Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
25/04/2025, 12:36
Decurso de Prazo
17/04/2025, 04:11
Decurso de Prazo
17/04/2025, 04:11
Conclusão (para decisão)
15/04/2025, 17:27
Petição
15/04/2025, 16:36
Petição
14/04/2025, 15:02
Publicação
09/04/2025, 00:00
Documentos
Intimação de acórdão
•26/02/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
07/05/2025, 08:57
Petição
06/05/2025, 22:12
Documento
02/05/2025, 21:22
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
25/04/2025, 12:36
Decurso de Prazo
17/04/2025, 04:11
Decurso de Prazo
17/04/2025, 04:11
Conclusão (para decisão)
15/04/2025, 17:27
Petição
15/04/2025, 16:36
Petição
14/04/2025, 15:02
Publicação
09/04/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025, 00:00
Expedida/Certificada
07/04/2025, 15:47
Petição
07/04/2025, 15:41
Mero expediente
03/04/2025, 14:47
Conclusão (para despacho)
03/04/2025, 12:42
Expedição de documento
03/04/2025, 06:49
Recebimento
03/04/2025, 06:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A -
Apelado: BNB Clube de Fortaleza - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA PRESERVADA.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0161830-37.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO ADVERSANDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE DIZ RESPEITO AO RECONHECIDO DA OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ/APELANTE EM RESSARCIR O DEMANDANTE EM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS EM SUA CONTA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO GOLPE CONHECIDO COMO ¿GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU DO FALSO FUNCIONÁRIO¿. NO PRESENTE CASO, O FRAUDADOR ENTROU EM CONTATO COM O PROMOVENTE, INDUZINDO-A A PERMITIR O ACESSO REMOTO AO SEU COMPUTADOR E A FORNECER DADOS SENSÍVEIS, QUE FORAM USADOS PARA REALIZAR TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO CONSENTIDAS. 4. NO PRESENTE CASO, O BANCO PROMOVIDO FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE OS SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NÃO CONSEGUIRAM IMPEDIR A AÇÃO DE FALSÁRIOS, OS QUAIS, UTILIZANDO INFORMAÇÕES RESTRITAS, CUJO ARMAZENAMENTO ESTARIA A CARGO DO BANCO, LUDIBRIARAM O PROMOVENTE, QUE PELO TEOR DAS INFORMAÇÕES MENCIONADAS ACREDITAVA ESTAR A SE COMUNICAR COM FUNCIONÁRIO DA RÉ.5. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, QUANDO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO, COMO NO PRESENTE CASO, CONSTITUI-SE EM FORTUITO INTERNO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: SÚMULAS 274 E 479; TJCE: APELAÇÃO CÍVEL - 0266944-52.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025; APELAÇÃO CÍVEL - 0285358-69.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 10/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/04/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) - Henrique Rocha Trigueiro (OAB: 9407/CE) - Daniel Carlos Mariz Santos (OAB: 14623/CE) - Jully Maianne de Medeiros Carvalho (OAB: 44444B/CE)