Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Banco Bradesco Financiamentos S/A -
Embargado: Ronny Cleyton Montenegro - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EM FACE DE ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE, AO ANALISAR APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EMBARGANTE, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. SUSTENTA O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, ALEGANDO QUE NÃO FOI INTIMADO EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, HAVENDO DEMORA DO JUDICIÁRIO NA APRECIAÇÃO DE SEUS PEDIDOS E NEGATIVA REITERADA À CITAÇÃO POR EDITAL. REQUER O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, À LUZ DO ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS ESSENCIAIS À CONTROVÉRSIA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA.4. A INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE VISA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA, O QUE É INCABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTA CORTE (SÚMULA Nº 18).5. NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTA EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE DEMORA JUDICIAL E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÕES.6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DEVENDO ENFRENTAR APENAS OS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.7. NÃO HÁ ERRO MATERIAL IDENTIFICÁVEL, POIS INEXISTE QUALQUER INEXATIDÃO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NO DECISUM.8. O MANEJO DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL REVELA INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INADMISSÍVEIS QUANDO UTILIZADOS COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.2. A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS É INTERNA AO JULGADO, NÃO SE CONFIGURANDO PELA MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA.3. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS APENAS SOBRE OS ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DO LITÍGIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 489, §1º, IV; 240, §2º; 494, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1832148/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 20.02.2020, DJE 26.02.2020; STJ, AGINT NO ARESP 1282598/RS, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª TURMA, J. 11.02.2020, DJE 20.02.2020; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1263871/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 19.04.2021, DJE 26.04.2021; TJCE, EDCL CÍVEL 0264192-44.2022.8.06.0001, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 08.02.2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0894102-48.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA CONFORME ASSINATURA DIGITAL ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP)