na ausência da obscuridade apontada. Decisão de Id 60011627, conhecendo e dando provimento ao recurso do suplicante que objetiva garantir a manutenção de seus vencimentos independente de redução de jornada concedida, ao passo que nega provimento ao recurso do Município. Intimado, o promovido informou não ter mais provas a produzir (Id 60011652). Em Réplica (Id 60003692), o autor informa não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Sentença (Id 60003722) julgando improcedente o pedido inicial revogando a liminar alhures concedida seguida de Recurso de Apelação (Id 60011643) pugnando pela nulidade da sentença, ou caso assim não entenda, que julgue o pleito procedente para que o servidor tenha reduzida a sua carga horária em 50% (cinquenta por cento), ou o percentual a ser julgado pertinente, até o limite de 10% (dez por cento), de modo a receber o recurso no efeito suspensivo e a reversão da concessão da tutela revogada em sentença. Parecer Ministerial - Id 60011645 manifestando-se pelo conhecimento da remessa oficial e pela confirmação da sentença proferida, para que produza todos os seus efeitos. Em decorrência dos atos processuais saneadores, o requerido apresentou as Contrarrazões ao Recurso de Apelação (Id 60003700) pela manutenção da sentença. Em seguida, acostada aos autos parecer do Ministério Público (Id 60011743) a cerca da apelação cível do requerente manifestando pela redução da jornada de trabalho do postulante em 25% (vinte e cinco por cento), haja vista o próprio recorrente ter atribuído uma margem de discricionariedade ao julgador, o que corresponde a uma redução de 40h para 30h semanais, sem prejuízo de sua remuneração ou necessidade de compensação, devendo o requerente, em intervalos preestabelecidos, apresentar relatórios médicos que comprovem a necessidade, em proveito de seu filho com TEA, da manutenção do benefício a ele concedido, por ser de bom alvitre que o particular preste contas quando favorecido com dinheiro público. Chamado a manifestar-se, o requerente manifestou-se (Id 60011748) justificando que o pedido de gozo da licença sem remuneração, foi a única alternativa que lhe coube, em razão da urgência dos cuidados com seu filho, e face a dificuldade de atendimento após o horário comercial, além de que o suplicante reside em Orós, microrregião de Iguatu, e que o mercado possui carência dos profissionais terapêuticos necessários. Ademais, apresentou a Portaria nº 2022.3.11.14, que concedeu à servidora ANA ANGÉLICA PEIXOTO DA SILVA, agente administrativo II, lotada na UBS Gama, Secretaria de Saúde do Município de Icó-CE; com base no disposto no Recurso Extraordinário do STF N° 1.237.067 que trata sobre a possibilidade de redução de 50% da jornada de trabalho dos servidores públicos que tenham filhos e ou dependentes com deficiência sem que haja a necessidade de compensação ou quaisquer prejuízos em seus vencimentos, considerando o disposto no parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral Município, opinando pelo deferimento do referido requerimento. Diante do apresentado, pede a aplicação ao Recurso Extraordinário (RE) 1237867, de repercussão geral, em que fica assegurado aos servidores estaduais e municipais com filhos com deficiência, o direito à redução de 30 a 50% da jornada, por analogia ao previsto no Estatuto do Servidor Público Federal. Em ato contínuo, tem-se a Ementa (Id 60011760) conhecendo o recurso do autor declarando nula a sentença e, consequentemente, declarada prejudicada as demais teses recursais. Despacho saneador sob o Id 72838109. Em seguida, o Município de Icó (Id 80838020) e o autor (Id 80952616) manifestaram desinteresse na produção de provas. Anunciada o julgamento antecipado da lide (Id 80989406), o requerido peticionou (Id 86016010) pela extinção do feito, sem resolução de mérito, com base licença concedida ao autor sem remuneração. Instado a se manifestar, o autor requereu o pleito contido na exordial, a saber, à redução de carga horária sem prejuízo de seus vencimentos. É o relatório, passo a decidir. Não há questões processuais pendentes e/ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo a analisar o mérito da ação. Consta aos autos que o requerente se encontra em gozo de licença sem remuneração, concedida no dia 16/05/2022, para que se torne possível o comprometimento do menor com as terapias que lhe são essenciais. Não é razoável, portanto, que tal ônus recaia à parte que necessita, também, de sua remuneração para o sustento seu e da sua família. É cediço que uma jornada de trabalho de 40 horas semanais inviabiliza a eficácia do tratamento adequado em razão de que as clínicas atendem ao horário comercial, não restando possibilidades no município que supram a necessidade. Manter-se de licença sem remuneração ad aeternum também não se mostra razoável. Restou comprovada a necessidade do menor aos Ids 60011666, 6001667, 6001668 e 60011659), a saber: Terapia Ocupacional com especialista em Integração Sensorial (duas vezes por semana), Fonoaudiólogo especialista em Linguagem Infantil (duas vezes por semana) e ao Psicólogo Comportamental com especialidade no Método ABA (diariamente). Face a análise processual, aplica-se analogia ao caso da servidora ANA ANGÉLICA PEIXOTO DA SILVA, Agente Administrativo II, lotada na UBS Gama, Secretaria de Saúde do Município de Icó-CE, ao ter sua Portaria de nº 2022.3.11.14 (Id. 60011749), concedendo-lhe a redução da sua carga horária em 50% e sem a redução dos seus vencimentos, com base no Recurso Extraordinário do STF N° 1.237.067, que trata sobre a possibilidade de redução de 50% da jornada de trabalho dos Servidores Públicos que tenham filhos e ou dependentes com deficiência sem que haja a necessidade de compensação ou quaisquer prejuízos em seus vencimentos, considerando o disposto no Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral Município de Icó. De certo, o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu, por unanimidade, pelo direito à redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência (RE 1237867/SP). Assim, fica assegurado aos servidores estaduais e municipais com filhos portadores de deficiência o direito à redução de 30 a 50% da jornada, por analogia ao previsto no Estatuto do Servidor Público Federal, sendo legitima a aplicação da lei federal aos servidores de estados e municípios, diante do princípio da igualdade substancial, previsto na Constituição Federal e na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. Por conseguinte, possível a aplicação do art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990, de modo a permitir que o servidor do Município labore 20 horas semanais, sem compensação e sem prejuízo de sua remuneração e adicionais que a tem como base. Vale observar que o caso em tela deve ser analisado sob a ótica da realidade fática onde a oferta de profissionais a que o Município dispõe e a demanda cada vez mais frequente, exige do responsável esforços superiores aos que estão localizados em grandes centros. Fora esta realidade específica a que o demandante se encontra, tem-se a proteção especial inerente concedida à pessoa com deficiência cuja negativa da redução de 50% da carga horária iria de encontro com a possibilidade de atender as necessidades de seu filho que, por ser portador de deficiência, carece de proteção especial. Portanto, é inegável que a presença do genitor(a) nas terapias ao filho contribui com o sucesso do tratamento, exigindo a presença e dedicação mais ampla para os cuidados especiais e desenvolvimento da criança. Nesse contexto, cabe aos Entes Federados assegurar o exercício do direito aos cuidados especializados, a fim de desenvolver, ao máximo, suas capacidades físicas e habilidades mentais. E, para que isso seja possível, sem impor obstáculos administrativos, jurídicos ou legais, como no caso. Dessa forma, embora o requerido alegue que o servidor em questão terá uma vantagem estendida, uma vez que a redução de sua carga horária implicará o recebimento de valores sem a correspondente contraprestação, verifica-se que o objetivo é, apenas, assegurar o desenvolvimento da criança, com o acompanhamento pormenorizado de seu genitor, uma vez que é direito de ambos e que a necessidade de cuidados e tratamentos especiais é inconteste. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, INDEPENDENTE DE COMPENSAÇÃO OU REDUÇÃO DE VENCIMENTOS E ADEQUAÇÃO DA ESCALA DE TRABALHO - SERVIDORA COM FILHO DIAGNOSTICADO COM AUTISMO - REQUISITOS DA LIMINAR PRESENTES EM FAVOR DA FUNCIONÁRIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE LEI FEDERAL E ESTADUAL - LEI N. 12.764/2012, N. 13.370/2016 E ART. 6º, DO ECA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com vista na omissão da legislação local que estatui o regime jurídico de servidores públicos, acerca da regulamentação de determinado instituto, a jurisprudência do STJ estabelece a possibilidade de aplicação subsidiária da Lei Federal 8.112/1990. A redução buscada pela recorrida, servidora pública municipal, de forma reflexa lhe pertence, pois volta-se a um direito social da criança, já que a redução da carga horária tem por escopo possibilitar que a mãe, trabalhadora, possa atender seu filho com deficiência, que carece de atenção especial. (TJ-MS - AI: 14092803420228120000 Porto Murtinho, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022). Em se tratando de crianças e adolescente, o artigo 227 da Constituição da República preconiza que "[é] dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária", redação esta reproduzida no artigo art.4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esmiuçando o princípio da prioridade absoluta no atendimento, o artigo 4º, parágrafo único, do ECA estabeleceu que essa garantia compreende a "primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias", a "precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública"; e a "destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude" (art. 4º, parágrafo único, a, b e d). Esse compromisso solidário, envolvendo a família, a sociedade e o Estado, é reiterado no artigo 4º do ECA, ganhando especial relevo o disposto no artigo 6 do mesmo Estatuto ao assentar que "[n]a interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento". Ao encontro desse mandamento constitucional, a Convenção dos Direitos da Criança, tratado internacional firmado pela República Federativa do Brasil e introduzido no ordenamento jurídico para fins de executoriedade interna pelo Decreto Federal nº 99.710/1990, prescreve, em seu artigo 23, importantes compromissos internacionais assumidos pelo Brasil relativamente às crianças com deficiência. Igual preocupação se infere nas disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada pelo Decreto Federal nº 6.949/2009, a primeira, aliás, aprovada na sistemática do artigo 5º, § 3º, da Carta Magna com status normativo idêntico aos das emendas constitucionais. Em suma, as Convenções supracitadas demonstram a preocupação com o bem-estar familiar em prol do interesse superior da criança com deficiência, exigindo um padrão de vida e proteção social adequados. Ademais, deixam hialino que o infante com deficiência necessita de cuidados especializados que lhe permitam desenvolver suas capacidades motoras, físicas, mentais e intelectuais, cabendo ao Estado não opor obstáculos administrativos ou jurídicos, e sim promover todo tipo de política pública com objetivo de que os infantes alcancem o máximo de desenvolvimento possível. Especificamente em relação aos autistas, editou-se a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista que, dentre as diretrizes estabelecidas, preceituou que a pessoa com transtorno de espectro autista é considerada, para todos os efeitos legais, pessoa com deficiência. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça sufragou a orientação no sentido de que [...]"[e]m demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos."( HC n. 611.567/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 9/2/2021.) Logo, o caso em comento dever ser analisado sob o prisma da proteção integral do infante, de forma absoluta e prioritária, bem como a observância do princípio da prevalência do melhor interesse da criança e o da cooperação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR que o Município de Icó/CE reduza a carga horária semanal do servidor Manoel Moreira Pequeno Neto para 20 horas semanais, sem compensação e sem prejuízo de sua remuneração e dos adicionais que a tem como base. Sem custas, face o condenado ser a Fazenda Pública Municipal. Condeno o Município de Icó/CE ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo por apreciação equitativa no valor de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário pelas partes, encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, observando-se, assim, o duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Joseph Raphael Alencar Brandão Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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