Cumprimento de sentença 0059898-11.2017.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 0059898-11.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., TRANSKELLY TRANSPORTE DE CARGAS LTDA REQUERIDO: AFRANIO SILVA SALES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0059898-11.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Citação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de cumprimento de sentença movido por Transkelly Transporte de Cargas Ltda - EPP em face de Afrânio Silva Sales, na qualidade de executado. A parte executada foi devidamente intimada, por meio do ID 156952525, para efetuar o pagamento do valor indicado no cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. No ID 168073007, foi aplicada a multa prevista em lei, bem como determinada a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentasse novo cálculo atualizado, incluindo a multa de 10% e os honorários advocatícios, além de indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entendesse de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. Devidamente intimada (ID 168287228), a parte exequente apresentou a planilha de débito atualizada (ID 171153149) e requereu o bloqueio de valores via Sisbajud, sem prejuízo da penhora por meio do sistema Renajud. Os autos viram conclusos. Decido. Em relação ao bloqueio SISBAJUD, verifico que o executado se manteve inerte em relação ao pagamento do débito, não tendo também apresentado defesa, cabe a realização da penhora on-line por meio do Sisbajud nos termos do art 523, § 3º, bem como a inclusão de restrição veicular através do Renajud, eis que tais meios constritivos são os mais eficazes à disposição da justiça para a garantia da execução. Neste sentido, já julgou o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução para prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen-Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens.2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos.3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras".4. O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacen-Jud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.8.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015.4. Recurso Especial provido.(REsp 1723898/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018) (destacou-se) Diante do exposto, tomo as seguintes providências: 1. Expeça-se ordem de bloqueio via Sisbajud, em nome do executado Ítalo Antônio Bezerra Silva; Efetivada a indisponibilidade de dinheiro, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC; 2. Subsidiariamente, proceda-se à consulta ao sistema Renajud, a fim de verificar a existência de veículos registrados em nome da parte executada, devendo, em caso positivo, ser aplicada ordem de restrição de circulação sobre os referidos bens; 3. Sendo infrutíferas as diligências acima, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o resultado das pesquisas, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, § 4º, do CPC Caucaia, data registrada no sistema. WILLER SÓSTEMES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

21/07/2026, 00:00

Documento

28/05/2026, 16:21

Outras Decisões

23/03/2026, 13:35

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 13:09

Documento (Certidão)

14/01/2026, 13:08

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 09:49

Publicação

15/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/08/2025, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 08:03

Outras Decisões

10/08/2025, 23:12

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 15:48

Decurso de Prazo

03/07/2025, 17:49

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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