Execução de Título Extrajudicial 0888269-49.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0888269-49.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 12:17

Trânsito em julgado

04/07/2025, 12:17

Decurso de Prazo

03/07/2025, 17:51

Publicação

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: EMANUEL MARCIANO TAVARES, EMANUEL MARCIANO TAVARES, DANIELLE MOREIRA TAVARES SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.. Nas razões do recurso, ao questionar a Sentença proferida, o embargante alega que equivocadamente peticionou nos autos requerendo pedido de extinção, quando na verdade a intenção era pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe que o ato judicial esteja eivado de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Além disso, conforme o art. 1.023 do CPC, os embargos devem ser opostos com a indicação expressa do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Assim, é dever do embargante especificar qual dos vícios que autorizam o recurso afeta a decisão questionada. Sobre esse vício da omissão, o próprio legislador optou por conceituá-lo no parágrafo único do art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022. (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Sobre o vício da contradição, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Quanto ao ERRO MATERIAL, Fredie Didier Jr. (2016) esclarece que ele ocorre "quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio". Assim, o erro material sanável por embargos de declaração deve ser evidente e passível de correção sem necessidade de nova análise do mérito da causa. Entendo que a PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA que justifica a interposição de embargos de declaração para correção de erro material é aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou pela desconsideração de um fato existente. No presente caso, contudo, a controvérsia apresentada pelo embargante decorre exclusivamente de sua própria ação, expressa em sua petição, e não de atos praticados por este Juízo. Assim, o embargante revela mero inconformismo com a decisão proferida, o que demanda a interposição do recurso adequado, conforme o caso. Os embargos de declaração têm a finalidade de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial, não se prestando para rediscutir o mérito da causa ou forçar a reapreciação de provas e fundamentos jurídicos. No caso, as alegações do embargante demonstram sua insatisfação com o julgamento, sem que tenha demonstrado a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Assim, a rejeição do recurso é medida que se impõe, pois questionar o acerto ou desacerto da decisão deve ser feito por meio da via recursal adequada. Diante disso, verifica-se que não há plausibilidade nas alegações do embargante, uma vez que não se constatam os vícios delineados no art. 1.022 do CPC. Assim, os embargos devem ser rejeitados, pois não cabe utilizar esse recurso para questionar a interpretação dada pelo juiz ou para buscar a reforma da decisão. Dessa forma, NÃO ACOLHO os embargos de declaração interpostos pelo embargante, por estarem em desacordo com a norma processual, mantendo inalterada a decisão embargada. Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (CPC, art. 1.026), a nova contagem do prazo recursal se iniciará a partir da intimação dos patronos da parte acerca desta decisão. Publique-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0888269-49.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em autoinspeção. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Intime-se (DJE). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/06/2025, 16:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/06/2025, 13:58

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 00:19

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 08:22

Conclusão (para despacho)

12/07/2024, 13:25

Petição (Embargos de declaração)

12/07/2024, 12:42

Ato ordinatório

12/07/2024, 12:42

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 02:55

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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