Apelação Cível 3029392-15.2025.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 3029392-15.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 25/08/2026Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 3029392-15.2025.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

15/07/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 19:21

Expedida/Certificada

12/05/2026, 08:43

Mero expediente

12/05/2026, 08:25

Publicação

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 07:29

Redistribuição (prevenção)

08/05/2026, 07:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2026, 20:37

Redistribuição por prevenção

07/05/2026, 18:33

Recebimento

04/05/2026, 10:06

Distribuição (sorteio)

04/05/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA IDINEI SANTIAGO DE MENEZES e outros REU: HAPVIDA DECISÃO Recurso de apelação interposto pela parte requerida (apelante). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3029392-15.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tratamento médico-hospitalar] Intime-se a parte requerente (apelada), através de seus advogados, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Depois de decorrido o prazo legal, remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos moldes previstos no § 3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Fortaleza, data indicada no sistema. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IDINEI SANTIAGO DE MENEZES e outros REU: HAPVIDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3029392-15.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tratamento médico-hospitalar] Vistos. Relatório. Trata-se de Embargos de Declaração em face de sentença de ID 188251908. Os embargos de declaração foram opostos pela parte autora, que alega a existência de omissão relevante e obscuridades quanto à apreciação dos pedidos de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e por litigância de má-fé, bem como quanto à abstenção de negativar/protestar e à exclusão dos registros, além do valor arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões do réu, conforme ID nº191909616. Passo, portanto, à análise de suas razões. Fundamentação Inicialmente, constato a existência de erro material na decisão de ID 191939530. Assim, torno-a sem efeito. Verifico, de logo, a tempestividade dos aclaratórios interpostos, motivo pelo qual os conheço. Antes, anoto que o art. 1.022 do novel Código de Processo Civil (CPC) disciplina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Analiso os embargos da parte autora. A parte autora sustenta a existência de omissão na sentença em três pontos, dentre eles o referente à multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, descrevendo condutas, tais como resistência injustificada às ordens judiciais, simulação de cumprimento e comportamento obstrutivo, requerendo, com base nisso, a imposição de sanções expressas. Assim, verifico que houve, de fato, omissão quanto à análise do ponto. Diante da conduta da ré, que reiteradamente deixou de cumprir as decisões judiciais de forma contumaz, aplico multa de 10% sobre o valor da causa, a título de ato atentatório à dignidade da Justiça, com fundamento no art. 77, § 2º, do CPC, bem como multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. No segundo ponto, a parte autora sustenta que não houve manifestação expressa quanto ao pedido de abstenção de negativar/protestar e quanto à exclusão de eventuais restrições referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 em nome dos autores. Assim, conheço da obscuridade e omissão apontadas para determinar que a promovida se abstenha de protestar, negativar ou cobrar tais valores e, caso já exista qualquer restrição, ordeno a imediata exclusão em nome dos autores. Por fim, no que se refere ao terceiro ponto, a parte autora sustenta que não houve esclarecimento na sentença quanto à extensão da condenação por danos morais, especificamente se o valor arbitrado de R$ 6.000,00 corresponderia ao montante global devido a ambos os autores ou ao valor devido individualmente. Assim, esclareço que o valor fixado a título de danos morais, qual seja, R$ 6.000,00, refere-se a cada autor, de forma individual. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de suprir a omissão e a obscuridade existentes na sentença de ID 188251908, para que conste expressamente em seu dispositivo o seguinte: Aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a título de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, bem como multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 81 do CPC. Determinação para que a promovida se abstenha de negativar, protestar ou cobrar quaisquer valores relacionados aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 em nome dos autores, devendo, caso já exista registro restritivo, proceder à imediata exclusão de tais anotações. Esclarecimento de que o valor fixado a título de danos morais, correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), refere-se a cada autor individualmente, e não ao montante global. Permanece inalterada a sentença nos termos restantes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA IDINEI SANTIAGO DE MENEZES e outros REU: HAPVIDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3029392-15.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tratamento médico-hospitalar] Vistos. A controvérsia dos autos, a meu ver, é eminentemente de direito, uma vez que envolve aspectos contratuais que podem ser dirimidos somente mediante análise das provas documentais coligidas ao processo, de modo que entendo ser despicienda a eventual produção de prova oral em audiência e a realização de perícia, no caso vertente, se configuram expedientes protelatórios, razão pela qual indefiro a produção de referidas provas, com espeque no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Tratando-se, portanto, de matéria de fato e de direito, mas que, ao meu juízo, dispensa a produção de prova em audiência, anuncio, nos termos do artigo 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IDINEI SANTIAGO DE MENEZES e outros REU: HAPVIDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3029392-15.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tratamento médico-hospitalar] Vistos. Relatório. Trata-se de Embargos de Declaração em face de sentença de ID 188251908. Os embargos de declaração foram opostos pela parte autora, que alega a existência de omissão relevante e obscuridades quanto à apreciação dos pedidos de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e por litigância de má-fé, bem como quanto à abstenção de negativar/protestar e à exclusão dos registros, além do valor arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões do réu, conforme ID nº191909616. Passo, portanto, à análise de suas razões. Fundamentação Inicialmente, constato a existência de erro material na decisão de ID 191939530. Assim, torno-a sem efeito. Verifico, de logo, a tempestividade dos aclaratórios interpostos, motivo pelo qual os conheço. Antes, anoto que o art. 1.022 do novel Código de Processo Civil (CPC) disciplina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Analiso os embargos da parte autora. A parte autora sustenta a existência de omissão na sentença em três pontos, dentre eles o referente à multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, descrevendo condutas, tais como resistência injustificada às ordens judiciais, simulação de cumprimento e comportamento obstrutivo, requerendo, com base nisso, a imposição de sanções expressas. Assim, verifico que houve, de fato, omissão quanto à análise do ponto. Diante da conduta da ré, que reiteradamente deixou de cumprir as decisões judiciais de forma contumaz, aplico multa de 10% sobre o valor da causa, a título de ato atentatório à dignidade da Justiça, com fundamento no art. 77, § 2º, do CPC, bem como multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. No segundo ponto, a parte autora sustenta que não houve manifestação expressa quanto ao pedido de abstenção de negativar/protestar e quanto à exclusão de eventuais restrições referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 em nome dos autores. Assim, conheço da obscuridade e omissão apontadas para determinar que a promovida se abstenha de protestar, negativar ou cobrar tais valores e, caso já exista qualquer restrição, ordeno a imediata exclusão em nome dos autores. Por fim, no que se refere ao terceiro ponto, a parte autora sustenta que não houve esclarecimento na sentença quanto à extensão da condenação por danos morais, especificamente se o valor arbitrado de R$ 6.000,00 corresponderia ao montante global devido a ambos os autores ou ao valor devido individualmente. Assim, esclareço que o valor fixado a título de danos morais, qual seja, R$ 6.000,00, refere-se a cada autor, de forma individual. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de suprir a omissão e a obscuridade existentes na sentença de ID 188251908, para que conste expressamente em seu dispositivo o seguinte: Aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a título de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, bem como multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 81 do CPC. Determinação para que a promovida se abstenha de negativar, protestar ou cobrar quaisquer valores relacionados aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 em nome dos autores, devendo, caso já exista registro restritivo, proceder à imediata exclusão de tais anotações. Esclarecimento de que o valor fixado a título de danos morais, correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), refere-se a cada autor individualmente, e não ao montante global. Permanece inalterada a sentença nos termos restantes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IDINEI SANTIAGO DE MENEZES e outros REU: HAPVIDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3029392-15.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tratamento médico-hospitalar] Vistos. Relatório. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Idinei Santiago de Menezes e Cesar Vandinei Santiago de Menezes em face de Hapvida Assistência Médica S.A., visando à suspensão de cobranças consideradas indevidas, manutenção do plano de saúde do segundo autor e reparação por danos materiais e morais. A parte autora alega que, após proposta de redução no valor da mensalidade do plano de saúde, houve contratação de novo plano sem sua anuência, permanecendo ativo o contrato anterior, o que gerou cobrança em duplicidade e ameaça de cancelamento do serviço essencial. Sustenta que efetuou pagamentos indevidos e que a operadora reconheceu parcialmente o erro, cancelando o novo plano, mas manteve cobranças relativas às competências de janeiro e fevereiro de 2025. Como fundamento do pedido, requer-se a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescida de correção monetária e juros legais. Pleiteia-se, ainda, a declaração de inexistência do débito objeto da presente demanda, afastando qualquer possibilidade de cobrança futura. Por fim, diante da conduta abusiva da requerida, que gerou cobrança indevida, risco de interrupção de serviço essencial e violação aos direitos da personalidade, requer-se o reconhecimento da configuração do dano moral, com a consequente condenação ao pagamento de indenização compatível com a gravidade do ilícito. Juntou documentos em IDs 152595368 a 152600918. Houve diversos atos processuais, nos quais a parte autora reiterou o descumprimento da decisão liminar. Em razão disso, foi determinada a constrição de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 17.000,00 (ID 159261217) e R$ 3.000,00 (ID 166392364). Contudo, em decisão de ID 170211663, o feito foi chamado à ordem, tendo o Juízo constatado erro material na decisão inicial que concedeu a tutela de urgência, por ausência de estipulação de prazo para cumprimento da ordem liminar. Assim, a referida decisão esclareceu as razões da revogação dos bloqueios anteriormente realizados, bem como determinou nova citação e intimação da parte promovida para apresentar contestação e cumprir integralmente a decisão liminar. A parte promovida apresentou contestação (ID 172628015), na qual sustenta a inexistência de ato ilícito, alegando que não houve negativa de atendimento, que os serviços contratados foram disponibilizados e que não há provas mínimas das alegações autorais. Requereu a improcedência total da demanda, argumentando ausência de dano moral indenizável, inexistência de nexo causal e impossibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC. Em réplica, a parte autora sustenta que a defesa apresentada pela ré é genérica, baseada em alegações abstratas de cumprimento contratual, sem enfrentar os fatos específicos narrados na inicial, notadamente quanto ao descumprimento da liminar, à reativação equivocada de plano diverso e às cobranças indevidas. Requer, ainda, a reconsideração da decisão de ID 170211663, com a manutenção das astreintes e dos bloqueios realizados via SISBAJUD, argumentando que a ausência de prazo expresso na decisão liminar (ID 152881843) não afasta a obrigação de cumprimento, aplicando-se, para tanto, o prazo supletivo de cinco dias úteis previsto no art. 218, §3º, do CPC. Constam nos autos alvarás eletrônicos expedidos para liberação dos valores bloqueados, conforme IDs 179135079 e 179135085. Os autos foram encaminhados ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Em ata de audiência (ID 186062617), as partes não lograram êxito na composição. Posteriormente, determinou-se a intimação das partes para que especificassem eventuais provas a serem produzidas ou informassem se optavam pelo julgamento antecipado do mérito. Ambas as partes manifestaram-se requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamentação. Ressalta-se inicialmente, que foram minuciosamente analisadas provas documentais, além de ter sido oportunizada a formação do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, e tendo em vista que não vislumbro situações de enfrentamento ou irregularidades a serem suprimidas, dou por saneado o feito para julgamento, ressaltando que o processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais. Não se divisa nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com a petição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Acerca do mérito da ação, destaca-se que o caso consiste em relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual será analisado à luz dos preceitos contidos no referido diploma legal, sobretudo aqueles relativos à responsabilidade das empresas e da proteção conferida ao consumidor. Os contratos e seguros de plano de saúde são essencialmente qualificados como contratos de natureza existencial, pois têm como objeto a prestação de serviços de natureza fundamental à manutenção da vida e o alcance da dignidade. Em virtude disso, o atributo econômico e patrimonial inerente às relações negociais, deve ser ponderado em situações envolvendo os efeitos dessas relações contratuais. A parte autora, em sua petição inicial, relata que foi contatada por funcionário da promovida, o qual lhe ofereceu a redução do valor da mensalidade do plano de saúde, proposta que aceitou. Contudo, afirma que, em vez da redução do valor do plano já contratado, a ré procedeu à contratação de um segundo plano sem a anuência da autora, fazendo com que esta passasse a possuir dois contratos ativos com a operadora. Aduz, ainda, que, além de ter um segundo plano em seu nome sem autorização, efetuou pagamentos de boletos emitidos de forma equivocada pelo funcionário da promovida, bem como realizou o pagamento de boleto no valor anterior de R$ 1.811,29, quando deveria ter sido no valor reduzido de R$ 1.120,71. Das provas constantes nos autos, verifica-se que a parte autora efetuou os pagamentos de forma regular, conforme solicitado pela operadora ré, com o intuito de manter ativo o plano de saúde, dada a essencialidade do serviço. Constatou-se, ainda, que, mesmo agindo de boa-fé e realizando pagamentos em valores superiores ao devido, a requerida, posteriormente, procedeu ao cancelamento do plano de saúde da autora. Verifica-se, ainda, que a parte autora, no mês de janeiro de 2025, realizou o pagamento do boleto pelo valor anterior, quando, na realidade, deveria tê-lo efetuado pelo valor atualizado, inferior ao originalmente contratado, além de ter realizado pagamento em duplicidade, não solucionado pela ré. Não há dúvida da conduta lesiva da parte ré, sendo cristalina a sua responsabilidade, inclusive pelos prejuízos de ordem moral e material. Nesse sentido ensina Vicente Greco Filho: "Ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, o fato que, a despeito da existência do fato constitutivo, tem, no plano do direito material, o poder de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor são desse tipo as chamadas exceções materiais, como, por exemplo, a exceptio nom adimpleti contractus. Se o réu não provar suficientemente o fato extintivo, modificativo ou impeditivo, perde a demanda. Não existe, no processo civil, o princípio in dubio pro reo. No processo civil, in dubio, perde a demanda quem deveria provar e não conseguiu". (Direito Processual Civil Brasileiro Editora Saraiva 2º Volume 11ª edição página 204). Dessa forma, as cobranças mostraram-se indevidas, porquanto realizadas em valor superior ao devido e, ainda, de forma duplicada. A autora, por sua vez, satisfatoriamente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. A parte autora acostou aos autos os comprovantes de pagamento de todos os valores quitados, conforme IDs 152600304, 152600307 e 152600914, demonstrando ter efetuado pagamentos em montante superior ao acordado. Ademais, comprovou a cobrança relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 do plano antigo, embora não devesse ter sido contratado um novo plano, pois este jamais foi requerido pela autora. Restituição em dobro. Logo, quanto à repetição do indébito, faz jus o autor a devolução em dobro, tendo em vista a violação da boa-fé objetiva, tal como defendido pelo C. STJ: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp) nº 676.608 RS (2015/0049776-9); Relator: MINISTRO OG FERNANDES; Data do Julgamento: 21.10.20; Data da Publicação no DJe: 30.03.21). Danos Morais. Com relação ao pedido indenizatório por danos morais, o conjunto probatório aponta para a caracterização do dano, pois restou comprovada a falha na prestação dos serviços da ré, obrigando o consumidor a empreender inúmeras diligências para solucionar problema a que não deu causa, ocasionando perda de seu tempo útil. Some-se, ainda, a ocorrência de cobrança indevida. Estabelecido o dever de reparar, passa-se à fixação do montante indenizatório. Nesse diapasão, considerando as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica da condenação, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 6.000,00. Ademais, mantenho a decisão de ID 170211663 por seus próprios fundamentos, deixando de aplicar as astreintes. Ressalto, ainda, que o prazo de cinco dias alegado pela parte autora, que poderia ser considerado em caso de ausência de estipulação pelo Juízo, não se aplica, porquanto se trata de prazo processual, e não material. Dispositivo. Em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, e, com fulcro no Art. 355, I, do CPC/15, julgo totalmente procedentes os pedidos autorais, para: Confirmar a tutela anteriormente concedida, declarando a inexistência de débito referente às competências dos meses de janeiro e fevereiro de 2025 do plano de saúde do Segundo Autor (código: 3010J.547647.01-0), com a manutenção do plano de saúde do Segundo Autor, ou, caso já tenha havido o seu cancelamento, seja compelida a reativá-lo com as mesmas condições de cobertura e valores anteriormente contratados. Condeno a promovida a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente pagos pela Primeira Autora, relativos à competência de março de 2025 do plano do Segundo Autor, no montante de R$ 1.850,50, bem como os valores referentes às competências de junho a setembro de 2025, correspondentes às diferenças indevidas de R$ 649,13 por mês, a título de reparação por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data de citação. Determinar que a demandada proceda ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde a citação. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; B) Retornem-me os autos para a fila "Gab- realizar controle das custas finais", para o devido controle; C) Existindo custas finais ou remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do Código de Normas. D) Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data da assinatura eletrônica) Juíza de Direito em respondência

02/02/2026, 00:00

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA IDINEI SANTIAGO DE MENEZES e outros REU: HAPVIDA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, constata-se a existência de diversas incongruências processuais que comprometem a regularidade da marcha procedimental. Inicialmente, verifica-se que a tutela de urgência concedida na ID nº 152881843 não estabeleceu prazo expresso para o cumprimento da obrigação de fazer, havendo prazo apenas de citação em 15 (quinze) dias. Nesse contexto, mostra-se inviável a incidência da multa cominatória fixada, haja vista a ausência de requisito temporal indispensável. A propósito, colhe-se do entendimento consolidado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará/TJ/CE, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE ESTIPULA AS ASTREINTES SEM A ESTIPULAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss) (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016). 2. Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, não cabe a incidência da multa cominatória uma vez que ausente o seu requisito intrínseco temporal. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.361.544/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 5/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DE DECISÃO QUE FIXA VALOR DE ASTREINTES. TEMA 706 STJ. MULTA COMINATÓRIA NÃO TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO OU COMPENSATÓRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E INDEVIDO DA RECORRENTE. PRESENTE. DEVER DE MITIGAR A PRÓPRIA PERDA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO QUE ESTIPULA AS ASTREINTES SEM A ESTIPULAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART 537 CPC. NULIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3029392-15.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tratamento médico-hospitalar] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento - 0633292-79.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/04/2024, data da publicação: 29/04/2024). Cumpre ainda destacar que, na decisão de ID nº 155883629, houve equívoco material, ao se consignar que a liminar teria concedido prazo de 15 (quinze) dias, quando, na realidade, não houve estipulação expressa de prazo na decisão originária. Ademais, conquanto posteriormente tenha havido despacho (ID nº 157594592) fixando prazo de 48 (quarenta e oito) horas, referido ato não foi publicado, circunstância que impede a configuração de descumprimento, sob pena de nulidade por afronta ao contraditório e à ampla defesa. No mais, observa-se que, na certidão do Oficial de Justiça (ID nº 154439023), houve apenas referência à intimação da decisão liminar, sem prazo expresso, e não à citação formal da parte ré. Assim, não se pode exigir a apresentação de contestação, sob pena de violação ao devido processo legal e à proteção da confiança legítima, uma vez que o comparecimento espontâneo não pode ser interpretado como marco inicial do prazo de defesa em hipóteses de ausência de citação formal (art. 239, § 1º, do CPC/15, em interpretação restritiva), sem qualquer certificação ou ordem para que este ofereça contestação. Diante das incongruências apuradas, reconheço a nulidade dos atos que pressupunham prazo de cumprimento imediato da liminar, bem como a inexistência de prazo válido para contestação até a efetiva citação da parte ré. Ante o exposto, in verbis: DETERMINO a expedição de novo mandado para a citação/intimação formal da parte demandada, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação, nos termos do art. 335 do CPC/15, e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento integral da liminar constante na ID nº 152881843, sendo tais períodos os marcos temporais para a prática dos respectivos atos processuais. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC/15 c/c Súmula 410, do STJ. Decorrido o teto temporal da multa anteriormente fixada, deverá a parte requerente se manifestar acerca de sua majoração ou da adoção de outras medidas coercitivas que se mostrarem necessárias. TORNO sem efeito a ordem de bloqueio constante nas ID's nº 168280183, 168280186, 168660702 e 168660704, devendo a requerida fornecer seus dados bancários para devolução dos valores constritos indevidamente. Cientifique-se a parte autora da presente decisão, com prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com urgência. Expedientes a serem cumpridos pela SEJUD - 1º Grau - publicação DJEN - 15 (quinze) / expedição de mandado de citação/intimação, conforme acima exposto. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA IDINEI SANTIAGO DE MENEZES e outros REU: HAPVIDA DECISÃO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3029392-15.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulado com Danos Morais e Danos Materiais com pedido de tutela de urgência movido por Maria Idinei Santiago de Menezes e Cesar Vandinei Santiago de Menezes em face de Hapvida Assistência Médica S.A., visando, em sede liminar, à suspensão de cobranças relativas às mensalidades de jan / fev de 2025, à abstenção da requerida em realizar qualquer negativação ou protesto em dos autores, bem como à garantia de manutenção do plano de saúde do segundo autor, sob pena de multa diária. Em decisão de ID nº 152881843, restou concedido o pedido liminar para determinar: a) A abstenção da requerida em realizar qualquer cobrança, protesto ou negativação em nome do segundo autor relativamente às mensalidades dos meses de janeiro e fevereiro de 2025, ou qualquer outra referente ao suposto novo plano contratado; b) Em remota hipótese de já ter ocorrido qualquer protesto ou negativação, que a ré promova a imediata exclusão dos apontamentos; c) A manutenção ativa do plano de saúde Registro ANS n° 484224193, conforme pagamentos efetuados, abstendo-se de qualquer tentativa de suspensão ou cancelamento dos serviços assistenciais, assegurando-se integralmente as condições de cobertura e os valores outrora pactuados antes do negócio jurídico em discussão. Ocorre que, transcorridos alguns atos processuais, houve relato autoral de descumprimento da liminar, com solicitação de bloqueio das contas da ré (ID nº 157203551). Em decisão interlocutória de ID nº 157594592, foi mantido o fundamento do decisório inicial, bem como determinada a intimação da parte ré, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprisse a determinação deste Juízo. Todavia, a autora relatou que, ao apresentar manifestação ao cumprimento, a ré reativou contrato diverso, vinculado ao número de registro 484226190, e não o plano correto da tutela judicial. Solicitou o imediato cumprimento da tutela, bem como o reconhecimento da mora de 17 (dezessete) dias, com apuração de multa cominatória no valor de R$ 17.000 mil reais, mediante bloqueio SISBAJUD. Decisão de Id nº 159261217 determinando o bloqueio on-line dos ativos financeiros existentes nas contas da executada. Após realização de consulta no sistema SISBAJUD em contas da requerida, foi localizada a quantia de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), tendo sido o referido montante transferido para a conta judicial de ID nº 072025000065942196, da agência nº 4030 da Caixa Econômica Federal, conforme comprovante de ID:159717361. Intimada a se manifestar, a ré trouxe aos autos comprovante de cumprimento da medida liminar de saúde (Id nº 160519206), e soçicitou que fossem trasferidos os valores bloqueados de volta para sua conta. Também pugnou pela reconsideração do último decisório e informou a interposição de Agravo de Instrumento, este indeferido, conforme Id nº 165656609. Ocorre que, novamente, a parte autora informou o descumprimento da decisão liminar, alegando que houve a reativação de contrato diverso, e com valores indevidos. Nesse contexto, entende-se prejudicada e solicita novo bloqueio das contas da ré, no montante de R$ 3.000,00 mil reais, como medida coercitiva, bem como o bloqueio da quantia de R$ 1.298,26 mil reais, referente aos valores pagos a maior nas mensalidades de junho e julho, para liberação em favor dos autores. O feito retornou à fila para análise. Decido. Considerando que a autora, idosa com oitenta e quatro anos de idade, permanece prejudicada pela operadora de saúde ré, compreendo ser necessário considerar a fixação de astreinte, bem como determinar nova intimação da parte adversa para comprovar o cumprimento efetivo e correto da obrigação de fazer. Os contratos de assistência à saúde têm como finalidade, sobretudo, preservar a vida e a saúde de seus beneficiários, é abusiva qualquer conduta que barre o direito do paciente, violando a vedação imposta pelo art. 51, inc. IV c/c art. 51, §1º, inc. II, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que negue acesso a determinados produtos e serviços, seja restringindo sua duração, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada. Saliento que, conforme preceituam os §§ 1º e 2º do art. 7, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça o descumprimento das ordens judiciais, devendo ser aplicadas as sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Assim, em razão do reiterado descumprimento da tutela de urgência, hei, por bem, determinar novo bloqueio on-line dos ativos financeiros existentes nas contas da executada, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 63.554.067/0001-98, por meio do sistema SISBAJUD, no valor indicado em ID nº 166123970, R$ 3.000,00 via SISBAJUD, por atraso no cumprimento da determinação judicial, devendo a parte demandada, ainda, ser intimada, para, no prazo de 48 h, apresentar nos autos a comprovação correta do cumprimento da liminar de saúde, ou de diligências para seu efetivo cumprimento. Em seguida, uma vez concretizado o bloqueio de ativos financeiros, servirá o Recibo de Protocolamento de Ordens Judiciais de Transferências, Desbloqueios e/ou Reiterações Para Bloqueio de Valores como termo de penhora, devendo só então a secretaria intimar a parte ré, por seu advogado, sobre o bloqueio realizado, podendo oferecer embargos/impugnação, querendo. Quanto ao requerimento do bloqueio da quantia de R$ 1.298,26, referente aos valores pagos a maior nas mensalidades de junho e julho (R$ 649,13 por mês), entendo que tal pleito deve ser verificado a posteriori, no momento do julgamento do feito. Intime-se a parte ré, para ciência e cumprimento desta decisão, por mandado CEMAN URGÊNCIA, e eletronicamente, por DJe. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA IDINEI SANTIAGO DE MENEZES e outros REU: HAPVIDA DECISÃO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3029392-15.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulado com Danos Morais e Danos Materiais com pedido de tutela de urgência movido por Maria Idinei Santiago de Menezes e Cesar Vandinei Santiago de Menezes em face de Hapvida Assistência Médica S.A. Em decisão de ID nº 152881843, restou concedido o pedido liminar para determinar: a) A abstenção da requerida em realizar qualquer cobrança, protesto ou negativação em nome do segundo autor relativamente às mensalidades dos meses de janeiro e fevereiro de 2025, ou qualquer outra referente ao suposto novo plano contratado; b) Em remota hipótese de já ter ocorrido qualquer protesto ou negativação, que a ré promova a imediata exclusão dos apontamentos; c) A manutenção ativa do plano de saúde Registro ANS n° 484224193, conforme pagamentos efetuadosabstendo-se de qualquer tentativa de suspensão ou cancelamento dos serviços assistenciais, assegurando-se integralmente as condições de cobertura e os valores outrora pactuados antes do negócio jurídico em discussão. Ocorre que, transcorridos alguns atos processuais, há relato autoral de descumprimento da liminar, com solicitação de bloqueio das contas da ré (ID nº 157203551). Empós, houve decisão interlocutória de ID nº 157594592, foi mantido o fundamento do decisório inicial, bem como determinada a intimação da parte ré, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprisse a determinação deste Juízo. Todavia, a autora relata que, ao apresentar manifestação ao cumprimento, a ré reativou contrato diverso, vinculado ao número de registro 484226190, e não o plano correto da tutela judicial. Solicitou o imediato cumprimento da tutela, bem como o reconhecimento da mora de 17 (dezessete) dias, com apuração de multa cominatória no valor de R$ 17.000 mil reais, mediante bloqueio SISBAJUD. O feito retornou à fila para análise. Decido. Considerando que a autora, idosa com oitenta e quatro anos de idade, permanece sem acesso ao plano de saúde, por erro da operadora, ao reativar plano diverso, compreendo que é necessário considerar a fixação de astreinte, bem como determinar nova intimação da parte adversa para comprovar o cumprimento efetivo e correto da obrigação de fazer. Os contratos de assistência à saúde têm como finalidade, sobretudo, preservar a vida e a saúde de seus beneficiários, é abusiva qualquer conduta que barre o direito do paciente, violando a vedação imposta pelo art. 51, inc. IV c/c art. 51, §1º, inc. II, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que negue acesso a determinados produtos e serviços, seja restringindo sua duração, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada. Saliento que, conforme preceituam os §§ 1º e 2º do art. 7, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça o descumprimento das ordens judiciais, devendo ser aplicadas as sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Assim, em razão do reiterado descumprimento da tutela de urgência, hei, por bem, determinar o bloqueio on-line dos ativos financeiros existentes nas contas da executada, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 63.554.067/0001-98, por meio do sistema SISBAJUD, no valor indicado em ID nº 159190805, qual seja, R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), por atraso no cumprimento da determinação judicial, devendo a parte demandada, ainda, ser intimada, para, no prazo de 48 h, apresentar nos autos a comprovação do cumprimento da liminar de saúde, ou de diligências para seu efetivo cumprimento. Em seguida, uma vez concretizado o bloqueio de ativos financeiros, servirá o Recibo de Protocolamento de Ordens Judiciais de Transferências, Desbloqueios e/ou Reiterações Para Bloqueio de Valores como termo de penhora, devendo só então a secretaria intimar a parte ré, por seu advogado, sobre o bloqueio realizado, podendo oferecer embargos/impugnação, querendo. Intime-se a parte ré, para ciência e cumprimento desta decisão, por mandado CEMAN URGÊNCIA), e eletronicamente, por DJe. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA IDINEI SANTIAGO DE MENEZES e outros REU: HAPVIDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3029392-15.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulado com Danos Morais e Danos Materiais com pedido de tutela de urgência movido por Maria Idinei Santiago de Menezes e Cesar Vandinei Santiago de Menezes em face de Hapvida Assistência Médica S.A., visando, em sede liminar, à suspensão de cobranças relativas às mensalidades de jan / fev de 2025, à abstenção da requerida em realizar qualquer negativação ou protesto em dos autores, bem como à garantia de manutenção do plano de saúde do segundo autor, sob pena de multa diária. Segundo alegam os autores, a Sra. Idinei Santiago é responsável financeira pelo plano de saúde do Sr. Cesar Vandinei, beneficiário da operadora ré desde outubro de 2022. Narram que, no final de dezembro de 2024, foram contatados por pessoa que se identificou como consultor credenciado da ré, o qual teria oferecido a redução do valor da mensalidade do plano de saúde, sem indicar, contudo, a celebração de novo contrato. Afirmam que, diante dessa proposta, a Sra. Idinei Santiago teria encaminhado os documentos solicitados e passado a receber boletos com valor inferior ao anteriormente praticado. Sustentam que, posteriormente, tomaram conhecimento de que esses boletos estariam vinculados a um novo plano de saúde, o qual teria sido contratado sem a anuência dos autores, permanecendo também ativo o contrato anterior, o que teria gerado cobrança simultânea de dois planos em nome do Segundo Autor. Informam que, apesar de a operadora ré ter posteriormente reconhecido o equívoco e cancelado o plano novo, bem como ajustado o valor do plano original, ainda persistem cobranças relativas às mensalidades de janeiro e fevereiro de 2025, valores que os autores entendem como indevidos. Relatam, ainda, o envio de notificação extrajudicial por parte da ré, com ameaça de cancelamento do plano de saúde diante do não pagamento das mensalidades, o que, segundo alegam, colocaria em risco a continuidade do atendimento médico do 2º Autor, que teria exames agendados. Eis o registro necessário. Decido. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/15, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário, além do requerimento da parte, a presença cumulativa de dois requisitos: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ii) reversibilidade da medida. Além disso, há necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, encontra-se evidenciada pela documentação acostada à inicial, que, em cognição sumária, confere verossimilhança às alegações dos autores. Consta nos autos que a contratação de um segundo plano de saúde em nome do Segundo Autor teria ocorrido sem sua ciência ou anuência, a partir de proposta formulada por indivíduo que se apresentou como consultor credenciado da requerida. Os documentos de ID's n° 152596578 (fotos) e 152596579 (vídeo) demonstram que o referido agente se apresentava como funcionário da operadora ré, utilizando crachá e identidade visual da empresa, reforçando a aparência de legitimidade da proposta comercial. A esse conjunto soma-se o documento ID n° 152596580, contendo gravação de áudio via WhatsApp, no qual o consultor sugere que haveria mera migração ou redução no valor da mensalidade do plano vigente, sem qualquer menção à formalização de novo contrato. De acordo com os documentos ID's n° 152596581, 152600304 e 152600305, os boletos referentes ao novo plano foram encaminhados diretamente por esse consultor, com vencimentos em 31/12/2024 e 28/02/2025, e foram quitados pela Sra. Idinei Santiago, sob a crença de que correspondiam ao plano original, com o valor previamente ajustado. Todavia, o documento ID n° 152600307 revela que, para a mesma competência de março de 2025, também foi efetuado o pagamento de boleto vinculado ao plano anterior, que permaneceu ativo, configurando, em tese, pagamento em duplicidade. Ainda segundo os autos, o equívoco foi comunicado ao consultor, conforme se extrai das mensagens de WhatsApp constantes do documento ID n° 152600308. Posteriormente, conforme os documentos de ID's n° 152600907 e 152600913, a própria operadora teria reconhecido a falha, promovido alteração cadastral e procedido com o cancelamento do plano contratado sem ciência dos autores. No entanto, os boletos referentes às competências de janeiro e fevereiro de 2025, vinculados ao plano anterior, permanecem em aberto (ID's n° 152600908 / 152600909), com cobrança mantida mesmo após a regularização. Tais documentos, em sede de cognição preliminar, apontam para uma possível falha na prestação do serviço, com cobrança indevida e risco de interrupção de serviço essencial, sendo suficientes para o reconhecimento da probabilidade do direito alegado pelos autores. O perigo de dano mostra-se evidente, uma vez que o Segundo Autor possui exames médicos essenciais já agendados, conforme demonstrado nos documentos de ID nº 152600915. Soma-se a isso o conteúdo da notificação encaminhada pela ré à Primeira Autora (ID nº 152600916), por meio da qual se ameaça a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, o que revela risco concreto de interrupção na continuidade do tratamento médico necessário ao autor. Diante da natureza essencial da prestação de serviço de assistência à saúde e da comprovada condição de vulnerabilidade dos autores, mostra-se inadmissível qualquer possibilidade de descontinuidade no atendimento. Além disso, subsiste a possibilidade de inscrição do nome da Primeira Autora nos cadastros de inadimplentes em razão de cobranças controvertidas, o que configura risco adicional de dano à sua honra, reputação e acesso ao crédito, com prejuízos de difícil ou incerta reparação. Ante o exposto, presentes os requisitos do caput do art. 300, do CPC/15, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar: a) A abstenção da requerida em realizar qualquer cobrança, protesto ou negativação em nome do segundo autor relativamente às mensalidades dos meses de janeiro e fevereiro de 2025, ou qualquer outra referente ao suposto novo plano contratado; b) Em remota hipótese de já ter ocorrido qualquer protesto ou negativação, que a ré promova a imediata exclusão dos apontamentos; c) A manutenção ativa do plano de saúde Registro ANS n° 484224193, conforme pagamentos efetuadosabstendo-se de qualquer tentativa de suspensão ou cancelamento dos serviços assistenciais, assegurando-se integralmente as condições de cobertura e os valores outrora pactuados antes do negócio jurídico em discussão. Em caso de descumprimento, comino a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no art. 536, § 1º, do CPC/15. Quanto à incumbência probatória, tendo em vista a hipossuficiência técnica do requerente frente aos requeridos, inverto o ônus da prova para que os promovidos apresente prova inequívoca da regularidade do negócio jurídico firmado, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, no termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC/90 c/c art. 373, § 1º, do CPC/15. Os autores manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação. Em conformidade com a normativa deste Gabinete, visando à organização, melhor distribuição e maior eficácia dos feitos remetidos ao CEJUSC, dispensa-se, neste momento, a audiência conciliatória, sem prejuízo da possibilidade de as partes se valerem, a qualquer tempo, de métodos consensuais de solução de conflitos, nos termos do art. 139, inc. V, do CPC/15. Determino a citação da parte requerida, por mandado, para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (arts. 344 e 345 do CPC/15). Não havendo, por ora, elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de pobreza, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, caput, do CPC/15, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. Expedientes a serem cumpridos pela SEJUD 1º grau - publicação DJE / expedição de 1 (um) mandado. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Publicação

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Redistribuição por prevenção

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(21)