Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000320-02.2018.8.06.0188 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000320-02.2018.8.06.0188 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 15:38

Documento (Certidão)

26/05/2026, 15:38

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:16

Confirmada

24/03/2026, 01:18

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:13

Publicação

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SAMUEL IGO DE PAIVA SALES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, nos termos dos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual: (1) conforme requisições de obrigação de pequeno valor (ROPVs) anexadas nos Ids 196288640 e 196288641, extraídas do Sistema de Administração de Precatórios (Sapre), intima-se a entidade devedora, requisitando a transferência das quantias necessárias à satisfação dos créditos, diretamente, para a conta do(a) credor(a) correspondente, no prazo de dois meses, com a devida atualização, conforme disposto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 303, de 18 de dezembro de 2019, e na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (OETJCE) n. 14/2023 (Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 6 de julho de 2023, Caderno 1: Administrativo, páginas 2-23), devendo observar: (1.1) que o prazo será contado em dias corridos, nos termos do art. 80 da Resolução CNJ n. 303/2019: Art. 80. Os prazos relativos ao cumprimento da presente Resolução são contados em dias corridos. [...] (1.2) a providência contida no art. 13 da Resolução do OETJCE n. 14/2023: Art. 13. A entidade devedora deverá juntar aos autos que originaram o requisitório os comprovantes de transferência da quantia devida ao credor e ao beneficiário dos honorários, quando houver, bem como dos repasses legais, afastando assim a consequência prevista no artigo 16 desta Resolução. [...] (2) cientifica-se as partes exequentes sobre as requisições emitidas, conforme item 1 deste expediente. Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no DJE de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199). Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0000320-02.2018.8.06.0188 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/03/2026, 21:55

Expedida/Certificada

13/03/2026, 21:55

Expedida/Certificada

13/03/2026, 21:54

Ato ordinatório

13/03/2026, 21:53

Documento (Certidão)

13/03/2026, 21:51

Documento (Certidão)

07/03/2026, 16:18

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:14

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SAMUEL IGO DE PAIVA SALES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, nos termos dos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual: (1) conforme requisições de obrigação de pequeno valor (ROPVs) anexadas nos Ids 196288640 e 196288641, extraídas do Sistema de Administração de Precatórios (Sapre), intima-se a entidade devedora, requisitando a transferência das quantias necessárias à satisfação dos créditos, diretamente, para a conta do(a) credor(a) correspondente, no prazo de dois meses, com a devida atualização, conforme disposto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 303, de 18 de dezembro de 2019, e na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (OETJCE) n. 14/2023 (Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 6 de julho de 2023, Caderno 1: Administrativo, páginas 2-23), devendo observar: (1.1) que o prazo será contado em dias corridos, nos termos do art. 80 da Resolução CNJ n. 303/2019: Art. 80. Os prazos relativos ao cumprimento da presente Resolução são contados em dias corridos. [...] (1.2) a providência contida no art. 13 da Resolução do OETJCE n. 14/2023: Art. 13. A entidade devedora deverá juntar aos autos que originaram o requisitório os comprovantes de transferência da quantia devida ao credor e ao beneficiário dos honorários, quando houver, bem como dos repasses legais, afastando assim a consequência prevista no artigo 16 desta Resolução. [...] (2) cientifica-se as partes exequentes sobre as requisições emitidas, conforme item 1 deste expediente. Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no DJE de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199). Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0000320-02.2018.8.06.0188 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SAMUEL IGO DE PAIVA SALES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Por meio deste expediente, conforme disposições contidas nos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, visa-se a intimação das partes do processo de execução, por meio de seus respectivos procuradores, sobre o integral teor do ofício de requisição eletrônica referente aos honorários de sucumbência, anexado no Id 191887996, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, consoante dispõem o art. 7º, § 6º, da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o art. 3º, inc. IV, a, da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Diário da Justiça Eletrônico de 6 de julho de 2023, Caderno 1: Administrativo, páginas 2-23), esclarecendo que: (1) anexada no Id 191887997 está a impressão da tela do Sistema de Administração de Precatórios (Sapre), contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (2) anexada no Id 191887998 está a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência; (3) deve(m) informar o(s) dado(s) e juntar eventual(is) documento(s) necessário(s), na hipótese de retificação. Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no DJE de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199). Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 WhatsApp (inativo para ligação): (85) 98183-9450 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO AUTOS: 0000320-02.2018.8.06.0188 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções]

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000320-02.2018.8.06.0188 Parte Promovente: SAMUEL IGO DE PAIVA SALES Parte Promovida: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EUGÊNIO AGUIAR CAMURÇA e OROESTES LISBOA ALVES DO NASCIMENTO em face de ESTADO DO CEARA. Intimado para, querendo, impugnar, o executado quedou-se inerte (ID 88925592). É o relatório. Decido. Esclareço, sem que tenha sido apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se descabida a fixação de honorários sucumbenciais nessa fase do cumprimento de sentença, consoante entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 2.029.636/SP, julgado em 20/6/2024, sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1190). Colaciono a tese firmada pela Corte Superior de Justiça: TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Assim, deixo de fixar os honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, já que não apresentada a impugnação. No presente feito, não houve impugnação por parte do ente executado. A parte executada, mesmo intimada, não apresentou nenhuma manifestação. No mais, verifico que os cálculos apresentados não malferem o título executivo. Deve-se adotar o disposto no art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de IDs 84848900, atualizados até março de 2024, de modo a reconhecer como devido o valor total de R$ 1.813,54 ( mil oitocentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos), via RPV, devendo ser pago da seguinte forma: 1- o valor de R$ 906,77 (novecentos e seis reais e setenta e sete centavos) em favor de Eugênio Aguiar Camurça e; 2- o valor de R$ 906,77 (novecentos e seis reais e setenta e sete centavos) em favor de Oroeste Lisboa Alves do Nascimento, devendo tais valores serem atualizados por ocasião do pagamento. EXTINGO o presente processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem nova condenação em custas. Não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença, já que se trata de execução não embargada, consoante preceitua o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 e Súmula nº 345/STJ. À Secretaria para cadastrar o RPV no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, no prazo de 5 dias (art. 3º, IV, "a", da Resolução TJCE nº 14/2023 - DJe 06/07/2023). Não havendo manifestações ou incorreções, submeta-se para assinatura no Sistema.Posteriormente, intime-se, pessoalmente, o ente público devedor para proceder ao pagamento da RPV assinada em 60 (sessenta) dias, conforme art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Em seguida, arquive-se. Caso sobrevenha notícia sobre o inadimplemento no prazo assinalado, proceda-se ao sequestro dos valores via SISBAJUD (art. 49, § 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019, art. 16 da Resolução nº 14/2023 - DJe 06/07/2023), creditando o valor na conta apresentada pela parte credora constante no instrumento da requisição. Com o pagamento, informe-se no SAPRE e arquive-se novamente. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixadá,data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DO CEARA REU: SAMUEL IGO DE PAIVA SALES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000320-02.2018.8.06.0188 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta por ESTADO DO CEARA em face de SAMUEL IGO DE PAIVA SALES. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, pugnando pela extinção do feito por ilegitimidade ativa, bem como a condenação da exequente nos ônus sucumbencias e arbitramento de honorários advocatícios (ID 64521245). A exequente se manifestou pugnando pela extinção sem que haja a condenação em honorários (ID 77300665), com a executada reiterando sua manifestação retro (ID 78449639). Vieram-me conclusos os autos. Busca o executado, através da presente exceção de pré-executividade desconstituir o crédito tributário em razão da sua ilegitimidade ativa do exequente, uma vez que o Estado do Ceará está executando crédito oriundo de multa aplicada por Tribunal de Contas em razão da Gestão do executado na secretaria de infraestrutura do Município de Banabuiú. Do cotejo das questões, verifico que a matéria é de ordem pública, cujo conhecimento pode ser feito através da via da exceção de pré-executividade. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "firmou, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento segundo o qual a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória." (REsp 1734072/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 22/05/2018, DJe 23/11/2018). A propósito, rememore-se o enunciado nº 339 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Logo, envolvendo, a priori, questões jurídicas, é forçoso seu conhecimento. No caso, entendo que prospera a exceção, uma vez que o STF definiu, através do Tema 642 de Repercussão Geral, que "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Compulsado os autos, verifico que a CDA (ID 47220750) que lastreiam a execução fiscal é oriunda de multa aplicada pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios. Isto posto, constatada a ilegitimidade ativa do exequente, é necessário proceder com a extinção processual nos termos do art. 485, VI, § 3º do CPC. Destaca-se, ainda, que o próprio Estado do Ceará concordou com a extinção do feito, reconhecendo sua ilegitimidade (ID 77300665). Assim, resta disputável, apenas, a demanda do exequente ao não pagamento de honorários advocatícios, a qual entendo que não merece prevalecer, uma vez que que a parte foi devidamente citada e apresentou manifestação no processo, afastando a aplicabilidade do artigo 26 da LEF. Conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. CAPÍTULO REFORMADO. FIXADA CONDENAÇÃO HONORÁRIA NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Estado do Ceará em desfavor de Leila de Souza Lopes, em cujos autos restou proferida sentença pela extinção do feio, sem resolução do mérito, deixando de fixar condenação honorária na forma do art. 26, da LEF c/c princípio da causalidade. 2. Não se aplica referida norma, porquanto as hipóteses ali referias não alcançam a circunstância aqui tratada, quando se constata que a parte executada fora regularmente citada e apresentara defesa processual através do incidente de Exceção de Pré-Executividade. E, para tanto, teve que contratar profissional nesse sentido, o que impõe a fixação de honorários advocatícios diante do princípio da causalidade, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, mesmo diante da anuência do ente estatal pela extinção do feito diante de sua ilegitimidade ativa. 3. O trabalho desenvolvimento pelo causídico da apelante deve ser considerado e efetivamente pago por quem deu causa. Princípio da Causalidade. 4. Incidência do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível - 0014409-29.2018.8.06.0156, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024) (grifo acrescido) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A EX-GESTOR MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. TEMA 642 DO STF. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CPC C/C A SÚMULA 153 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de apelação cível por meio da qual o recorrente pugna pela condenação ao pagamento de honorários advocatícios não fixados em sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III do CPC. 2. Deve o ente público recorrente arcar com os honorários advocatícios da demanda a que deu causa, uma vez que, somente desistiu da sua pretensão executória e cancelou, administrativamente, a CDA após a constituição de advogado e apresentação de defesa pelo devedor. inteligência do art. 90 do CPC. 3. Aplicação da súmula 153 do STJ: ¿A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência¿. Incidência do princípio da causalidade. - Precedentes do STJ, desta egrégia Corte de Justiça e dos Tribunais da Federação. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada em parte. (Apelação Cível - 0010920-77.2018.8.06.0125, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/10/2023, data da publicação: 23/10/2023) (grifo acrescido) Porém, cabe ressaltar que em virtude do reconhecimento e do requerimento de procedência do pedido realizado pelo executado em exceção de pré-executividade, deve haver redução, pela metade, dos honorários advocatícios arbitrados, em aplicação análoga do artigo 90, §4º do CPC "Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO A INCIDÊNCIA DO ART. 90, §4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO PELA METADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A questão em análise versa sobre a omissão do órgão colegiado em apreciar a possibilidade de incidência do art. 90, §4º do CPC, pelo qual o reconhecimento da procedência do pedido pelo réu autoriza a redução dos honorários advocatícios pela metade. 2. Estado reconheceu, tanto administrativa quanto judicialmente, a procedência do pedido de exclusão do Agravante do polo passivo da execução fiscal, hipótese que atrai a incidência §4º, art. 90 do CPC/2015. 3. Assiste razão ao embargante no que diz respeito à redução pela metade do valor dos honorários sucumbenciais, conforme precedentes do STJ. No mesmo sentido aponta o entendimento deste Tribunal de Justiça, com precedente da 1ª Câmara de Direito Público. 4. Omissão sanada com efeitos infringentes para determinar que a fixação do montante devido a título de honorários seja feita pelo juízo a quo, pelas balizas do art. 85, §3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, proporcional ao número de executados, aplicando-se ao fim do cálculo o §4º do Art. 90 do CPC/2015, reduzindo pela metade o valor dos honorários. 4. Recurso conhecido e provido. (Embargos de Declaração Cível - 0639963-55.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/09/2023, data da publicação: 15/09/2023) (grifo acrescido) Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em razão da ilegitimidade ativa do ESTADO, em aplicação subsidiária do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas em virtude de se tratar de processo movido pela Fazenda Pública. Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima exposto, condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado atribuído da execução, nos termos do artigo 85, § 3º, e art. 90, § 4º, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Desconstituam-se eventuais restrições patrimoniais decretadas nestes autos em face da executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Quixadá/CE, 27 de fevereiro de 2024. FLÁVIO VINICIUS ALVES CORDEIRO Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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