Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000599-71.2024.8.06.0043 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000599-71.2024.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000599-71.2024.8.06.0043. APELANTE: MUNICIPIO DE BARBALHA. APELADO: SANTA JOANA D ARC BEZERRA DE OLIVEIRA. Ementa: Constitucional e Administrativo. Apelação em ação de cobrança. Servidor público. Cargo em comissão. Direito à percepção de verbas rescisórias. Ônus da prova do Município. Sentença mantida. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que decidiu pela procedência da ação ordinária, condenando o Município de Barbalha/CE ao pagamento de verbas rescisórias para ex-servidora pública, após sua exoneração de cargo em comissão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ex-servidora pública tem direito à percepção de verbas rescisórias (13º salário e férias acrescidas do adicional de 1/3), após sua exoneração de cargo em comissão que exerceu, no âmbito do Município de Barbalha/CE, durante o período de 07/02/2019 a 31/10/2022. III. Razões de Decidir 3. Ora, a CF/88, em seu art. 39, §3º, assegura, expressamente, aos servidores em geral, efetivos ou comissionados, alguns direitos trabalhistas, dentre eles, 13º salário e férias acrescidas do adicional de 1/3 (art. 7º, incisos VIII e XVII). 4. E, nas causas movidas por ex-servidores, para a cobrança de eventuais verbas rescisórias, se evidenciada a existência do vínculo funcional, o ônus da prova da realização dos pagamentos recai sobre o ente público. 5. Incide, aqui, a Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o seu ônus deve ser imputado àquela parte que, dadas as circunstâncias existentes no caso, tenha melhores condições para dele se desincumbir in concreto. 6. A partir da documentação acostada aos autos, facilmente se infere que a parte autora, realmente, exerceu cargo em comissão de "Secretaria Escolar", vinculado à Secretaria de Educação do Município, no período de 07/02/2019 a 31/10/2022, não havendo, com isso, nenhuma dúvida quanto à existência do vínculo funcional. 7. Logo, incumbia ao ente público demonstrar que realizou o pagamento das verbas rescisórias devidas ao ex-servidor (13º salário e férias acrescidas do adicional de 1/3), o que, porém, não ocorreu. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XVII e 39, §3º; CPC 373, II. Jurisprudência Relevante Citada: TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL - 02003766520228060041, Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/03/2024. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Apelação Cível nº 3000599-71.2024.8.06.0043, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível interposta e negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da e. Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Juíza Convocada Dra. Elizabete Pinheiro Silva - Portaria 1550/2024 Relatora RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de apelação cível adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que decidiu pela procedência da ação ordinária, condenando o Município de Barbalha/CE ao pagamento de verbas rescisórias para ex-servidora pública, após sua exoneração de cargo em comissão. O caso/a ação originária: a Sra. Santa Joana D'Arc Bezerra de Oliveira moveu ação de cobrança em face do Município de Barbalha/CE, alegando, em suma, que, durante o período de 07/02/2019 a 31/10/2022, exerceu o cargo comissionado de Secretária Escolar, vinculado à Secretaria de Educação do Município, e que, ao ser exonerada, não percebeu adequadamente todas as verbas rescisórias, mais especificamente, as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e o décimo terceiro salário referente ao ano de 2022. Diante do que, requereu, então, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de tais direitos trabalhistas inadimplidos, à época. Sem contestação, conforme certidão (ID 19885547). Sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau (ID 19885553), dando procedência à pretensão autoral. Transcreve-se abaixo seu dispositivo: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Barbalha CE ao pagamento à parte autora das seguintes verbas: (i) indenização de férias não gozadas, (ii) adicional de 1/3 de férias, proporcional ao tempo trabalhado, em relação ao ano de 2022; e (iii) 13º salário proporcional (10/12). Quanto aos juros de mora, incidem desde a citação e correspondem à remuneração oficial da caderneta de poupança, sendo a correção monetária incidente desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento (nos termos da Súmula nº 43, do STJ), feita pelo IPCA-E, em conformidade com a tese jurídica fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do Resp 1495146/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Após o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, a correção monetária será pelo índice IPCA; os juros de mora serão pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) Réu isento de custas, nos termos do art. 5º, I da Lei Estadual nº 16.132/2016-CE. Condeno o promovido em honorários de sucumbências que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, nos moldes do art. 496, §3º, III, do CPC." Inconformado, o Município de Barbalha/CE interpôs apelação cível (ID 19885556), sustentando, em suma, que o cargo em comissão é exceção à regra, com caráter precário e transitório, razão pela qual não haveria falar em pagamento de verbas trabalhistas. Requereu, pois, o provimento do recurso para fins de reformar a sentença de origem e julgar improcedente os pedidos inaugurais. Contrarrazões (ID 19885562) apresentadas pela parte autora. Dispensado o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, tendo em vista que a questão é meramente patrimonial. É o relatório. VOTO Preenchidos todos os requisitos legais pertinentes, conheço da apelação cível, e passo, a seguir, ao enfrentamento de suas razões. A questão em discussão consiste em saber se ex-servidora pública tem direito à percepção de verbas rescisórias (13º salário e férias acrescidas do adicional de 1/3), após sua exoneração de cargo em comissão que exerceu, no âmbito do Município de Barbalha/CE, durante o período de 07/02/2019 a 31/10/2022, como visto. Ora, o art. 39, §3º, da CF/88 assegura, expressamente, aos servidores em geral, efetivos ou comissionados, alguns direitos trabalhistas, dentre eles, 13º salário e férias acrescidas do adicional de 1/3 (art. 7º, VIII e XVII), ex vi: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;" (destacado) E, nas causas movidas para a cobrança de tais verbas rescisórias, cabe ao ex-servidor que invoca a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do seu vínculo funcional, à época. Ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou a presença de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito reivindicado pelo ex-servidor. Incide, aqui, a Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o seu ônus deve ser imputado à parte que, dadas as circunstâncias existentes, tenha melhores condições para dele se desincumbir in concreto. Deveras, é mais simples ao ente público, que deve ter pleno controle dos dados relativos à vida funcional de todos os integrantes de seus quadros, fazer prova da (in)existência de direito reivindicado pelo ex-servidor. Acerca do tema, ex vi: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (13º SALÁRIO, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO). SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO APOSENTADO. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO, PELO MUNICÍPIO RÉU/APELADO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embora, a priori, caiba ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, tem entendido esta Corte, em situações como a dos autos, que ao ente público requerido torna-se mais fácil instruir o processo com cópias dos holerites e demais documentos funcionais do postulante, de forma a permitir a averiguação da regularidade ou não dos pagamentos, referentes ao período questionado. 2. À luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC), deve ser cassada a sentença, ainda que de ofício, a fim de que o réu/apelado comprove a alegada quitação das verbas remuneratórias postuladas pelo autor/apelante, isto porque, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo. Sentença cassada, de ofício. Apelação cível prejudicada." (TJGO, Apelação (CPC) 5216651-21.2017.8.09.0065, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2019, DJe de 30/08/2019). (destacado). * * * * * "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL COM VÍNCULO COMPROVADO. FALTA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO DESEMPENHADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RE 870.947, OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA. I - Em ação de cobrança ajuizada por servidor contra Município, objetivando o pagamento de vencimento atrasado, comprovado o vínculo com a Administração, compete ao réu, a teor do inciso II, do artigo 373 do CPC, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito vindicado, conceito no qual se inclui a demonstração, por via documental, da quitação da parcela trabalhista reclamada na presente demanda, ou de eventual afastamento temporário do demandante, o que, in casu, não ocorreu. II - Demonstrada a efetiva prestação de serviços pelo suplicante e não se desincumbindo a municipalidade de seu ônus probatório, é devida, ao servidor, a verba de ordem remuneratória pleiteada na inicial, sob pena de se configurar em enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do particular. III - Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, os consectários legais devem ser fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos declaratórios apresentados no RE 870.947, o que foi observado pelo Juízo a quo. IV - Apelo não provido. Sentença integrada.(APL nº 0500112-19.2013.8.05.0105,Relator: DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL,Publicado em: 03/12/2019 ). (destacado) Ora, a partir da documentação acostada aos autos (ID's 19885137 a 19885543), facilmente se infere que Sra. Santa Joana D'Arc Bezerra de Oliveira, realmente, exerceu cargo em comissão de "Secretária Escolar", vinculado à Secretaria de Educação do Município, durante o período de 07/02/2019 a 31/10/2022, não havendo, com isso, nenhuma dúvida quanto à existência do vínculo funcional. Incumbia, assim, ao ente público demonstrar que realizou o pagamento das verbas rescisórias devidas ao ex-servidor (13º salário e férias acrescidas do adicional de 1/3), o que, porém, não ocorreu. Daí por que, correta sua condenação in casu, mediante distribuição do ônus da prova (art. 373, incisos I e II, do CPC), ex vi: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (destacado). Não é demais lembrar, nesse ponto, que a própria Constituição Federal de 1988 garante, diretamente, esses direitos aos ocupantes de cargos efetivos e/ou comissionados (art. 7º, inciso XVII c/c art. 39, § 3º), como visto. Com efeito, a contratação da apelante não ocorreu de forma temporária para suprir necessidades excepcionais do interesse público e sim cargo comissionado, de cargo de livre nomeação e exoneração, ocupados por pessoa de confiança. Daí que não cabe investigar a regularidade da contratação. Este é o posicionamento que tem sido adotado pelas Câmaras de Direito Público do TJ/CE, em hipóteses como a dos autos: "SERVIDOR COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DEVIDOS. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, VIII E XVII, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. ÔNUS DA PROVA DA EDILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NA EC 113/2021. HONORÁRIOS MAJORADOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário que visam a reforma da sentença que entendeu pela parcial procedência da Ação de Cobrança proposta pela parte apelada, condenando a edilidade ré a pagar à Requerente as férias, acrescidas do terço constitucional, e o décimo terceiro salário, devidos em razão do exercício de cargo comissionado. 02. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela municipalidade, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Ressalvada essa hipótese, a interposição da apelação afasta a remessa necessária. In casu, diante do que foi dito anteriormente, tem-se que o Recurso de Apelação apresentado pela edilidade ré foi interposto tempestivamente, não havendo necessidade de conhecimento da remessa necessária. 02. A Constituição Federal, em seus arts. 39, §3º, e 7º, VIII e XVII, assegura aos servidores ocupantes de cargo público, sem nenhuma distinção, o direito ao percebimento de décimo terceiro e férias acrescidas do terço constitucional. 03. Compulsando-se os autos, notadamente no que concerne à documentação de ID n.º 6987854, tem-se que a autora efetivamente exerceu cargo comissionado nos períodos entre 01/03/2019 - 31/05/2019 e 03/06/2019 - 31/12/2020, junto ao município de Quixadá.04. Por seu turno, vale destacar que o ente político não logrou êxito em demonstrar que as verbas pleiteadas tenham sido adimplidas, descumprindo o ônus processual constante do art. 373, inc. II, do CPC. 05. Quanto à atualização da dívida, de ofício, mister que sejam observados os entendimentos firmados nos TEMAS 905/STJ e 810/STF, bem como aplicada a Taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, consoante previsão contida na EC 113/2021. 06. Remessa Necessária não conhecida e Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Consectários corrigidos, de ofício, e Honorários majorados. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 02004420620228060151, Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 02/08/2023) (destacado). * * * * * "SERVIDOR COMISSIONADO. 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E SALDO DE SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS. ART. 39, § 3º C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, AMBOS DA LEX MAGNA. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2010. EXEGESE DO ART. 37, XV, DA LEX MAGNA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Aurora - parte ré - em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Aurora, em ação de cobrança, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, no sentido de condenar o ente demandado ao pagamento das férias, terço de férias e décimo terceiro, referente ao período em que desempenhou cargos em comissão, bem como ao pagamento da remuneração paga a menor referente aos meses de novembro e dezembro de 2017 e 2019. 2. O cerne da controvérsia reside no direito, ou não, ao recebimento de verbas pleiteadas pela parte apelada, referentes ao vínculo de trabalho que manteve com o município apelante, na condição de ocupante de cargos comissionados na Administração Pública. 3. Previsão dos cargos em comissão no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, estando garantidos aos seus ocupantes vários dos direitos e garantias elencados no art. 7º da Carta Magna, dentro os quais o 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional (incisos VIII e VXII).4. Percebe-se pela análise as fichas financeiras acostadas aos autos, que a requerente manteve vínculo com o município requerido na condição de ocupante dos cargos comissionados de Chefe de Departamento Vigilância Epidemiológica e Diretora do Centro de Atenção Psicossocial, entre os anos de 2018 e 2020, razão pela qual faz jus às verbas pleiteadas referentes ao citado período. 5. Denota-se, ademais, que os salários dos meses de novembro e dezembro dos anos de 2017 e 2019 não foram pagos à parte autora em sua integralidade, restando configurada, pois, afronta à irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos (art. 37, inciso XV, CF). 6. A Parte ré não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, providência que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02003766520228060041, Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/03/2024) (destacado) * * * * * "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. MESMOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. RETIFICAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 1. Direitos como 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional são salvaguardados pela Constituição Federal, existindo, nestes casos, direito assegurado, mesmo sendo cargo de livre nomeação e exoneração, pois não há distinção remuneratória com o servidor efetivo. 2. O Município de Barro não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tendo, inclusive, reconhecido não ter pago 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, pois entende indevidos, mostrando-se incontroversa a matéria. 3. A sentença merece ser reformada de ofício apenas para excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, o qual deverá ser definido, a posteriori, na fase de liquidação. 4. Apelação conhecida, mas desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02001383420228060045, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 09/05/2023)" (destacado) Isto posto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, confirmando integralmente a sentença, por seus próprios termos. DISPOSITIVO Isto posto, voto por conhecer da apelação cível interposta e negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, por seus próprios termos. A elevação do percentual dos honorários devidos pelo réu/apelante aos advogados do autor/apelado, em razão do trabalho adicional desenvolvido em sede recursal (CPC, art. 85, §11), deverá ser postergada para a fase de liquidação, a teor do que preconiza o art. 85, §4º, inciso II, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Juíza Convocada Dra. Elizabete Pinheiro Silva - Portaria 1550/2024 Relatora

07/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Reativação

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