Execução de Título Extrajudicial 3000095-55.2025.8.06.0132 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000095-55.2025.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 09:15

Documento

14/08/2025, 00:34

Documento

13/08/2025, 13:49

Expedição de documento (Ofício)

07/08/2025, 08:15

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:46

Publicação

11/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/07/2025, 18:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 17:40

Documento

09/07/2025, 17:30

Documento

09/07/2025, 17:27

Documento (Certidão)

04/07/2025, 19:32

Decurso de Prazo

03/07/2025, 17:50

Publicação

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000095-55.2025.8.06.0132. EXEQUENTE: MONIQUE R. PEDROSO EXECUTADO: CLEIDE DE MELO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Ótica Munique, representada por seu titular, Monique Rodrigues Pedroso, em face de Cleide de Melo. O despacho de id. 136711998 determinou a intimação da parte exequente "para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais ou comprovar a situação de impossibilidade de pagamento em parcela única, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mesmo prazo, deverá regular sua representação processual, apresentando procuração em nome da pessoa jurídica, devidamente representada por seu titular, sob pena de extinção do feito, com fulcro no art. 76, §1º, I c/c art. 485, IV, ambos do CPC". Devidamente intimado, nada apresentou ou requereu (id. 144687535). É o relatório. Decido. Para o regular prosseguimento do feito, é necessário que a parte autora, ao ser demandada pelo juízo, promova os atos que lhes são pertinentes no tempo e no modo ajustados. No caso dos autos, mesmo intimada para efetuar o recolhimento das custas ou comprovar a situação de hipossuficiência, nada juntou ou requereu. Destaca-se que, conforme a legislação pertinente e a jurisprudência pátria, a intimação pessoal do autor, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 485 do CPC, só é exigida nos casos dos incisos II e III, assim, no presente caso, apenas a intimação do causídico é válida: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE EFETIVO RECEBIMENTO. MISSIVA NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR. MOTIVO "AUSENTE". MORA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Defende o apelante, em suma: i) ausência de intimação pessoal, na forma do art. 485, III, do CPC; ii) ofensa ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas; iii) ao deixar de efetuar o pagamento das prestações devidas pelo Contrato em tela, o Apelado foi automaticamente constituído em mora." (...) 6. E no tocante à ausência de intimação pessoal, na forma do art. 485, III, do CPC, há que se destacar que a sentença ora impugnada julgou extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC, por indeferimento da petição inicial. Desse modo, conforme vê-se do § 1º, do art. 485, tal cenário não se enquadra nas hipóteses previstas em lei que determinam a intimação pessoal da parte autora. Precedentes. (...) 8. Apelação cível conhecida e não provida. Sentença confirmada. (TJCE - Apelação 0157828-53.2019.8.06.0001, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de julgamento: 22/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de publicação: 22/02/2023). Além disso, não regularizou sua representação processual. Assim sendo, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 c/c 485, I, CPC, bem como cancelo a distribuição do presente feito, conforme o art. 290, CPC. Condeno a parte autora em custas processuais. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem- se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000095-55.2025.8.06.0132. EXEQUENTE: MONIQUE R. PEDROSO EXECUTADO: CLEIDE DE MELO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Ótica Munique, representada por seu titular, Monique Rodrigues Pedroso, em face de Cleide de Melo. O despacho de id. 136711998 determinou a intimação da parte exequente "para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais ou comprovar a situação de impossibilidade de pagamento em parcela única, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mesmo prazo, deverá regular sua representação processual, apresentando procuração em nome da pessoa jurídica, devidamente representada por seu titular, sob pena de extinção do feito, com fulcro no art. 76, §1º, I c/c art. 485, IV, ambos do CPC". Devidamente intimado, nada apresentou ou requereu (id. 144687535). É o relatório. Decido. Para o regular prosseguimento do feito, é necessário que a parte autora, ao ser demandada pelo juízo, promova os atos que lhes são pertinentes no tempo e no modo ajustados. No caso dos autos, mesmo intimada para efetuar o recolhimento das custas ou comprovar a situação de hipossuficiência, nada juntou ou requereu. Destaca-se que, conforme a legislação pertinente e a jurisprudência pátria, a intimação pessoal do autor, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 485 do CPC, só é exigida nos casos dos incisos II e III, assim, no presente caso, apenas a intimação do causídico é válida: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE EFETIVO RECEBIMENTO. MISSIVA NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR. MOTIVO "AUSENTE". MORA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Defende o apelante, em suma: i) ausência de intimação pessoal, na forma do art. 485, III, do CPC; ii) ofensa ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas; iii) ao deixar de efetuar o pagamento das prestações devidas pelo Contrato em tela, o Apelado foi automaticamente constituído em mora." (...) 6. E no tocante à ausência de intimação pessoal, na forma do art. 485, III, do CPC, há que se destacar que a sentença ora impugnada julgou extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC, por indeferimento da petição inicial. Desse modo, conforme vê-se do § 1º, do art. 485, tal cenário não se enquadra nas hipóteses previstas em lei que determinam a intimação pessoal da parte autora. Precedentes. (...) 8. Apelação cível conhecida e não provida. Sentença confirmada. (TJCE - Apelação 0157828-53.2019.8.06.0001, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de julgamento: 22/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de publicação: 22/02/2023). Além disso, não regularizou sua representação processual. Assim sendo, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 c/c 485, I, CPC, bem como cancelo a distribuição do presente feito, conforme o art. 290, CPC. Condeno a parte autora em custas processuais. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem- se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

05/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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