Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010271-98.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010271-98.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: THIAGO ALEX DOS SANTOS DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3010271-98.2025.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por ESTADO DO CEARÁ em face de THIAGO ALEX DOS SANTOS, o qual visa a reforma da sentença de ID. 37461817 que julgou procedente o pedido da parte autora. Verifico que o recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o preparo, nos termos do art. 1º A da lei 9.494/97, eis que a parte recorrente trata-se de pessoa jurídica de direito público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

26/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2026, 09:35

Mudança de Assunto Processual

29/05/2026, 09:33

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:15

Petição (Contra-razões)

31/03/2026, 17:01

Confirmada

19/03/2026, 01:00

Expedida/Certificada

08/03/2026, 20:17

Mero expediente

02/03/2026, 16:18

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 11:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:15

Decurso de Prazo

21/12/2025, 02:37

Decurso de Prazo

21/12/2025, 02:37

Confirmada

13/12/2025, 01:02

Petição (Apelação)

10/12/2025, 15:38

Publicação

04/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: THIAGO ALEX DOS SANTOS Requerido: ESTADO DO CEARA 1 - Relatório interessado: (...) III - com indenização das despesas relativas a sua preparação e formação, quando contar com menos de 5 (cinco) anos de oficialato ou 3 (três) anos de graduado. (...) § 1º No caso do militar estadual estar realizando ou haver concluído qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses e inferior ou igual a 18 (dezoito) meses, por conta do Estado, e não tendo decorrido mais de 3 (três) anos do seu término, a exoneração somente será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio. A legislação estatutária aplicável aos militares estaduais estabelece, de forma inequívoca, que a exoneração a pedido não constitui direito potestativo absoluto do servidor, submetendo-se, ao contrário, a condições específicas impostas pelo regime jurídico militar. O art. 198 do Estatuto é taxativo ao prever que a exoneração voluntária somente será concedida mediante indenização ao Estado quando o militar tiver menos de 5 anos de oficialato ou 3 anos de graduação, hipótese que reflete a necessidade de ressarcimento das despesas públicas empregadas na formação e capacitação profissional do servidor. Além disso, o § 1º do mesmo dispositivo reforça essa lógica ao estabelecer outra situação restritiva: caso o militar esteja realizando ou tenha concluído curso ou estágio custeado pelo Estado, com duração superior a 6 meses e até 18 meses, e não tenham se passado 3 anos do seu término, a exoneração somente poderá ser efetivada mediante indenização integral das despesas correspondentes ao referido curso. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº: 3010271-98.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Adidos, Agregados e Adjuntos] Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Thiago Alex dos Santos em face do Estado do Ceará, por meio da qual o requerente pretende a expedição e publicação do ato de sua exoneração do cargo de Soldado da Polícia Militar do Ceará, com efeitos a partir de 08/08/2024, data em que afirma ter deixado definitivamente de integrar escalas de serviço na Corporação. Sustenta ter sido aprovado em concurso público para o Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, razão pela qual formulou o pedido administrativo de exoneração. Alega que o Estado condicionou a concessão da exoneração ao ressarcimento da quantia de R$ 6.780,20, correspondente às despesas referentes ao seu curso de formação, exigência que reputa ilegal e contrária aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e segurança jurídica. Afirma, ainda, que lhe foi emitida certidão de "nada consta" ao erário no âmbito da folha de pagamento, o que lhe teria gerado legítima expectativa. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 157188678), ao fundamento de que a medida se confunde com o mérito da demanda. O Estado do Ceará apresentou contestação (ID 164900439), defendendo a legalidade da cobrança com amparo no art. 198 da Lei Estadual nº 13.729/2006 e invocando precedentes do Tribunal de Justiça do Ceará. Em seguida, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre as preliminares (ID 165203921), permanecendo inerte, conforme certidão de decurso de prazo (ID 168811154). Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que apresentou parecer pela improcedência dos pedidos (ID 173985538), destacando a existência de previsão legal taxativa que condiciona a exoneração ao ressarcimento quando não cumprido o período mínimo de permanência após a formação. Breve relatei. Decido. 2 - Fundamentação Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a resolução da causa independe da produção de outras provas, sendo os documentos já juntados aos autos suficientes para o imediato julgamento. Passo à análise do mérito. A pretensão autoral deve ser acolhida 2.1 - Em relação ao débito A legislação estatutária dos militares estaduais dispõe expressamente (Lei Estadual 13.729/06): Art. 198. A exoneração a pedido será concedida mediante requerimento do Trata-se de mecanismo jurídico destinado a preservar o interesse público, impedindo que investimentos estatais significativos na qualificação do servidor sejam dissipados sem retorno mínimo ao serviço. Portanto, a regra estatutária revela que o pedido de exoneração, em tais hipóteses, não seria ato discricionário do militar, mas sim condicionado ao adimplemento das obrigações de ressarcimento previstas em lei. Assim, pela fria interpretação da lei, uma vez configurada qualquer das situações mencionadas, seja o tempo mínimo de oficialato/graduação não cumprido, seja a realização de curso financiado pelo Estado cujo período de carência ainda não se exauriu, não poderia ser efetivada a exoneração No caso concreto, é incontroverso que o autor concluiu o Curso de Formação e assumiu a graduação de Soldado PM em 20/12/2022 (ID: 135888622), tendo formalizado seu pedido de exoneração em 19/08/2024 (ID: 135889696). Assim, verifica-se que, ao tempo do requerimento administrativo, contava com apenas aproximadamente 1 ano e 7 meses na condição de graduado, período inferior ao interstício mínimo de 3 (três) anos exigido pelo art. 198, III, da Lei Estadual nº 13.729/2006 para afastamento sem a obrigação de indenização, o que atrai a incidência da regra legal que impõe o ressarcimento das despesas de sua preparação e formação aos cofres públicos. Cumpre salientar que a apresentação de documentos do "check list" administrativo (ID: 135889700) e a emissão de parecer favorável quanto à tramitação do pedido não afastam a incidência da norma legal, que é cogente, mas somente em relação a necessidade de pagar o débito, não podendo a administração pública condicionar a exoneração ao pagamento efetivo, devendo realizar a cobrança por via diversa. Assim, permanece o débito válido e exigível (ele sequer é objeto de questionamento nessa ação). 2.2- Do Direito à exoneração Superada a análise acerca da higidez do débito e reconhecida a legitimidade da cobrança, impõe-se avançar para a questão central dos autos: a possibilidade de a Administração condicionar a exoneração do militar ao pagamento prévio da indenização. A resposta deve ser negativa. A Lei Estadual 13.729/06 condiciona a exoneração do militar ao pagamento de indenização de todas as despesas correspondentes ao curso ou estágio. No entanto, a Constituição da República assegura, como direito fundamental, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ressalvadas as qualificações legalmente previstas (art. 5º, XIII). Tal garantia não impede que haja obrigações decorrentes do regime jurídico militar, mas veda que a Administração utilize a cobrança como mecanismo impeditivo ao desligamento, transformando a indenização em verdadeira barreira ao exercício profissional e à liberdade de locomoção funcional do indivíduo. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes precedentes do STJ: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - MILITAR - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS) - IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO AO RESSARCIMENTO PRÉVIO POR DESPESAS COM PREPARAÇÃO E FORMAÇÃO MILITAR - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. O aresto recorrido encontra-se em consonância com a atual orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de que o desligamento, a pedido, de oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ou estágio às expensas das Forças Armadas, sem respeitar o período legal mínimo de prestação do serviço militar após o encerramento dos estudos, gera o dever de indenizar o erário pelas despesas efetuadas com a sua formação e preparação, mas não condiciona o desligamento ao pagamento prévio dessa indenização. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.345.535/RJ, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 23/11/2012.) ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - MILITAR - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS) - IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO AO RESSARCIMENTO PRÉVIO POR DESPESAS COM PREPARAÇÃO E FORMAÇÃO MILITAR - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. O aresto recorrido encontra-se em consonância com a atual orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de que o desligamento, a pedido, de oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ou estágio às expensas das Forças Armadas, sem respeitar o período legal mínimo de prestação do serviço militar após o encerramento dos estudos, gera o dever de indenizar o erário pelas despesas efetuadas com a sua formação e preparação, mas não condiciona o desligamento ao pagamento prévio dessa indenização. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.340.554/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 13/12/2013.) No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE BAIXA - DEFERIMENTO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO ESTADO DAS DESPESAS COM O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - REQUISITO ABUSIVO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIVRE EXERCÍCIO DO TRABALHO - MEIOS PRÓPRIOS DE COBRANÇA. A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e certo de pessoas físicas e jurídicas, não amparado por habeas corpus e habeas data. O condicionamento de prévia indenização dos valores despendidos com o curso de formação para o deferimento de pedido de baixa na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais é ato abusivo e ilegal, uma vez que viola a liberdade de exercício de atividade profissional assegurado no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. A Administração Pública pode promover a eventual cobrança dos valores despendidos com o curso de formação pela via própria. (TJ-MG - Ap Cível: 5000142-95.2020.8.13.0351, Relator.: Des.(a) Leite Praça, Data de Julgamento: 14/12/2023, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CINCO ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES. CONDICIONAMENTO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A FORMAÇÃO DO SERVIDOR. INADMISSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia à verificação da possibilidade de desligamento do impetrante dos quadros do Exército Brasileiro, sem que tal pleito seja condicionado ao pagamento prévio de indenização à União pelas despesas com o curso de formação, antes de decorrido o período mínimo legal de permanência do impetrante nos quadros daquela instituição. 2. Com efeito, o artigo 116, § 1º, c, da Lei 6.880/1980, em sua literalidade, condiciona a demissão do militar à indenização de todas as despesas com a preparação e formação do militar, quando este tiver realizado qualquer curso ou estágio, no país ou no exterior, e não tenha decorrido cinco anos, para curso ou estágio de duração superior a dezoito meses. Todavia, o referido dispositivo legal merece ser reinterpretado à luz da Constituição Federal de 1988, que assegura, em seu artigo 5º, XIII, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. 3. "O desligamento, a pedido, de oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ou estágio às expensas das Forças Armadas, sem respeitar o período legal mínimo de prestação do serviço militar após o encerramento dos estudos, gera o dever de indenizar o erário pelas despesas efetuadas com a sua formação e preparação, mas não condiciona o desligamento ao pagamento prévio dessa indenização." (STJ. RE 1.340.554 - RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 05/12/2013, DJe de 13/12/2013). 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AMS: 00133820220084013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/12/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 21/01/2020) A única interpretação do art. 198 do Estatuto Militar estadual compatível com a Constituição Federal é a de que o ressarcimento é exigível, porém cobrável pelos meios próprios de cobrança do crédito público, sem que a exoneração fique condicionada a pagamento imediato. Do contrário, a Administração se utilizaria de meio coercitivo incompatível com o regime constitucional, pois imporia ao militar a permanência compulsória no serviço ativo como forma de pressão para quitação da dívida. De fato, impedir o desligamento até o pagamento equivaleria a instituir, na prática, verdadeira "servidão administrativa", submetendo o servidor a prestação de atividade por prazo indeterminado até que possa quitar o valor exigido, ainda que sua capacidade financeira momentânea não lhe permita fazê-lo. Trata-se de consequência que extrapola a finalidade do Estatuto, afrontaria a proporcionalidade e desvirtuaria a própria natureza da exoneração a pedido, que deve ser tratada como ato de iniciativa do servidor e não como prerrogativa de retenção pela Administração. No caso concreto, embora permaneça válido o crédito decorrente do curso de formação - e caberá ao Estado cobrá-lo pelas vias ordinárias -, a negativa administrativa foi fundada exclusivamente na ausência de pagamento prévio, não havendo controvérsia sobre o direito do autor ao desligamento voluntário. A Administração não apontou qualquer impedimento disciplinar, irregularidade funcional ou circunstância fática que inviabilizasse a exoneração, restringindo-se a condicionar o deferimento ao adimplemento imediato da indenização. Assim, é forçoso concluir que, embora exista débito legítimo, a exigência de quitação prévia como condição de procedibilidade do pedido administrativo é ilegal. Cabe ao Estado preservar seu crédito por meio de instauração de procedimento próprio ou inscrição em dívida ativa, mas não lhe é dado impedir o desligamento do servidor com fundamento exclusivamente financeiro. Dessa forma, deve ser determinado ao ente público que proceda à expedição e publicação do ato de exoneração do autor, com efeitos a partir da data indicada no pedido administrativo, preservando-se, contudo, a integral exigibilidade do débito. 3 - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para: a) determinar ao Estado do Ceará que proceda à imediata expedição e publicação do ato de exoneração do autor do cargo de Soldado da Polícia Militar do Ceará, com efeitos a partir de 08/08/2024, data indicada no requerimento administrativo; e b) declarar ilegal o condicionamento da exoneração ao pagamento prévio da indenização prevista no art. 198 da Lei Estadual nº 13.729/2006, ressalvando, contudo, a plena exigibilidade do débito, que poderá ser cobrado pela Administração pelas vias próprias de constituição e execução do crédito público, sem qualquer limitação decorrente desta decisão. Em razão da procedência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 4 - Tutela de Urgência Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência. No caso concreto, evidencia-se a probabilidade do direito, uma vez que restou demonstrado que o condicionamento da exoneração ao pagamento prévio da indenização não encontra suporte constitucional, constituindo meio inadequado de coerção financeira e devendo a Administração, caso entenda devido o valor, adotar as vias próprias de cobrança. A urgência decorre do fato de que o autor necessita formalizar sua desvinculação funcional para assumir novo vínculo em outro ente federativo, situação que não pode aguardar o trânsito em julgado, sob pena de causar-lhe prejuízos profissionais e financeiros irreversíveis. Além disso, o perigo de dano é manifesto: a ausência do ato de exoneração inviabiliza a posse e o exercício no Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, podendo acarretar perda de oportunidade profissional legítima e concretamente comprovada. Ressalte-se que a medida não esgota o mérito, pois apenas antecipa os efeitos da ordem já reconhecida na presente sentença, mantendo-se íntegra a possibilidade de cobrança do débito pelo Estado. Diante disso, determino que o Estado do Ceará proceda, no prazo máximo de 30 (dez) dias, à expedição e publicação do ato de exoneração do autor do cargo de Soldado da Polícia Militar do Ceará, com efeitos retroativos a 08/08/2024. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Lydayana Mary Costa Lima Cabral Juíza Leiga Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/Certificada

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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