Execução de Título Extrajudicial 0000719-66.2009.8.06.0052 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000719-66.2009.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PAULO TAVARES SAMPAIO EXECUTADO: FRANCISCO DIOGENES DE FIGUEIREDO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000719-66.2009.8.06.0052 Vistos. Nos autos dos embargos à execução (0000423-44.2009.8.06.0052), o TJCE anulou a sentença de improcedência e determinou o prosseguimento do feito por entender que houve decisão surpresa. Nessa esteira, revogo a ordem de levantamento de valores ordenada no despacho de id 103866165 (item 2). O executado alega conexão entre os processos 0000719-66.2009.8.06.0052 e 0202715-07.2024.8.06.0112, este último tramitando na comarca de Juazeiro do Norte, em que se pretende produzir provas a respeito da suposta falsificação dos cheques objetos desta ação de execução. Nos termos do art. 55 do CPC, haverá conexão quando duas ou mais ações tiverem o mesmo pedido ou causa de pedir, sendo aplicada às execuções fundadas no mesmo título executivo. A consequência é a reunião das ações, para que sejam decididos conjuntamente. Ainda que não exista conexão, também devem ser reunidos os processos para julgamento conjunto quando houver possibilidade de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Tal conexão em ações executórias busca evitar decisões contraditórias e otimizar os recursos do Judiciário, afinal, se o título for declarado nulo na ação de origem, a execução será extinta, tornando desnecessária a manutenção de dois processos. Contudo, na ação probatória autônoma (0202715-07.2024.8.06.0112), não há declaração ou reconhecimento de qualquer direito material ou fato que possa suportá-lo, pois é vedado ao juiz se pronunciar sobre o fato ou sobre as suas repercussões jurídicas. A cognição judicial está limitada apenas a apurar se existe ou não o próprio direito autônomo à prova rogado por aquele que a pleiteia. Dessa forma, embora ambas as ações - incluindo a dos embargos à execução - versem sobre o mesmo título extrajudicial, possuem causa, pedido e finalidades diferentes, além disso, a ação probatória autônoma não traz para si prejudicialidade que possa sustentar a conexão, por descaber o reconhecimento de qualquer direito material, cabendo valoração da prova produzida, oportunamente e se necessário, na ação oportuna: "Reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si, ressai claro que, no âmbito da ação probatória autônoma, mostra-se de todo imprópria a veiculação de qualquer discussão acerca dos fatos que a prova se destina a demonstrar, assim como sobre as consequências jurídicas daí advindas." (STJ - REsp: 2037088 SP 2022/0278828-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) Desse modo, indefiro o pedido de conexão e mantenho o entendimento da decisão de id 103866149, notadamente no que se refere ao prosseguimento do processo executivo, apenas, para assegurar a integral garantia da execução, suspendendo eventuais atos de alienação de bens. O valor bloqueado já foi transferido para conta judicial (id 103866132). Pendente, portanto, expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo indicado no id 103866393, que consta com restrição de circulação junto ao RENAJUD. Intimem-se as partes (Djen) no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunidade em que o exequente poderá requerer o que entender cabível para o regular andamento do processo, sem alienação ou levantamento de valores. Cumpra-se. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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Petição

Ato ordinatório

Mandado

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Petição

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Mandado

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Expedição de documento (Mandado)

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Conclusão (para despacho)

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