Execução de Título Extrajudicial 3000773-30.2025.8.06.0113 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000773-30.2025.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000773-30.2025.8.06.0113. EXEQUENTE: ANDREA GONCALVES DE AQUINO - ME EXECUTADO: CARLOS ELIAKIM DOS SANTOS SILVA D E S P A C H O: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Cuidam-se os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por ANDREA GONÇALVES DE AQUINO - ME, em desfavor de CARLOS ELIAKIM DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificados nos autos do processo eletrônico em epígrafe. Como é sabido, para que microempresas e empresas de pequeno porte possam ajuizar suas demandas no Juizado Especial Cível, deverão comprovar sua condição no momento da propositura da demanda, conforme dispõe o Enunciado 135 do Fonaje: Enunciado 135 - O acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. E compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente trata-se de uma microemdividual de Responsabilidade Limitada com porte "ME", e que esta não apresentou qualificação tributária atualizada. Destarte, determino que seja procedida a intimação da parte autora/exequente para que, em até 05 (cinco) dias, junte documento comprobatório de capacidade postulatória perante o Juizado Especial, nos termos do art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 e Enunciado 135 do FONAJE. Ademais, atente a parte exequente que o comprovante de faturamento anexado deve ser o documento oficial transmitido pelo fisco, qual seja, a folha de rosto da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) que indica o faturamento da empresa informado por meio idôneo, pelo qual evidencia qualificação tributária atualizada e condição de ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, demonstrando ser optante pelo simples, e que a receita bruta aferida pela empresa acionante em cada ano-calendário não ultrapassa a renda bruta de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa, ou R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), no caso de empresa de pequeno porte. Comprovada a capacidade postulatória e reconhecida legitimidade ativa da empresa no âmbito dos Juizados Especiais, prossiga o feito em seu trâmite regular, devendo os autos serem remetidos ao fluxo processual "concluso para despacho". Caso contrário, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Intime-se a parte exequente por intermédio de sua causídica habilitada nos autos digitais Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

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