Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Diego Dias Pereira -
Apelado: Ministério Público Estadual - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, reconheceu, ex officio, extinta a punibilidade do apelante em relação ao crime de corrupção de menores, conhecendo parcialmente do recurso interposto para, na parte cognoscível, dar-lhe provimento, absolvendo o apelante dos crimes de roubo majorado, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA, EX OFFICIO, QUANTO AO DELITO DO ART. 244-B DO ECA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO AO ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. #BNMPI. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP, E NO ART. 244-B DO ECA, À PENA TOTAL DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 19 DIAS-MULTA, NEGANDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA);(II) ANALISAR SE AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIDA, EX OFFICIO, A PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 244-B DO ECA, POIS DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONSIDERANDO A REDUÇÃO PELA METADE PREVISTA NO ART. 115 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CP.4. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, A PROVA JUDICIALIZADA É INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. AS VÍTIMAS NÃO RECONHECERAM O RÉU EM JUÍZO, AFIRMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAR OS AUTORES EM RAZÃO DO USO DE CAPACETES. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL FOI RETRATADO E NÃO PODE, POR SI SÓ, FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO (CPP, ART. 155).5. DEPOIMENTOS POLICIAIS APENAS REITERARAM INFORMAÇÕES OBTIDAS NA INVESTIGAÇÃO, NÃO SUPRINDO A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA AUTORIA. NÃO HOUVE APREENSÃO DA RES FURTIVA COM O APELANTE.6. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DO ART. 244-B DO ECA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, E ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CP).TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRESCRIÇÃO RETROATIVA PODE SER RECONHECIDA, EX OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CP. 2. A CONDENAÇÃO PENAL NÃO PODE ESTAR FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL E NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. 3. A DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 115; 119; 157, §2º, II, E §2º-A, I; CPP, ARTS. 61, 155 E 386, VII; ECA, ART. 244-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0127198-19.2016.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.03.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO N. 0050443-20.2021.8.06.0181, EM QUE FIGURA COMO APELANTE DIEGO DIAS PEREIRA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM RECONHECER, EX OFFICIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, CONHECENDO PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO PARA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DAR-LHE PROVIMENTO, ABSOLVENDO O APELANTE DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMITENTE RELATOR.. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050443-20.2021.8.06.0181 - Apelação Criminal - Várzea Alegre -