Apelação Cível 3000420-95.2025.8.06.0175 - TJCE

Apelação Cível 3000420-95.2025.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000420-95.2025.8.06.0175. Autora: FRANCISCO GEAN CAVALCANTE Parte Ré: BANCO DO BRASIL S.A. Valor da Causa: RR$ 50.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO 1- Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Ceará. 2- Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual pedido de cumprimento de sentença/liquidação. 3- Sem prejuízo do acima disposto, Intimação - Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Vícios de Construção] Parte intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas finais, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE para inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, nos termos dos artigos 399 e 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CCGCE). 4- Não efetuado o devido recolhimento, oficie-se nos termos acima. 5- Comprovado o pagamento das custas, bem como vencido o prazo do item 2 e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Expedientes necessários. Trairi/CE, 21 de maio de 2026. Cristiano Sanches de Carvalho Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicação

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2026, 17:06

Petição

18/03/2026, 21:39

Provimento

18/03/2026, 17:12

Mérito

18/03/2026, 12:52

Publicação

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 21:12

Conclusão (para julgamento)

16/02/2026, 10:01

Recebimento

12/02/2026, 15:18

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO GEAN CAVALCANTEREU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Trairi, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, por ordem do Juiz de Direito, intime(m)-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.1010, §1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o §3º do citado dispositivo Caso seja interposta apelação adesiva, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Trairi RUA FORTUNATO BARROSO, S/N, CENTRO, TRAIRI - CE - CEP: 62690-000 PROCESSO Nº: 3000420-95.2025.8.06.0175 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, para somente depois remeter os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010, §3º do CPC) Expedientes necessários. TRAIRI/CE, 24 de novembro de 2025. FRANCISCO ELIESIO DE SOUSA ALBUQUERQUE Diretor de Secretaria em Respondência

25/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos movida por Francisco Gean Cavalcante em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Despacho de Id. 158257235, determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial. Emenda à inicial e documentos juntados nos Id's. 160567462/160567463. Foi deferida a justiça gratuita à parte autora, retificado o valor da causa, indeferida a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova (Id. 160901437). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (Id. 173425303), arguindo, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade da justiça à parte autora e ausência de interesse processual, sob o argumento de que não houve demonstração de lide resistida. No mérito, requer a dilação de prazo. Despacho de Id. 175333962 deferiu prazo suplementar requerido pelo demandado. Manifestação do demandado e documentos juntados nos Id's. 177841742/177841743. Vieram os autos conclusos. Decido. II. Fundamentação Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso dos autos, a questão é eminentemente de direito, versando sobre o direito da autora de obter cópia do contrato de financiamento firmado com a instituição financeira requerida. A controvérsia se limita à análise dos requisitos legais para a exibição de documentos, previstos nos artigos. 396 e 397 do CPC, não demandando dilação probatória. A documentação já carreada aos autos é suficiente para o deslinde da questão, especialmente considerando que: (i) é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes (contrato de financiamento habitacional); (ii) restou comprovada a solicitação administrativa não atendida (Id. 152194742); e (iii) a própria requerida não nega a posse dos documentos pretendidos. Portanto, passo ao julgamento antecipado da lide. A requerida arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando que não houve demonstração de lide resistida e que a autora deveria ter se dirigido pessoalmente à instituição para obter os documentos. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Explico. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade do provimento jurisdicional e pela adequação da via eleita. Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a parte autora formulou requerimento administrativo à instituição financeira solicitando cópia do contrato de financiamento (documento de Id. 1152194742), o qual não foi atendido no prazo razoável. O próprio banco requerido, em sua contestação, não nega a solicitação administrativa, limitando-se a alegar que demanda de tempo para fornecer os documentos solicitados devido à complexidade e ausência de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Ora, tal alegação, por si só, confirma a resistência da instituição em fornecer prontamente a documentação solicitada. Sobre o assunto, cito entendimento jurisprudencial: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 ( CF, ART. 5º, XXXV). 1. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.349.453-MS. COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA E ESPECÍFICA PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO FOI ATENDIDO. BANCO RÉU QUE SE MANTEVE SILENTE SOBRE EVENTUAIS CUSTOS DO SERVIÇO DE EXIBIÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA DEMONSTRADO. EXTINÇÃO DA DEMANDA AFASTADA. 2. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC/2015 - CAUSA MADURA -, ASSIM COMO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 3. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO. TRANSCURSO DE PERÍODO APTO A CONFIGURAR A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA AUTORA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020555-19.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.10.2021) (TJ-PR - APL: 00205551920208160001 Curitiba 0020555-19.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 13/10/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) No caso dos autos, ambos os requisitos restaram preenchidos: existe relação jurídica entre as partes (contrato de financiamento habitacional) e houve solicitação administrativa não atendida em prazo razoável. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Quanto a impugnação à gratuidade da justiça, o réu impugna a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, alegando que esta teria condições financeiras de arcar com os custos processuais. Conforme o art. 99, § 2º, do CPC, a gratuidade de justiça pode ser revogada caso se verifique a inexistência dos pressupostos para sua concessão. Contudo, a parte ré não apresentou provas suficientes que infirmem a declaração de hipossuficiência da autora. Além disso, a presunção de veracidade da declaração de pobreza somente pode ser afastada mediante prova inequívoca da capacidade financeira da parte, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora e rejeito a preliminar suscitada. Passo a análise do mérito. A ação cautelar de exibição de documentos encontra fundamento nos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil, que autorizam o juiz a ordenar que a parte exiba documento que se encontre em seu poder. No caso em análise, a autora pretende a exibição do contrato de financiamento habitacional firmado com a instituição financeira requerida no âmbito do programa "Minha Casa Minha Vida". Os requisitos para a concessão da medida, previstos no art. 397 do CPC, restaram devidamente preenchidos. Vejamos: Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). No caso dos autos, o autor especificou claramente que pretende obter cópia do contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes, indicou a finalidade da prova, vez que a documentação é necessária para que a autora tenha conhecimento das cláusulas contratuais que regem a relação jurídica estabelecida, notadamente considerando os alegados problemas estruturais no imóvel financiado. Acerca das circunstâncias que fundamentam a existência do documento, é incontroverso nos autos que as partes mantiveram relação jurídica de financiamento habitacional, sendo certo que tal contratação gera documentação própria que deve ser conservada pela instituição financeira. Não obstante, o requerido não nega a existência da relação jurídica nem a posse dos documentos, limitando-se a alegar dificuldades operacionais para o fornecimento. Contudo, tais dificuldades não afastam o direito da parte contratante de ter acesso aos documentos que regem a relação jurídica. Nesse sentido, é imperioso reconhecer o direito da autora de ter acesso ao contrato de financiamento, documento essencial para o exercício de seus direitos enquanto contratante. Quanto à alegação da requerida de complexidade na obtenção dos documentos, cumpre observar que tal circunstância não justifica a recusa ou procrastinação indefinida. A instituição financeira tem o dever legal de organizar e conservar adequadamente a documentação de seus clientes, não podendo se escusar de fornecê-la sob o argumento de dificuldades operacionais. No caso em apreço, embora a parte demandada tenha alegado dificuldades operacionais para apresentação dos documentos, solicitou prazo suplementar e, posteriormente apresentou os contratos solicitados pela parte autora. Assim, uma vez que os documentos foram apresentados em prazo suplementar deferido por este Juízo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe, sendo indevida a imposição do ônus da sucumbência à requerida. Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) 1.1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da ocorrência de pretensão resistida autoral, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2389142 BA 2023/0202926-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1757147 SP 2018/0190976-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Desta feita, considerando que o demandado apresentou a documentação requerida, descabe falar em pretensão resistida, razão pela qual, e nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, descabe a condenação do réu em honorários advocatícios. III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, reconhecendo cumprida a obrigação requestada, tendo em vista a exibição dos documentos. Condeno o requerido ao pagamento das custas. Sem honorários, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumprida a obrigação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias o pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo sem cumprimento, oficie-se para inscrição na dívida ativa e após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Trairi, 21 de outubro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos movida por Francisco Gean Cavalcante em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Despacho de Id. 158257235, determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial. Emenda à inicial e documentos juntados nos Id's. 160567461/160567463. Vieram os autos conclusos. Decido. Incialmente, recebo a petição inicial e a emenda acostada aos autos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência financeira apresentada e a natureza do programa habitacional ao qual vinculada a parte autora. Quanto ao valor da causa, verifico que, tratando-se de ação de exibição de documentos, a qual não possui conteúdo econômico imediato ou auferível, revela-se excessivo o valor atribuído de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Assim, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, redefino o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais), adequando-o à natureza da demanda. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA. VALOR SIMBÓLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em Ação de Exibição de Documentos, a condenação à obrigação de fazer não tem conteúdo econômico aferível, de forma que o valor da causa é meramente simbólico. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa (artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil), caso a condenação baseada no valor da causa se mostre irrisória. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07045606220208070004 DF 0704560-62.2020.8.07.0004, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que concerne ao pedido de tutela de urgência, este não merece acolhimento. Explico. Embora presentes indícios de probabilidade do direito haja vista o direito da parte autora de ter acesso ao contrato firmado, não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Isso porque inexiste nos autos qualquer elemento concreto que evidencie prejuízo iminente ou irreversível pela não entrega imediata do documento, sendo plenamente possível a apreciação do pedido no curso regular do feito, mediante citação da parte ré para apresentação do documento pleiteado. Sobre o tema cito o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR QUE PRETENDIA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E O PERIGO DE DANO ALEGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR PREVISTOS NOS ARTS. 303 E 305, AMBOS DO CPC. PRETENSÃO QUE, SE DEFERIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ESGOTARIA O OBJETO DA DEMANDA. NO CASO DE PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR QUE VISA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DEVE SER ANALISADO O INTERESSE DE AGIR, NA FORMA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E. STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.349.453/SP). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00528854920248190000 202400277616, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 22/08/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 23/08/2024). Não obstante, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, formulado com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, na presente ação de exibição de documentos, a legislação processual já atribui ao réu o dever de apresentar o documento requerido. Assim, a inversão do ônus probatório revela-se desnecessária neste momento. Cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, exibir o documento requerido ou apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto ao fato que se pretendia provar com a exibição. Expedientes necessários. Trairi/CE, 17 de junho de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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