Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Francisco Oliveira da Silva Filho -
Agravado: Banco BMG S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E REGULARIRADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA FILHO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 428/438, QUE DESPROVEU A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, ORA AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE SUPOSTA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO AGRAVADO POR OCASIÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO SE, EM RAZÃO DISSO, É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. EM QUE PESE O DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, O INSTITUTO NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDANTE DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.4. DA ANÁLISE DOS AUTOS, A PARTE AUTORA NÃO JUNTOU AOS AUTOS PROVAS OU INDÍCIOS QUE POSSUAM ELEMENTOS MÍNIMOS QUE LEVEM À CONCLUSÃO DE QUE HOUVE VÍCIO DE VONTADE OU INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO. INCLUSIVE, DESTAQUE-SE QUE, EM MOMENTO ALGUM, NEGOU A EXISTÊNCIA E VONTADE DE FIRMAR O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE LIDE; OU COMPROVOU NÃO TER SACADO OU SE UTILIZADO DOS VALORES DESCONTADOS.5. VÁLIDO MENCIONAR QUE A AUTORA ASSINOU “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, NO QUAL DECLAROU TER CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO, MANIFESTANDO CONHECIMENTO DO QUE ESTAVA SENDO CONTRATADO, BEM COMO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO, CONSOANTE DOCUMENTO ACOSTADO A FL. 111. DESSE MODO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO E QUE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE O INSTRUMENTO AQUI DISCUTIDO É CLARO EM SEUS TERMOS E CLÁUSULAS.6. ALÉM DISSO, A FORMA DE CONTRATAÇÃO SEGUIU OS DITAMES DE SUA REGULAMENTAÇÃO, O QUE AFASTA AS ILAÇÕES DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PODE SER DEMONSTRADA PELA COMBINAÇÃO DE DOIS ELEMENTOS CUMULATIVOS, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMALMENTE VÁLIDO E O COMPROVANTE DE INGRESSO DO VALOR AO PATRIMÔNIO DA RECORRENTE, O QUE OCORREU NO CASO EM QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO:4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.----------------------------------------------------------------DISPOSITIVOS CITADOS: ARTS. 2º; 3º; 6º, VIII E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTS. 927, 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL; SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL - 0050398-91.2021.8.06.0059, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 16/03/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/03/2022; APELAÇÃO CÍVEL - 0206132-44.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/09/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/09/2023; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0200924-14.2023.8.06.0055 CANINDÉ, RELATOR.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050233-97.2021.8.06.0203/50000 - Agravo Interno Cível - Ocara - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: João dos Santos Mendonça (OAB: 18230B/RN) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)