Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001191-31.2024.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001191-31.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001191-31.2024.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Voluntária] POLO ATIVO: RAIMUNDO CABOCLO DOS SANTOS POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, por seu procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de Id nº 206459306/206459316, requerendo aquilo que entender de direito. Exp.Nec. Crato/CE, 30 de julho de 2026 Jose Batista de AndradeJuiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 08:24

Confirmada

06/06/2026, 00:02

Expedida/Certificada

26/05/2026, 09:22

Outras Decisões

25/05/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:28

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:14

Confirmada

07/04/2026, 00:03

Expedida/Certificada

27/03/2026, 16:47

deferimento

27/03/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:04

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 19:18

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:47

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001191-31.2024.8.06.0071. APELANTE: MUNICIPIO DE CRATO APELADO: RAIMUNDO CABOCLO DOS SANTOS A3 Ementa: Constitucional e administrativo. Remessa necessária e recurso de apelação. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança e pedido de tutela de urgência. Sentença ilíquida. Valor estimado do proveito econômico inferior ao previsto no art. 496, III, do CPC. Reexame obrigatório não conhecido. Servidor público aposentado. Professor. Progressão funcional por antiguidade. Previsão em lei municipal. Requisito temporal. Preenchido. Ausência de regulamentação da avaliação de desempenho. Omissão que não impede a concessão da ascensão. Precedentes do STJ e do TJCE. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. I. Caso em exame: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação em face de sentença na Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Raimundo Caboclo dos Santos (apelado) em desfavor do Município do Crato/CE (apelante). II. Questão em discussão: 2. Aferir a higidez da sentença apelada que declarou o direito de ascensão funcional de Raimundo Caboclo dos Santos (apelado), professor aposentado, na modalidade de progressão por antiguidade e condenou o Município do Crato/CE (apelante) na obrigação de realizar o reenquadramento funcional do autor, como Professor Nível V, 200h - Referência 8, e ao pagamento das diferenças pecuniárias atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que cada parcela deveria ser paga e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, até 08/12/2021, pois, a partir de 09/12/2021, atinente a correção monetária e juros de mora, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3º da EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. III. Razões de decidir: 3. Os autos revelam que a parte autora busca a condenação da parte demandada à concessão de progressão por antiguidade e o pagamento das parcelas devidas, com valor da causa estipulado em R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), o qual, ainda que atualizado, não resulta em proveito econômico superior ao valor de previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, a justificar a remessa necessária como condição à produção dos efeitos da decisão. Remessa necessária não conhecida. 4. Comprovada a condição de servidor público municipal e atendidas as exigências da legislação municipal que regulamenta a ascensão na carreira, deve ser reconhecido o direito à progressão por antiguidade, que não pode ser negada com base na ausência de aprovação em avaliação de desempenho, uma vez que o servidor não pode ser prejudicado em razão da omissão do Poder Público Municipal em regulamentar a matéria. IV. Dispositivo e tese: Tese de julgamento: "Correta a sentença que concede o direito de ascensão funcional da parte autora na modalidade de progressão por antiguidade, determinando que o promovido efetue o seu reenquadramento funcional, com o pagamento das diferenças pecuniárias atrasadas, devidamente corrigidas, a partir do ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal." Dispositivo: Remessa Necessária não conhecida. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. ------------------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, inciso III; Leis Municipais nº 1.558/1994, 1.972/2000 e 2.468/2008; Jurisprudência relevante citada: STJ: Temas 905 e 1075, AgInt no REsp 1542426/MG e REsp 1735097/RS; TJCE: Apelação/Remessa Necessária nº 0000833-80.2018.8.06.0119, Apelação/Remessa Necessária nº 0016235-15.2018.8.06.0084, Remessa Necessária Cível nº 0050358-12.2020.8.06.0038, Remessa Necessária Cível nº 0008223-55.2017.8.06.0178, Remessa Necessária Cível nº 0116144-03.2009.8.06.0001, Apelação Cível nº 0051645-71.2021.8.06.0071, Apelação Cível nº 0050491-18.2021.8.06.0071 e Apelação Cível nº 0051341-72.2021.8.06.0071. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer a Remessa Necessária e conhecer do Recurso de Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de Remessa Necessária, encaminhada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca do Crato/CE, e Recurso de Apelação, interposto por Município do Crato/CE, contra sentença na Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Raimundo Caboclo dos Santos (apelado) em desfavor do apelante. Decisão recorrida (Id 18120381): julgou procedente o pedido autoral para declarar o direito de ascensão funcional do autor, na modalidade de progressão por antiguidade, e condenar o promovido na obrigação de realizar o reenquadramento funcional do demandante como Professor Nível V, 200h - Referência 8, com o pagamento das diferenças pecuniárias atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que cada parcela deveria ser paga e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, até 08/12/2021, pois, a partir de 09/12/2021, atinente a correção monetária e juros de mora, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3º da EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Razões da Apelação (Id 18120384): assevera, em apertada síntese, que a parte autora não preencheu os requisitos legais para a progressão funcional e, ainda, que a concessão do benefício pleiteado, se devido, depende da conveniência e oportunidade da gestão municipal, além do atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo que fundamentam a concessão da progressão. Sem contra contrarrazões (Id 18120388). Parecer do Ministério Público sem se manifestar quanto ao mérito da questão, por entender desnecessária sua intervenção (Id 19207776). o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. O caso, já adianto, é de não conhecimento da remessa necessária e não provimento do recurso voluntário. I - DA REMESSA NECESSÁRIA: Proferida sentença ilíquida, como no caso, poder-se-ia pensar, a princípio, ser o caso de aplicação, no caso concreto, da Súmula 490 do STJ, cujo enunciado prevê que "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal em apreço, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida, conforme se extrai dos seguintes Precedentes: AgInt no REsp 1542426/MG e REsp 1735097/RS. Referido entendimento vem sendo seguido pelas Câmaras de Direito Público deste Tribunal, conforme demonstram os seguintes julgados, in verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO INFERIOR AOS VALORES DO ARTIGO 496, INCISO II DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. FORNECIMENTO DE LEITO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 E DO RECURSO ESPECIAL Nº 1199715/RJ, JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 433), AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. MANUTENÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Revela-se dispensável a remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação é inferior ao valor expresso no inciso II do § 3º do artigo 496 do CPC, que constitui exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Precedentes. 2. São indevidos honorários sucumbenciais pelo Estado do Ceará à Defensoria Pública Estadual. Inteligência da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça e do Recurso Especial nº 1199715/RJ, repetitivo (Tema 433), do STJ. 3. Os arestos proferidos após a Lei Complementar Federal nº 132/2009 mostram-se atualizados e estão baseados na tese de que a Defensoria Pública é parte integrante da estrutura orgânica do Estado e com ele se confunde. As autonomias funcional e administrativa tratadas no art. 4º, XXI, da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e no art. 134, § 2º, da Constituição Federal não possuem aptidão para afastar a sua qualidade de órgão vinculado ao Poder Executivo do ente federativo que a instituiu, não lhe sendo permitido cobrar honorários a este, sob pena de confusão entre devedor e credor. 4. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 08 de novembro de 2021. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000833-80.2018.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/11/2021, data da publicação: 08/11/2021) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, I, DO CPC. DISPENSA DA REMESSA, MESMO SENDO ILÍQUIDA A SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO. GARANTIA ASSEGURADA PELA CF/1988 E POR LEGISLAÇÃO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. IMPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO. I. Nos casos em que a condenação ou o proveito econômico visivelmente não alcança o limite mínimo para submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a dispensa do reexame, ainda que se trate de quantia ilíquida. II. A atividade desenvolvida pelos Agentes Comunitários de Saúde se dá no âmbito do SUS e seu disciplinamento é extraído diretamente da CF/1988, estando os gestores locais autorizados a realizar admissão por meio de processo seletivo público. A Carta Magna, inclusive, remeteu para lei federal o estabelecimento do regime jurídico aplicável, sendo assegurados o piso salarial profissional e a assistência financeira complementar da União para auxiliar as despesas dos demais entes federados com a manutenção do sistema. III. O direito vindicado na inicial não depende de qualquer regulamentação adicional, devendo, portanto, o Município de Guaraciaba do Norte adotar as medidas administrativas para assegurar a implementação dos mecanismos relativos à assistência financeira complementar custeada pela União, a partir da entrada em vigor da Lei Federal nº 12.994/2014, incluindo o pagamento das respectivas diferenças. Precedentes do STJ e do TJCE. IV. Remessa Necessária não conhecida. Apelações conhecidas, para dar provimento ao recurso da autora e negar provimento ao apelo do Município de Guaraciaba do Norte. Sentença reformada, a fim de julgar procedente o pleito autoral. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em deixar de conhecer a Remessa Necessária e conhecer as apelações, para dar provimento ao recurso autoral e negar provimento ao apelo do Município de Guaraciaba do Norte, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de abril de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0016235-15.2018.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/04/2021, data da publicação: 12/04/2021) A matéria é, inclusive, objeto de exame na Corte Superior de Justiça, sob regime dos Recursos Repetitivos, Tema 1081 (REsp 1882236/RS, REsp 1893709/RS e REsp 189466/SC), ainda pendente de julgamento, que tem por objetivo "Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil". Dos precedentes acima citados, transcrevo, por pertinente, trecho do voto do Ministro Og Fernandes, em que o magistrado destaca "Importante frisar que não se propõe o cancelamento da Súmula nº 490/STJ, mas sim a delimitação da sua aplicação ou não à demanda presente e às similares". Nessa premissa, os autos revelam que a parte autora busca a condenação da parte demandada à concessão e pagamento dos proventos de progressão à causa o valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), ficando claro que a condenação, ainda que atualizada, não resulta em proveito econômico equivalente ao valor de alçada a justificar o reexame necessário, no caso correspondente a 100 (cem) salários-mínimos, conforme previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, restando afastado o reexame obrigatório como condição de produção dos efeitos da decisão. Nesse sentido, julgados desta 3ª Câmara de Direito Público, in verbis: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR ESTADO DO CEARÁ À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Tem-se remessa necessária de sentença que condenou o Estado do Ceará à realização de nefrolitotripsia percutânea. 2. Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 3. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. É exatamente esta a situação ora retratada nos autos, porque, segundo SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, o procedimento em apreço custa aos cofres públicos valor bem inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º, inciso II), ainda que atualizado e corrigido monetariamente. Assim, o não conhecimento do reexame necessário é medida que se impõe. 5. Reexame necessário não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer da remessa necessária, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. DESEMBARGADOR WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Remessa Necessária Cível - 0050358-12.2020.8.06.0038, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/06/2022, data da publicação: 07/06/2022) REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR EX-SERVIDORA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Trata-se, no presente caso, de reexame necessário de sentença em que o magistrado de primeiro grau, decidiu pela procedência do pedido formulado na ação de cobrança, condenando o Município de Uruburetama ao depósito do FGTS em favor de ex-servidora temporária, pelo tempo em que exerceu, precariamente, a função de professora na rede pública de ensino, sem, contudo, discriminar os valores efetivamente devidos. 2. Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 3. Todavia, em homenagem aos princípios da eficiência e da celeridade, que sempre devem pautar a atuação do Poder Judiciário na busca pela razoável duração do processo, tem sido admitida a relativização da aplicação da Súmula nº 490 do STJ, quando, apesar de aparentemente ilíquido, o valor da condenação ou do proveito econômico, in concreto, puder ser aferido por simples cálculos aritméticos e, indiscutivelmente, não irá alcançar o teto apontado pelo art. 496, § 3º, do CPC, para fins de submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição. 4. É exatamente esta a situação ora retratada nos autos, porque, muito embora o magistrado de primeiro grau não tenha condenado o Município de Uruburetama em valor certo, o proveito econômico obtido pela ex-servidora temporária se mostra perfeitamente mesurável, sendo bem inferior a 100 (cem) salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º, inciso III), ainda que atualizado e corrigido monetariamente. 5. Assim, o não conhecimento do reexame necessário é medida que se impõe. - Reexame necessário não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0008223-55.2017.8.06.0178, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do reexame necessário, para manter, por consequência lógica, inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 6 de junho de 2022 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Remessa Necessária Cível - 0008223-55.2017.8.06.0178, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/06/2022, data da publicação: 07/06/2022) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME EX OFFICIO EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM VENCIMENTO DE SERVIDORA E PERCEPÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS. CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. ART. 496, § 3º, III, CPC. PRECEDENTES STJ E DESTE TRIBUNAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Remessa Necessária Cível - 0116144-03.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/06/2022, data da publicação: 07/06/2022) Com estas razões, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária II - DO RECURSO DE APELAÇÃO Argumenta o Município promovido (apelante) que a decisão, ao conceder à parte autora (apelada) as progressões almejadas, sem que esta tenha atendido os requisitos legais exigidos, viola o princípio da legalidade estrita previsto no art. 37 da Constituição Federal. Sustenta ainda que, caso efetivamente preenchidos os requisitos, que não o caso, a concessão, por se tratar de ato discricionário, também depende da conveniência e oportunidade da Gestão municipal. Sem razão o apelante. A controvérsia instaurada nos autos consiste em saber se a parte autora, servidora pública do Município do Crato/CE, faz jus à progressão funcional por antiguidade, com esteio nas Leis Municipais nº 1.558/1994, 1.972/2000 e 2.468/2008, bem ainda ao recebimento das diferenças salariais referentes aos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação. Consta dos autos, que o autor ingressou no serviço público municipal, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Professor, no dia 01/11/1983 (Id 18120365), tendo se aposentado no dia 01/08/2015, no cargo de Professor Nível V, 200h, conforme Portaria nº 0043/2015 (Id 18120366). Com efeito, a Lei Municipal nº 1.558/94 - Plano de Cargos e Carreiras do Crato, transcrita na sentença apelada, garantia aos servidores públicos do Município do Crato, independentemente do cargo efetivo ocupado, o direito à ascensão funcional, através da progressão e da promoção, por merecimento e antiguidade, inclusive, estabelecendo a Progressão por Antiguidade de forma automática e a cada 02(dois) anos, senão vejamos: DA ASCENSÃO FUNCIONAL Art. 12 - São formas de Progressão e Promoção: I - por merecimento; II - por antiguidade. Art. 13 - A progressão e Promoção dar-se-ão anualmente, sendo 01 (um) ano por merecimento e 01 (um) ano antiguidade sucessivamente em 1º de janeiro e 1º de julho de cada ano. Parágrafo Único - Será de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência o interstício para a concessão da Promoção e Progressão. Art. 14 - Após a avaliação de desempenho terão direito a Progressão por merecimento, no máximo, a metade dos servidores ocupantes de cargos ou funções de mesma denominação e referência. Art. 15 - É automática a Progressão por Antiguidade, respeitado o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência. Posteriormente, com a edição das Leis Municipais nº 1.972/2000 e nº 2.468/2008, que instituíram o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município do Crato, restou assegurado aos profissionais do magistério o direito à progressão por antiguidade, senão vejamos, in verbis: Lei Municipal nº 1.972/2000 Art. 21 A progressão dar-se-á nas seguintes formas: I - Por merecimento; e, II - Por antiguidade § 1º - (...) § 2º - A progressão por antiguidade ocorrerá de 03 (três) em 03 (três) anos, para a referência imediatamente superior àquela em que o servidor se encontra, iniciando a contagem do prazo a partir da data da vigência desta lei. Lei Municipal nº2.468/2008 Art. 16 - A passagem do profissional do magistério de uma referência para a outra, dar-se-á a cada 36 (trinta e seis) meses, com base na avaliação de desempenho a ser realizada, anualmente, de forma sistemática. Parágrafo Único - Um percentual não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do total de profissionais será beneficiado, ficando assegurado o benefício para todos que atingirem os critérios estabelecidos. Art. 17 - Os critérios específicos e os procedimentos para aplicação do princípio do mérito, para efetivação da progressão, serão definidos por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal a ser baixado num prazo não superior a 90 (noventa) dias a contar da data desta lei. § 1º - A não regulamentação deste artigo implicará na aplicação dos benefícios previstos no caput para a totalidade da categoria. [...] Art. 21 - A efetivação da progressão terá início a partir de 1º de julho de2009, com intervalos a cada 3 (três) anos. Da leitura dos dispositivos legais, depreende-se que, durante a vigência da Lei Municipal nº 1.558/94, todos os servidores tinham direito à progressão por antiguidade de forma automática, a cada 02 (dois) anos, condicionada a avaliação de desempenho. Posteriormente, com a edição da Lei Municipal nº 1.972/2000, restou garantido o benefício ao servidor público do magistério a cada 03 (três) anos de efetivo exercício para a referência imediatamente superior àquela em que se encontrava, iniciando a contagem do prazo a partir da data da vigência da lei, independentemente da realização de avaliação de desempenho. Com a vigência da Lei Municipal nº 2.468/2008, a progressão por antiguidade, passou a ocorrer a cada 03 (três) anos, a partir de 01/07/2009 (art. 21), sendo restabelecida a exigência de aprovação em avaliação de desempenho, ressalvando o § 1º do art. 17 da referida Lei, que os critérios e procedimentos para a efetivação da avaliação de desempenho deveriam ser definidos por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da aludida lei, e que, na ausência de sua regulamentação, a totalidade da categoria deve ser beneficiada, o que se aplica ao caso concreto. No contexto, não comprovada nos autos a regulamentação prevista na lei, resulta que a progressão por antiguidade não pode deixar de ser concedida pela inércia da Administração em realizar avaliação de desempenho, sendo nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual cumpridos os requisitos objetivos dispostos em lei, a progressão por antiguidade configura-se ato vinculado, devendo a Administração Pública atuar conforme determina a lei, não havendo que se falar em discricionariedade quando presentes todos os elementos legais para sua concessão. A propósito, o Tema Repetitivo nº 1075, cuja tese firmada é de que "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000". Eis a ementa do julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Recurso especial da parte recorrente em que se discute a legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o argumento de que foram superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido diploma legal - possibilitando observar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como inaugurar a jurisdição na instância ad quem, caso se constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, o que ocorreu na espécie. 3. A LC 101/2000 determina que seja verificado se a despesa de cada Poder ou órgão com pessoal - limite específico - se mantém inferior a 95% do seu limite; isso porque, em caso de excesso, há um conjunto de vedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder ou pelo órgão que houver incorrido no excesso, como visto no art. 22 da LC 101/2000. 4. O mesmo diploma legal não prevê vedação à progressão funcional do servidor público que atender aos requisitos legais para sua concessão, em caso de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com pessoal de ente público. A depender do limite em que há comprovado excesso, se global ou específico, as condutas que são lícitas aos entes federativos estão expressamente delineadas. Ou seja, há comandos normativos claros e específicos de mecanismos de contenção de gasto com pessoal, os quais são taxativos, não havendo previsão legal de vedação à progressão funcional, que é direito subjetivo do servidor público quando os requisitos legais forem atendidos em sua plenitude. 5. O aumento de vencimento em questão não pode ser confundido com conceder vantagem, aumento e reajuste, ou com adequação de remuneração a qualquer título, uma vez que o incremento no vencimento decorrente da progressão funcional horizontal ou vertical - aqui dito vencimento em sentido amplo englobando todas as rubricas remuneratórias - é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico em razão de ter sido instituído em lei prévia, sendo direcionado apenas aos grupos de servidores públicos que possuem os requisitos para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presentes condições específicas definidas em lei. 6. Já conceder vantagem, aumento e reajuste, ou adequar a remuneração, a qualquer título, engloba aumento real dos vencimentos em sentido amplo, de forma irrestrita a toda uma categoria de servidores públicos, sem distinção, e deriva de lei específica para tal fim. Portanto, a vedação presente no art. 22, inciso I, da LC 101/2002 se dirige a essa hipótese legal. 7. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao vedar, no art. 21, parágrafo único, inciso I, àqueles órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal a "concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título", ressalva, de logo, os direitos "derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual", exceção em que se inclui a progressão funcional. 8. O ato administrativo que concede a progressão funcional é simples do órgão superior da categoria, o qual não depende de homologação ou da manifestação de vontade de outro órgão. Ademais, o ato produzirá seus efeitos imediatamente, sem necessidade de ratificação ou chancela por parte da Secretaria de Administração. Trata-se, também, de ato vinculado sobre o qual não há nenhuma discricionariedade da Administração Pública quando presentes todos os elementos legais da progressão para sua concessão. 9. Condicionar a progressão funcional do servidor público a situações alheias aos critérios previstos por lei poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos princípios caros à Administração Pública, como os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. 10. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 11. A Carta Magna de 1988 enumerou, em ordem de relevância, as providências a serem adotadas pelo administrador na hipótese de o orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, a redução de cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e a exoneração de servidores estáveis (art. 169, § 3º, da CF/1988). Não se mostra razoável a suspensão de benefícios de servidores públicos estáveis sem a prévia adoção de medidas de contenção de despesas, como a diminuição de funcionários comissionados ou de funções comissionadas pela Administração. 12. Não pode, outrossim, o Poder Público alegar crise financeira e o descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às despesas com servidores públicos nos termos dos arts. 19 e 20 da LC 101/2000 de forma genérica, apenas para legitimar o não cumprimento de leis existentes, válidas e eficazes, e suprimir direitos subjetivos de servidores públicos. 13. Diante da expressa previsão legal acerca da progressão funcional e comprovado de plano o cumprimento dos requisitos para sua obtenção, está demonstrado o direito líquido e certo do servidor público, devendo ser a ele garantida a progressão funcional horizontal e vertical, a despeito de o ente federativo ter superado o limite orçamentário referente a gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista não haver previsão expressa de vedação de progressão funcional na LC 101/2000. 14. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. 15. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. (REsp n. 1.878.854/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.) Nesse contexto, correta a sentença que concede o direito de ascensão funcional da parte autora na modalidade de progressão por antiguidade, determinando que o promovido efetue o seu reenquadramento funcional, com o pagamento das diferenças pecuniárias atrasadas, devidamente corrigidas, a partir do ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal. Em casos similares envolvendo a mesma Comarca, esta Corte de Justiça seguiu o mesmo entendimento: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CRATO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL, POR ANTIGUIDADE, PARA A REFERÊNCIA 5 DO NÍVEL V. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.972/2000 E 2.468/2008. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DIREITO RECONHECIDO. ESTRITA LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. EXIGÊNCIA LEGAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZO À AUTORA PELA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença de primeiro grau para julgar procedente a ação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0051645-71.2021.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/01/2023, data da publicação: 30/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. LAPSO TEMPORAL PREENCHIDO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. LEI Nº 2.061/2001. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tratam os autos de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Crato, com intuito de reformar sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, em sede de ação ordinária de cobrança ajuizada por Deborah Fernandes de Oliveira em desfavor do apelante. 2. A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos diz respeito em definir se a apelada, servidora pública do Município do Crato, efetivamente tem direito a 03 progressões funcionais por antiguidade, nos termos da Lei Municipal nº 2.061/2001, bem como receber as diferenças salariais referentes aos últimos cinco anos. 3. O Plano de Cargos e Carreiras Geral dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Crato estabelece o conceito de progressão e promoção, bem como determina dentre outras coisas, os critérios objetivos para sua concessão e o prazo máximo para que o servidor seja promovido ou progrida automaticamente por antiguidade. 4. Nesse contexto, não merece reforma a sentença que concedeu a progressão por antiguidade à promovente, ora apelada, bem como condenou a edilidade ao adimplemento dos valores devidos, observando-se a prescrição quinquenal, pois, com fulcro no art. 19, § 2º, da Lei Municipal nº 2.061/2001, atendeu ao requisito temporal delineado, de sorte que compete ao demandado proceder a evolução funcional, em estrita observância ao princípio da legalidade. 5. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, o decisório impugnado os arbitrou em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser suportado pela Fazenda Municipal. Por se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser analisada de ofício, ajusto o critério utilizado pelo Juízo de origem, a fim de aplicar o art. 85, § 4º, II, do CPC, para postergar a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais para após a liquidação do julgado, uma vez que se trata de sentença ilíquida. 6. Apelação conhecida e não provida.- Sentença reformada tão somente para postergar a fixação dos honorários advocatícios para momento posterior à liquidação do julgado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação interposta para lhe negar provimento, alterando a sentença unicamente para postergar a fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos do vota da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação Cível - 0050491-18.2021.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/04/2023, data da publicação: 05/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. LAPSO TEMPORAL PREENCHIDO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. LEI Nº 2.061/2001. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tratam os autos de apelação cível interposta em ação de rito ordinário, visando a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral, no sentido de determinar que o Município de Crato proceda à progressão funcional por antiguidade da autora para a referência 4, nos termos das Leis Municipais Nº 1.972/2000 e 2.468/2008, condenando-lhe ainda ao pagamento dos valores derivados de tal progressão relativos aos últimos cinco anos anteriores à propositura da presente demanda, acrescido dos encargos legais. 2. O Plano de Cargos e Carreiras Geral dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Crato (Lei nº 1.972/2000), em seu art. 21, § 2º, estabelece que ¿§2º - A progressão por antiguidade ocorrerá de 3(três) em 3(três) anos, para a referência imediatamente superior àquela em que o servidor se encontra, iniciando a contagem do prazo a partir da vigência desta lei.¿. 3. Merece a autora a progressão por antiguidade dos níveis faltantes, por ter observado o requisito temporal. 4. Os valores devidos à autora deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária de acordo com as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado proferido sob o rito dos recursos repetitivos nos autos do Resp. 1495146/MG, tema 905, bem como nos termos do art. 3º da EC 113/2021. - Não sendo líquida a condenação, a fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer a posteriori, na fase de liquidação do decisum, a teor do que preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença reformada tão somente para postergar a fixação dos honorários advocatícios para momento posterior à liquidação do julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0051341-72.2021.8.06.0071, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta para negar-lhe provimento, alterando a sentença, ex officio, unicamente para postergar a fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 27 de março de 2023 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0051341-72.2021.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2023, data da publicação: 28/03/2023) Quanto aos consectários legais e honorários de advogado, a sentença também não merece qualquer reparo, Quanto aos primeiros, a decisão está consonância com o Tema 905 do STJ, quando estabeleceu correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada parcela deveria ser paga e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, até 08/12/2021, pois, a partir de 09/12/2021, atinente a correção monetária e juros de mora, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3º da EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, e, por fim, quando posterga a fixação da verba honorária, diante da iliquidez do decisum, a definição do percentual para a fase de liquidação o julgado, a teor do disposto no inciso II, §4º do art.85 do Código de Processo Civil. Desse modo, não trazendo o Município do Crato/CE elementos capazes de infirmar o acerto da decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõem. Ante o exposto, não conheço da Remessa Necessária e conheço do Recurso de Apelação do Município do Crato/CE, para NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença, nos termos explanados. Sem custas e sem majoração da verba honorária. É como voto. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

09/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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