Tutela Cautelar Antecedente 0203191-58.2022.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0203191-58.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP REQUERIDO: LASERCLINICA KETSIA LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO 150 OFFICERS Intimação - Decisão Interlocutória 0203191-58.2022.8.06.0001 Vistos. Em atenção à petição ID 202841418, Alessandro Belchior Administração de Imóveis Ltda requer a reconsideração da decisão de ID 199360090, que reconheceu a conexão fática entre as ações nº 0274241-81.2021.8.06.0001; nº 0284586-72.2022.8.06.0001; e nº 0203191-58.2022.8.06.0001, verificando a desnecessidade de designação de nova audiência, considerando que já houve instrução nos autos do processo 0203191-58.2022.8.06.0001. Assim, em suas razões, a requerente sustenta, em síntese: a) a inexistência de conexão entre a presente demanda e os processos nº 0274241-81.2021.8.06.0001 e nº 0284586-72.2022.8.06.0001, sob o argumento de que os objetos seriam distintos, versando esta lide sobre indenização por danos decorrentes da retirada de placas, enquanto as demais tratariam estritamente do cumprimento de contrato de locação; b) a necessidade de manutenção da audiência de instrução designada para os referidos processos, insurgindo-se contra o aproveitamento da prova oral colhida nestes autos; e c) que o presente feito já se encontra maduro para julgamento, devendo ser processado de forma apartada. Decido. Compulsando detidamente os autos e os argumentos vertidos pela requerente, nota-se que a decisão ID 199360090 deve ser mantida em seus termos, não assistindo razão à parte em seu pleito de reconsideração. Sobre a alegação de ausência de conexão, o Código de Processo Civil, em seu art. 55, estabelece que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Mais do que isso, o § 3º do referido dispositivo é imperativo ao determinar a reunião para julgamento conjunto de processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão direta entre eles. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Na espécie, a identidade de partes e a prejudicialidade fática são manifestas. O cerne de toda a beligerância instaurada entre Alessandro Belchior Administração de Imóveis Ltda e Laserclínica Ketsia Ltda gravita em torno da ocupação do Edifício 150 Officers e das restrições impostas após a alienação do imóvel. A retirada da placa identificadora, objeto central desta ação, é utilizada pela Laserclínica como fundamento para a rescisão contratual por infração no processo nº 0274241-81.2021.8.06.0001, e é citada pela Alessandro Belchior como justa causa para a desocupação antecipada no processo nº 0284586-72.2022.8.06.0001. Portanto, a análise da licitude ou ilicitude da manutenção e retirada do referido letreiro é ponto comum e prejudicial a todas as demandas. Decidir de forma isolada este processo indenizatório poderia acarretar conclusões fáticas dissonantes daquelas a serem alcançadas nas ações de despejo e consignação, o que o instituto da conexão visa precisamente evitar. Trata-se da mesma relação locatícia e os incidentes ocorridos na fachada do mesmo condomínio. Quanto ao inconformismo relativo ao cancelamento da audiência de instrução nos processos conexos e ao aproveitamento da prova oral, cumpre reforçar que o processo civil moderno orienta-se pelos princípios da celeridade, economia processual e eficiência (art. 8º do CPC). Verifica-se que nestes autos (nº 0203191-58.2022.8.06.0001), foi realizada audiência de instrução completa em 18/11/2025 (ID 183930767), com a oitiva dos prepostos de todas as partes envolvidas e de testemunhas que presenciaram os fatos. Naquela oportunidade, as partes tiveram ampla oportunidade de exercer o contraditório sobre os mesmos fatos que fundamentam as demais ações, tendo em vista que todos os processos têm como embasamento os mesmos fatos. Repetir o ato instrutório nos processos nº 0274241-81.2021.8.06.0001 e nº 0284586-72.2022.8.06.0001, para ouvir as mesmas pessoas sobre os mesmos acontecimentos, configuraria ato inútil e protelatório, onerando desnecessariamente a máquina judiciária e as próprias partes. O magistrado, como destinatário da prova, tem o dever de indeferir diligências inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC). O aproveitamento de atos processuais entre feitos conexos são mecanismos legítimos de otimização processual, desde que garantido o contraditório, o que ocorreu na espécie. Dessa forma, a reunião dos feitos para sentença conjunta é medida de rigor para garantir a harmonia dos julgados e a entrega da prestação jurisdicional de forma lógica e coerente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no ID 202841418 e MANTENHO integralmente a decisão de ID 199360090. Dê-se prosseguimento ao feito conforme determinado anteriormente, com a reunião dos processos para julgamento conjunto. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 2026-05-11 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP REQUERIDO: LASERCLINICA KETSIA LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO 150 OFFICERS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0203191-58.2022.8.06.0001 Vistos. Verifica-se que há três ações que tramitam neste juízo, envolvendo as mesmas partes e estão intrinsecamente conectadas, são elas: i. 0274241-81.2021.8.06.0001 - Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo e Cobrança de Multa Em suma, busca a autora, Laserclínica Ketsia Ltda a rescisão do contrato de locação firmado com a ré, Alessandro Belchior Administração de Imóveis Ltda, por culpa exclusiva da locatária, em razão de descumprimento das normas condominiais ao manter um letreiro com sua marca na fachada do prédio, bem como instalar adesivo publicitário no elevador do andar alugado por si. Além disso, requer o despejo da empresa e a condenação da requerida ao pagamento de multa contratual, no total de R$ 60.563,61 (sessenta mil quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos). Nos autos deste processo, observa-se que o requerimento de despejo perdeu seu objeto, tendo em vista a saída voluntária da ré do imóvel locado, estando remanescente em tese apenas a aplicação de eventual multa por descumprimento contratual em razão da placa e das publicidades no prédio. A parte ré, ainda, apresenta Reconvenção, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), alegando que a autora praticou atos ilícitos (cárcere privado de funcionário, retirada de câmeras, instalação de tapumes e obras fictícias para obstruir a visibilidade da loja) com o intuito de prejudicar sua imagem comercial. ii. 0284586-72.2022.8.06.0001 - Ação de Consignação em Pagamento c/c Cobrança de Multa por Infração Contratual A autora, Alessandro Belchior Administração de Imóveis Ltda, afirma que alugava diversas unidades no Edifício 150 Officers às empresas requeridas, RT Participações e Forma Imobiliária, com vigência contratual prevista até 2023. Entretanto, em 15/06/2021, as locadoras teriam vendido os imóveis à corré, Laserclínica, que teria passado a fazer diversas restrições no local, como exigir a retirada do letreiro da loja na fachada do prédio e colocar tapumes na frente do imóvel para inviabilizar a visão do local. Com isso, a empresa requerente aponta que optou pela desocupação antecipada por justa causa e, em razão de divergência de valores (pretensão de desconto proporcional pelos dias de uso supostamente impedido e compensação pelo valor de máquinas que teriam sido retidas), requer a consignação das chaves do imóvel e o depósito do valor que entende devido (R$ 15.721,58), pleiteando a declaração de rescisão contratual por culpa dos locadores e a condenação destes ao pagamento de multa contratual (3 aluguéis por unidade), totalizando o valor de R$ 76.550,55 (setenta e seis mil quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos). Diante disso, a requerida Laserclínica Ketsia Ltda apresenta Reconvenção, pugnando pela condenação da autora ao pagamento dos aluguéis de setembro e outubro de 2022 (valor integral de R$ 25.516,85/mês), multa pela entrega antecipada sem notificação (cláusula 11ª) e multa por infração contratual (cláusula 9ª), totalizando R$ 153.101,10 (cento e cinquenta e três mil cento e um reais e dez centavos). iii. 0203191-58.2022.8.06.0001 - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Por fim, em síntese, a empresa autora, Alessandro Belchior Administração de Imóveis Ltda, busca indenização moral e material em desfavor dos réus Condomínio do Edifício 150 Officers e Laserclínica Ketsia Ltda, alegando a indevida retirada e destruição de seu letreiro na fachada do prédio. Diante disso, requer que a parte requerida arque com os custos da placa provisória, de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) e dos valores empregados no novo letreiro, totalizando a quantia de R$ 31.127,17 (trinta e um mil, cento e vinte e sete reais e dezessete centavos), bem como danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Como é possível observar, as partes, os pedidos e o objeto das ações se misturam, estando intrinsecamente ligados. A conexão de ações, no âmbito do Direito Processual Civil brasileiro, é um instituto jurídico fundamental que visa a otimização da prestação jurisdicional, a economia processual e, precipuamente, a prevenção de decisões conflitantes ou contraditórias, tendo seus requisitos ancorados, primordialmente, no artigo 55 do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput:I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, considerando que as referidas ações ainda não foram sentenciadas, mostra-se fundamental reconhecer a conexão dos processos 0274241-81.2021.8.06.0001; 0284586-72.2022.8.06.0001; e 0203191-58.2022.8.06.0001, promovendo sua reunião para julgamento conjunto. Ademais, verifica-se que as ações 0274241-81.2021.8.06.0001 e 0284586-72.2022.8.06.0001 possuem audiência de instrução conjunta designada para o dia 25/08/2026. Todavia, em atenção aos autos do processo 0203191-58.2022.8.06.0001, é possível perceber que o cerne da discussão, isto é, a análise da regularidade da manutenção da placa colocada na fachada do imóvel e sua retirada pela locadora, já foi fartamente discutido em audiência de instrução realizada no dia18/11/2025, inclusive, com oitiva dos prepostos das empresas Laserclínica Ketsia Ltda e Alessandro Belchior Administração de Imóveis Ltda e da síndica do Condomínio do Edifício 150 Officers, além de outras testemunhas. Sobre isso, inclusive, salienta-se que foram arroladas as mesmas pessoas já ouvidas anteriormente, não havendo, portanto, utilidade em nova oitiva, muito menos de nova audiência. Ainda, destaca-se que foram acolhidos como prova emprestada os depoimentos colhidos no processo nº 3000577-65.2022.8.06.0016 (Juizado Especial) o que demonstra que o objeto de todas as ações, a saber, o imbróglio entre as empresas locadora e locatária em relação aos supostos atos restritivos que teriam resultado na conturbada rescisão contratual, já foi amplamente instruído, mostrando-se desnecessária nova audiência de instrução para discussão dos mesmos fatos. Dessa forma, sem prejuízo a qualquer das partes: RECONHEÇO a conexão entre os processos 0274241-81.2021.8.06.0001; 0284586-72.2022.8.06.0001; e 0203191-58.2022.8.06.0001 e, com isso, DETERMINO à SEJUD a reunião dos autos em dependência para julgamento conjunto. Ainda, verificando a plena suficiência dos depoimentos e testemunhos colhidos em audiência de instrução realizada nos autos do processo 0203191-58.2022.8.06.0001, bem como a prova emprestada acolhida nos autos do processos 0284586-72.2022.8.06.0001, e considerando as necessárias celeridade e economia processual, DETERMINO O CANCELAMENTO da audiência designada em conjunto nos processos 0274241-81.2021.8.06.0001 e 0284586-72.2022.8.06.0001. INTIMEM-SE as partes para manifestarem, em 5 (cinco) dias, se desejam produzir outras provas, que não as já produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade, ficando, desde já, advertidas que, eventual silêncio será entendido como desinteresse na dilação probatória. Empós, voltem-me os autos para deliberação sobre as provas a serem produzidas ou o julgamento do feito no estado em que se encontra. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 2026-04-09 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP REQUERIDO: LASERCLINICA KETSIA LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO 150 OFFICERS [0274241-81.2021.8.06.0001] Em cumprimento ao despacho de ID 163769200, Intimação - Ato Ordinatório 0203191-58.2022.8.06.0001 DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para a oitiva das partes e de suas respectivas testemunhas, para o dia 18/11/2025, às 14:30 horas, a ser realizada presencialmente. Intimem-se as partes por seus advogados (e pessoalmente aos assistidos pela Defensoria Pública), para comparecimento ao ato processual, bem como para, se ainda não o fizeram, apresentarem rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 357, §4º, do CPC, devendo ainda os patronos intimarem as testemunhas por eles arroladas para comparecerem ao ato, em consonância ao art. 455 do CPC. Fortaleza/CE, 27/08/2025 Lincoln Neves Nogueira Técnico Judiciário

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP REQUERIDO: LASERCLINICA KETSIA LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO 150 OFFICERS [0274241-81.2021.8.06.0001] Em cumprimento ao despacho de ID 163769200, Intimação - Ato Ordinatório 0203191-58.2022.8.06.0001 DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para a oitiva das partes e de suas respectivas testemunhas, para o dia 18/11/2025, às 14:30 horas, a ser realizada presencialmente. Intimem-se as partes por seus advogados (e pessoalmente aos assistidos pela Defensoria Pública), para comparecimento ao ato processual, bem como para, se ainda não o fizeram, apresentarem rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 357, §4º, do CPC, devendo ainda os patronos intimarem as testemunhas por eles arroladas para comparecerem ao ato, em consonância ao art. 455 do CPC. Fortaleza/CE, 27/08/2025 Lincoln Neves Nogueira Técnico Judiciário

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP REQUERIDO: LASERCLINICA KETSIA LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO 150 OFFICERS [0274241-81.2021.8.06.0001] Em cumprimento ao despacho de ID 163769200, Intimação - Ato Ordinatório 0203191-58.2022.8.06.0001 DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para a oitiva das partes e de suas respectivas testemunhas, para o dia 18/11/2025, às 14:30 horas, a ser realizada presencialmente. Intimem-se as partes por seus advogados (e pessoalmente aos assistidos pela Defensoria Pública), para comparecimento ao ato processual, bem como para, se ainda não o fizeram, apresentarem rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 357, §4º, do CPC, devendo ainda os patronos intimarem as testemunhas por eles arroladas para comparecerem ao ato, em consonância ao art. 455 do CPC. Fortaleza/CE, 27/08/2025 Lincoln Neves Nogueira Técnico Judiciário

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP REQUERIDO: LASERCLINICA KETSIA LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO 150 OFFICERS [0274241-81.2021.8.06.0001] Em cumprimento ao despacho de ID 163769200, Intimação - Ato Ordinatório 0203191-58.2022.8.06.0001 DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para a oitiva das partes e de suas respectivas testemunhas, para o dia 18/11/2025, às 14:30 horas, a ser realizada presencialmente. Intimem-se as partes por seus advogados (e pessoalmente aos assistidos pela Defensoria Pública), para comparecimento ao ato processual, bem como para, se ainda não o fizeram, apresentarem rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 357, §4º, do CPC, devendo ainda os patronos intimarem as testemunhas por eles arroladas para comparecerem ao ato, em consonância ao art. 455 do CPC. Fortaleza/CE, 27/08/2025 Lincoln Neves Nogueira Técnico Judiciário

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP REQUERIDO: LASERCLINICA KETSIA LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO 150 OFFICERS [0274241-81.2021.8.06.0001] Em cumprimento ao despacho de ID 163769200, Intimação - Ato Ordinatório 0203191-58.2022.8.06.0001 DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para a oitiva das partes e de suas respectivas testemunhas, para o dia 18/11/2025, às 14:30 horas, a ser realizada presencialmente. Intimem-se as partes por seus advogados (e pessoalmente aos assistidos pela Defensoria Pública), para comparecimento ao ato processual, bem como para, se ainda não o fizeram, apresentarem rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 357, §4º, do CPC, devendo ainda os patronos intimarem as testemunhas por eles arroladas para comparecerem ao ato, em consonância ao art. 455 do CPC. Fortaleza/CE, 27/08/2025 Lincoln Neves Nogueira Técnico Judiciário

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP REQUERIDO: LASERCLINICA KETSIA LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO 150 OFFICERS [0274241-81.2021.8.06.0001] Em cumprimento ao despacho de ID 163769200, Intimação - Ato Ordinatório 0203191-58.2022.8.06.0001 DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para a oitiva das partes e de suas respectivas testemunhas, para o dia 18/11/2025, às 14:30 horas, a ser realizada presencialmente. Intimem-se as partes por seus advogados (e pessoalmente aos assistidos pela Defensoria Pública), para comparecimento ao ato processual, bem como para, se ainda não o fizeram, apresentarem rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 357, §4º, do CPC, devendo ainda os patronos intimarem as testemunhas por eles arroladas para comparecerem ao ato, em consonância ao art. 455 do CPC. Fortaleza/CE, 27/08/2025 Lincoln Neves Nogueira Técnico Judiciário

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP REQUERIDO: LASERCLINICA KETSIA LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO 150 OFFICERS [0274241-81.2021.8.06.0001] Em cumprimento ao despacho de ID 163769200, Intimação - Ato Ordinatório 0203191-58.2022.8.06.0001 DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para a oitiva das partes e de suas respectivas testemunhas, para o dia 18/11/2025, às 14:30 horas, a ser realizada presencialmente. Intimem-se as partes por seus advogados (e pessoalmente aos assistidos pela Defensoria Pública), para comparecimento ao ato processual, bem como para, se ainda não o fizeram, apresentarem rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 357, §4º, do CPC, devendo ainda os patronos intimarem as testemunhas por eles arroladas para comparecerem ao ato, em consonância ao art. 455 do CPC. Fortaleza/CE, 27/08/2025 Lincoln Neves Nogueira Técnico Judiciário

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP REQUERIDO: LASERCLINICA KETSIA LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO 150 OFFICERS [0274241-81.2021.8.06.0001] Em cumprimento ao despacho de ID 163769200, Intimação - Ato Ordinatório 0203191-58.2022.8.06.0001 DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para a oitiva das partes e de suas respectivas testemunhas, para o dia 18/11/2025, às 14:30 horas, a ser realizada presencialmente. Intimem-se as partes por seus advogados (e pessoalmente aos assistidos pela Defensoria Pública), para comparecimento ao ato processual, bem como para, se ainda não o fizeram, apresentarem rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 357, §4º, do CPC, devendo ainda os patronos intimarem as testemunhas por eles arroladas para comparecerem ao ato, em consonância ao art. 455 do CPC. Fortaleza/CE, 27/08/2025 Lincoln Neves Nogueira Técnico Judiciário

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP REQUERIDO: LASERCLINICA KETSIA LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO 150 OFFICERS [0274241-81.2021.8.06.0001] Em cumprimento ao despacho de ID 163769200, Intimação - Ato Ordinatório 0203191-58.2022.8.06.0001 DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para a oitiva das partes e de suas respectivas testemunhas, para o dia 18/11/2025, às 14:30 horas, a ser realizada presencialmente. Intimem-se as partes por seus advogados (e pessoalmente aos assistidos pela Defensoria Pública), para comparecimento ao ato processual, bem como para, se ainda não o fizeram, apresentarem rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 357, §4º, do CPC, devendo ainda os patronos intimarem as testemunhas por eles arroladas para comparecerem ao ato, em consonância ao art. 455 do CPC. Fortaleza/CE, 27/08/2025 Lincoln Neves Nogueira Técnico Judiciário

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP REQUERIDO: LASERCLINICA KETSIA LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO 150 OFFICERS [0274241-81.2021.8.06.0001] Em cumprimento ao despacho de ID 163769200, Intimação - Ato Ordinatório 0203191-58.2022.8.06.0001 DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para a oitiva das partes e de suas respectivas testemunhas, para o dia 18/11/2025, às 14:30 horas, a ser realizada presencialmente. Intimem-se as partes por seus advogados (e pessoalmente aos assistidos pela Defensoria Pública), para comparecimento ao ato processual, bem como para, se ainda não o fizeram, apresentarem rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 357, §4º, do CPC, devendo ainda os patronos intimarem as testemunhas por eles arroladas para comparecerem ao ato, em consonância ao art. 455 do CPC. Fortaleza/CE, 27/08/2025 Lincoln Neves Nogueira Técnico Judiciário

10/10/2025, 00:00

Mero expediente

06/07/2025, 18:37

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:05

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP REQUERIDO: LASERCLINICA KETSIA LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO 150 OFFICERS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0203191-58.2022.8.06.0001 Vistos. Verifica-se que há três ações que tramitam neste juízo, envolvendo as mesmas partes e estão intrinsecamente conectadas, são elas: i. 0274241-81.2021.8.06.0001 - Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo e Cobrança de Multa Em suma, busca a autora, Laserclínica Ketsia Ltda a rescisão do contrato de locação firmado com a ré, Alessandro Belchior Administração de Imóveis Ltda, por culpa exclusiva da locatária, em razão de descumprimento das normas condominiais ao manter um letreiro com sua marca na fachada do prédio, bem como instalar adesivo publicitário no elevador do andar alugado por si. Além disso, requer o despejo da empresa e a condenação da requerida ao pagamento de multa contratual, no total de R$ 60.563,61 (sessenta mil quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos). Nos autos deste processo, observa-se que o requerimento de despejo perdeu seu objeto, tendo em vista a saída voluntária da ré do imóvel locado, estando remanescente em tese apenas a aplicação de eventual multa por descumprimento contratual em razão da placa e das publicidades no prédio. A parte ré, ainda, apresenta Reconvenção, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), alegando que a autora praticou atos ilícitos (cárcere privado de funcionário, retirada de câmeras, instalação de tapumes e obras fictícias para obstruir a visibilidade da loja) com o intuito de prejudicar sua imagem comercial. ii. 0284586-72.2022.8.06.0001 - Ação de Consignação em Pagamento c/c Cobrança de Multa por Infração Contratual A autora, Alessandro Belchior Administração de Imóveis Ltda, afirma que alugava diversas unidades no Edifício 150 Officers às empresas requeridas, RT Participações e Forma Imobiliária, com vigência contratual prevista até 2023. Entretanto, em 15/06/2021, as locadoras teriam vendido os imóveis à corré, Laserclínica, que teria passado a fazer diversas restrições no local, como exigir a retirada do letreiro da loja na fachada do prédio e colocar tapumes na frente do imóvel para inviabilizar a visão do local. Com isso, a empresa requerente aponta que optou pela desocupação antecipada por justa causa e, em razão de divergência de valores (pretensão de desconto proporcional pelos dias de uso supostamente impedido e compensação pelo valor de máquinas que teriam sido retidas), requer a consignação das chaves do imóvel e o depósito do valor que entende devido (R$ 15.721,58), pleiteando a declaração de rescisão contratual por culpa dos locadores e a condenação destes ao pagamento de multa contratual (3 aluguéis por unidade), totalizando o valor de R$ 76.550,55 (setenta e seis mil quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos). Diante disso, a requerida Laserclínica Ketsia Ltda apresenta Reconvenção, pugnando pela condenação da autora ao pagamento dos aluguéis de setembro e outubro de 2022 (valor integral de R$ 25.516,85/mês), multa pela entrega antecipada sem notificação (cláusula 11ª) e multa por infração contratual (cláusula 9ª), totalizando R$ 153.101,10 (cento e cinquenta e três mil cento e um reais e dez centavos). iii. 0203191-58.2022.8.06.0001 - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Por fim, em síntese, a empresa autora, Alessandro Belchior Administração de Imóveis Ltda, busca indenização moral e material em desfavor dos réus Condomínio do Edifício 150 Officers e Laserclínica Ketsia Ltda, alegando a indevida retirada e destruição de seu letreiro na fachada do prédio. Diante disso, requer que a parte requerida arque com os custos da placa provisória, de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) e dos valores empregados no novo letreiro, totalizando a quantia de R$ 31.127,17 (trinta e um mil, cento e vinte e sete reais e dezessete centavos), bem como danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Como é possível observar, as partes, os pedidos e o objeto das ações se misturam, estando intrinsecamente ligados. A conexão de ações, no âmbito do Direito Processual Civil brasileiro, é um instituto jurídico fundamental que visa a otimização da prestação jurisdicional, a economia processual e, precipuamente, a prevenção de decisões conflitantes ou contraditórias, tendo seus requisitos ancorados, primordialmente, no artigo 55 do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput:I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, considerando que as referidas ações ainda não foram sentenciadas, mostra-se fundamental reconhecer a conexão dos processos 0274241-81.2021.8.06.0001; 0284586-72.2022.8.06.0001; e 0203191-58.2022.8.06.0001, promovendo sua reunião para julgamento conjunto. Ademais, verifica-se que as ações 0274241-81.2021.8.06.0001 e 0284586-72.2022.8.06.0001 possuem audiência de instrução conjunta designada para o dia 25/08/2026. Todavia, em atenção aos autos do processo 0203191-58.2022.8.06.0001, é possível perceber que o cerne da discussão, isto é, a análise da regularidade da manutenção da placa colocada na fachada do imóvel e sua retirada pela locadora, já foi fartamente discutido em audiência de instrução realizada no dia18/11/2025, inclusive, com oitiva dos prepostos das empresas Laserclínica Ketsia Ltda e Alessandro Belchior Administração de Imóveis Ltda e da síndica do Condomínio do Edifício 150 Officers, além de outras testemunhas. Sobre isso, inclusive, salienta-se que foram arroladas as mesmas pessoas já ouvidas anteriormente, não havendo, portanto, utilidade em nova oitiva, muito menos de nova audiência. Ainda, destaca-se que foram acolhidos como prova emprestada os depoimentos colhidos no processo nº 3000577-65.2022.8.06.0016 (Juizado Especial) o que demonstra que o objeto de todas as ações, a saber, o imbróglio entre as empresas locadora e locatária em relação aos supostos atos restritivos que teriam resultado na conturbada rescisão contratual, já foi amplamente instruído, mostrando-se desnecessária nova audiência de instrução para discussão dos mesmos fatos. Dessa forma, sem prejuízo a qualquer das partes: RECONHEÇO a conexão entre os processos 0274241-81.2021.8.06.0001; 0284586-72.2022.8.06.0001; e 0203191-58.2022.8.06.0001 e, com isso, DETERMINO à SEJUD a reunião dos autos em dependência para julgamento conjunto. Ainda, verificando a plena suficiência dos depoimentos e testemunhos colhidos em audiência de instrução realizada nos autos do processo 0203191-58.2022.8.06.0001, bem como a prova emprestada acolhida nos autos do processos 0284586-72.2022.8.06.0001, e considerando as necessárias celeridade e economia processual, DETERMINO O CANCELAMENTO da audiência designada em conjunto nos processos 0274241-81.2021.8.06.0001 e 0284586-72.2022.8.06.0001. INTIMEM-SE as partes para manifestarem, em 5 (cinco) dias, se desejam produzir outras provas, que não as já produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade, ficando, desde já, advertidas que, eventual silêncio será entendido como desinteresse na dilação probatória. Empós, voltem-me os autos para deliberação sobre as provas a serem produzidas ou o julgamento do feito no estado em que se encontra. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 2026-04-09 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(112)