Apelação / Remessa Necessária 3001191-31.2024.8.06.0071 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 3001191-31.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001191-31.2024.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Voluntária] POLO ATIVO: RAIMUNDO CABOCLO DOS SANTOS POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, por seu procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de Id nº 206459306/206459316, requerendo aquilo que entender de direito. Exp.Nec. Crato/CE, 30 de julho de 2026 Jose Batista de AndradeJuiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Petição (Parecer)

18/07/2025, 17:17

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:29

Confirmada

17/07/2025, 19:29

Publicação

10/07/2025, 00:00

Confirmada

09/07/2025, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/07/2025, 17:43

Expedida/Certificada

08/07/2025, 17:43

Expedida/Certificada

08/07/2025, 17:43

Petição

02/07/2025, 07:23

Não-Provimento

30/06/2025, 19:23

Mérito

30/06/2025, 18:13

Adiado

16/06/2025, 16:36

Confirmada

09/06/2025, 09:09

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001191-31.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Voluntária] POLO ATIVO: RAIMUNDO CABOCLO DOS SANTOS POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Raimundo Caboclo dos Santos em desfavor do Município do Crato, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que foi servidor efetivo desta municipalidade, no cargo de professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Crato, onde tomou posse em 01/11/1983. Atualmente, é aposentado pelo PREVICRATO, desde 01/08/2015, na qualidade de Professor Nível V 200h, Ref. 01, nos termos da Portaria de Aposentadoria nº 043/2015, porém, deveria estar aposentado como Professor Nível V, 200h, Referência 08, uma vez que faz jus à concessão de 08(oito) progressões garantidas pelas Lei nº 1.558/94, 1.972/2000 e 2.468/2008. Pelo exposto, requereu a concessão da gratuidade da justiça e a procedência do pleito inicial condenando o promovido na obrigação de lhe conceder progressão para a Referência 08 e pagar as diferenças dos proventos de aposentadoria, a partir de maio de 2019 até a efetiva implantação (ID 86352750). Juntou os documentos de ID 86352751 a 86352758. Deferido o pedido de gratuidade da justiça e prioridade na tramitação do feito (ID 86357033). O promovido foi citado e apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça e arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, discorreu acerca da Legislação do Magistério do Crato, destacando que, no início deste século, criou o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério - Lei nº 1.972/2000, tendo aprimorado a legislação com a Lei nº 2.468/2008, sendo que o art. 52 da referida lei, estabeleceu a revogação das disposições em contrário, razão pela qual restam ultrapassadas quaisquer alegações acerca da utilização da Lei 1.972/2000. Destaca que, conforme Lei nº 2.468/2008, a progressão ficou sujeita à realização anual de avaliação de desempenho, deixando de ser automática pela mera antiguidade, conforme previsto na Lei nº 1.972/2000. Destaca que foi oportunizado ao servidor a opção de continuarem registo pela Lei nº 1.972/200, mediante requerimento escrito até 30 dias após a vigência da lei. Também defendeu a prescrição da verba que, por ventura, o autor faça jus e que incidam em períodos anteriores aos 05(cinco) anos que antecederam o protocolo da ação. Arguiu o não cabimento de danos morais e requereu a improcedência do pedido inicial (ID 88737883). Apresentou réplica à contestação (ID 89899701). Anunciado o julgamento antecipado do mérito e determinada a intimação das partes para manifestar interesse na produção de outras provas (ID 90307447). As partes foram intimadas e apenas o promovido se manifestou informando que não tem interesse na produção de provas (ID 99284152). É o Relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a questão de mérito é unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, prescinde da produção de provas em audiência. Isso porque as provas já produzidas nos autos são por demais suficiente para decisão de mérito, mostrando-se cabível à espécie o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mormente, considerando o pedido expresso do promovido e a ausência de manifestação da parte autora. Neste compasso, antes de analisar o mérito da lide, imprescindível superar as preliminares arguidas na peça contestatória. Impugnação - Gratuidade da Justiça: Por esta, o município alega que o autor não faz jus à concessão da gratuidade da justiça, porque apenas declarou ser pobre na forma da lei, porém, a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de necessidade. Destaca que o salário atual do autor é R$ 6.000,00(seis mil reais), conforme documento de ID 863527550. Acontece que o valor indicado pelo impugnante corresponde à remuneração bruta da impugnada, sendo que o valor líquido mensal percebido não alcança R$ 6.000,00(seis mil reais), conforme ficha financeira 2023 (ID 86352755). Destaque-se que a decisão que concedeu o benefício da gratuidade da justiça para o autor/impugnado teve por base, além da sua declaração de hipossuficiência que tem presunção relativa de verdade(ID 86352752) e o fato dele ser aposentado, sendo certo que possui gastos que consomem parte do valor da sua aposentadoria. Ademais, caberia ao promovido, ao impugnar a concessão desse benefício, o ônus da comprovação de que o impugnado não é hipossuficiente. Todavia, o demandado se restringiu a fazer essa alegação sem nada comprovar, apenas indicando o salário bruto do autor, razão pela qual não deve ser acolhida a preliminar. Sobre o tema, cito o seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1. Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.3. De acordo com o § 3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC.5. De acordo com o § 2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, § 2º e § 3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2055899 MG 2023/0060553-8, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023). Assim sendo, REJEITO a presente impugnação. Ilegitimidade Passiva: Por esta, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, sob o argumento de que a revisão de aposentadoria compete à PREVICRATO. Sucede que a Lei Municipal n° 2.630 de 2010, instituiu o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Crato - PREVICRATO, como sendo uma unidade gestora criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, para garantir o plano de benefício do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município do Crato, senão vejamos: Art. 12.Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, o Fundo de Previdência Social do Município de Crato/CE - FPS, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei. Portanto, o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Crato - PREVICRATO é uma entidade da administração pública indireta, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração do Município do Crato, como se infere do art. 11, da Lei nº 3.523/17, in verbis: Art. 11. A Administração Indireta do Município é composta pelas seguintes entidades: I - Fundo de Previdência Social do Município do Crato - PREVICRATO; II - Fundação José Alves de Figueiredo Filho; III - Sociedade Anônima de Água e Esgoto - SAAEC. Parágrafo único. As competências e atribuições das entidades constantes da Administração Indireta continuam dispostas nas leis específicas que as instituíram, bem como permanecem vinculados ao órgão previsto na referida legislação, ou o que o suceder nas suas atribuições. Assim sendo, a PREVICRATO não dispõe de capacidade processual para figurar no polo passivo da lide, razão pela qual indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito O cerne da questão posta à análise deste juízo, consiste em saber se o autor faz jus às progressões reclamadas, passando a ser enquadrado na Referência 08, bem como ao recebimento de diferenças salariais em razão do atraso na concessão das progressões. A uma análise percuciente dos autos, resta sobejamente demonstrado que o autor foi admitido no serviço público municipal, no dia 01/11/1983, para exercer em caráter efetivo o cargo de Professor, tendo se aposentado no dia 01/08/2015, no cargo de Professor Nível V, 200h, conforme Portaria nº 0043/2015 (ID 86352754). De acordo com as Fichas Financeiras acostadas ao processo, o autor segue aposentado no cargo de Professor Nível V, 200h (ID 86352753 e 86352755), portanto, não foi beneficiado com nenhuma progressão por antiguidade. Sucede que, após o autor ingressar no magistério municipal, passou a vigorar a Lei Municipal nº 1.558/94 - Plano de Cargos e Carreiras do Crato, a qual garantia aos servidores públicos do Município do Crato o direito à ascensão funcional, através da progressão e da promoção, por merecimento e antiguidade, estabelecendo a Progressão por Antiguidade de forma automática e a cada 02(dois) anos, senão vejamos: Art. 12 - São formas de Progressão e Promoção: I - por merecimento; II - por antiguidade. Art. 13 - A progressão e Promoção dar-se-ão anualmente, sendo 01(um) ano por merecimento e 01(um) ano por antiguidade, sucessivamente em 1º de janeiro e 1º de julho de cada ano. Parágrafo Único - Será de 02(dois) anos de efetivo exercício na referência o interstício para concessão da Promoção e Progressão. Art. 15 - É automática a Progressão por Antiguidade, respeitado o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência. Portanto, tendo a autora ingressado no serviço público em 01/11/1983, deveria ter sido beneficiado com 03(três) progressões por antiguidade, de forma automática, nos anos de 1996, 1998 e 2000, pois, logo em seguida, foi instituído o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, através da Lei Municipal nº 1.972/2000, disciplinando a progressão nos seguintes termos: Art. 21 - A progressão dar-se-á nas seguintes formas: I - Por merecimento; e II - Por antiguidade § 1º - (...). §2º - A progressão por antiguidade ocorrerá de 03(três) em 03(três) anos, para a referência imediatamente superior àquela em que o servidor se encontra, iniciando a contagem do prazo a partir da data da vigência desta lei. Assim sendo, na vigência desta legislação, o autor deveria ter sido beneficiado com mais 05(cinco) progressões por antiguidade, respectivamente, nos anos de 2003, 2006, 2009, 2012 e 2015, pois, a partir de 01/03/2008, entrou em vigor a Lei Municipal nº 2.468/2008, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os integrantes do quadro de Magistério da Secretaria de Educação do Município de Crato e estabeleceu a efetivação das progressões a partir de 01/07/2009, senão vejamos: Lei Municipal nº 2.468/2008: Art. 16 - A passagem do profissional do magistério de uma referência para a outra, dar-se-á a cada 36(trinta e seis) meses, com base na avaliação de desempenho a ser realizada, anualmente, de forma sistemática. Art. 17 - Os critérios específicos e os procedimentos para aplicação do princípio do mérito, para efetivação da progressão, serão definidos por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal a ser baixado num prazo não superior a 90 (noventa) dias a contar da data desta lei. § 1º - A não regulamentação deste artigo implicará na aplicação dos benefícios previstos no caput para a totalidade da categoria. Art. 21 - A efetivação da progressão terá início a partir de 1º de julho de 2009, com intervalos a cada 3 (três) anos. (...). Art. 54 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos financeiros vigorando a partir de 1º de março de 2.008. Com relação ao argumento de que a progressão estabelecida pela Lei Municipal nº 2.468/2008 deixou de ser automática pela mera antiguidade e passou a determinar a análise de desempenho, convém destacar que o promovido não comprovou a edição de decreto regulamentando os critérios e procedimentos para aplicação da avaliação de desempenho, tampouco a sua efetiva realização e/ou que o autor tenha sido reprovado no período da legislação supracitada. Apesar do resultado da avaliação de desempenho está inserido no poder discricionário da Administração Pública, a realização desta, por meio de comissão específica, é ato vinculado, cuja inobservância viola o princípio da legalidade, tendo em vista previsão expressa em lei. Assim, quanto à necessidade de avaliação periódica, não pode o promovido suscitar como fator impeditivo ao direito autoral sua própria inércia. Em casos análogos ao presente, o entendimento é de que a falha da administração na realização de eventual avaliação meritória de servidor não prejudica o direito deste à progressão. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE VALENÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER À AVALIAÇÃO SEMESTRAL DA AUTORA. DIREITO AO BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI. 1. (...). 4. O direito à progressão horizontal é previsto nos arts. 17, 18 e 19 da Lei Complementar Municipal n 27/99. 5. Para referida progressão funcional é obrigatória a avaliação semestral do servidor a ser realizada pela administração, na forma do art. 15 da mesma legislação. 6. A omissão da Municipalidade em realizar referida avaliação, não deve prejudicar a servidora quando preenchidos os requisitos legais para a progressão. 7. (...). (TJ-RJ - REEX: 00089452220138190064 RJ 0008945-22.2013.8.19.0064, Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 02/06/2015, OITAVA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 12/06/2015 12:55). DIREITO PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO. LEI MUNICIPAL DE IGUATU (77/90). ATENDIMENTO OBJETIVO. NÃO REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO PREJUÍZO. ENQUADRAMENTO LEGAL. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO. VALOR MÓDICO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação que em que a autora, servidora pública do Município de Iguatu, reclama a não progressão funcional em atenção ao disposto na Lei n. 77/90; 2. Suscitação pelo ente público de que a servidora não foi submetida à avaliação periódica para progressão; 3. A ausência de avaliação para progressão pelo critério de merecimento não foi realizada durante toda a vida funcional da servidora por inércia do próprio ente público, o que não pode ser utilizado por ele próprio para negar o direito da servidora à ascensão na carreira. 4. A negativa promocional ilegítima assegura à autora o direito de ser ver indenização por dano moral in re ipsa. Precedente deste Sodalício; 5. (...)(Apelação Cível - 0022160-49.2010.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/10/2016, data da publicação: 01/11/2016). Portanto, forçoso concluir que, durante o efetivo exercício, na vigência das Leis Municipais nº 1.558/94, 1.972/2000 e 2.468/2008, o autor deveria ter sido beneficiado com a concessão de 08(oito) progressões por antiguidade nos anos de 1996, 1998, 2000, 2003, 2006, 2009, 2012 e 2015, posto que se aposentou em agosto de 2015, ou seja, antes de implementar o tempo necessário para a obtenção da progressão prevista para sem implantada em julho daquele ano. Insta salientar, por ensejante, que o promovido não produziu prova de que o autor foi promovido com Progressão Funcional Horizontal por Antiguidade na vigência da legislação supracitada e tão pouco devidamente reenquadrado, conforme o tempo de serviço, em referência compatível com seu cargo e sem perda remuneratória, a partir da vigência do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município do Crato instituído pela Lei nº 2.468/08. Desse modo, considerando que o autor ocupa não ocupa nenhuma referência, entendo que ele faz jus à concessão de 08(oito) progressões por antiguidade, devendo ser enquadrado na função de Professor Nível V, 200h - Referência 8 e receber os valores retroativos decorrentes do reconhecimento de suas consequências remuneratórias, a partir de 05/2019, sob pena de violação ao seu direito adquirido e evitando o enriquecimento sem causa do município que não pode alegar a própria torpeza em seu benefício, auferindo labor alheio sem a justa e devida contraprestação pecuniária. Isso posto e o mais que dos autos consta, Julgo Procedente o pleito autoral para declarar o direito de ascensão funcional do autor na modalidade de progressão por antiguidade e condenar o promovido na obrigação de realizar o seu reenquadramento funcional como Professor Nível V, 200h - Referência 8, devendo efetuar o pagamento das diferenças pecuniárias atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que cada parcela deveria ser paga e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, até 08/12/2021, pois, a partir de 09/12/2021, atinente a correção monetária e juros de mora, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3º da EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários deverá ocorrer quando liquidado o julgado, a teor do disposto no inc. II, §4º do art.85 do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, devendo os autos subirem ao TJCE para confirmação ou reforma, após decorrido o prazo de recurso voluntário. P. R. I. Crato/CE, 01 de outubro de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

03/10/2024, 00:00

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Petição (Parecer)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição

Não-Provimento

Mérito

Adiado

Confirmada

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