Cumprimento de sentença 3000597-61.2024.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000597-61.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DE SOUSA ARAUJO REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 1ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: (88) 3643-1324, Massape-CE - E-mail: [email protected] 3000597-61.2024.8.06.0121 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A objetivando a reforma da sentença de ID. 134611987, alegando contradição no julgado e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados por falta de caracterizadores de responsabilidade civil. Intimada, a parte embargada permaneceu inerte, ID. 152303263. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em que pese a irresignação por parte da requerida, verifico que a decisão combatida não incorreu em qualquer vício que fundamente a apresentação dos embargos de declaração, não havendo omissão ou contradição, conforme alegado. Com efeito, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. Fato é que as teses defensivas carreadas aos autos não foram suficientes para ensejar provimento favorável à demandada, sendo certo que o juízo proferiu seu decisum com base nos elementos que considerou cruciais ao seu convencimento, analisando toda a dinâmica que envolveu a restrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. A pretensão do embargante, no entanto, não enseja hipótese de cabimento de embargos de declaração. Cabe à parte interessada valer-se do recurso próprio para alcançar a almejada modificação do julgado. Na verdade, o que há é o descontentamento do embargante com as razões de decidir do julgador. E nesse ponto, revela-se patente que ao juiz é dado julgar a causa com esteio na regra do livre convencimento motivado. Frise-se que são descabidos os embargos declaratórios quando buscam meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita, uma vez que as razões da parte embargante não comprovam a existência de obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual se impunha o pronunciamento. A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada e, em razão disso, pode ser interposto por qualquer uma das partes, mesmo que vencedor na causa, mas desde que evidenciada alguma das hipóteses acima elencadas. Vale dizer, a rediscussão do mérito, caso seja a intenção da parte, deve ser veiculada por meio de recurso próprio. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. Logo, não cabe, em embargos de declaração, a alegação de contradição externa da decisão com dispositivos legais, entendimentos jurisprudenciais ou com as provas dos autos. A melhor técnica processual estabelece que o recurso de embargos de declaração se presta a corrigir vícios internos da decisão. Logo, a contradição a que aduz o texto legal se refere é sobre a existência de dispositivos contraditórios na própria decisão impugnada. In casu, vislumbro que o órgão julgador entendeu pela condenação ao pagamento de danos morais, não havendo que se falar em contradição pelo simples fato da parte embargante discordar do entendimento do órgão julgador. Portanto, se o Embargante entende que a decisão deste juízo está dissonante com as provas, com a jurisprudência ou com a lei, deve recorrer pelos meios cabíveis e não pela oposição de embargos de declaração. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo incólumes os termos do decisum combatido. Intimem-se. Massapê - CE, data da assinatura eletrônica. Antônio Cristiano De Carvalho Magalhães Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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