Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Elena Incorporações e Assessoria Empresarial Ltda -
Embargante: Estrela Incorporadora Ltda -
Embargante: Ginevra Incorporações e Assessoria Empresarial Ltda -
Embargante: Marte Incorporações e Assessoria Empresarial Ltda -
Embargante: Lucrezia Incorporações e Assessoria Empresarial Ltda -
Embargante: Aurora Incorporações e Assessoria Empresarial Ltda -
Embargante: Vittoria Incorporações e Assessoria Empresarial Ltda -
Embargante: Luna Incorporações -
Embargante: Sofia Incorporações -
Embargante: Allegra Incorporações e Assessoria Empresarial Ltda -
Embargante: Ambra Construtora Ltda -
Embargante: Arianna Incorporações e Assessoria Empresarial Ltda -
Embargante: Rubi Construtora e Incorporadora Ltda -
Embargante: Pilar Administração Serviços e Negócios Ltda -
Embargante: Sole Incorporações e Assessoria Empresarial Ltda -
Embargante: Safira Construções SPE Ltda. -
Embargante: Residencial Ágata SPE Ltda -
Embargante: Ametista Construções SPE Ltda -
Embargante: Topazio Construtora e Incorporadora Ltda -
Embargante: Opala Construtora e Incorporadora Ltda -
Embargante: Torquesa Construtora e Incorporadora Ltda -
Embargante: Villa Caucaia Construtora e Incorporadora Ltda -
Embargante: Masha Incorporações e Assessoria Empresarial Ltda -
Embargante: Mercurio Incorporações e Assessoria Empresarial Ltda -
Embargante: Perola Construtora e Incorporadora Ltda -
Embargante: Rochi Incorporadora Ltda -
Embargante: Sally Incorporações e Assessoria Empresarial Ltda -
Embargante: Venus Incorporações e Assessoria Empresarial Ltda -
Embargante: Gaia Incorporadora Ltda -
Embargado: MVS Contabilidade Ltda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SOLE INCORPORAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR MVS CONTABILIDADE S/S LTDA - ME. OS EMBARGANTES ALEGAM ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA; E (II) APURAR SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS COMO PROVA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISA EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE QUE OS REGISTROS CONTÁBEIS REALIZADOS PELA EMPRESA AUTORA TERIAM CAUSADO PREJUÍZOS ÀS RECORRENTES E CONCLUI QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS E OS VALORES DEVIDOS FORAM COMPROVADOS POR DECLARAÇÃO VÁLIDA EMITIDA POR EX-ADMINISTRADOR COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO.4. OS DOCUMENTOS MENCIONADOS PELOS EMBARGANTES (RELATÓRIOS DAS FLS. 768-1.041 E 722-767) FORAM DEVIDAMENTE CONSIDERADOS NO ACÓRDÃO, QUE EXPRESSAMENTE OS REFUTOU AO AFIRMAR QUE NÃO DEMONSTRARAM DOLO OU MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA, MAS SIM EQUÍVOCOS ATRIBUÍVEIS A EX-ADMINISTRADORES DAS RECORRENTES.5. NÃO SE VERIFICA ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, MAS SIM MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É VEDADO PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE CONFORME A SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE.6. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, MAS APENAS AQUELAS CAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INCABÍVEL, À LUZ DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE.2. A ANÁLISE EXPRESSA E FUNDAMENTADA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANDO OS ELEMENTOS NÃO SÃO APTOS A MODIFICAR O JULGAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I A III, E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP N. 2.094.487/TO, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, J. 05.03.2024, DJE 08.03.2024; TJ/CE, EDCL NA AP. CÍV. Nº 0271987-72.2020.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.04.2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0153236-34.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Gerson Lopes Fonteles (OAB: 8063/CE) - Jessé Marcelo Holanda Fonteles (OAB: 16777/CE) - Rafael Ribeiro Monteiro Cruz (OAB: 39814/CE) - Roberta Facundo Araujo (OAB: 33610/CE)