Procedimento Comum Cível 0200553-34.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200553-34.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200553-34.2024.8.06.0049. AUTOR: RAIMUNDA DO NASCIMENTO LIMA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Considerando que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, bem como será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar o revel nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção, nos termos dos arts. 346, parágrafo único e 349 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] defiro o pedido de provas requeridas na petição de Id. 102187056. Determino que a Secretaria de Vara apraze data e horário para a realização de audiência de instrução e julgamento para a tomada de depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas. Intime-se a parte autora para participar do ato, advertindo-a de que, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso, na forma do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Por força do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juiz, sob pena de renúncia tácita ao direito de produção de provas. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Expeça-se, também, ofício a Caixa Econômica Federal, agência de Beberibe, para que, no prazo improrrogável de 10 dias, informe se houve a disponibilização do valor de R$ 2.803,03, na Conta bancária de nº 471650, Agência 743, do período de maio de 2023, na conta de titularidade da parte autora, RAIMUNDA DO NASCIMENTO LIMA, CPF 979.386.103-72. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

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