Procedimento Comum Cível 3029692-74.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3029692-74.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3029692-74.2025.8.06.0001. RECORRENTE: JEANY TRAJANO SANTOS RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por JEANY TRAJANO SANTOS, em face do acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado (ID 32916111). Nas suas razões (ID 32274358), a parte recorrente fundamenta a pretensão no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, apontando violação aos artigos 11, 371, 373, II, 429, II, e 489 do CPC. Desta feita, sustenta que "Necessário que haja reconhecimento da violação ao art. 373, II, CPC, para afastar a suficiência da prova tal como acolhida e determinar novo julgamento com observância do ônus probatório (inclusive com produção de prova técnica, se necessária)" e que "o acórdão limitou-se a afirmar que havia prova documental robusta e que contratação eletrônica com assinatura digital e biometria seria válida, mas sem demonstrar por quais elementos concretos se concluiu que a biometria e a assinatura eram autênticas e não suscetíveis a fraude/uso indevido". Posto isso, pugna pelo provimento do presente recurso, com a finalidade de reconhecer a violação dos dispositivos mencionados, determinando o retorno dos autos para reverter o julgamento em seu favor. Sem contrarrazões. É o que importa relatar. DECIDO. Preparo dispensado, eis que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. Recurso tempestivo. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal ou der a ela interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. O juízo de admissibilidade é considerado prévio em razão de anteceder o exame a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sem ostentar caráter vinculante, tendo em vista que a Corte Superior pode apresentar entendimento diverso. Cumpre observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal, uma vez que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. Do mesmo modo, não se vislumbra a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (CPC, artigo 1.030, inciso III). Superada essa fase, passa-se à admissibilidade propriamente dita (CPC, artigo 1.030, V). O acórdão apresentou a ementa a seguir (ID 32916111): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO. REGULARIDADE DO AJUSTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Jeany Trajano Santos contra sentença da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido liminar, ajuizada em face do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. A autora alegou descontos mensais de R$ 37,95 em seu benefício previdenciário, desde 2021, sem autorização, pleiteando restituição em dobro e indenização por danos morais. A sentença assegurou apenas o direito de rescindir o contrato e suspender futuros descontos, indeferindo o pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida que justifique os descontos mensais no benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se há direito à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelada apresentou prova documental robusta da adesão voluntária da autora, incluindo ficha de sócio com assinatura digital, documento de identidade e biometria facial, comprovando a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). A contratação por meio eletrônico, com assinatura digital e autenticação biométrica, é válida e aceita pelo ordenamento jurídico, não havendo indícios de fraude ou vício de consentimento. Ausente ilicitude na conduta da apelada, não há fundamento para restituição em dobro ou indenização por danos morais, pois os descontos decorreram do exercício regular de direito. A sentença de primeiro grau, que assegurou apenas a rescisão contratual e a suspensão de futuros descontos, deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, mantendo-se a sentença impugnada. Tese de julgamento: A contratação por meio eletrônico, com assinatura digital e biometria facial, é válida e suficiente para comprovar a adesão voluntária do associado. Não configurada ilicitude, não há direito à restituição em dobro dos valores descontados nem à indenização por danos morais. É assegurado ao associado o direito de rescindir o contrato e impedir futuros descontos, nos termos do art. 5º, XX, da CF/1988. Com efeito, há de se destacar que, após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, não sendo possível a revisão do conjunto fático-probatório. Diante dos trechos alhures transcritos, verifica-se que a autoridade julgadora proferiu decisão clara e concisa no que tange todos os pontos vindicados pela parte recorrente. Todavia, nota-se que as presentes razões recursais visam, tão somente, oportunizar a reanálise dos documentos e fatos apresentados nos presentes autos. Nessa perspectiva, percebo que a parte recorrente pretende promover a análise de questões que exigem a interpretação de termos contratuais, bem como revolvimento da moldura fático-probatória dos autos, inadmissível nessa esfera recursal, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ: Súmula nº 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula nº 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (g.n). Para fins didáticos, há de se ressaltar que a presente via vertical não demonstra meio cabível para oportunizar a reapreciação de mérito, sendo cediço que o instituto do recurso especial, em especial no que concerne às particularidades da presente lide, visa uniformizar a interpretação jurisprudencial acerca da aplicação da lei federal (infraconstitucional), o que, em nenhum momento, foi, de fato, vindicado pela parte autora, ora recorrente. Assim, deve-se considerar inviável a alteração da conclusão do colegiado, pois seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pelo STJ, ante o impedimento das Súmulas nº 5 e 7. A propósito, colho nos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. CONGENERIDADE ENTRE INSTITUIÇÕES. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, I e parágrafo único, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o servidor municipal, estadual ou federal aluno de instituição de ensino superior que é transferido ex officio tem assegurado o direito a matrícula, desde que congêneres as instituições de ensino, excetuando-se a regra em caso de inexistência de estabelecimento de ensino da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."4. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou o entendimento de que os autores não demonstraram a presença dos requisitos legais para a transferência de instituição de ensino.5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2114463 RN 2023/0444177-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). (g.n). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. LOCAÇÃO COMERCIAL. TRANSFERÊNCIA DA LOCAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SUMULA N. 83 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação como decidido nos autos. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da existência do dano moral no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Consoante entendimento desta Corte Superior, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Precedente. 5. A revisão em recurso especial da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1607866 PR 2019/0319122-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024). (g.n). Doutra feita, o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF), igualmente atrai o óbice contido na fundamentação exposta. Assim, resta prejudicado o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese." (AgInt no AREsp 1717553/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020). Ademais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, uma vez que a Súmula n.º 7 do STJ também é aplicada aos recursos interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional. Por fim, é oportuno mencionar que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta aos artigos 489 e 1.022, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a mera alegação de omissão não possibilita a ascendência automática do apelo especial, não sendo uma via larga para este fim, caso contrário bastaria a suscitação de infringência ao relatado dispositivo legal, o que não seria razoável. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (REsp 1864950/PR, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, publicado em 5/2/2021). A inadmissão do presente recurso é a medida que se impõe. Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3029692-74.2025.8.06.0001. RECORRENTE: JEANY TRAJANO SANTOS RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por JEANY TRAJANO SANTOS, em face do acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado (ID 32916111). Nas suas razões (ID 32274358), a parte recorrente fundamenta a pretensão no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, apontando violação aos artigos 11, 371, 373, II, 429, II, e 489 do CPC. Desta feita, sustenta que "Necessário que haja reconhecimento da violação ao art. 373, II, CPC, para afastar a suficiência da prova tal como acolhida e determinar novo julgamento com observância do ônus probatório (inclusive com produção de prova técnica, se necessária)" e que "o acórdão limitou-se a afirmar que havia prova documental robusta e que contratação eletrônica com assinatura digital e biometria seria válida, mas sem demonstrar por quais elementos concretos se concluiu que a biometria e a assinatura eram autênticas e não suscetíveis a fraude/uso indevido". Posto isso, pugna pelo provimento do presente recurso, com a finalidade de reconhecer a violação dos dispositivos mencionados, determinando o retorno dos autos para reverter o julgamento em seu favor. Sem contrarrazões. É o que importa relatar. DECIDO. Preparo dispensado, eis que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. Recurso tempestivo. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal ou der a ela interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. O juízo de admissibilidade é considerado prévio em razão de anteceder o exame a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sem ostentar caráter vinculante, tendo em vista que a Corte Superior pode apresentar entendimento diverso. Cumpre observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal, uma vez que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. Do mesmo modo, não se vislumbra a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (CPC, artigo 1.030, inciso III). Superada essa fase, passa-se à admissibilidade propriamente dita (CPC, artigo 1.030, V). O acórdão apresentou a ementa a seguir (ID 32916111): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO. REGULARIDADE DO AJUSTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Jeany Trajano Santos contra sentença da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido liminar, ajuizada em face do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. A autora alegou descontos mensais de R$ 37,95 em seu benefício previdenciário, desde 2021, sem autorização, pleiteando restituição em dobro e indenização por danos morais. A sentença assegurou apenas o direito de rescindir o contrato e suspender futuros descontos, indeferindo o pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida que justifique os descontos mensais no benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se há direito à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelada apresentou prova documental robusta da adesão voluntária da autora, incluindo ficha de sócio com assinatura digital, documento de identidade e biometria facial, comprovando a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). A contratação por meio eletrônico, com assinatura digital e autenticação biométrica, é válida e aceita pelo ordenamento jurídico, não havendo indícios de fraude ou vício de consentimento. Ausente ilicitude na conduta da apelada, não há fundamento para restituição em dobro ou indenização por danos morais, pois os descontos decorreram do exercício regular de direito. A sentença de primeiro grau, que assegurou apenas a rescisão contratual e a suspensão de futuros descontos, deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, mantendo-se a sentença impugnada. Tese de julgamento: A contratação por meio eletrônico, com assinatura digital e biometria facial, é válida e suficiente para comprovar a adesão voluntária do associado. Não configurada ilicitude, não há direito à restituição em dobro dos valores descontados nem à indenização por danos morais. É assegurado ao associado o direito de rescindir o contrato e impedir futuros descontos, nos termos do art. 5º, XX, da CF/1988. Com efeito, há de se destacar que, após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, não sendo possível a revisão do conjunto fático-probatório. Diante dos trechos alhures transcritos, verifica-se que a autoridade julgadora proferiu decisão clara e concisa no que tange todos os pontos vindicados pela parte recorrente. Todavia, nota-se que as presentes razões recursais visam, tão somente, oportunizar a reanálise dos documentos e fatos apresentados nos presentes autos. Nessa perspectiva, percebo que a parte recorrente pretende promover a análise de questões que exigem a interpretação de termos contratuais, bem como revolvimento da moldura fático-probatória dos autos, inadmissível nessa esfera recursal, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ: Súmula nº 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula nº 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (g.n). Para fins didáticos, há de se ressaltar que a presente via vertical não demonstra meio cabível para oportunizar a reapreciação de mérito, sendo cediço que o instituto do recurso especial, em especial no que concerne às particularidades da presente lide, visa uniformizar a interpretação jurisprudencial acerca da aplicação da lei federal (infraconstitucional), o que, em nenhum momento, foi, de fato, vindicado pela parte autora, ora recorrente. Assim, deve-se considerar inviável a alteração da conclusão do colegiado, pois seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pelo STJ, ante o impedimento das Súmulas nº 5 e 7. A propósito, colho nos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. CONGENERIDADE ENTRE INSTITUIÇÕES. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, I e parágrafo único, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o servidor municipal, estadual ou federal aluno de instituição de ensino superior que é transferido ex officio tem assegurado o direito a matrícula, desde que congêneres as instituições de ensino, excetuando-se a regra em caso de inexistência de estabelecimento de ensino da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."4. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou o entendimento de que os autores não demonstraram a presença dos requisitos legais para a transferência de instituição de ensino.5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2114463 RN 2023/0444177-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). (g.n). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. LOCAÇÃO COMERCIAL. TRANSFERÊNCIA DA LOCAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SUMULA N. 83 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação como decidido nos autos. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da existência do dano moral no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Consoante entendimento desta Corte Superior, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Precedente. 5. A revisão em recurso especial da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1607866 PR 2019/0319122-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024). (g.n). Doutra feita, o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF), igualmente atrai o óbice contido na fundamentação exposta. Assim, resta prejudicado o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese." (AgInt no AREsp 1717553/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020). Ademais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, uma vez que a Súmula n.º 7 do STJ também é aplicada aos recursos interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional. Por fim, é oportuno mencionar que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta aos artigos 489 e 1.022, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a mera alegação de omissão não possibilita a ascendência automática do apelo especial, não sendo uma via larga para este fim, caso contrário bastaria a suscitação de infringência ao relatado dispositivo legal, o que não seria razoável. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (REsp 1864950/PR, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, publicado em 5/2/2021). A inadmissão do presente recurso é a medida que se impõe. Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JEANY TRAJANO SANTOS APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) e Agravo Interno (Art. 1.021, §2º, CPC) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF) bem como a interposição de Agravo Interno, a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s)/agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º; Art. 1.021, §2º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 268 e Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 3029692-74.2025.8.06.0001

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3029692-74.2025.8.06.0001. APELANTE: JEANY TRAJANO SANTOSAPELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO. REGULARIDADE DO AJUSTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Jeany Trajano Santos contra sentença da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido liminar, ajuizada em face do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. A autora alegou descontos mensais de R$ 37,95 em seu benefício previdenciário, desde 2021, sem autorização, pleiteando restituição em dobro e indenização por danos morais. A sentença assegurou apenas o direito de rescindir o contrato e suspender futuros descontos, indeferindo o pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida que justifique os descontos mensais no benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se há direito à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelada apresentou prova documental robusta da adesão voluntária da autora, incluindo ficha de sócio com assinatura digital, documento de identidade e biometria facial, comprovando a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). A contratação por meio eletrônico, com assinatura digital e autenticação biométrica, é válida e aceita pelo ordenamento jurídico, não havendo indícios de fraude ou vício de consentimento. Ausente ilicitude na conduta da apelada, não há fundamento para restituição em dobro ou indenização por danos morais, pois os descontos decorreram do exercício regular de direito. A sentença de primeiro grau, que assegurou apenas a rescisão contratual e a suspensão de futuros descontos, deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, mantendo-se a sentença impugnada. Tese de julgamento: A contratação por meio eletrônico, com assinatura digital e biometria facial, é válida e suficiente para comprovar a adesão voluntária do associado. Não configurada ilicitude, não há direito à restituição em dobro dos valores descontados nem à indenização por danos morais. É assegurado ao associado o direito de rescindir o contrato e impedir futuros descontos, nos termos do art. 5º, XX, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX; CPC, arts. 373, II; 86; 85, § 8º; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0201488-50.2023.8.06.0133; TJCE, Apelação Cível nº 0200236-94.2023.8.06.0041; STJ, REsp 1197929/PR (Tema 466); Súmulas 297 e 479 do STJ. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Jeany Trajano Santos em face de sentença proferida pela 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Cumulada com Pedido Liminar, ajuizada pela apelante em face da Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical. Transcrevo trecho da sentença: Assim, considerando que a parte ré comprovou, por documento hábil, a regularidade na contratação, é correto dizer que ela se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, o mesmo não se podendo dizer com relação a promovente, que deixou de perquirir os meios de prova, de que a sua assinatura no contrato era falsa ou que tivesse assinado o contrato de com vício de vontade. Por outro lado, há de se reconhecer que a promovente não está obrigada a continuar como associada da promovida, uma vez que está assegurado na Constituição Federal, no seu art 5º, inciso XX, que: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Isto posto, o mais que dos autos consta, com fulcro nas disposições legais supramencionadas e ainda no art. 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, apenas para assegurar a promovente o direito de rescindir o contrato e determinar que a parte promovida se abstenha de realizar futuros descontos nos provimentos da autora relativos à contribuição. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais no valor correspondente a 50% para cada uma, arbitrando honorários advocatícios RECÍPROCOS, no valor de R$ 500,00 (artigos 86 e 85, § 8º, CPC), ficando sobrestada a exigibilidade, com relação a autora, pelo período de até cinco anos, com fundamento no art. 98, § 3ª, também do CPC, considerando que este é beneficiária da gratuidade da justiça. Inconformado com a sentença retro, a apelante interpôs apelação (ID 28687102). Alega que estão ocorrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem sua autorização, no valor de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos) desde o ano de 2021. Defende que os descontos não possuem contrato legítimo, razão pela qual afirma que a apelada deve ser condenada à devolução em dobro dos valores descontados. Aduz, ainda, que se trata de pessoa idosa, beneficiária do INSS, cuja única fonte de subsistência foi sistematicamente reduzida. Sustenta que tal situação gera abalo à tranquilidade e à segurança financeira, ensejando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, pugna pelo provimento e reforma da sentença. Em contrarrazões (ID 28687110), a parte apelada alega que ficou demonstrado que a apelante filiou-se espontaneamente ao sindicato. Defende que foi comprovado por meio dos documentos pessoais da apelante, bem como pelo termo de adesão e pelo documento de autorização para desconto e biometria facial. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. VOTO Conheço do recurso de apelação interposto pela à parte, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos. O cerne da demanda consiste em analisar a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante, no valor de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos) mensais, a título de contribuição associativa. A apelante sustenta que os descontos não possuem contrato legítimo, razão pela qual requer que a apelada seja condenada a restituir, em dobro, os valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, verifica-se que os descontos mensais, no valor de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), tiveram início em junho de 2021, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em 24 de abril de 2024. No caso em análise, verifica-se, pelos documentos que instruem a exordial, que o apelado, em sede de contestação, juntou a ficha de sócio (ID 28686839) com assinatura digital da apelante, datada de 03/05/2021, além do documento de identidade (ID 28686840) e da biometria facial (ID 28687091) da apelante. Assim, verifico que a apelada se desincumbiu à contento do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), na medida em que, para comprovar a regularidade do ajuste impugnado, apresentou o a ficha de sócio (ID 28686839) com assinatura digital da apelante, datada de 03/05/2021, além do documento de identidade (ID 28686840) e da biometria facial (ID 28687091). Tais documentos revelam-se suficientes para comprovar a existência e a licitude da contratação em análise, posiciona-se esta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO ELETRONICAMENTE. ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maria de Fátima de Sousa Carvalho contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 39ª Vara Cível de Fortaleza, em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face do Banco Santander S/A. A autora alega inexistência de contrato válido de empréstimo consignado e pleiteia a declaração de nulidade do ajuste e a condenação do banco ao pagamento de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há evidências de contratação irregular ou ilícita por parte do Banco Santander S/A no ajuste de empréstimo consignado, mediante assinatura digital e autenticação por biometria facial, além da comprovação do depósito dos valores na conta da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme art. 6º, VIII, do CDC, e a responsabilidade objetiva do fornecedor, com base na Súmula 297 do STJ. 4. A instituição financeira apresenta prova documental da contratação, incluindo contrato assinado digitalmente, comprovante de transferência dos valores para a conta da autora e demais documentos probatórios que demonstram a regularidade do ajuste. 5. A contratação por meio de assinatura digital e autenticação biométrica é válida e regularmente aceita no ordenamento jurídico, não havendo indícios de fraude ou abuso na relação contratual. 6. Precedentes jurisprudenciais confirmam a validade de contratos celebrados por via eletrônica com autenticação biométrica, quando comprovado o depósito do valor na conta de titularidade do consumidor e a ausência de indícios de ilicitude. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico com assinatura digital e biometria facial é válido quando demonstrado o depósito dos valores em conta de titularidade do consumidor, ausente prova de ilicitude ou abuso. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0201488-50.2023.8.06.0133, Rel. Des. Maria Regina Oliveira Câmara, j. 09/10/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200236-94.2023.8.06.0041, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 04/09/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0201058-97.2023.8.06.0101, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 03/04/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0282351-35.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) (grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DIGITAL. AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital, com autenticação biométrica facial, determinando a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. A autora alegou que foi vítima de fraude, nunca tendo solicitado o empréstimo, apesar de ter recebido o crédito em sua conta. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a contratação do empréstimo consignado por meio digital, com autenticação biométrica facial, é válida e regular; (ii) verificar a existência de dano moral pela suposta fraude alegada pela autora e o consequente dever de restituir os valores descontados. A contratação do empréstimo por meio digital, com autenticação biométrica facial, é reconhecida como válida, uma vez que a instituição financeira demonstrou o cumprimento dos requisitos legais, como geolocalização, IP, e autenticação biométrica facial, conforme evidências apresentadas nos autos. A Instrução Normativa INSS nº 28/2008 permite a celebração de empréstimos consignados por meios eletrônicos, com autorização expressa do beneficiário, não havendo necessidade de assinatura física. A instituição financeira comprovou a transferência do valor do empréstimo para a conta da autora e a regularidade do contrato eletrônico, o que afasta qualquer indício de fraude ou vício de consentimento. O banco se desincumbiu do ônus probatório, demonstrando a regularidade do negócio jurídico, conforme precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Ceará. Não configurada a prática de ato ilícito, não há fundamento para a condenação em danos morais e nem de restituição dos valores descontados, uma vez que a operação foi realizada de maneira regular e legítima. Recurso provido. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1197929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.06.2013 (Tema 466); STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; TJCE, Apelação Cível nº 0200595-96.2022.8.06.0132, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 14.02.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0211755-26.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) (grifo nosso) Portanto, entendo que a parte recorrida se desincumbiu integralmente do ônus probante que lhe acometia, vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação, não cabendo o apelado ser condenado em danos morais e materiais, pois a desconto cobrado é fruto do exercício regular de um direito. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença impugnada. Em razão da improcedência da demanda, mantendo na forma recíproca de acordo com a decisão de primeiro grau. Entretanto, suspendo a exigibilidade do montante à luz do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 21/01/2026Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 3029692-74.2025.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

10/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2025, 10:17

Mudança de Assunto Processual

24/09/2025, 10:16

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:55

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 07:49

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 17:27

Decurso de Prazo

28/08/2025, 05:11

Publicação

28/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/08/2025, 12:09

Mero expediente

07/08/2025, 15:19

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3029692-74.2025.8.06.0001. RECORRENTE: JEANY TRAJANO SANTOS RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por JEANY TRAJANO SANTOS, em face do acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado (ID 32916111). Nas suas razões (ID 32274358), a parte recorrente fundamenta a pretensão no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, apontando violação aos artigos 11, 371, 373, II, 429, II, e 489 do CPC. Desta feita, sustenta que "Necessário que haja reconhecimento da violação ao art. 373, II, CPC, para afastar a suficiência da prova tal como acolhida e determinar novo julgamento com observância do ônus probatório (inclusive com produção de prova técnica, se necessária)" e que "o acórdão limitou-se a afirmar que havia prova documental robusta e que contratação eletrônica com assinatura digital e biometria seria válida, mas sem demonstrar por quais elementos concretos se concluiu que a biometria e a assinatura eram autênticas e não suscetíveis a fraude/uso indevido". Posto isso, pugna pelo provimento do presente recurso, com a finalidade de reconhecer a violação dos dispositivos mencionados, determinando o retorno dos autos para reverter o julgamento em seu favor. Sem contrarrazões. É o que importa relatar. DECIDO. Preparo dispensado, eis que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. Recurso tempestivo. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal ou der a ela interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. O juízo de admissibilidade é considerado prévio em razão de anteceder o exame a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sem ostentar caráter vinculante, tendo em vista que a Corte Superior pode apresentar entendimento diverso. Cumpre observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal, uma vez que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. Do mesmo modo, não se vislumbra a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (CPC, artigo 1.030, inciso III). Superada essa fase, passa-se à admissibilidade propriamente dita (CPC, artigo 1.030, V). O acórdão apresentou a ementa a seguir (ID 32916111): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO. REGULARIDADE DO AJUSTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Jeany Trajano Santos contra sentença da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido liminar, ajuizada em face do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. A autora alegou descontos mensais de R$ 37,95 em seu benefício previdenciário, desde 2021, sem autorização, pleiteando restituição em dobro e indenização por danos morais. A sentença assegurou apenas o direito de rescindir o contrato e suspender futuros descontos, indeferindo o pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida que justifique os descontos mensais no benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se há direito à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelada apresentou prova documental robusta da adesão voluntária da autora, incluindo ficha de sócio com assinatura digital, documento de identidade e biometria facial, comprovando a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). A contratação por meio eletrônico, com assinatura digital e autenticação biométrica, é válida e aceita pelo ordenamento jurídico, não havendo indícios de fraude ou vício de consentimento. Ausente ilicitude na conduta da apelada, não há fundamento para restituição em dobro ou indenização por danos morais, pois os descontos decorreram do exercício regular de direito. A sentença de primeiro grau, que assegurou apenas a rescisão contratual e a suspensão de futuros descontos, deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, mantendo-se a sentença impugnada. Tese de julgamento: A contratação por meio eletrônico, com assinatura digital e biometria facial, é válida e suficiente para comprovar a adesão voluntária do associado. Não configurada ilicitude, não há direito à restituição em dobro dos valores descontados nem à indenização por danos morais. É assegurado ao associado o direito de rescindir o contrato e impedir futuros descontos, nos termos do art. 5º, XX, da CF/1988. Com efeito, há de se destacar que, após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, não sendo possível a revisão do conjunto fático-probatório. Diante dos trechos alhures transcritos, verifica-se que a autoridade julgadora proferiu decisão clara e concisa no que tange todos os pontos vindicados pela parte recorrente. Todavia, nota-se que as presentes razões recursais visam, tão somente, oportunizar a reanálise dos documentos e fatos apresentados nos presentes autos. Nessa perspectiva, percebo que a parte recorrente pretende promover a análise de questões que exigem a interpretação de termos contratuais, bem como revolvimento da moldura fático-probatória dos autos, inadmissível nessa esfera recursal, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ: Súmula nº 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula nº 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (g.n). Para fins didáticos, há de se ressaltar que a presente via vertical não demonstra meio cabível para oportunizar a reapreciação de mérito, sendo cediço que o instituto do recurso especial, em especial no que concerne às particularidades da presente lide, visa uniformizar a interpretação jurisprudencial acerca da aplicação da lei federal (infraconstitucional), o que, em nenhum momento, foi, de fato, vindicado pela parte autora, ora recorrente. Assim, deve-se considerar inviável a alteração da conclusão do colegiado, pois seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pelo STJ, ante o impedimento das Súmulas nº 5 e 7. A propósito, colho nos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. CONGENERIDADE ENTRE INSTITUIÇÕES. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, I e parágrafo único, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o servidor municipal, estadual ou federal aluno de instituição de ensino superior que é transferido ex officio tem assegurado o direito a matrícula, desde que congêneres as instituições de ensino, excetuando-se a regra em caso de inexistência de estabelecimento de ensino da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."4. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou o entendimento de que os autores não demonstraram a presença dos requisitos legais para a transferência de instituição de ensino.5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2114463 RN 2023/0444177-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). (g.n). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. LOCAÇÃO COMERCIAL. TRANSFERÊNCIA DA LOCAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SUMULA N. 83 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação como decidido nos autos. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da existência do dano moral no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Consoante entendimento desta Corte Superior, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Precedente. 5. A revisão em recurso especial da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1607866 PR 2019/0319122-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024). (g.n). Doutra feita, o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF), igualmente atrai o óbice contido na fundamentação exposta. Assim, resta prejudicado o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese." (AgInt no AREsp 1717553/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020). Ademais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, uma vez que a Súmula n.º 7 do STJ também é aplicada aos recursos interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional. Por fim, é oportuno mencionar que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta aos artigos 489 e 1.022, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a mera alegação de omissão não possibilita a ascendência automática do apelo especial, não sendo uma via larga para este fim, caso contrário bastaria a suscitação de infringência ao relatado dispositivo legal, o que não seria razoável. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (REsp 1864950/PR, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, publicado em 5/2/2021). A inadmissão do presente recurso é a medida que se impõe. Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3029692-74.2025.8.06.0001. APELANTE: JEANY TRAJANO SANTOSAPELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO. REGULARIDADE DO AJUSTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Jeany Trajano Santos contra sentença da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido liminar, ajuizada em face do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. A autora alegou descontos mensais de R$ 37,95 em seu benefício previdenciário, desde 2021, sem autorização, pleiteando restituição em dobro e indenização por danos morais. A sentença assegurou apenas o direito de rescindir o contrato e suspender futuros descontos, indeferindo o pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida que justifique os descontos mensais no benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se há direito à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelada apresentou prova documental robusta da adesão voluntária da autora, incluindo ficha de sócio com assinatura digital, documento de identidade e biometria facial, comprovando a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). A contratação por meio eletrônico, com assinatura digital e autenticação biométrica, é válida e aceita pelo ordenamento jurídico, não havendo indícios de fraude ou vício de consentimento. Ausente ilicitude na conduta da apelada, não há fundamento para restituição em dobro ou indenização por danos morais, pois os descontos decorreram do exercício regular de direito. A sentença de primeiro grau, que assegurou apenas a rescisão contratual e a suspensão de futuros descontos, deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, mantendo-se a sentença impugnada. Tese de julgamento: A contratação por meio eletrônico, com assinatura digital e biometria facial, é válida e suficiente para comprovar a adesão voluntária do associado. Não configurada ilicitude, não há direito à restituição em dobro dos valores descontados nem à indenização por danos morais. É assegurado ao associado o direito de rescindir o contrato e impedir futuros descontos, nos termos do art. 5º, XX, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX; CPC, arts. 373, II; 86; 85, § 8º; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0201488-50.2023.8.06.0133; TJCE, Apelação Cível nº 0200236-94.2023.8.06.0041; STJ, REsp 1197929/PR (Tema 466); Súmulas 297 e 479 do STJ. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Jeany Trajano Santos em face de sentença proferida pela 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Cumulada com Pedido Liminar, ajuizada pela apelante em face da Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical. Transcrevo trecho da sentença: Assim, considerando que a parte ré comprovou, por documento hábil, a regularidade na contratação, é correto dizer que ela se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, o mesmo não se podendo dizer com relação a promovente, que deixou de perquirir os meios de prova, de que a sua assinatura no contrato era falsa ou que tivesse assinado o contrato de com vício de vontade. Por outro lado, há de se reconhecer que a promovente não está obrigada a continuar como associada da promovida, uma vez que está assegurado na Constituição Federal, no seu art 5º, inciso XX, que: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Isto posto, o mais que dos autos consta, com fulcro nas disposições legais supramencionadas e ainda no art. 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, apenas para assegurar a promovente o direito de rescindir o contrato e determinar que a parte promovida se abstenha de realizar futuros descontos nos provimentos da autora relativos à contribuição. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais no valor correspondente a 50% para cada uma, arbitrando honorários advocatícios RECÍPROCOS, no valor de R$ 500,00 (artigos 86 e 85, § 8º, CPC), ficando sobrestada a exigibilidade, com relação a autora, pelo período de até cinco anos, com fundamento no art. 98, § 3ª, também do CPC, considerando que este é beneficiária da gratuidade da justiça. Inconformado com a sentença retro, a apelante interpôs apelação (ID 28687102). Alega que estão ocorrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem sua autorização, no valor de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos) desde o ano de 2021. Defende que os descontos não possuem contrato legítimo, razão pela qual afirma que a apelada deve ser condenada à devolução em dobro dos valores descontados. Aduz, ainda, que se trata de pessoa idosa, beneficiária do INSS, cuja única fonte de subsistência foi sistematicamente reduzida. Sustenta que tal situação gera abalo à tranquilidade e à segurança financeira, ensejando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, pugna pelo provimento e reforma da sentença. Em contrarrazões (ID 28687110), a parte apelada alega que ficou demonstrado que a apelante filiou-se espontaneamente ao sindicato. Defende que foi comprovado por meio dos documentos pessoais da apelante, bem como pelo termo de adesão e pelo documento de autorização para desconto e biometria facial. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. VOTO Conheço do recurso de apelação interposto pela à parte, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos. O cerne da demanda consiste em analisar a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante, no valor de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos) mensais, a título de contribuição associativa. A apelante sustenta que os descontos não possuem contrato legítimo, razão pela qual requer que a apelada seja condenada a restituir, em dobro, os valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, verifica-se que os descontos mensais, no valor de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), tiveram início em junho de 2021, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em 24 de abril de 2024. No caso em análise, verifica-se, pelos documentos que instruem a exordial, que o apelado, em sede de contestação, juntou a ficha de sócio (ID 28686839) com assinatura digital da apelante, datada de 03/05/2021, além do documento de identidade (ID 28686840) e da biometria facial (ID 28687091) da apelante. Assim, verifico que a apelada se desincumbiu à contento do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), na medida em que, para comprovar a regularidade do ajuste impugnado, apresentou o a ficha de sócio (ID 28686839) com assinatura digital da apelante, datada de 03/05/2021, além do documento de identidade (ID 28686840) e da biometria facial (ID 28687091). Tais documentos revelam-se suficientes para comprovar a existência e a licitude da contratação em análise, posiciona-se esta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO ELETRONICAMENTE. ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maria de Fátima de Sousa Carvalho contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 39ª Vara Cível de Fortaleza, em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face do Banco Santander S/A. A autora alega inexistência de contrato válido de empréstimo consignado e pleiteia a declaração de nulidade do ajuste e a condenação do banco ao pagamento de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há evidências de contratação irregular ou ilícita por parte do Banco Santander S/A no ajuste de empréstimo consignado, mediante assinatura digital e autenticação por biometria facial, além da comprovação do depósito dos valores na conta da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme art. 6º, VIII, do CDC, e a responsabilidade objetiva do fornecedor, com base na Súmula 297 do STJ. 4. A instituição financeira apresenta prova documental da contratação, incluindo contrato assinado digitalmente, comprovante de transferência dos valores para a conta da autora e demais documentos probatórios que demonstram a regularidade do ajuste. 5. A contratação por meio de assinatura digital e autenticação biométrica é válida e regularmente aceita no ordenamento jurídico, não havendo indícios de fraude ou abuso na relação contratual. 6. Precedentes jurisprudenciais confirmam a validade de contratos celebrados por via eletrônica com autenticação biométrica, quando comprovado o depósito do valor na conta de titularidade do consumidor e a ausência de indícios de ilicitude. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico com assinatura digital e biometria facial é válido quando demonstrado o depósito dos valores em conta de titularidade do consumidor, ausente prova de ilicitude ou abuso. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0201488-50.2023.8.06.0133, Rel. Des. Maria Regina Oliveira Câmara, j. 09/10/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200236-94.2023.8.06.0041, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 04/09/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0201058-97.2023.8.06.0101, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 03/04/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0282351-35.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) (grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DIGITAL. AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital, com autenticação biométrica facial, determinando a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. A autora alegou que foi vítima de fraude, nunca tendo solicitado o empréstimo, apesar de ter recebido o crédito em sua conta. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a contratação do empréstimo consignado por meio digital, com autenticação biométrica facial, é válida e regular; (ii) verificar a existência de dano moral pela suposta fraude alegada pela autora e o consequente dever de restituir os valores descontados. A contratação do empréstimo por meio digital, com autenticação biométrica facial, é reconhecida como válida, uma vez que a instituição financeira demonstrou o cumprimento dos requisitos legais, como geolocalização, IP, e autenticação biométrica facial, conforme evidências apresentadas nos autos. A Instrução Normativa INSS nº 28/2008 permite a celebração de empréstimos consignados por meios eletrônicos, com autorização expressa do beneficiário, não havendo necessidade de assinatura física. A instituição financeira comprovou a transferência do valor do empréstimo para a conta da autora e a regularidade do contrato eletrônico, o que afasta qualquer indício de fraude ou vício de consentimento. O banco se desincumbiu do ônus probatório, demonstrando a regularidade do negócio jurídico, conforme precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Ceará. Não configurada a prática de ato ilícito, não há fundamento para a condenação em danos morais e nem de restituição dos valores descontados, uma vez que a operação foi realizada de maneira regular e legítima. Recurso provido. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1197929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.06.2013 (Tema 466); STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; TJCE, Apelação Cível nº 0200595-96.2022.8.06.0132, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 14.02.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0211755-26.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) (grifo nosso) Portanto, entendo que a parte recorrida se desincumbiu integralmente do ônus probante que lhe acometia, vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação, não cabendo o apelado ser condenado em danos morais e materiais, pois a desconto cobrado é fruto do exercício regular de um direito. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença impugnada. Em razão da improcedência da demanda, mantendo na forma recíproca de acordo com a decisão de primeiro grau. Entretanto, suspendo a exigibilidade do montante à luz do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

26/01/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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