Procedimento Comum Cível 3039686-63.2024.8.06.0001 - TJCE

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANTÔNIO TEIXEIRA NETO. RECORRIDO (A): CLARO S/A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial - Processo nº 3039686-63.2024.8.06.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto por ANTÔNIO TEIXEIRA NETO, em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID 34686116). Nas suas razões (ID 35484872), a parte recorrente fundamenta a pretensão no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, apontando violação aos artigos 186, 927, 932 e 933 do CC, bem como aos artigos 2º, 3º, 6º, VIII, e 14 do CDC. Desta feita, sustenta, em suma, que a parte recorrida forneceu informações insuficientes, sendo estas incapazes de formar o livre convencimento do consumidor recorrente, razão pela qual resta evidente a nulidade do negócio jurídico em questão. Menciona que "o caso não versa, como muito bem apreendido pela sentença de Id. 33550681, acerca de um consumidor plenamente esclarecido que optou, sabe-se lá por qual razão, passar por um périplo extremamente exaustivo, submetendo-se a um prejuízo profissional, apenas e tão somente porque estava inconformado; mas, sim, versa sobre um consumidor que foi bombardeado por uma confusão informacional que retirou-lhe, até mesmo, a capacidade de percepção dos prejuízos aos quais estaria submetido dentro daquela conjuntura". Posto isso, pugna pelo provimento do presente recurso, com a finalidade de reconhecer a violação dos dispositivos mencionados, determinando o retorno dos autos para reverter o julgamento em seu favor. Contrarrazões apresentadas (ID 36777601). É o que importa relatar. DECIDO. Preparo dispensado, eis que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. Recurso tempestivo. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal ou der a ela interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. O juízo de admissibilidade é considerado prévio em razão de anteceder o exame a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sem ostentar caráter vinculante, tendo em vista que a Corte Superior pode apresentar entendimento diverso. Cumpre observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal, uma vez que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. Do mesmo modo, não se vislumbra a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (CPC, artigo 1.030, inciso III). Superada essa fase, passa-se à admissibilidade propriamente dita (CPC, artigo 1.030, V). Eis a ementa do acórdão vergastado (ID 34686116): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGADO CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO PÓS-PAGO E MIGRAÇÃO NÃO AUTORIZADA PARA MODALIDADE PRÉ-PAGA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DO CONSUMIDOR PARA CANCELAMENTO DO PLANO. GRAVAÇÃO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO. CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO E CIÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Apelação Cível interposta por CLARO S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente ação de reparação por danos morais ajuizada por consumidor, sob o fundamento de cancelamento indevido de plano de telefonia móvel e migração não autorizada da linha para modalidade pré-paga, fixando indenização em favor do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se houve falha na prestação do serviço de telefonia consistente no cancelamento indevido de plano pós-pago e migração não autorizada da linha para modalidade pré-paga, bem como se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil aptos a justificar a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à análise da existência de dano moral indenizável decorrente de suposta falha na prestação do serviço de telefonia pela empresa CLARO S.A., consistente no alegado cancelamento indevido do plano pós-pago do autor e na migração não autorizada de sua linha para a modalidade pré-paga, circunstância que, segundo sustenta o demandante, teria ocasionado interrupção temporária do serviço e prejuízos em sua esfera pessoal e profissional. 2. Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida entre as partes possui inequívoca natureza consumerista, atraindo a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990. Nesse contexto, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é regida pelo art. 14 do referido diploma legal, que consagra a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. 3. Todavia, mesmo no regime de responsabilidade objetiva, a configuração do dever de indenizar pressupõe a demonstração de três elementos essenciais: a existência de defeito na prestação do serviço, a ocorrência de dano e o nexo causal entre ambos. 4. Nesse sentido, o fato de se tratar de relação de consumo não dispensa o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A responsabilidade do fornecedor não se presume de forma automática, sendo imprescindível que o conjunto probatório revele, de forma segura, a ocorrência de conduta ilícita imputável à empresa prestadora do serviço. 5. No caso concreto, a tese autoral repousa na alegação de que a operadora teria promovido o cancelamento unilateral de seu plano pós-pago durante atendimento telefônico, migrando indevidamente sua linha para modalidade pré-paga, sem autorização expressa. Contudo, o exame atento das provas constantes dos autos, notadamente da gravação do atendimento telefônico (documentação ID nº 33550668), revela cenário substancialmente distinto daquele descrito na inicial. 6. Com efeito, da análise do diálogo travado entre o consumidor e a atendente da operadora, verifica-se que o próprio autor manifesta, de forma direta e inequívoca, sua intenção de cancelar o plano contratado, ao afirmar expressamente querer cancelar seu plano. Tal manifestação não se apresenta como mera cogitação ou questionamento, mas sim como declaração clara de vontade dirigida à rescisão do contrato de prestação de serviços. 7. Nesse contexto, a sequência da conversa evidencia, ainda, a confirmação do pedido de cancelamento pelo consumidor. Questionado pela atendente se aquele seria o número cuja linha deveria ser cancelada, o autor confirma a referida solicitação. Essa confirmação específica da linha a ser cancelada representa verdadeira ratificação da manifestação inicial de vontade, afastando a alegação de que o procedimento teria sido iniciado sem sua anuência. 8. Na continuidade do atendimento, observa-se que o consumidor fornece seus dados pessoais para fins de identificação e validação da operação, circunstância que corresponde ao procedimento padrão adotado pelas operadoras de telecomunicações para execução de solicitações contratuais formuladas por seus clientes. Tal etapa revela que o atendimento já se encontrava em fase executiva do cancelamento solicitado, e não mais em simples estágio informativo ou consultivo. 9. Outro aspecto relevante do diálogo diz respeito à explicação prestada pela atendente acerca das consequências do cancelamento do plano pós-pago, sendo expressamente informado ao consumidor que, com o cancelamento do plano, a linha passaria automaticamente para a modalidade pré-paga, tendo o próprio autor indagado se, nessa condição, poderia realizar normalmente a portabilidade para outra operadora, o que demonstra compreensão da informação prestada e concordância com o procedimento em curso. 10. Essa dinâmica da conversa revela a presença de elementos suficientes para caracterizar manifestação válida de vontade, como o pedido expresso de cancelamento, a confirmação da operação e a ciência acerca das consequências do ato praticado, não se identificando vício de consentimento, erro induzido ou prática abusiva por parte da operadora. Desse modo, não se mostra possível sustentar a premissa adotada na sentença recorrida de que o cancelamento do plano teria ocorrido sem autorização do consumidor. 11. Cumpre destacar, ademais, que a migração da linha para a modalidade pré-paga após o cancelamento do plano pós-pago constitui procedimento ordinário no setor de telecomunicações, destinado a preservar a titularidade do número telefônico e viabilizar eventual portabilidade para outra operadora. Tal consequência foi devidamente explicada ao consumidor durante o atendimento, não se podendo qualificar tal conduta como irregular ou abusiva. 12. Diante desse panorama probatório, não se verifica a presença de defeito na prestação do serviço, requisito indispensável para a configuração da responsabilidade civil da empresa demandada. 13. Como se sabe, o dano moral não se configura em hipóteses de meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de relações contratuais ordinárias, sendo necessária a demonstração de efetiva violação a direito da personalidade. No caso em exame, a situação narrada decorre de procedimento iniciado pelo próprio consumidor, não sendo possível imputar à operadora responsabilidade por consequências inerentes ao cancelamento solicitado. 14. Diante disso, ausente prova de cancelamento unilateral indevido e inexistindo demonstração de falha na prestação do serviço, não se encontram presentes os pressupostos necessários à responsabilização civil da operadora. Consequentemente, impõe-se a reforma da sentença recorrida, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Com efeito, há de se destacar que, após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, não sendo possível a revisão do conjunto fático-probatório. Diante dos trechos alhures transcritos, verifica-se que a autoridade julgadora proferiu decisão clara e concisa no que tange todos os pontos vindicados pela parte recorrente. Todavia, nota-se que as presentes razões recursais visam, tão somente, oportunizar a reanálise dos documentos e fatos apresentados nos presentes autos. Nessa perspectiva, percebo que a parte recorrente pretende promover a análise de questões que exigem a interpretação de termos contratuais, bem como revolvimento da moldura fático-probatória dos autos, inadmissível nessa esfera recursal, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ: Súmula nº 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula nº 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (g.n). Para fins didáticos, há de se ressaltar que a presente via vertical não demonstra meio cabível para oportunizar a reapreciação de mérito, sendo cediço que o instituto do recurso especial, em especial no que concerne às particularidades da presente lide, visa uniformizar a interpretação jurisprudencial acerca da aplicação da lei federal (infraconstitucional), o que, em nenhum momento, foi, de fato, vindicado pela parte autora, ora recorrente. Assim, deve-se considerar inviável a alteração da conclusão do colegiado, pois seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pelo STJ, ante o impedimento das Súmulas nº 5 e 7. A propósito, colho nos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A utilização da Tabela Price, por si só, não configura ilegalidade, devendo a aferição de indevida capitalização de juros ser analisada em conformidade com as cláusulas contratuais e as provas produzidas, observando-se o ônus probatório de cada parte. Precedentes. 2. Por envolver a interpretação de cláusulas contratuais e avaliação de provas, a verificação de anatocismo no emprego da Tabela Price é inviável na via do recurso especial, pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - AREsp: 00000000000002451964 RS 2023/0282858-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/12/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/12/2025) (g.n). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. LOCAÇÃO COMERCIAL. TRANSFERÊNCIA DA LOCAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SUMULA N. 83 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação como decidido nos autos. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da existência do dano moral no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Consoante entendimento desta Corte Superior, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Precedente. 5. A revisão em recurso especial da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1607866 PR 2019/0319122-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024). (g.n). Doutra feita, o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF), igualmente atrai o óbice contido na fundamentação exposta. Assim, resta prejudicado o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese." (AgInt no AREsp 1717553/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020). Ademais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, uma vez que a Súmula n.º 7 do STJ também é aplicada aos recursos interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional. Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANTÔNIO TEIXEIRA NETO. RECORRIDO (A): CLARO S/A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial - Processo nº 3039686-63.2024.8.06.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto por ANTÔNIO TEIXEIRA NETO, em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID 34686116). Nas suas razões (ID 35484872), a parte recorrente fundamenta a pretensão no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, apontando violação aos artigos 186, 927, 932 e 933 do CC, bem como aos artigos 2º, 3º, 6º, VIII, e 14 do CDC. Desta feita, sustenta, em suma, que a parte recorrida forneceu informações insuficientes, sendo estas incapazes de formar o livre convencimento do consumidor recorrente, razão pela qual resta evidente a nulidade do negócio jurídico em questão. Menciona que "o caso não versa, como muito bem apreendido pela sentença de Id. 33550681, acerca de um consumidor plenamente esclarecido que optou, sabe-se lá por qual razão, passar por um périplo extremamente exaustivo, submetendo-se a um prejuízo profissional, apenas e tão somente porque estava inconformado; mas, sim, versa sobre um consumidor que foi bombardeado por uma confusão informacional que retirou-lhe, até mesmo, a capacidade de percepção dos prejuízos aos quais estaria submetido dentro daquela conjuntura". Posto isso, pugna pelo provimento do presente recurso, com a finalidade de reconhecer a violação dos dispositivos mencionados, determinando o retorno dos autos para reverter o julgamento em seu favor. Contrarrazões apresentadas (ID 36777601). É o que importa relatar. DECIDO. Preparo dispensado, eis que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. Recurso tempestivo. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal ou der a ela interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. O juízo de admissibilidade é considerado prévio em razão de anteceder o exame a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sem ostentar caráter vinculante, tendo em vista que a Corte Superior pode apresentar entendimento diverso. Cumpre observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal, uma vez que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. Do mesmo modo, não se vislumbra a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (CPC, artigo 1.030, inciso III). Superada essa fase, passa-se à admissibilidade propriamente dita (CPC, artigo 1.030, V). Eis a ementa do acórdão vergastado (ID 34686116): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGADO CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO PÓS-PAGO E MIGRAÇÃO NÃO AUTORIZADA PARA MODALIDADE PRÉ-PAGA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DO CONSUMIDOR PARA CANCELAMENTO DO PLANO. GRAVAÇÃO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO. CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO E CIÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Apelação Cível interposta por CLARO S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente ação de reparação por danos morais ajuizada por consumidor, sob o fundamento de cancelamento indevido de plano de telefonia móvel e migração não autorizada da linha para modalidade pré-paga, fixando indenização em favor do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se houve falha na prestação do serviço de telefonia consistente no cancelamento indevido de plano pós-pago e migração não autorizada da linha para modalidade pré-paga, bem como se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil aptos a justificar a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à análise da existência de dano moral indenizável decorrente de suposta falha na prestação do serviço de telefonia pela empresa CLARO S.A., consistente no alegado cancelamento indevido do plano pós-pago do autor e na migração não autorizada de sua linha para a modalidade pré-paga, circunstância que, segundo sustenta o demandante, teria ocasionado interrupção temporária do serviço e prejuízos em sua esfera pessoal e profissional. 2. Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida entre as partes possui inequívoca natureza consumerista, atraindo a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990. Nesse contexto, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é regida pelo art. 14 do referido diploma legal, que consagra a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. 3. Todavia, mesmo no regime de responsabilidade objetiva, a configuração do dever de indenizar pressupõe a demonstração de três elementos essenciais: a existência de defeito na prestação do serviço, a ocorrência de dano e o nexo causal entre ambos. 4. Nesse sentido, o fato de se tratar de relação de consumo não dispensa o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A responsabilidade do fornecedor não se presume de forma automática, sendo imprescindível que o conjunto probatório revele, de forma segura, a ocorrência de conduta ilícita imputável à empresa prestadora do serviço. 5. No caso concreto, a tese autoral repousa na alegação de que a operadora teria promovido o cancelamento unilateral de seu plano pós-pago durante atendimento telefônico, migrando indevidamente sua linha para modalidade pré-paga, sem autorização expressa. Contudo, o exame atento das provas constantes dos autos, notadamente da gravação do atendimento telefônico (documentação ID nº 33550668), revela cenário substancialmente distinto daquele descrito na inicial. 6. Com efeito, da análise do diálogo travado entre o consumidor e a atendente da operadora, verifica-se que o próprio autor manifesta, de forma direta e inequívoca, sua intenção de cancelar o plano contratado, ao afirmar expressamente querer cancelar seu plano. Tal manifestação não se apresenta como mera cogitação ou questionamento, mas sim como declaração clara de vontade dirigida à rescisão do contrato de prestação de serviços. 7. Nesse contexto, a sequência da conversa evidencia, ainda, a confirmação do pedido de cancelamento pelo consumidor. Questionado pela atendente se aquele seria o número cuja linha deveria ser cancelada, o autor confirma a referida solicitação. Essa confirmação específica da linha a ser cancelada representa verdadeira ratificação da manifestação inicial de vontade, afastando a alegação de que o procedimento teria sido iniciado sem sua anuência. 8. Na continuidade do atendimento, observa-se que o consumidor fornece seus dados pessoais para fins de identificação e validação da operação, circunstância que corresponde ao procedimento padrão adotado pelas operadoras de telecomunicações para execução de solicitações contratuais formuladas por seus clientes. Tal etapa revela que o atendimento já se encontrava em fase executiva do cancelamento solicitado, e não mais em simples estágio informativo ou consultivo. 9. Outro aspecto relevante do diálogo diz respeito à explicação prestada pela atendente acerca das consequências do cancelamento do plano pós-pago, sendo expressamente informado ao consumidor que, com o cancelamento do plano, a linha passaria automaticamente para a modalidade pré-paga, tendo o próprio autor indagado se, nessa condição, poderia realizar normalmente a portabilidade para outra operadora, o que demonstra compreensão da informação prestada e concordância com o procedimento em curso. 10. Essa dinâmica da conversa revela a presença de elementos suficientes para caracterizar manifestação válida de vontade, como o pedido expresso de cancelamento, a confirmação da operação e a ciência acerca das consequências do ato praticado, não se identificando vício de consentimento, erro induzido ou prática abusiva por parte da operadora. Desse modo, não se mostra possível sustentar a premissa adotada na sentença recorrida de que o cancelamento do plano teria ocorrido sem autorização do consumidor. 11. Cumpre destacar, ademais, que a migração da linha para a modalidade pré-paga após o cancelamento do plano pós-pago constitui procedimento ordinário no setor de telecomunicações, destinado a preservar a titularidade do número telefônico e viabilizar eventual portabilidade para outra operadora. Tal consequência foi devidamente explicada ao consumidor durante o atendimento, não se podendo qualificar tal conduta como irregular ou abusiva. 12. Diante desse panorama probatório, não se verifica a presença de defeito na prestação do serviço, requisito indispensável para a configuração da responsabilidade civil da empresa demandada. 13. Como se sabe, o dano moral não se configura em hipóteses de meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de relações contratuais ordinárias, sendo necessária a demonstração de efetiva violação a direito da personalidade. No caso em exame, a situação narrada decorre de procedimento iniciado pelo próprio consumidor, não sendo possível imputar à operadora responsabilidade por consequências inerentes ao cancelamento solicitado. 14. Diante disso, ausente prova de cancelamento unilateral indevido e inexistindo demonstração de falha na prestação do serviço, não se encontram presentes os pressupostos necessários à responsabilização civil da operadora. Consequentemente, impõe-se a reforma da sentença recorrida, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Com efeito, há de se destacar que, após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, não sendo possível a revisão do conjunto fático-probatório. Diante dos trechos alhures transcritos, verifica-se que a autoridade julgadora proferiu decisão clara e concisa no que tange todos os pontos vindicados pela parte recorrente. Todavia, nota-se que as presentes razões recursais visam, tão somente, oportunizar a reanálise dos documentos e fatos apresentados nos presentes autos. Nessa perspectiva, percebo que a parte recorrente pretende promover a análise de questões que exigem a interpretação de termos contratuais, bem como revolvimento da moldura fático-probatória dos autos, inadmissível nessa esfera recursal, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ: Súmula nº 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula nº 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (g.n). Para fins didáticos, há de se ressaltar que a presente via vertical não demonstra meio cabível para oportunizar a reapreciação de mérito, sendo cediço que o instituto do recurso especial, em especial no que concerne às particularidades da presente lide, visa uniformizar a interpretação jurisprudencial acerca da aplicação da lei federal (infraconstitucional), o que, em nenhum momento, foi, de fato, vindicado pela parte autora, ora recorrente. Assim, deve-se considerar inviável a alteração da conclusão do colegiado, pois seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pelo STJ, ante o impedimento das Súmulas nº 5 e 7. A propósito, colho nos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A utilização da Tabela Price, por si só, não configura ilegalidade, devendo a aferição de indevida capitalização de juros ser analisada em conformidade com as cláusulas contratuais e as provas produzidas, observando-se o ônus probatório de cada parte. Precedentes. 2. Por envolver a interpretação de cláusulas contratuais e avaliação de provas, a verificação de anatocismo no emprego da Tabela Price é inviável na via do recurso especial, pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - AREsp: 00000000000002451964 RS 2023/0282858-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/12/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/12/2025) (g.n). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. LOCAÇÃO COMERCIAL. TRANSFERÊNCIA DA LOCAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SUMULA N. 83 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação como decidido nos autos. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da existência do dano moral no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Consoante entendimento desta Corte Superior, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Precedente. 5. A revisão em recurso especial da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1607866 PR 2019/0319122-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024). (g.n). Doutra feita, o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF), igualmente atrai o óbice contido na fundamentação exposta. Assim, resta prejudicado o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese." (AgInt no AREsp 1717553/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020). Ademais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, uma vez que a Súmula n.º 7 do STJ também é aplicada aos recursos interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional. Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ANTONIO TEIXEIRA NETO APELADO: CLARO S.A. Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 20 de abril de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 3039686-63.2024.8.06.0001

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3039686-63.2024.8.06.0001. APELANTE: CLARO S.A. APELADO: ANTÔNIO TEIXEIRA NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGADO CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO PÓS-PAGO E MIGRAÇÃO NÃO AUTORIZADA PARA MODALIDADE PRÉ-PAGA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DO CONSUMIDOR PARA CANCELAMENTO DO PLANO. GRAVAÇÃO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO. CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO E CIÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: APELANTE: ALINE DE OLIVEIRA COELHO APELADO: CLARO S.A. RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DE SUAS ALEGAÇÕES. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS COBRANÇAS DEMONSTRADA PELA EMPRESA RÉ. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regulada pela Lei 8.078/90, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo a inversão do ônus da prova capaz de eximi-lo de apresentar indícios mínimos de suas alegações. A empresa ré logrou êxito em comprovar a legitimidade da contratação e das cobranças realizadas, apresentando documentação pertinente. Ausência de comprovação de cobrança indevida ou propaganda enganosa. Inexistindo prova de conduta abusiva da ré, não há que se falar em reparação por danos morais ou materiais. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, com suspensão da execução em razão da gratuidade concedida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Trata-se de Apelação Cível interposta por CLARO S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente ação de reparação por danos morais ajuizada por consumidor, sob o fundamento de cancelamento indevido de plano de telefonia móvel e migração não autorizada da linha para modalidade pré-paga, fixando indenização em favor do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se houve falha na prestação do serviço de telefonia consistente no cancelamento indevido de plano pós-pago e migração não autorizada da linha para modalidade pré-paga, bem como se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil aptos a justificar a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à análise da existência de dano moral indenizável decorrente de suposta falha na prestação do serviço de telefonia pela empresa CLARO S.A., consistente no alegado cancelamento indevido do plano pós-pago do autor e na migração não autorizada de sua linha para a modalidade pré-paga, circunstância que, segundo sustenta o demandante, teria ocasionado interrupção temporária do serviço e prejuízos em sua esfera pessoal e profissional. 2. Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida entre as partes possui inequívoca natureza consumerista, atraindo a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990. Nesse contexto, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é regida pelo art. 14 do referido diploma legal, que consagra a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. 3. Todavia, mesmo no regime de responsabilidade objetiva, a configuração do dever de indenizar pressupõe a demonstração de três elementos essenciais: a existência de defeito na prestação do serviço, a ocorrência de dano e o nexo causal entre ambos. 4. Nesse sentido, o fato de se tratar de relação de consumo não dispensa o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A responsabilidade do fornecedor não se presume de forma automática, sendo imprescindível que o conjunto probatório revele, de forma segura, a ocorrência de conduta ilícita imputável à empresa prestadora do serviço. 5. No caso concreto, a tese autoral repousa na alegação de que a operadora teria promovido o cancelamento unilateral de seu plano pós-pago durante atendimento telefônico, migrando indevidamente sua linha para modalidade pré-paga, sem autorização expressa. Contudo, o exame atento das provas constantes dos autos, notadamente da gravação do atendimento telefônico (documentação ID nº 33550668), revela cenário substancialmente distinto daquele descrito na inicial. 6. Com efeito, da análise do diálogo travado entre o consumidor e a atendente da operadora, verifica-se que o próprio autor manifesta, de forma direta e inequívoca, sua intenção de cancelar o plano contratado, ao afirmar expressamente querer cancelar seu plano. Tal manifestação não se apresenta como mera cogitação ou questionamento, mas sim como declaração clara de vontade dirigida à rescisão do contrato de prestação de serviços. 7. Nesse contexto, a sequência da conversa evidencia, ainda, a confirmação do pedido de cancelamento pelo consumidor. Questionado pela atendente se aquele seria o número cuja linha deveria ser cancelada, o autor confirma a referida solicitação. Essa confirmação específica da linha a ser cancelada representa verdadeira ratificação da manifestação inicial de vontade, afastando a alegação de que o procedimento teria sido iniciado sem sua anuência. 8. Na continuidade do atendimento, observa-se que o consumidor fornece seus dados pessoais para fins de identificação e validação da operação, circunstância que corresponde ao procedimento padrão adotado pelas operadoras de telecomunicações para execução de solicitações contratuais formuladas por seus clientes. Tal etapa revela que o atendimento já se encontrava em fase executiva do cancelamento solicitado, e não mais em simples estágio informativo ou consultivo. 9. Outro aspecto relevante do diálogo diz respeito à explicação prestada pela atendente acerca das consequências do cancelamento do plano pós-pago, sendo expressamente informado ao consumidor que, com o cancelamento do plano, a linha passaria automaticamente para a modalidade pré-paga, tendo o próprio autor indagado se, nessa condição, poderia realizar normalmente a portabilidade para outra operadora, o que demonstra compreensão da informação prestada e concordância com o procedimento em curso. 10. Essa dinâmica da conversa revela a presença de elementos suficientes para caracterizar manifestação válida de vontade, como o pedido expresso de cancelamento, a confirmação da operação e a ciência acerca das consequências do ato praticado, não se identificando vício de consentimento, erro induzido ou prática abusiva por parte da operadora. Desse modo, não se mostra possível sustentar a premissa adotada na sentença recorrida de que o cancelamento do plano teria ocorrido sem autorização do consumidor. 11. Cumpre destacar, ademais, que a migração da linha para a modalidade pré-paga após o cancelamento do plano pós-pago constitui procedimento ordinário no setor de telecomunicações, destinado a preservar a titularidade do número telefônico e viabilizar eventual portabilidade para outra operadora. Tal consequência foi devidamente explicada ao consumidor durante o atendimento, não se podendo qualificar tal conduta como irregular ou abusiva. 12. Diante desse panorama probatório, não se verifica a presença de defeito na prestação do serviço, requisito indispensável para a configuração da responsabilidade civil da empresa demandada. 13. Como se sabe, o dano moral não se configura em hipóteses de meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de relações contratuais ordinárias, sendo necessária a demonstração de efetiva violação a direito da personalidade. No caso em exame, a situação narrada decorre de procedimento iniciado pelo próprio consumidor, não sendo possível imputar à operadora responsabilidade por consequências inerentes ao cancelamento solicitado. 14. Diante disso, ausente prova de cancelamento unilateral indevido e inexistindo demonstração de falha na prestação do serviço, não se encontram presentes os pressupostos necessários à responsabilização civil da operadora. Consequentemente, impõe-se a reforma da sentença recorrida, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 15. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: 1. A manifestação expressa de vontade do consumidor para cancelamento de plano de telefonia, comprovada por gravação de atendimento telefônico, afasta a alegação de cancelamento unilateral indevido pela operadora; 2. A migração da linha para modalidade pré-paga após cancelamento de plano pós-pago constitui procedimento ordinário no setor de telecomunicações e não configura falha na prestação do serviço; 3. Inexistindo defeito na prestação do serviço, não há falar em responsabilização civil da operadora nem em indenização por danos morais. Dispositivos legais relevantes citados: arts. 2º, 3º, 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927, do Código Civil; art. 373, inciso I, e art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0005557-96.2023.8.17.3110, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, j. 31/10/2024; TJAM, Apelação Cível nº 0657876-43.2018.8.04.0001, Rel. Des. Délcio Luís Santos, j. 08/04/2024; TJRJ, Apelação Cível nº 0853854-96.2022.8.19.0001, Rel. Des. Paulo Wunder de Alencar, j. 21/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a pretensão autoral na demanda de origem. Em suas razões (documentação ID nº 33550683), a apelante sustenta a regularidade do procedimento adotado, afirmando que houve manifestação expressa e reiterada do consumidor no sentido de cancelar o plano pós-pago, conforme gravação de atendimento juntada aos autos. Alega ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de ato ilícito apto a ensejar responsabilização civil. Nessa esteira, defende que não restou comprovado dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, pugnando pela reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido inicial ou, subsidiariamente, pela redução do quantum fixado. Contrarrazões na documentação ID nº 33550687. É, no essencial, o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à análise da existência de dano moral indenizável decorrente de suposta falha na prestação do serviço de telefonia pela empresa CLARO S.A., consistente no alegado cancelamento indevido do plano pós-pago do autor e na migração não autorizada de sua linha para a modalidade pré-paga, circunstância que, segundo sustenta o demandante, teria ocasionado interrupção temporária do serviço e prejuízos em sua esfera pessoal e profissional. Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida entre as partes possui inequívoca natureza consumerista, atraindo a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990. Nesse contexto, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é regida pelo art. 14 do referido diploma legal, que consagra a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. Todavia, mesmo no regime de responsabilidade objetiva, a configuração do dever de indenizar pressupõe a demonstração de três elementos essenciais: a existência de defeito na prestação do serviço, a ocorrência de dano e o nexo causal entre ambos. Nesse sentido, o fato de se tratar de relação de consumo não dispensa o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A responsabilidade do fornecedor não se presume de forma automática, sendo imprescindível que o conjunto probatório revele, de forma segura, a ocorrência de conduta ilícita imputável à empresa prestadora do serviço. No caso concreto, a tese autoral repousa na alegação de que a operadora teria promovido o cancelamento unilateral de seu plano pós-pago durante atendimento telefônico, migrando indevidamente sua linha para modalidade pré-paga, sem autorização expressa. Contudo, o exame atento das provas constantes dos autos, notadamente da gravação do atendimento telefônico (documentação ID nº 33550668), revela cenário substancialmente distinto daquele descrito na inicial. Com efeito, da análise do diálogo travado entre o consumidor e a atendente da operadora, verifica-se que o próprio autor manifesta, de forma direta e inequívoca, sua intenção de cancelar o plano contratado, ao afirmar expressamente querer cancelar seu plano. Tal manifestação não se apresenta como mera cogitação ou questionamento, mas sim como declaração clara de vontade dirigida à rescisão do contrato de prestação de serviços. Nesse contexto, a sequência da conversa evidencia, ainda, a confirmação do pedido de cancelamento pelo consumidor. Questionado pela atendente se aquele seria o número cuja linha deveria ser cancelada, o autor confirma a referida solicitação. Essa confirmação específica da linha a ser cancelada representa verdadeira ratificação da manifestação inicial de vontade, afastando a alegação de que o procedimento teria sido iniciado sem sua anuência. Na continuidade do atendimento, observa-se que o consumidor fornece seus dados pessoais para fins de identificação e validação da operação, circunstância que corresponde ao procedimento padrão adotado pelas operadoras de telecomunicações para execução de solicitações contratuais formuladas por seus clientes. Tal etapa revela que o atendimento já se encontrava em fase executiva do cancelamento solicitado, e não mais em simples estágio informativo ou consultivo. Outro aspecto relevante do diálogo diz respeito à explicação prestada pela atendente acerca das consequências do cancelamento do plano pós-pago, sendo expressamente informado ao consumidor que, com o cancelamento do plano, a linha passaria automaticamente para a modalidade pré-paga, tendo o próprio autor indagado se, nessa condição, poderia realizar normalmente a portabilidade para outra operadora, o que demonstra compreensão da informação prestada e concordância com o procedimento em curso. Essa dinâmica da conversa revela a presença de elementos suficientes para caracterizar manifestação válida de vontade, como o pedido expresso de cancelamento, a confirmação da operação e a ciência acerca das consequências do ato praticado, não se identificando vício de consentimento, erro induzido ou prática abusiva por parte da operadora. Desse modo, não se mostra possível sustentar a premissa adotada na sentença recorrida de que o cancelamento do plano teria ocorrido sem autorização do consumidor. Cumpre destacar, ademais, que a migração da linha para a modalidade pré-paga após o cancelamento do plano pós-pago constitui procedimento ordinário no setor de telecomunicações, destinado a preservar a titularidade do número telefônico e viabilizar eventual portabilidade para outra operadora. Tal consequência foi devidamente explicada ao consumidor durante o atendimento, não se podendo qualificar tal conduta como irregular ou abusiva. Diante desse panorama probatório, não se verifica a presença de defeito na prestação do serviço, requisito indispensável para a configuração da responsabilidade civil da empresa demandada. Como se sabe, o dano moral não se configura em hipóteses de meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de relações contratuais ordinárias, sendo necessária a demonstração de efetiva violação a direito da personalidade. No caso em exame, a situação narrada decorre de procedimento iniciado pelo próprio consumidor, não sendo possível imputar à operadora responsabilidade por consequências inerentes ao cancelamento solicitado. Nesse sentido, vejam-se julgados de tribunais pátrios: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:() PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005557-96.2023.8.17.3110 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000527-25.2020.8.17.2160, em que figuram como Apelante ALINE DE OLIVEIRA COELHO e como apelada CLARO S.A., acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00055579620238173110, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 31/10/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DANOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A relação entre o usuário, destinatário final do serviço, e a empresa de telefonia caracteriza uma relação de consumo, motivo pelo qual se aplica o CDC. 2. Ainda que se trate de relação consumerista, a inversão do ônus da prova não é absoluta, devendo o consumidor efetuar a comprovação mínima das alegações constantes na inicial; 3. In casu, não há prova da falha na prestação do serviço, não tendo o apelante se desincumbido do dever de produzir o mínimo de provas referente ao fato constitutivo de seu direito, impondo-se a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de condenação da apelante; 4. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais; 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0657876-43.2018.8.04.0001 Manaus, Relator.: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 08/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL (CLARO). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS GRATUITOS OFERTADOS NO "CONJUNTO CLARO MIX" (CLARO BANCA PREMIUM, CLARO BANCA PREMIUM PROMO, LIVROS DIGITAIS PADRÃO SKEELO, LIVROS DIGITAIS LIGHT SKEELO). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 330 DO TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1. Relação entre as partes que se configura como de consumo, visto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços ( CDC, art. 2º e 3º). 2. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em que alega a autora a cobrança pela ré de valor superior ao plano contratado. 3. Consumidor que contratou a "oferta conjunta Claro MIX", que incluiu aplicativos digitais que não alteram o valor do plano contratado. 4. Valores impugnados nas faturas estão em consonância com o plano de telefonia móvel contratado, bem como com os serviços promocionais ofertados pela ré. 5 Inversão do ônus da prova que não exime a parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito. 6. Parte autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC e da Súmula 330 do TJRJ. 7. Inocorrência de falha na prestação do serviço. 8. Dano moral não configurado. 9. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08538549620228190001, Relator.: Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR, Data de Julgamento: 21/11/2023, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 23/11/2023) (GN) Diante disso, ausente prova de cancelamento unilateral indevido e inexistindo demonstração de falha na prestação do serviço, não se encontram presentes os pressupostos necessários à responsabilização civil da operadora. Consequentemente, impõe-se a reforma da sentença recorrida, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. DISPOSITIVO Isto posto, conheço do presente recurso, para dar-lhe provimento, de modo a julgar improcedente a pretensão autoral na demanda de origem. Considerando a inversão do ônus da sucumbência, fixo os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da empresa promovida, ora recorrente, observada a gratuidade da justiça deferida em favor do promovente. Advirto que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição na decisão recorrida, e cujo escopo seja, em verdade, a rediscussão da causa, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 11 de março de 2026. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 11-03-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 3039686-63.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:41

Petição (Contra-razões)

15/12/2025, 17:42

Decurso de Prazo

12/12/2025, 03:14

Petição (Apelação)

05/12/2025, 16:59

Confirmada

26/11/2025, 01:00

Publicação

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO TEIXEIRA NETO REU: CLARO S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 3039686-63.2024.8.06.0001 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por ANTÔNIO TEIXEIRA NETO, devidamente qualificado nos autos, em face de CLARO S.A., pessoa jurídica igualmente qualificada. O Autor narra, em sua Petição Inicial, que é cliente da empresa ré há mais de três anos, utilizando os serviços de telefonia e internet móvel, inclusive para fins profissionais, na qualidade de "produtor artístico/digital influencer". Aduz que, em 23 de abril de 2024, contatou a ré para adicionar o serviço acessório "Claro Sync" (para Apple Watch) ao seu plano. Foi informado pela atendente que o serviço seria tarifado em R$ 29,90 mensais ou que, como alternativa, deveria cancelar seu plano principal. Durante a tentativa de negociação, alega que a preposta da ré iniciou o procedimento de cancelamento de forma unilateral e, antes de qualquer autorização final do consumidor, a ligação foi abruptamente interrompida. Imediatamente após a queda, o Autor alega ter ficado sem serviço (telefonia e internet) por aproximadamente 1 hora e 10 minutos. Ao conseguir novo contato (Protocolo n° 2024651877079), foi surpreendido com a notícia de que seu plano pós-pago original havia sido efetivamente cancelado sem seu consentimento e que sua linha havia sido migrada, também sem sua autorização, para um plano inferior, na modalidade "pré-pago Claro Flex". Relata que, nesta segunda ligação, a atendente forneceu informações conflitantes com a primeira, sugerindo que o serviço "Claro Sync" seria, na verdade, gratuito no plano original (agora cancelado). Após este segundo atendimento, a linha do Autor foi completamente inativada, deixando-o sem qualquer meio de comunicação. Sustenta que, em razão da suspensão total do serviço, ficou impossibilitado de realizar a portabilidade para outra operadora e, mais grave, foi impedido de exercer sua atividade laboral, vendo-se obrigado a cancelar um compromisso profissional remunerado agendado para o dia 24 de abril de 2024, conforme provas anexadas (Ids. 128280748, 128280754). Narra, ainda, que precisou se deslocar a uma loja física da ré (Shopping Iguatemi Bosque), onde alega ter sido tratado com descaso, sendo-lhe atribuída a culpa pelo ocorrido e ofertado um novo plano em condições mais onerosas que o original. Por fim, após conseguir a reativação mínima da linha (pré-paga) e solicitar a portabilidade para outra empresa, afirma ter recebido comunicação da ré com ameaça de cobrança de multa contratual (Id. 128280749). Fundamenta seu pleito no Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 51, XIII), no Código Civil (arts. 186 e 927) e na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, colacionando precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Acostou documentos, incluindo protocolos, faturas, capturas de tela e arquivos de mídia (Ids. 128280735 a 128280758). Em Despacho inicial (Id. 128376780), este Juízo deferiu o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora e designou audiência de conciliação, ordenando a citação da ré. A audiência de conciliação, realizada perante o CEJUSC em 07 de maio de 2025 (Id. 154061232), restou inexitosa, ante a informação de que as partes "NÃO CHEGARAM AO CONSENSO". A empresa Ré, CLARO S.A., devidamente citada, apresentou Contestação tempestiva (Id. 156919888). Não foram arguidas questões preliminares. No mérito, confirmou a existência do contrato (n° 130684010) e a solicitação do serviço "Claro Sync", defendendo que, à época (23/04/2024), o serviço era de fato tarifado (R$ 29,90), não havendo irregularidade na informação inicial. A defesa da ré não impugnou especificamente os fatos relativos ao cancelamento da linha principal sem autorização, à migração forçada para o plano pré-pago e à suspensão total dos serviços. Centrou sua argumentação na inexistência de ato ilícito e na configuração da narrativa como "mero aborrecimento" ou "mero dissabor" cotidiano, o que não ensejaria reparação moral. Fundamentou a tese do mero dissabor em excertos doutrinários, notadamente de Sérgio Cavalieri Filho, e em precedentes do STJ (AgRg no AResp 728.154/RS e REsp 1.817.576/RS), pugnando pela total improcedência da ação. O Autor apresentou Réplica à Contestação (Id. 160114587), ratificando os termos da exordial. Destacou que a própria ré, em sua defesa, admitiu a sequência fática, tornando-a incontroversa. Argumentou que o cerne da lide não reside na cobrança (ou não) do serviço acessório "Sync", mas no "imenso imbróglio de informações equivocadas" que resultou no cancelamento não autorizado do plano principal e na suspensão total de um serviço essencial, com prejuízo profissional. Reiterou a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e do dano in re ipsa, conforme precedente do TJCE. Em Despacho (Id. 161879761), este Juízo instou as partes a manifestarem eventual interesse em composição amigável ou a especificarem as provas que pretendiam produzir, anunciando que a inércia quanto à dilação probatória ensejaria o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A parte Autora (Id. 163464112) manifestou interesse em acordo, mas, subsidiariamente, não requereu a produção de novas provas, pugnando pelo prosseguimento do feito conforme o despacho anterior. A parte Ré, embora intimada (Id. 168855661 e 172127238), não apresentou proposta de acordo nem requereu dilação probatória. Operou-se a preclusão quanto à fase instrutória. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Processuais e do Julgamento Antecipado da Lide O processo tramitou regularmente, observando-se o contraditório e a ampla defesa, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Conforme relatado, não foram suscitadas preliminares na contestação. A lide comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a questão de mérito, embora de direito, assenta-se sobre fatos cuja prova é estritamente documental e já se encontra integralmente nos autos. Ademais, este Juízo anunciou o julgamento antecipado (Id. 161879761), e as partes, devidamente intimadas, não manifestaram interesse na produção de outras provas (Id. 163464112 e 172127238), restando preclusa a fase instrutória. A controvérsia fática, aliás, restou incontroversa. A empresa Ré, em sua Contestação (Id. 156919888), não impugnou especificamente a narrativa fática central do Autor, qual seja: (i) o cancelamento do plano principal sem autorização, (ii) a migração forçada para um plano pré-pago inferior e (iii) a subsequente suspensão total dos serviços de telefonia e internet. A defesa limitou-se a justificar a legalidade da cobrança do serviço acessório "Claro Sync" - o que o Autor sequer contesta em sua essência - e a qualificar juridicamente os fatos como mero dissabor. Ao deixar de impugnar os fatos essenciais que fundamentam o pedido, a Ré atraiu a presunção de veracidade sobre eles, nos termos do art. 341, caput, do CPC. Destarte, a controvérsia remanescente cinge-se exclusivamente à qualificação jurídica desses fatos incontroversos, definindo se deles exsurge, ou não, o dever de indenizar por danos morais. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, encontrando-se o Autor na condição de destinatário final dos serviços (consumidor) e a Ré na de fornecedora, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tratando-se de responsabilidade pelo fato do serviço, aplica-se o regime da responsabilidade objetiva, previsto no art. 14, caput, do CDC, o qual dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Para que o dever de indenizar se configure, basta a comprovação do defeito na prestação do serviço (conduta), do dano sofrido pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos. A Ré somente se eximiria da responsabilidade se comprovasse uma das excludentes do §3º do mesmo artigo (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), o que não ocorreu nos autos. Da Análise do Mérito: O Ato Ilícito e a Falha no Serviço Os fatos incontroversos demonstram uma sequência de falhas graves na prestação do serviço pela Ré, configurando o ato ilícito. Conforme acertadamente apontado pelo Autor na Réplica (Id. 160114587), o cerne da lide não é a legitimidade da cobrança do serviço "Claro Sync", mas o "imenso imbróglio" que se sucedeu àquela simples consulta. Restou demonstrado que a Ré: 1. Cancelou Unilateralmente o Contrato: Procedeu ao cancelamento do plano pós-pago do Autor sem sua autorização expressa, o que ocorreu durante uma ligação interrompida. 2. Modificou Unilateralmente o Objeto: Migrou o Autor, compulsoriamente, para um plano inferior (pré-pago "Claro Flex"), em clara violação ao art. 51, inciso XIII, do CDC, que nulifica cláusulas que "autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração". 3. Violou o Dever de Informação (Art. 6º, III, CDC): Prestou informações diametralmente opostas sobre a gratuidade (ou não) do serviço "Sync", gerando confusão e insegurança no consumidor. 4. Suspendeu Injustificadamente Serviço Essencial: Culminou sua atuação com a suspensão total dos serviços de telefonia e internet, que constituem serviços essenciais, conforme reconhecido pela jurisprudência e pela legislação (citada pelo Autor, Art. 18-A da Lei Complementar nº 87/96, incluído pela LC nº 194/2022). A Ré não apresentou qualquer excludente de responsabilidade (Art. 14, §3º, CDC) que justificasse o cancelamento não autorizado e a suspensão total do serviço. A conduta ilícita (defeito na prestação do serviço) é, portanto, manifesta. Do Dano Moral: Enfrentamento das Teses (Art. 489, §1º, CPC) A controvérsia jurídica, como dito, reside em definir se a falha descrita configura dano moral indenizável ou se permanece no âmbito do "mero aborrecimento", como sustenta a Ré. A Ré, em sua defesa (Id. 156919888), ampara-se na doutrina de Sérgio Cavalieri Filho para sustentar que o "mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação" não rompem o equilíbrio psicológico a ponto de gerar dano moral. Invoca, ainda, precedentes do STJ (AgRg no AResp 728.154/RS e REsp 1.817.576/RS) que afastaram o dano in re ipsa em casos de cobrança indevida ou alteração de plano. O Autor, por sua vez (Id. 128280733), sustenta que os fatos ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral por duas vias: (1) pela Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, citando o REsp 1.737.412/SE (Rel. Min. Nancy Andrighi); e (2) pelo dano presumido (in re ipsa), decorrente da suspensão de serviço essencial, citando o TJCE na Apelação Cível 0484602-28.2011.8.06.0001. Este Juízo, em observância ao dever de fundamentação analítica (art. 489, §1º, incisos IV e VI, do CPC), passa a enfrentar os argumentos e precedentes conflitantes. Do Afastamento da Tese de "Mero Aborrecimento" A tese da Ré não se sustenta, pois os precedentes invocados não guardam similitude fática com o caso em tela. O REsp 1.817.576/RS (citado pela Ré e também pelo Autor) é paradigmático, mas sua aplicação deve ser distinguida (distinguishing). Naquele julgado, o STJ analisou a mera adição de serviços não solicitados (aplicativos e jogos) ao plano de telefonia, sem custo adicional (na maioria) e, crucialmente, sem a interrupção do serviço principal. O STJ entendeu que, naquele caso específico, a controvérsia se limitou ao âmbito patrimonial (dissabor contratual). O caso de ANTÔNIO TEIXEIRA NETO é substancialmente distinto e inegavelmente mais grave. Não se debate a adição de um serviço acessório, mas: (a) o cancelamento abrupto e total do plano principal; (b) a migração forçada para um plano inferior; e (c) a suspensão completa do serviço essencial de telefonia e internet. A situação vivenciada pelo Autor extrapola, em muito, o que a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho classifica como "sensibilidade exacerbada" ou "aborrecimento do nosso dia-a-dia". Ser privado, por ato unilateral e defeituoso da fornecedora, de sua principal ferramenta de comunicação e trabalho (sendo "digital influencer"), não é um dissabor trivial; é uma violação direta à sua tranquilidade e à sua atividade profissional. Do Acolhimento da Tese Autoral (Dano In Re Ipsa e Desvio Produtivo) O dano moral resta configurado, não apenas por presunção, mas também por comprovação fática. 1. Do Dano Moral In Re Ipsa (Precedente do TJCE) A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, invocada pelo Autor tanto na inicial (Id. 128280733) quanto na Réplica (Id. 160114587), é consolidada no sentido de que a interrupção indevida de serviço essencial de telefonia configura dano moral presumido (in re ipsa). Adota-se como razão de decidir o entendimento firmado por este Tribunal no precedente específico colacionado aos autos: DIREITO CIVIL E DO CEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. 1. Recurso de Apelação de Jucélio Fontenelle Bravo. Consoante reiterada jurisprudência, os danos materiais não se presumem, exigindo a efetiva comprovação do quantum reclamado, pois, nos termos do art. 944 do Código Civil, "a indenização mede-se pela extensão dos danos" - o que não ocorreu no caso em tela. 2. Recurso de Apelação de Telefônica Brasil S/A. Na espécie, restou incontroverso que a empresa demandada interrompeu, indevidamente, o fornecimento dos serviços de telefonia do promovente, por várias semanas, causando-lhe inúmeros transtornos, tendo em vista que esta desempenha atividade comercial e necessitava dos números do seu telefone sempre ativo para comercializar seus produtos. 3. A jurisprudência pátria, inclusive este egrégio Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que a suspensão / o cancelamento indevido de linha telefônica pela operadora gera dano moral, independentemente de prova do efetivo prejuízo, ou seja, in re ipsa. 4. Considerando-se a atividade desempenhada pela parte autora e o porte econômico da parte promovida, entendo que o quantum de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, enquadra-se aos ditames legais, e atende a finalidade do instituto, que é restituir a vítima e penalizar a ofensora, estimulando-a ao dever de diligência. 5. Recurso de Apelação de Jucélio Fontenelle Bravo conhecido e não provido. 6. Recurso de Apelação de Telefônica Brasil S/A conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação de Jucélio Fontenelle Bravo e negar-lhe provimento e conhecer o Recurso de Apelação de Telefônica Brasil S/A para também negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Apelação Cível - 0484602-28.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/06/2020, data da publicação: 30/06/2020) A suspensão total do serviço do Autor, decorrente de um cancelamento unilateral e não autorizado, enquadra-se perfeitamente nesta tese, sendo o dano presumido. 2. Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor (Precedente do STJ) Ainda que o dano não fosse presumido, ele restou cabalmente comprovado pela aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, também arguida pelo Autor. O consumidor foi submetido a um verdadeiro calvário para tentar solucionar um problema ao qual não deu causa: foi forçado a múltiplas ligações para call center, recebeu informações conflitantes, e, por fim, teve seu tempo útil (bem jurídico tutelado) esvaído a ponto de precisar se deslocar fisicamente a uma loja da ré. O dano é agravado e comprovado pelo fato de o Autor, que depende da linha para sua atividade profissional, ter sido obrigado a cancelar um compromisso de trabalho remunerado (Ids. 128280748, 128280754) unicamente para resolver a falha da Ré. Aplica-se ao caso o entendimento do STJ, invocado pelo Autor, firmado no REsp 1.737.412/SE (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 08/02/2019), que reconhece a "violação injusta e intolerável... à proteção do tempo útil do consumidor" como fato gerador de dano moral. O desrespeito da Ré impôs ao Autor um ônus que extrapolou em muito o limite do tolerável. Configurados, portanto, o ato ilícito (falha grave na prestação do serviço), o dano (moral, in re ipsa e pelo desvio produtivo comprovado) e o nexo causal, resta patente o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil e do art. 14 do CDC. Da Fixação do Quantum Indenizatório Uma vez estabelecido o dever de indenizar, resta a fixação do quantum. Na ausência de critérios legais objetivos, a jurisprudência estabelece que o valor deve ser arbitrado pelo Juízo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme o art. 944 do Código Civil, que preceitua: "A indenização mede-se pela extensão do dano". A indenização por dano moral cumpre uma dupla função: (1) compensatória, buscando minorar o sofrimento, a angústia e os transtornos suportados pela vítima; e (2) pedagógico-punitiva (ou punitive damages), servindo como desestímulo para que o ofensor, ciente de sua capacidade econômica, não reitere a conduta desidiosa. No caso concreto, devem ser sopesados: a) A gravidade da culpa da Ré: Alta, pois promoveu o cancelamento unilateral de um contrato e a suspensão total de um serviço essencial, por falha de seus prepostos. b) A extensão do dano: Elevada. O Autor não só foi privado de seu meio de comunicação, como teve sua atividade profissional ("digital influencer") diretamente impactada, comprovando a perda de um compromisso de trabalho. c) O desvio produtivo: O Autor despendeu tempo considerável em call center e precisou se deslocar fisicamente a uma loja. d) A capacidade econômica das partes: O Autor é beneficiário da justiça gratuita e a Ré é uma das maiores concessionárias de telefonia do país. e) A vedação ao enriquecimento sem causa: O valor não pode ser fonte de lucro, mas de justa compensação. O Autor pleiteou o valor de R$ 15.000,00. O precedente do TJCE colacionado (0484602-28.2011.8.06.0001) fixou a indenização em R$ 7.000,00. Considerando as circunstâncias específicas deste caso - notadamente a comprovação efetiva do prejuízo profissional (perda de trabalho remunerado), que agrava a presunção do dano - entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra adequado, razoável e proporcional para atender à dupla finalidade do instituto. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a Ré, CLARO S.A., a pagar ao Autor, ANTÔNIO TEIXEIRA NETO, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2. Sobre o valor da condenação (R$ 8.000,00), deverão incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a contar da data desta sentença (arbitramento), nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (ocorrida em 06 de maio de 2025, data do comparecimento espontâneo com a juntada de procuração - Id. 153344473), por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil. Diante da sucumbência integral da parte ré, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, CONDENO a CLARO S.A. ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa (que demandou análise detalhada de precedentes e doutrina), e ao trabalho realizado pelo advogado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza - CE, 14 de novembro de 2025. Dr. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/11/2025, 13:36

Expedida/Certificada

15/11/2025, 13:36

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANTÔNIO TEIXEIRA NETO. RECORRIDO (A): CLARO S/A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial - Processo nº 3039686-63.2024.8.06.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto por ANTÔNIO TEIXEIRA NETO, em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID 34686116). Nas suas razões (ID 35484872), a parte recorrente fundamenta a pretensão no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, apontando violação aos artigos 186, 927, 932 e 933 do CC, bem como aos artigos 2º, 3º, 6º, VIII, e 14 do CDC. Desta feita, sustenta, em suma, que a parte recorrida forneceu informações insuficientes, sendo estas incapazes de formar o livre convencimento do consumidor recorrente, razão pela qual resta evidente a nulidade do negócio jurídico em questão. Menciona que "o caso não versa, como muito bem apreendido pela sentença de Id. 33550681, acerca de um consumidor plenamente esclarecido que optou, sabe-se lá por qual razão, passar por um périplo extremamente exaustivo, submetendo-se a um prejuízo profissional, apenas e tão somente porque estava inconformado; mas, sim, versa sobre um consumidor que foi bombardeado por uma confusão informacional que retirou-lhe, até mesmo, a capacidade de percepção dos prejuízos aos quais estaria submetido dentro daquela conjuntura". Posto isso, pugna pelo provimento do presente recurso, com a finalidade de reconhecer a violação dos dispositivos mencionados, determinando o retorno dos autos para reverter o julgamento em seu favor. Contrarrazões apresentadas (ID 36777601). É o que importa relatar. DECIDO. Preparo dispensado, eis que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. Recurso tempestivo. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal ou der a ela interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. O juízo de admissibilidade é considerado prévio em razão de anteceder o exame a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sem ostentar caráter vinculante, tendo em vista que a Corte Superior pode apresentar entendimento diverso. Cumpre observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal, uma vez que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. Do mesmo modo, não se vislumbra a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (CPC, artigo 1.030, inciso III). Superada essa fase, passa-se à admissibilidade propriamente dita (CPC, artigo 1.030, V). Eis a ementa do acórdão vergastado (ID 34686116): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGADO CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO PÓS-PAGO E MIGRAÇÃO NÃO AUTORIZADA PARA MODALIDADE PRÉ-PAGA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DO CONSUMIDOR PARA CANCELAMENTO DO PLANO. GRAVAÇÃO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO. CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO E CIÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Apelação Cível interposta por CLARO S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente ação de reparação por danos morais ajuizada por consumidor, sob o fundamento de cancelamento indevido de plano de telefonia móvel e migração não autorizada da linha para modalidade pré-paga, fixando indenização em favor do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se houve falha na prestação do serviço de telefonia consistente no cancelamento indevido de plano pós-pago e migração não autorizada da linha para modalidade pré-paga, bem como se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil aptos a justificar a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à análise da existência de dano moral indenizável decorrente de suposta falha na prestação do serviço de telefonia pela empresa CLARO S.A., consistente no alegado cancelamento indevido do plano pós-pago do autor e na migração não autorizada de sua linha para a modalidade pré-paga, circunstância que, segundo sustenta o demandante, teria ocasionado interrupção temporária do serviço e prejuízos em sua esfera pessoal e profissional. 2. Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida entre as partes possui inequívoca natureza consumerista, atraindo a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990. Nesse contexto, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é regida pelo art. 14 do referido diploma legal, que consagra a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. 3. Todavia, mesmo no regime de responsabilidade objetiva, a configuração do dever de indenizar pressupõe a demonstração de três elementos essenciais: a existência de defeito na prestação do serviço, a ocorrência de dano e o nexo causal entre ambos. 4. Nesse sentido, o fato de se tratar de relação de consumo não dispensa o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A responsabilidade do fornecedor não se presume de forma automática, sendo imprescindível que o conjunto probatório revele, de forma segura, a ocorrência de conduta ilícita imputável à empresa prestadora do serviço. 5. No caso concreto, a tese autoral repousa na alegação de que a operadora teria promovido o cancelamento unilateral de seu plano pós-pago durante atendimento telefônico, migrando indevidamente sua linha para modalidade pré-paga, sem autorização expressa. Contudo, o exame atento das provas constantes dos autos, notadamente da gravação do atendimento telefônico (documentação ID nº 33550668), revela cenário substancialmente distinto daquele descrito na inicial. 6. Com efeito, da análise do diálogo travado entre o consumidor e a atendente da operadora, verifica-se que o próprio autor manifesta, de forma direta e inequívoca, sua intenção de cancelar o plano contratado, ao afirmar expressamente querer cancelar seu plano. Tal manifestação não se apresenta como mera cogitação ou questionamento, mas sim como declaração clara de vontade dirigida à rescisão do contrato de prestação de serviços. 7. Nesse contexto, a sequência da conversa evidencia, ainda, a confirmação do pedido de cancelamento pelo consumidor. Questionado pela atendente se aquele seria o número cuja linha deveria ser cancelada, o autor confirma a referida solicitação. Essa confirmação específica da linha a ser cancelada representa verdadeira ratificação da manifestação inicial de vontade, afastando a alegação de que o procedimento teria sido iniciado sem sua anuência. 8. Na continuidade do atendimento, observa-se que o consumidor fornece seus dados pessoais para fins de identificação e validação da operação, circunstância que corresponde ao procedimento padrão adotado pelas operadoras de telecomunicações para execução de solicitações contratuais formuladas por seus clientes. Tal etapa revela que o atendimento já se encontrava em fase executiva do cancelamento solicitado, e não mais em simples estágio informativo ou consultivo. 9. Outro aspecto relevante do diálogo diz respeito à explicação prestada pela atendente acerca das consequências do cancelamento do plano pós-pago, sendo expressamente informado ao consumidor que, com o cancelamento do plano, a linha passaria automaticamente para a modalidade pré-paga, tendo o próprio autor indagado se, nessa condição, poderia realizar normalmente a portabilidade para outra operadora, o que demonstra compreensão da informação prestada e concordância com o procedimento em curso. 10. Essa dinâmica da conversa revela a presença de elementos suficientes para caracterizar manifestação válida de vontade, como o pedido expresso de cancelamento, a confirmação da operação e a ciência acerca das consequências do ato praticado, não se identificando vício de consentimento, erro induzido ou prática abusiva por parte da operadora. Desse modo, não se mostra possível sustentar a premissa adotada na sentença recorrida de que o cancelamento do plano teria ocorrido sem autorização do consumidor. 11. Cumpre destacar, ademais, que a migração da linha para a modalidade pré-paga após o cancelamento do plano pós-pago constitui procedimento ordinário no setor de telecomunicações, destinado a preservar a titularidade do número telefônico e viabilizar eventual portabilidade para outra operadora. Tal consequência foi devidamente explicada ao consumidor durante o atendimento, não se podendo qualificar tal conduta como irregular ou abusiva. 12. Diante desse panorama probatório, não se verifica a presença de defeito na prestação do serviço, requisito indispensável para a configuração da responsabilidade civil da empresa demandada. 13. Como se sabe, o dano moral não se configura em hipóteses de meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de relações contratuais ordinárias, sendo necessária a demonstração de efetiva violação a direito da personalidade. No caso em exame, a situação narrada decorre de procedimento iniciado pelo próprio consumidor, não sendo possível imputar à operadora responsabilidade por consequências inerentes ao cancelamento solicitado. 14. Diante disso, ausente prova de cancelamento unilateral indevido e inexistindo demonstração de falha na prestação do serviço, não se encontram presentes os pressupostos necessários à responsabilização civil da operadora. Consequentemente, impõe-se a reforma da sentença recorrida, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Com efeito, há de se destacar que, após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, não sendo possível a revisão do conjunto fático-probatório. Diante dos trechos alhures transcritos, verifica-se que a autoridade julgadora proferiu decisão clara e concisa no que tange todos os pontos vindicados pela parte recorrente. Todavia, nota-se que as presentes razões recursais visam, tão somente, oportunizar a reanálise dos documentos e fatos apresentados nos presentes autos. Nessa perspectiva, percebo que a parte recorrente pretende promover a análise de questões que exigem a interpretação de termos contratuais, bem como revolvimento da moldura fático-probatória dos autos, inadmissível nessa esfera recursal, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ: Súmula nº 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula nº 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (g.n). Para fins didáticos, há de se ressaltar que a presente via vertical não demonstra meio cabível para oportunizar a reapreciação de mérito, sendo cediço que o instituto do recurso especial, em especial no que concerne às particularidades da presente lide, visa uniformizar a interpretação jurisprudencial acerca da aplicação da lei federal (infraconstitucional), o que, em nenhum momento, foi, de fato, vindicado pela parte autora, ora recorrente. Assim, deve-se considerar inviável a alteração da conclusão do colegiado, pois seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pelo STJ, ante o impedimento das Súmulas nº 5 e 7. A propósito, colho nos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A utilização da Tabela Price, por si só, não configura ilegalidade, devendo a aferição de indevida capitalização de juros ser analisada em conformidade com as cláusulas contratuais e as provas produzidas, observando-se o ônus probatório de cada parte. Precedentes. 2. Por envolver a interpretação de cláusulas contratuais e avaliação de provas, a verificação de anatocismo no emprego da Tabela Price é inviável na via do recurso especial, pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - AREsp: 00000000000002451964 RS 2023/0282858-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/12/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/12/2025) (g.n). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. LOCAÇÃO COMERCIAL. TRANSFERÊNCIA DA LOCAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SUMULA N. 83 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação como decidido nos autos. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da existência do dano moral no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Consoante entendimento desta Corte Superior, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Precedente. 5. A revisão em recurso especial da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1607866 PR 2019/0319122-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024). (g.n). Doutra feita, o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF), igualmente atrai o óbice contido na fundamentação exposta. Assim, resta prejudicado o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese." (AgInt no AREsp 1717553/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020). Ademais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, uma vez que a Súmula n.º 7 do STJ também é aplicada aos recursos interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional. Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3039686-63.2024.8.06.0001. APELANTE: CLARO S.A. APELADO: ANTÔNIO TEIXEIRA NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGADO CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO PÓS-PAGO E MIGRAÇÃO NÃO AUTORIZADA PARA MODALIDADE PRÉ-PAGA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DO CONSUMIDOR PARA CANCELAMENTO DO PLANO. GRAVAÇÃO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO. CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO E CIÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: APELANTE: ALINE DE OLIVEIRA COELHO APELADO: CLARO S.A. RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DE SUAS ALEGAÇÕES. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS COBRANÇAS DEMONSTRADA PELA EMPRESA RÉ. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regulada pela Lei 8.078/90, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo a inversão do ônus da prova capaz de eximi-lo de apresentar indícios mínimos de suas alegações. A empresa ré logrou êxito em comprovar a legitimidade da contratação e das cobranças realizadas, apresentando documentação pertinente. Ausência de comprovação de cobrança indevida ou propaganda enganosa. Inexistindo prova de conduta abusiva da ré, não há que se falar em reparação por danos morais ou materiais. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, com suspensão da execução em razão da gratuidade concedida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Trata-se de Apelação Cível interposta por CLARO S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente ação de reparação por danos morais ajuizada por consumidor, sob o fundamento de cancelamento indevido de plano de telefonia móvel e migração não autorizada da linha para modalidade pré-paga, fixando indenização em favor do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se houve falha na prestação do serviço de telefonia consistente no cancelamento indevido de plano pós-pago e migração não autorizada da linha para modalidade pré-paga, bem como se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil aptos a justificar a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à análise da existência de dano moral indenizável decorrente de suposta falha na prestação do serviço de telefonia pela empresa CLARO S.A., consistente no alegado cancelamento indevido do plano pós-pago do autor e na migração não autorizada de sua linha para a modalidade pré-paga, circunstância que, segundo sustenta o demandante, teria ocasionado interrupção temporária do serviço e prejuízos em sua esfera pessoal e profissional. 2. Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida entre as partes possui inequívoca natureza consumerista, atraindo a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990. Nesse contexto, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é regida pelo art. 14 do referido diploma legal, que consagra a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. 3. Todavia, mesmo no regime de responsabilidade objetiva, a configuração do dever de indenizar pressupõe a demonstração de três elementos essenciais: a existência de defeito na prestação do serviço, a ocorrência de dano e o nexo causal entre ambos. 4. Nesse sentido, o fato de se tratar de relação de consumo não dispensa o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A responsabilidade do fornecedor não se presume de forma automática, sendo imprescindível que o conjunto probatório revele, de forma segura, a ocorrência de conduta ilícita imputável à empresa prestadora do serviço. 5. No caso concreto, a tese autoral repousa na alegação de que a operadora teria promovido o cancelamento unilateral de seu plano pós-pago durante atendimento telefônico, migrando indevidamente sua linha para modalidade pré-paga, sem autorização expressa. Contudo, o exame atento das provas constantes dos autos, notadamente da gravação do atendimento telefônico (documentação ID nº 33550668), revela cenário substancialmente distinto daquele descrito na inicial. 6. Com efeito, da análise do diálogo travado entre o consumidor e a atendente da operadora, verifica-se que o próprio autor manifesta, de forma direta e inequívoca, sua intenção de cancelar o plano contratado, ao afirmar expressamente querer cancelar seu plano. Tal manifestação não se apresenta como mera cogitação ou questionamento, mas sim como declaração clara de vontade dirigida à rescisão do contrato de prestação de serviços. 7. Nesse contexto, a sequência da conversa evidencia, ainda, a confirmação do pedido de cancelamento pelo consumidor. Questionado pela atendente se aquele seria o número cuja linha deveria ser cancelada, o autor confirma a referida solicitação. Essa confirmação específica da linha a ser cancelada representa verdadeira ratificação da manifestação inicial de vontade, afastando a alegação de que o procedimento teria sido iniciado sem sua anuência. 8. Na continuidade do atendimento, observa-se que o consumidor fornece seus dados pessoais para fins de identificação e validação da operação, circunstância que corresponde ao procedimento padrão adotado pelas operadoras de telecomunicações para execução de solicitações contratuais formuladas por seus clientes. Tal etapa revela que o atendimento já se encontrava em fase executiva do cancelamento solicitado, e não mais em simples estágio informativo ou consultivo. 9. Outro aspecto relevante do diálogo diz respeito à explicação prestada pela atendente acerca das consequências do cancelamento do plano pós-pago, sendo expressamente informado ao consumidor que, com o cancelamento do plano, a linha passaria automaticamente para a modalidade pré-paga, tendo o próprio autor indagado se, nessa condição, poderia realizar normalmente a portabilidade para outra operadora, o que demonstra compreensão da informação prestada e concordância com o procedimento em curso. 10. Essa dinâmica da conversa revela a presença de elementos suficientes para caracterizar manifestação válida de vontade, como o pedido expresso de cancelamento, a confirmação da operação e a ciência acerca das consequências do ato praticado, não se identificando vício de consentimento, erro induzido ou prática abusiva por parte da operadora. Desse modo, não se mostra possível sustentar a premissa adotada na sentença recorrida de que o cancelamento do plano teria ocorrido sem autorização do consumidor. 11. Cumpre destacar, ademais, que a migração da linha para a modalidade pré-paga após o cancelamento do plano pós-pago constitui procedimento ordinário no setor de telecomunicações, destinado a preservar a titularidade do número telefônico e viabilizar eventual portabilidade para outra operadora. Tal consequência foi devidamente explicada ao consumidor durante o atendimento, não se podendo qualificar tal conduta como irregular ou abusiva. 12. Diante desse panorama probatório, não se verifica a presença de defeito na prestação do serviço, requisito indispensável para a configuração da responsabilidade civil da empresa demandada. 13. Como se sabe, o dano moral não se configura em hipóteses de meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de relações contratuais ordinárias, sendo necessária a demonstração de efetiva violação a direito da personalidade. No caso em exame, a situação narrada decorre de procedimento iniciado pelo próprio consumidor, não sendo possível imputar à operadora responsabilidade por consequências inerentes ao cancelamento solicitado. 14. Diante disso, ausente prova de cancelamento unilateral indevido e inexistindo demonstração de falha na prestação do serviço, não se encontram presentes os pressupostos necessários à responsabilização civil da operadora. Consequentemente, impõe-se a reforma da sentença recorrida, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 15. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: 1. A manifestação expressa de vontade do consumidor para cancelamento de plano de telefonia, comprovada por gravação de atendimento telefônico, afasta a alegação de cancelamento unilateral indevido pela operadora; 2. A migração da linha para modalidade pré-paga após cancelamento de plano pós-pago constitui procedimento ordinário no setor de telecomunicações e não configura falha na prestação do serviço; 3. Inexistindo defeito na prestação do serviço, não há falar em responsabilização civil da operadora nem em indenização por danos morais. Dispositivos legais relevantes citados: arts. 2º, 3º, 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927, do Código Civil; art. 373, inciso I, e art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0005557-96.2023.8.17.3110, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, j. 31/10/2024; TJAM, Apelação Cível nº 0657876-43.2018.8.04.0001, Rel. Des. Délcio Luís Santos, j. 08/04/2024; TJRJ, Apelação Cível nº 0853854-96.2022.8.19.0001, Rel. Des. Paulo Wunder de Alencar, j. 21/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a pretensão autoral na demanda de origem. Em suas razões (documentação ID nº 33550683), a apelante sustenta a regularidade do procedimento adotado, afirmando que houve manifestação expressa e reiterada do consumidor no sentido de cancelar o plano pós-pago, conforme gravação de atendimento juntada aos autos. Alega ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de ato ilícito apto a ensejar responsabilização civil. Nessa esteira, defende que não restou comprovado dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, pugnando pela reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido inicial ou, subsidiariamente, pela redução do quantum fixado. Contrarrazões na documentação ID nº 33550687. É, no essencial, o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à análise da existência de dano moral indenizável decorrente de suposta falha na prestação do serviço de telefonia pela empresa CLARO S.A., consistente no alegado cancelamento indevido do plano pós-pago do autor e na migração não autorizada de sua linha para a modalidade pré-paga, circunstância que, segundo sustenta o demandante, teria ocasionado interrupção temporária do serviço e prejuízos em sua esfera pessoal e profissional. Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida entre as partes possui inequívoca natureza consumerista, atraindo a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990. Nesse contexto, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é regida pelo art. 14 do referido diploma legal, que consagra a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. Todavia, mesmo no regime de responsabilidade objetiva, a configuração do dever de indenizar pressupõe a demonstração de três elementos essenciais: a existência de defeito na prestação do serviço, a ocorrência de dano e o nexo causal entre ambos. Nesse sentido, o fato de se tratar de relação de consumo não dispensa o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A responsabilidade do fornecedor não se presume de forma automática, sendo imprescindível que o conjunto probatório revele, de forma segura, a ocorrência de conduta ilícita imputável à empresa prestadora do serviço. No caso concreto, a tese autoral repousa na alegação de que a operadora teria promovido o cancelamento unilateral de seu plano pós-pago durante atendimento telefônico, migrando indevidamente sua linha para modalidade pré-paga, sem autorização expressa. Contudo, o exame atento das provas constantes dos autos, notadamente da gravação do atendimento telefônico (documentação ID nº 33550668), revela cenário substancialmente distinto daquele descrito na inicial. Com efeito, da análise do diálogo travado entre o consumidor e a atendente da operadora, verifica-se que o próprio autor manifesta, de forma direta e inequívoca, sua intenção de cancelar o plano contratado, ao afirmar expressamente querer cancelar seu plano. Tal manifestação não se apresenta como mera cogitação ou questionamento, mas sim como declaração clara de vontade dirigida à rescisão do contrato de prestação de serviços. Nesse contexto, a sequência da conversa evidencia, ainda, a confirmação do pedido de cancelamento pelo consumidor. Questionado pela atendente se aquele seria o número cuja linha deveria ser cancelada, o autor confirma a referida solicitação. Essa confirmação específica da linha a ser cancelada representa verdadeira ratificação da manifestação inicial de vontade, afastando a alegação de que o procedimento teria sido iniciado sem sua anuência. Na continuidade do atendimento, observa-se que o consumidor fornece seus dados pessoais para fins de identificação e validação da operação, circunstância que corresponde ao procedimento padrão adotado pelas operadoras de telecomunicações para execução de solicitações contratuais formuladas por seus clientes. Tal etapa revela que o atendimento já se encontrava em fase executiva do cancelamento solicitado, e não mais em simples estágio informativo ou consultivo. Outro aspecto relevante do diálogo diz respeito à explicação prestada pela atendente acerca das consequências do cancelamento do plano pós-pago, sendo expressamente informado ao consumidor que, com o cancelamento do plano, a linha passaria automaticamente para a modalidade pré-paga, tendo o próprio autor indagado se, nessa condição, poderia realizar normalmente a portabilidade para outra operadora, o que demonstra compreensão da informação prestada e concordância com o procedimento em curso. Essa dinâmica da conversa revela a presença de elementos suficientes para caracterizar manifestação válida de vontade, como o pedido expresso de cancelamento, a confirmação da operação e a ciência acerca das consequências do ato praticado, não se identificando vício de consentimento, erro induzido ou prática abusiva por parte da operadora. Desse modo, não se mostra possível sustentar a premissa adotada na sentença recorrida de que o cancelamento do plano teria ocorrido sem autorização do consumidor. Cumpre destacar, ademais, que a migração da linha para a modalidade pré-paga após o cancelamento do plano pós-pago constitui procedimento ordinário no setor de telecomunicações, destinado a preservar a titularidade do número telefônico e viabilizar eventual portabilidade para outra operadora. Tal consequência foi devidamente explicada ao consumidor durante o atendimento, não se podendo qualificar tal conduta como irregular ou abusiva. Diante desse panorama probatório, não se verifica a presença de defeito na prestação do serviço, requisito indispensável para a configuração da responsabilidade civil da empresa demandada. Como se sabe, o dano moral não se configura em hipóteses de meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de relações contratuais ordinárias, sendo necessária a demonstração de efetiva violação a direito da personalidade. No caso em exame, a situação narrada decorre de procedimento iniciado pelo próprio consumidor, não sendo possível imputar à operadora responsabilidade por consequências inerentes ao cancelamento solicitado. Nesse sentido, vejam-se julgados de tribunais pátrios: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:() PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005557-96.2023.8.17.3110 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000527-25.2020.8.17.2160, em que figuram como Apelante ALINE DE OLIVEIRA COELHO e como apelada CLARO S.A., acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00055579620238173110, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 31/10/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DANOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A relação entre o usuário, destinatário final do serviço, e a empresa de telefonia caracteriza uma relação de consumo, motivo pelo qual se aplica o CDC. 2. Ainda que se trate de relação consumerista, a inversão do ônus da prova não é absoluta, devendo o consumidor efetuar a comprovação mínima das alegações constantes na inicial; 3. In casu, não há prova da falha na prestação do serviço, não tendo o apelante se desincumbido do dever de produzir o mínimo de provas referente ao fato constitutivo de seu direito, impondo-se a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de condenação da apelante; 4. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais; 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0657876-43.2018.8.04.0001 Manaus, Relator.: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 08/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL (CLARO). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS GRATUITOS OFERTADOS NO "CONJUNTO CLARO MIX" (CLARO BANCA PREMIUM, CLARO BANCA PREMIUM PROMO, LIVROS DIGITAIS PADRÃO SKEELO, LIVROS DIGITAIS LIGHT SKEELO). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 330 DO TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1. Relação entre as partes que se configura como de consumo, visto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços ( CDC, art. 2º e 3º). 2. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em que alega a autora a cobrança pela ré de valor superior ao plano contratado. 3. Consumidor que contratou a "oferta conjunta Claro MIX", que incluiu aplicativos digitais que não alteram o valor do plano contratado. 4. Valores impugnados nas faturas estão em consonância com o plano de telefonia móvel contratado, bem como com os serviços promocionais ofertados pela ré. 5 Inversão do ônus da prova que não exime a parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito. 6. Parte autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC e da Súmula 330 do TJRJ. 7. Inocorrência de falha na prestação do serviço. 8. Dano moral não configurado. 9. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08538549620228190001, Relator.: Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR, Data de Julgamento: 21/11/2023, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 23/11/2023) (GN) Diante disso, ausente prova de cancelamento unilateral indevido e inexistindo demonstração de falha na prestação do serviço, não se encontram presentes os pressupostos necessários à responsabilização civil da operadora. Consequentemente, impõe-se a reforma da sentença recorrida, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. DISPOSITIVO Isto posto, conheço do presente recurso, para dar-lhe provimento, de modo a julgar improcedente a pretensão autoral na demanda de origem. Considerando a inversão do ônus da sucumbência, fixo os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da empresa promovida, ora recorrente, observada a gratuidade da justiça deferida em favor do promovente. Advirto que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição na decisão recorrida, e cujo escopo seja, em verdade, a rediscussão da causa, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 11 de março de 2026. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO TEIXEIRA NETO REU: CLARO S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 3039686-63.2024.8.06.0001 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por ANTÔNIO TEIXEIRA NETO, devidamente qualificado nos autos, em face de CLARO S.A., pessoa jurídica igualmente qualificada. O Autor narra, em sua Petição Inicial, que é cliente da empresa ré há mais de três anos, utilizando os serviços de telefonia e internet móvel, inclusive para fins profissionais, na qualidade de "produtor artístico/digital influencer". Aduz que, em 23 de abril de 2024, contatou a ré para adicionar o serviço acessório "Claro Sync" (para Apple Watch) ao seu plano. Foi informado pela atendente que o serviço seria tarifado em R$ 29,90 mensais ou que, como alternativa, deveria cancelar seu plano principal. Durante a tentativa de negociação, alega que a preposta da ré iniciou o procedimento de cancelamento de forma unilateral e, antes de qualquer autorização final do consumidor, a ligação foi abruptamente interrompida. Imediatamente após a queda, o Autor alega ter ficado sem serviço (telefonia e internet) por aproximadamente 1 hora e 10 minutos. Ao conseguir novo contato (Protocolo n° 2024651877079), foi surpreendido com a notícia de que seu plano pós-pago original havia sido efetivamente cancelado sem seu consentimento e que sua linha havia sido migrada, também sem sua autorização, para um plano inferior, na modalidade "pré-pago Claro Flex". Relata que, nesta segunda ligação, a atendente forneceu informações conflitantes com a primeira, sugerindo que o serviço "Claro Sync" seria, na verdade, gratuito no plano original (agora cancelado). Após este segundo atendimento, a linha do Autor foi completamente inativada, deixando-o sem qualquer meio de comunicação. Sustenta que, em razão da suspensão total do serviço, ficou impossibilitado de realizar a portabilidade para outra operadora e, mais grave, foi impedido de exercer sua atividade laboral, vendo-se obrigado a cancelar um compromisso profissional remunerado agendado para o dia 24 de abril de 2024, conforme provas anexadas (Ids. 128280748, 128280754). Narra, ainda, que precisou se deslocar a uma loja física da ré (Shopping Iguatemi Bosque), onde alega ter sido tratado com descaso, sendo-lhe atribuída a culpa pelo ocorrido e ofertado um novo plano em condições mais onerosas que o original. Por fim, após conseguir a reativação mínima da linha (pré-paga) e solicitar a portabilidade para outra empresa, afirma ter recebido comunicação da ré com ameaça de cobrança de multa contratual (Id. 128280749). Fundamenta seu pleito no Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 51, XIII), no Código Civil (arts. 186 e 927) e na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, colacionando precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Acostou documentos, incluindo protocolos, faturas, capturas de tela e arquivos de mídia (Ids. 128280735 a 128280758). Em Despacho inicial (Id. 128376780), este Juízo deferiu o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora e designou audiência de conciliação, ordenando a citação da ré. A audiência de conciliação, realizada perante o CEJUSC em 07 de maio de 2025 (Id. 154061232), restou inexitosa, ante a informação de que as partes "NÃO CHEGARAM AO CONSENSO". A empresa Ré, CLARO S.A., devidamente citada, apresentou Contestação tempestiva (Id. 156919888). Não foram arguidas questões preliminares. No mérito, confirmou a existência do contrato (n° 130684010) e a solicitação do serviço "Claro Sync", defendendo que, à época (23/04/2024), o serviço era de fato tarifado (R$ 29,90), não havendo irregularidade na informação inicial. A defesa da ré não impugnou especificamente os fatos relativos ao cancelamento da linha principal sem autorização, à migração forçada para o plano pré-pago e à suspensão total dos serviços. Centrou sua argumentação na inexistência de ato ilícito e na configuração da narrativa como "mero aborrecimento" ou "mero dissabor" cotidiano, o que não ensejaria reparação moral. Fundamentou a tese do mero dissabor em excertos doutrinários, notadamente de Sérgio Cavalieri Filho, e em precedentes do STJ (AgRg no AResp 728.154/RS e REsp 1.817.576/RS), pugnando pela total improcedência da ação. O Autor apresentou Réplica à Contestação (Id. 160114587), ratificando os termos da exordial. Destacou que a própria ré, em sua defesa, admitiu a sequência fática, tornando-a incontroversa. Argumentou que o cerne da lide não reside na cobrança (ou não) do serviço acessório "Sync", mas no "imenso imbróglio de informações equivocadas" que resultou no cancelamento não autorizado do plano principal e na suspensão total de um serviço essencial, com prejuízo profissional. Reiterou a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e do dano in re ipsa, conforme precedente do TJCE. Em Despacho (Id. 161879761), este Juízo instou as partes a manifestarem eventual interesse em composição amigável ou a especificarem as provas que pretendiam produzir, anunciando que a inércia quanto à dilação probatória ensejaria o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A parte Autora (Id. 163464112) manifestou interesse em acordo, mas, subsidiariamente, não requereu a produção de novas provas, pugnando pelo prosseguimento do feito conforme o despacho anterior. A parte Ré, embora intimada (Id. 168855661 e 172127238), não apresentou proposta de acordo nem requereu dilação probatória. Operou-se a preclusão quanto à fase instrutória. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Processuais e do Julgamento Antecipado da Lide O processo tramitou regularmente, observando-se o contraditório e a ampla defesa, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Conforme relatado, não foram suscitadas preliminares na contestação. A lide comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a questão de mérito, embora de direito, assenta-se sobre fatos cuja prova é estritamente documental e já se encontra integralmente nos autos. Ademais, este Juízo anunciou o julgamento antecipado (Id. 161879761), e as partes, devidamente intimadas, não manifestaram interesse na produção de outras provas (Id. 163464112 e 172127238), restando preclusa a fase instrutória. A controvérsia fática, aliás, restou incontroversa. A empresa Ré, em sua Contestação (Id. 156919888), não impugnou especificamente a narrativa fática central do Autor, qual seja: (i) o cancelamento do plano principal sem autorização, (ii) a migração forçada para um plano pré-pago inferior e (iii) a subsequente suspensão total dos serviços de telefonia e internet. A defesa limitou-se a justificar a legalidade da cobrança do serviço acessório "Claro Sync" - o que o Autor sequer contesta em sua essência - e a qualificar juridicamente os fatos como mero dissabor. Ao deixar de impugnar os fatos essenciais que fundamentam o pedido, a Ré atraiu a presunção de veracidade sobre eles, nos termos do art. 341, caput, do CPC. Destarte, a controvérsia remanescente cinge-se exclusivamente à qualificação jurídica desses fatos incontroversos, definindo se deles exsurge, ou não, o dever de indenizar por danos morais. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, encontrando-se o Autor na condição de destinatário final dos serviços (consumidor) e a Ré na de fornecedora, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tratando-se de responsabilidade pelo fato do serviço, aplica-se o regime da responsabilidade objetiva, previsto no art. 14, caput, do CDC, o qual dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Para que o dever de indenizar se configure, basta a comprovação do defeito na prestação do serviço (conduta), do dano sofrido pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos. A Ré somente se eximiria da responsabilidade se comprovasse uma das excludentes do §3º do mesmo artigo (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), o que não ocorreu nos autos. Da Análise do Mérito: O Ato Ilícito e a Falha no Serviço Os fatos incontroversos demonstram uma sequência de falhas graves na prestação do serviço pela Ré, configurando o ato ilícito. Conforme acertadamente apontado pelo Autor na Réplica (Id. 160114587), o cerne da lide não é a legitimidade da cobrança do serviço "Claro Sync", mas o "imenso imbróglio" que se sucedeu àquela simples consulta. Restou demonstrado que a Ré: 1. Cancelou Unilateralmente o Contrato: Procedeu ao cancelamento do plano pós-pago do Autor sem sua autorização expressa, o que ocorreu durante uma ligação interrompida. 2. Modificou Unilateralmente o Objeto: Migrou o Autor, compulsoriamente, para um plano inferior (pré-pago "Claro Flex"), em clara violação ao art. 51, inciso XIII, do CDC, que nulifica cláusulas que "autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração". 3. Violou o Dever de Informação (Art. 6º, III, CDC): Prestou informações diametralmente opostas sobre a gratuidade (ou não) do serviço "Sync", gerando confusão e insegurança no consumidor. 4. Suspendeu Injustificadamente Serviço Essencial: Culminou sua atuação com a suspensão total dos serviços de telefonia e internet, que constituem serviços essenciais, conforme reconhecido pela jurisprudência e pela legislação (citada pelo Autor, Art. 18-A da Lei Complementar nº 87/96, incluído pela LC nº 194/2022). A Ré não apresentou qualquer excludente de responsabilidade (Art. 14, §3º, CDC) que justificasse o cancelamento não autorizado e a suspensão total do serviço. A conduta ilícita (defeito na prestação do serviço) é, portanto, manifesta. Do Dano Moral: Enfrentamento das Teses (Art. 489, §1º, CPC) A controvérsia jurídica, como dito, reside em definir se a falha descrita configura dano moral indenizável ou se permanece no âmbito do "mero aborrecimento", como sustenta a Ré. A Ré, em sua defesa (Id. 156919888), ampara-se na doutrina de Sérgio Cavalieri Filho para sustentar que o "mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação" não rompem o equilíbrio psicológico a ponto de gerar dano moral. Invoca, ainda, precedentes do STJ (AgRg no AResp 728.154/RS e REsp 1.817.576/RS) que afastaram o dano in re ipsa em casos de cobrança indevida ou alteração de plano. O Autor, por sua vez (Id. 128280733), sustenta que os fatos ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral por duas vias: (1) pela Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, citando o REsp 1.737.412/SE (Rel. Min. Nancy Andrighi); e (2) pelo dano presumido (in re ipsa), decorrente da suspensão de serviço essencial, citando o TJCE na Apelação Cível 0484602-28.2011.8.06.0001. Este Juízo, em observância ao dever de fundamentação analítica (art. 489, §1º, incisos IV e VI, do CPC), passa a enfrentar os argumentos e precedentes conflitantes. Do Afastamento da Tese de "Mero Aborrecimento" A tese da Ré não se sustenta, pois os precedentes invocados não guardam similitude fática com o caso em tela. O REsp 1.817.576/RS (citado pela Ré e também pelo Autor) é paradigmático, mas sua aplicação deve ser distinguida (distinguishing). Naquele julgado, o STJ analisou a mera adição de serviços não solicitados (aplicativos e jogos) ao plano de telefonia, sem custo adicional (na maioria) e, crucialmente, sem a interrupção do serviço principal. O STJ entendeu que, naquele caso específico, a controvérsia se limitou ao âmbito patrimonial (dissabor contratual). O caso de ANTÔNIO TEIXEIRA NETO é substancialmente distinto e inegavelmente mais grave. Não se debate a adição de um serviço acessório, mas: (a) o cancelamento abrupto e total do plano principal; (b) a migração forçada para um plano inferior; e (c) a suspensão completa do serviço essencial de telefonia e internet. A situação vivenciada pelo Autor extrapola, em muito, o que a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho classifica como "sensibilidade exacerbada" ou "aborrecimento do nosso dia-a-dia". Ser privado, por ato unilateral e defeituoso da fornecedora, de sua principal ferramenta de comunicação e trabalho (sendo "digital influencer"), não é um dissabor trivial; é uma violação direta à sua tranquilidade e à sua atividade profissional. Do Acolhimento da Tese Autoral (Dano In Re Ipsa e Desvio Produtivo) O dano moral resta configurado, não apenas por presunção, mas também por comprovação fática. 1. Do Dano Moral In Re Ipsa (Precedente do TJCE) A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, invocada pelo Autor tanto na inicial (Id. 128280733) quanto na Réplica (Id. 160114587), é consolidada no sentido de que a interrupção indevida de serviço essencial de telefonia configura dano moral presumido (in re ipsa). Adota-se como razão de decidir o entendimento firmado por este Tribunal no precedente específico colacionado aos autos: DIREITO CIVIL E DO CEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. 1. Recurso de Apelação de Jucélio Fontenelle Bravo. Consoante reiterada jurisprudência, os danos materiais não se presumem, exigindo a efetiva comprovação do quantum reclamado, pois, nos termos do art. 944 do Código Civil, "a indenização mede-se pela extensão dos danos" - o que não ocorreu no caso em tela. 2. Recurso de Apelação de Telefônica Brasil S/A. Na espécie, restou incontroverso que a empresa demandada interrompeu, indevidamente, o fornecimento dos serviços de telefonia do promovente, por várias semanas, causando-lhe inúmeros transtornos, tendo em vista que esta desempenha atividade comercial e necessitava dos números do seu telefone sempre ativo para comercializar seus produtos. 3. A jurisprudência pátria, inclusive este egrégio Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que a suspensão / o cancelamento indevido de linha telefônica pela operadora gera dano moral, independentemente de prova do efetivo prejuízo, ou seja, in re ipsa. 4. Considerando-se a atividade desempenhada pela parte autora e o porte econômico da parte promovida, entendo que o quantum de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, enquadra-se aos ditames legais, e atende a finalidade do instituto, que é restituir a vítima e penalizar a ofensora, estimulando-a ao dever de diligência. 5. Recurso de Apelação de Jucélio Fontenelle Bravo conhecido e não provido. 6. Recurso de Apelação de Telefônica Brasil S/A conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação de Jucélio Fontenelle Bravo e negar-lhe provimento e conhecer o Recurso de Apelação de Telefônica Brasil S/A para também negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Apelação Cível - 0484602-28.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/06/2020, data da publicação: 30/06/2020) A suspensão total do serviço do Autor, decorrente de um cancelamento unilateral e não autorizado, enquadra-se perfeitamente nesta tese, sendo o dano presumido. 2. Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor (Precedente do STJ) Ainda que o dano não fosse presumido, ele restou cabalmente comprovado pela aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, também arguida pelo Autor. O consumidor foi submetido a um verdadeiro calvário para tentar solucionar um problema ao qual não deu causa: foi forçado a múltiplas ligações para call center, recebeu informações conflitantes, e, por fim, teve seu tempo útil (bem jurídico tutelado) esvaído a ponto de precisar se deslocar fisicamente a uma loja da ré. O dano é agravado e comprovado pelo fato de o Autor, que depende da linha para sua atividade profissional, ter sido obrigado a cancelar um compromisso de trabalho remunerado (Ids. 128280748, 128280754) unicamente para resolver a falha da Ré. Aplica-se ao caso o entendimento do STJ, invocado pelo Autor, firmado no REsp 1.737.412/SE (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 08/02/2019), que reconhece a "violação injusta e intolerável... à proteção do tempo útil do consumidor" como fato gerador de dano moral. O desrespeito da Ré impôs ao Autor um ônus que extrapolou em muito o limite do tolerável. Configurados, portanto, o ato ilícito (falha grave na prestação do serviço), o dano (moral, in re ipsa e pelo desvio produtivo comprovado) e o nexo causal, resta patente o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil e do art. 14 do CDC. Da Fixação do Quantum Indenizatório Uma vez estabelecido o dever de indenizar, resta a fixação do quantum. Na ausência de critérios legais objetivos, a jurisprudência estabelece que o valor deve ser arbitrado pelo Juízo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme o art. 944 do Código Civil, que preceitua: "A indenização mede-se pela extensão do dano". A indenização por dano moral cumpre uma dupla função: (1) compensatória, buscando minorar o sofrimento, a angústia e os transtornos suportados pela vítima; e (2) pedagógico-punitiva (ou punitive damages), servindo como desestímulo para que o ofensor, ciente de sua capacidade econômica, não reitere a conduta desidiosa. No caso concreto, devem ser sopesados: a) A gravidade da culpa da Ré: Alta, pois promoveu o cancelamento unilateral de um contrato e a suspensão total de um serviço essencial, por falha de seus prepostos. b) A extensão do dano: Elevada. O Autor não só foi privado de seu meio de comunicação, como teve sua atividade profissional ("digital influencer") diretamente impactada, comprovando a perda de um compromisso de trabalho. c) O desvio produtivo: O Autor despendeu tempo considerável em call center e precisou se deslocar fisicamente a uma loja. d) A capacidade econômica das partes: O Autor é beneficiário da justiça gratuita e a Ré é uma das maiores concessionárias de telefonia do país. e) A vedação ao enriquecimento sem causa: O valor não pode ser fonte de lucro, mas de justa compensação. O Autor pleiteou o valor de R$ 15.000,00. O precedente do TJCE colacionado (0484602-28.2011.8.06.0001) fixou a indenização em R$ 7.000,00. Considerando as circunstâncias específicas deste caso - notadamente a comprovação efetiva do prejuízo profissional (perda de trabalho remunerado), que agrava a presunção do dano - entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra adequado, razoável e proporcional para atender à dupla finalidade do instituto. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a Ré, CLARO S.A., a pagar ao Autor, ANTÔNIO TEIXEIRA NETO, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2. Sobre o valor da condenação (R$ 8.000,00), deverão incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a contar da data desta sentença (arbitramento), nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (ocorrida em 06 de maio de 2025, data do comparecimento espontâneo com a juntada de procuração - Id. 153344473), por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil. Diante da sucumbência integral da parte ré, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, CONDENO a CLARO S.A. ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa (que demandou análise detalhada de precedentes e doutrina), e ao trabalho realizado pelo advogado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza - CE, 14 de novembro de 2025. Dr. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(58)