Execução de Título Extrajudicial 0532213-60.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0532213-60.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - Diante dessa hipótese, 5º do Decreto-Lei 911/69 que em análise combinada com o art. 4º, faculta a parte Autora a conversão da ação de Reintegração de Posse em ação de depósito, ou em ação de execução e desta forma Intimação - ADV: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN), David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE) Processo 0532213-60.2000.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - DEFIRO O PEDIDO E CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. É certo que a Resolução do Tribunal de Justiça nº 06/2017, que inovou a competência das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza e instituiu juízos privativos e especializados nas demandas em massa, atribuiu privativa e exclusivamente às 1.ª, 7.ª, 8.ª, 16.ª e 32.ª Varas Cíveis a competência para processar e julgar todas as ações de busca e apreensão em alienação fiduciária e revisionais de contrato bancário e demais incidentes correlatos - Grupo II (art. 2.º, § 2.º, II, da Resolução 6/2017). A Resolução supramencionada foi regulamentada pela Instrução Normativa 04/2017, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que preceitua, em seu artigo 1º, inciso II: Art. 1º Serão redistribuídos para as 13( treze) Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa da Comarca de Fortaleza, assim definidas e agrupadas nos termos do art. 2º, da Resolução nº 06/2017, as ações em tramitação nas 39 (trinta e nove) Varas Cíveis da Capital, que se amoldem às competências específicas, por temas, a seguir elencadas, observando-se, prioritariamente, as que estejam cadastradas de acordo com as classes e assuntos constantes do Anexo único, desta Instrução Normativa: (...) II - para o Grupo II, integrado pelas 1ª, 7ª, 8ª, 16ª e 32ª Varas Cíveis, todas as ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária" Pois bem, o cerne da controvérsia é sobre de quem é a competência para processar e julgar a ação de Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente, convertida em ação de Depósito, de acordo com a previsão então existente no Decreto-Lei nº 911/69 (redação anterior à Lei nº 13.043/2014). No caso dos autos, verifico que a controvérsia se encontra relacionada à à Resolução nº 06/2017,: Art. 7º Após a efetivação das mudanças de que trata esta Resolução, a substituição automática de que trata o art. 100, inciso II, alínea b, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, no que pertine às Varas Cíveis Comuns e às Varas Especializadas nas Demandas em Massa, recairá, exclusivamente, sobre os demais juízes da mesma competência, observada a seguinte ordem: I - Varas Cíveis Comuns: 3a, 4a, 5a, 10a, 11a, 13a, 15a, 17a, 18a, 19a, 21a, 22a, 23a, 25a, 26a, 27a, 28a, 29a, 31a, 33a, 34a, 35a, 36a, 37a, 38a e 39a; II - Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa: a) Grupo I (Seguro DPVAT): 12ª, 14ª, 24ª e 30ª; b) Grupo II (Revisionais de contratos bancários e buscas e apreensões em alienações fiduciárias): 1ª, 7ª, 8ª, 16ª e 32ª; c) Grupo III (Execuções de Título Extrajudicial): 2ª, 6ª, 9ª e 20ª A Instrução Normativa nº 04/2017, do TJCE, ao regulamentar a referida resolução, atribuiu, expressamente, a competência exclusiva das Varas Especializadas nas Demandas em Massa, integrantes do Grupo III, para conhecer das ações de Busca e Apreensão, convertidas em Execução, a pedido da parte interessada, senão vejamos: Art. 3 º - Serão redistribuídas, também, para as Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, que integram o Grupo III (competentes para execução de títulos extrajudiciais e demais incidentes correlatos), as ações de busca e apreensão, em avenças bancárias, que, a requerimento da parte interessada, tenham sido convertidas em execução, considerada a inviabilidade de localização do bem. Ocorre que,, o credor fiduciário, requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito sendo deferido o pedido. Assim, não há previsão de ação de Depósito entre as ações relacionadas na competência das Varas Cíveis Especializadas que integram o Grupo II (Revisionais de contratos bancários e buscas e apreensões em alienações fiduciárias), como também não está incluída na competência do Grupo III (Execuções de Título Extrajudicial) sendo portanto o entendimento, salvo melhor juizo, que a competência para processar e julgar a ação de Depósito, deve ser atribuída às Varas Cíveis Comuns, com competência residual, não especializadas em demandas em massa. Há varias decisões nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO ANTES DA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/2014. RESOLUÇÃO Nº 06/2017 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/2017 DO TJCE. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS COMUNS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO) 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em face de decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível da mesma Comarca, que nos autos da ação de Busca e Apreensão convertida em ação de Depósito em razão da Resolução nº 06/2017 do TJCE, que regulou a competência das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza e instituiu juízos privativos e especializados nas demandas em massa, declinou de sua competência e determinou a redistribuição da ação para uma das Varas Especializadas em Revisão de Contratos Bancários e Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (Grupo II) e demais incidentes correlatados. 2- De início, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, deixo de remeter este conflito à apreciação da douta Procuradoria Geral de Justiça, porquanto o caso, a meu ver, não veicula interesse de relevância social. Ao contrário, o caso entorna sobre decisão judicial proferida em ação de Busca e Apreensão, convertida em Execução, cujo conflito de interesses ostenta feições exclusivamente patrimonial, não se inserindo entre as matérias previstas no art. 178 do Código de Processo Civil. 3- Pois bem, o questionamento centra-se sobre de quem é a competência para processar e julgar a ação de Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente, convertida em ação Depósito. 4-No caso, constata-se, que a controvérsia posta à apreciação se encontra diretamente relacionada à interpretação que deve conferir à Resolução nº 06/2017, do TJCE, cujo teor, por sua pertinência, ora se transcreve: Art. 7º Após a efetivação das mudanças de que trata esta Resolução, a substituição automática de que trata o art. 100, inciso II, alínea b, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, no que pertine às Varas Cíveis Comuns e às Varas Especializadas nas Demandas em Massa, recairá, exclusivamente, sobre os demais juízes da mesma competência, observada a seguinte ordem: I - Varas Cíveis Comuns: 3a, 4a, 5a, 10a, 11a, 13a, 15a, 17a, 18a, 19a, 21a, 22a, 23a, 25a, 26a, 27a, 28a, 29a, 31a, 33a, 34a, 35a, 36a, 37a, 38a e 39a; II - Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa: a) Grupo I (Seguro DPVAT): 12ª, 14ª, 24ª e 30ª; b) Grupo II (Revisionais de contratos bancários e buscas e apreensões em alienações fiduciárias): 1ª, 7ª, 8ª, 16ª e 32ª; c) Grupo III (Execuções de Título Extrajudicial): 2ª, 6ª, 9ª e 20ª 5- A Instrução Normativa nº 04/2017, do TJCE, ao regulamentar a referida resolução, atribuiu, expressamente, a competência exclusiva das Varas Especializadas nas Demandas em Massa, integrantes do Grupo III, para conhecer das ações de Busca e Apreensão, convertidas em Execução, a pedido da parte interessada, senão vejamos: Art. 3º -Serão redistribuídas, também, para as Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, que integram o Grupo III (competentes para execução de títulos extrajudiciais e demais incidentes correlatos), as ações de busca e apreensão, em avenças bancárias, que, a requerimento da parte interessada, tenham sido convertidas em execução, considerada a inviabilidade de localização do bem. 6-Ocorre que, na espécie, o credor fiduciário, em janeiro de 1996, com arrimo no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, ou seja, antes da redação dada pela Lei nº 13.043/2014, requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Daí que, como visto, não há previsão de ação de Depósito entres as ações relacionadas na competência das Varas Cíveis Especializadas que integram o Grupo II (Revisionais de contratos bancários e buscas e apreensões em alienações fiduciárias), também não está incluída na competência do Grupo III (Execuções de Título Extrajudicial). 7- Desse modo, a competência para processar e julgar a ação de Depósito, deve ser atribuída às Varas Cíveis Comuns, com competência residual, não especializadas em demandas em massa. 8- Conflito de Competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (suscitado). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Conflito de Competência nº 0000547-03.2019.8.06.0000, em que é suscitante JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA e suscitado JUIZ DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Conflito de Competência, para declarar competente o Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto do Relator, que constitui parte integrante desta decisão. Fortaleza-CE, 06 de maio de 2020. RELATOR (TJ-CE - CC: 00005470320208060000 CE 0000547-03.2020.8.06.0000, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 06/05/2020, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS COMUNS. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A controvérsia sob análise consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar uma Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Depósito a requerimento do credor em decorrência da não localização do bem dado em garantia de empréstimo bancário, consoante previsão então existente no art. 4º, do Decreto-Lei nº 6071/74 (redação anterior à Lei nº 13.043/2014). 2. No presente caso não se está mais tratando de uma ação de busca e apreensão, nem de ação executiva, posto que a ação originária foi convertida em ação de depósito. Dessa forma, não há como se estabelecer a competência das varas especializadas integrantes do Grupo II (ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária), nem das varas cíveis integrantes do Grupo III (execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos). 3. Inexistindo, pois, previsão específica de vara especializada para o trâmite de determinada ação de natureza cível, deve-se estabelecer a competência das varas cíveis comuns, aplicando-se a regra prevista no art. 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 04/2017-TJCE. 4. Conflito de Competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito. (TJ-CE - CC: 00001045220208060000 CE 0000104-52.2020.8.06.0000, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 03/03/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR O JUÍZO SUSCITANTE (21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA) COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO (PROCESSO Nº 0539407-14.2000.8.06.0001). 1.Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado pelo Juízo de Direito da 21ª Vara Cível em face de decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, ambas da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Depósito (Processo nº 0539407-14.2000.8.06.0001). 2.A questão fulcral do presente conflito de competência cinge-se a definir se, no caso das ações de busca e apreensão convertidas em ação de depósito, aplica-se o regramento de redistribuição do feito para as varas especializadas, consoante art. 7º da Resolução nº 06/2017, do TJ/CE c/c art. 3º da Instrução Normativa nº 04/2017 TJ/CE. 3.Ressalte-se que, in casu, a parte promovente inicialmente interpôs ação de busca e apreensão e, a posteriori, requereu e foi-lhe deferida a conversão em ação de depósito. 4.É preciso ter em mente que a ação de depósito e ação de execução possuem ritos diferentes, não se podendo almejar que a competência das ações de busca e apreensão convertidas em depósito sejam equiparadas àquelas relativas à execução, para fins de distribuição dos feitos. 5.Inexistindo previsão específica de vara especializada para o trâmite de determinada ação de natureza cível, deve-se estabelecer a competência das varas cíveis comuns. 6.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE (21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA) PARA JULGAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO (PROCESSO Nº 0539407-14.2000.8.06.0001), ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do Conflito de Competência para JULGAR IMPROCEDENTE, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (Juízo Suscitante) para processar e julgar a Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Depósito (Processo nº 0539407-14.2000.8.06.0001), nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 24 de novembro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - CC: 00017977120208060000 CE 0001797-71.2020.8.06.0000, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 24/11/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2021) Desta feita, a presente ação não é de competência deste juízo, uma vez que trata de matéria expressamente ressalvada pela Instrução Normativa Nº 04/2017. Nesse contexto, entendo que este juízo não é competente para processar, julgar ou dar cumprimento a esta ação e sim o juízo de uma das varas cíveis com competência residual, configurando-se o conflito negativo de competência (NCPC art. 66, II). Por via de consequência, entendo não ser caso de suscitar nos próprios autos o presente conflito negativo de competencia, conforme autoriza o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vez que tambem a 6ª Vara Civel a ser suscitada, tambem tornou-se especializada. Dessa forma, Declaro a incompetencia deste Juizo especiliadado para processar esta execução de sentença e remetam-se os autos para a Distribuição para qualquer das Varas Civeis residuais competentes. Intimem-se as partes. Expediente necessário.

18/06/2025, 00:00

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