Procedimento Comum Cível 0201217-06.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201217-06.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo nº: 0201217-06.2024.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Polo ativo: JOSE GENESIO DOS SANTOS Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. e outros Referindo-me às questões suscitadas que ainda estão pendentes de apreciação, assevero o seguinte: 1) Ilegitimidade passiva da instituição bancária: entendo que merece acolhimento. Tem-se que a instituição bancária é tão somente o meio pelo qual a parte Requerente recebe seus rendimentos, de modo que não desempenha qualquer papel na cadeia de consumo, muito menos no negócio jurídico questionado. Desse modo, observe-se o entendimento abaixo colacionado, exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS.. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM NOME DA MAPFRE VIDA S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Urge, de antemão seja enfrentada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Bradesco S.A, a qual foi acolhida pelo douto Magistrado a quo. 2. Assim, o que chama a atenção no caso em revista é que, quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos suportando os descontos periódicos em nome da MAPFRE VIDA S.A, quiçá, a autora diante do fato de estar litigando sob a proteção da Justiça Gratuita e do Direito de Ação, art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, ajuizar ação propondo indenização por danos morais. 3. Pois bem. Induvidosamente, o Banco Bradesco não participou de forma efetiva da cadeia de fornecimento do serviço supostamente defeituoso, de molde a ter que suportar as consequências dos descontos do seguro, que afirma a autora tratar-se de fraude, haja vista que não assinou nenhum contrato junto à financeira, e diante da negligência da empresa ré, teve que suportar mensalmente os descontos indevidos em seu benefício, comprometendo seu sustento, isso vivenciado por mais de 05 (cinco) anos. 4. Desta feita, inclusive reconhecido na petição inicial que, o Banco Bradesco é apenas a instituição financeira na qual a requerente recebe seus proventos de aposentadoria, enquanto isso, o contrato impugnado foi firmado exclusivamente junto à MAPFRE SEGUROS, logo, não tendo o Bradesco qualquer participação no referido negócio jurídico. 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de julho de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200809-20.2022.8.06.0122 Mauriti, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 26/07/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2023) Finda a fase postulatória, intime-se as partes para que informem as provas que ainda pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a sua pertinência e informando os pontos que entendem como controvertidos na demanda. Em se tratando de prova documental, esta deve ser anexada dentro do prazo acima estipulado. Ademais, fiquem cientes as partes de que a inércia resultará no julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do Art. 355, inciso I, do CPC, de modo que, esgotado o prazo sem requerimento de prova a produzir, anuncio desde já o julgamento do feito e determino a conclusão dos autos para sentença. Proceda a secretaria com a exclusão do Banco Bradesco do polo passivo da ação. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. [Assinado digitalmente] Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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