Embargos à Execução 0251774-45.2020.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0251774-45.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: KARINA ANGELIM CABRAL EMBARGADO: GLEIDSON SERPA SOUTO MATHIAS JUNIOR R.H. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre a petição de ID nº 193193297. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] 0251774-45.2020.8.06.0001

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: KARINA ANGELIM CABRAL EMBARGADO: GLEIDSON SERPA SOUTO MATHIAS JUNIOR [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0251774-45.2020.8.06.0001 Vistos, etc. Inicialmente, à SEJUD para proceder a reativação dos presentes autos, para fins de regularizar a movimentação processual, conforme Orientação nº 05/2024/CGJCE. Constata-se que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão de ID 125445363. Nos termos da Portaria nº 01218/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que fixa os valores a serem pagos aos peritos, intérpretes, tradutores e entrevistadores forenses nomeados para atuar em processos judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, quando for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, o pagamento dos honorários periciais incumbe ao Estado, observados os parâmetros estabelecidos na referida norma. Os honorários periciais serão rateados por ambas as partes, quando a perícia tiver sido determinada de ofício pelo juiz (art. 95 do CPC). Sendo uma das partes beneficiária da justiça gratuita deve a sua parte dos honorários periciais ser desembolsada de recursos alocados no orçamento público (art. 95, § 3º, do CPC): Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. Registre-se, ainda, que o perito nomeado, Robson Ferreira da Silva, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), conforme documento de ID 159883882. Considerando que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, a fixação e o pagamento dos honorários periciais devem observar estritamente os parâmetros estabelecidos na Portaria 01218/2025. Dessa forma, a perícia determinada demanda dedicação de tempo tanto para a realização do exame pericial quanto para a elaboração do respectivo laudo, exigindo grau de zelo e especialização do profissional designado, bem como razoável dispêndio para o cumprimento do encargo. Assim, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 1.685,61 (mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), correspondente ao valor máximo admitido, com a majoração prevista no parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 1.218/2025. Pelo exposto, intime-se o perito nomeado e as partes para tomarem ciência do montante arbitrado para realização da perícia. Expedientes necessários. Fortaleza- CE, data da assintura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/07/2025, 17:43

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 23:36

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 12:04

Publicação

06/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 19:05

Documento

04/06/2025, 19:04

Expedida/Certificada

04/06/2025, 16:29

Documento

04/06/2025, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 14:20

Documento

04/06/2025, 14:00

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento

Expedida/Certificada

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

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