Inquérito Policial 0050320-64.2020.8.06.0146 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Inquérito PolicialEstelionatoInquérito Policial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Unica da Comarca de Pindoretama

Partes do Processo

DELEGACIA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

CIRO HOLANDA COSTA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VALDENER VIEIRA MILFONT

OAB/CE 32537·CPF·Representa: Autor

VALDENER VIEIRA MILFONT

OAB/CE 32537·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

22/09/2025, 15:06

Baixa Definitiva

22/09/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 15:05

Trânsito em julgado

22/09/2025, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdener Vieira Milfont (OAB 32537/CE) Processo 0050320-64.2020.8.06.0146 - Inquérito Policial - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Pindoretama - Investigado: Ciro Holanda Costa Neto - Ante o exposto, em consonância com a manifestação ministerial e, com fundamento no art. 28-A, §13º, do CPP, reconheço o cumprimento integral do acordo de não persecução penal e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a punibilidade do beneficiado CIRO HOLANDA COSTA NETO. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 01:47

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 15:21

Documento (Informações)

04/06/2025, 15:16

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

29/05/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 14:11

Petição (Parecer de Mérito (MP))

22/05/2025, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 11:54

Todas as movimentações(149)

Definitivo

22/09/2025, 15:06

Baixa Definitiva

22/09/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 15:05

Trânsito em julgado

22/09/2025, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2025, 00:32

Documentos

•06/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdener Vieira Milfont (OAB 32537/CE) Processo 0050320-64.2020.8.06.0146 - Inquérito Policial - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Pindoretama - Investigado: Ciro Holanda Costa Neto - Ante o exposto, em consonância com a manifestação ministerial e, com fundamento no art. 28-A, §13º, do CPP, reconheço o cumprimento integral do acordo de não persecução penal e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a punibilidade do beneficiado CIRO HOLANDA COSTA NETO. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 01:47

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 15:21

Documento (Informações)

04/06/2025, 15:16

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

29/05/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 14:11

Petição (Parecer de Mérito (MP))

22/05/2025, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 11:54

Mero expediente

20/05/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 10:13

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 08:37

Ato ordinatório

06/05/2025, 11:11

Mero expediente

28/04/2025, 18:34

Ato ordinatório

22/04/2025, 09:14

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 09:13

Petição (Parecer de Mérito (MP))

22/04/2025, 08:11

Ato ordinatório

10/04/2025, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 01:13

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 09:08

Mero expediente

18/03/2025, 18:22

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 11:47

Admonitória (realizada; Juiz(a))

12/03/2025, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 21:54

Documento (Outros documentos)

13/02/2025, 21:53

Documento (Outros documentos)

13/02/2025, 21:49

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 19:29

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2024, 13:40

Ato ordinatório

10/12/2024, 02:03

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 14:20

Audiência (admonitária; designada; Juiz(a))

05/12/2024, 12:29

Ato ordinatório

05/12/2024, 12:28

Mero expediente

21/10/2024, 13:15

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 10:41

Petição (Parecer de Mérito (MP))

06/08/2024, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2024, 01:17

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2024, 12:00

Mero expediente

17/06/2024, 16:00

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 19:26

Conclusão (para julgamento)

21/03/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 16:04

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 15:58

Conclusão (para despacho)

04/03/2024, 17:22

Conclusão (para despacho)

24/01/2024, 14:46

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

23/12/2023, 00:27

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2023, 14:37

Mero expediente

13/11/2023, 22:00

Documento (Outros documentos)

08/11/2023, 10:13

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 14:59

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 14:06

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 14:46

Documento (Outros documentos)

04/09/2023, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2023, 02:15

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2023, 17:36

Ato ordinatório

10/07/2023, 17:35

Conclusão (para despacho)

23/06/2023, 13:48

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2023, 13:16

Ato ordinatório

14/06/2023, 13:16

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 10:51

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2023, 00:53

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2023, 12:23

Ato ordinatório

21/03/2023, 12:20

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2023, 19:14

Ato ordinatório

07/03/2023, 19:13

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 08:57

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2023, 00:37

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2023, 15:08

Ato ordinatório

11/01/2023, 15:08

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 13:34

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 10:38

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 13:48

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2022, 00:54

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2022, 10:38

Ato ordinatório

12/09/2022, 10:23

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 09:39

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 08:26

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 13:58

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2022, 00:42

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2022, 11:12

Ato ordinatório

11/05/2022, 10:46

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2022, 00:39

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2022, 16:20

Ato ordinatório

22/04/2022, 15:44

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 11:31

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2022, 09:55

Ato ordinatório

27/01/2022, 09:47

Petição (Petição (outras))

19/01/2022, 13:45

Petição (Petição (outras))

13/01/2022, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2021, 00:25

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2021, 18:01

Ato ordinatório

23/09/2021, 16:32

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2021, 16:30

Ato ordinatório

16/09/2021, 15:12

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 15:22

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2021, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2021, 11:50

Ato ordinatório

06/07/2021, 10:29

Petição (Petição (outras))

01/07/2021, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2021, 10:37

Ato ordinatório

29/06/2021, 09:10

Petição (Petição (outras))

23/06/2021, 15:40

Petição (Petição (outras))

23/06/2021, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2021, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2021, 17:15

Ato ordinatório

03/05/2021, 16:57

Petição (Petição (outras))

30/04/2021, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2021, 09:08

Ato ordinatório

30/04/2021, 09:03

Petição (Petição (outras))

29/04/2021, 20:33

Petição (Petição (outras))

26/04/2021, 20:58

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2021, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2021, 11:28

Ato ordinatório

26/01/2021, 11:27

Petição (Petição (outras))

26/01/2021, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2021, 17:16

Ato ordinatório

20/01/2021, 17:16

Petição (Petição (outras))

18/01/2021, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2021, 15:54

Ato ordinatório

15/01/2021, 15:54

Petição (Petição (outras))

08/10/2020, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2020, 15:48

Ato ordinatório

06/10/2020, 15:47

Distribuição (sorteio)

06/10/2020, 09:04