Execução Fiscal 0050129-42.2019.8.06.0182 - TJCE

Execução Fiscal 0050129-42.2019.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 14:22

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 13:47

Recebimento

24/06/2025, 11:16

Documento

24/06/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050129-42.2019.8.06.0182. EMBARGANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA EMBARGADO: VALDIMIRO DOS SANTOS NERES. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE DEIXOU DE CONHECER O AGRAVO INTERNO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA Nº 45 DO TJCE. REDISCUSSÃO DA TESE VENTILADA INICIALMENTE NAS RAZÕES DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ NÃO CONHECIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Trata-se de Embargos de Declaração contra acordão proferido (id 17726841) que deixou de conhecer o recurso (agravo interno) uma vez que não dialogava com a decisão atacada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão foi omissa por não rebater eventual ponto suscitado, qual seja, a competência constitucional do município para estabelecer o valor mínimo da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrente não rebateu os pontos decididos na decisão atacada que deixou de conhecer o agravo interno, tão somente repetiu os mesmos argumentos do recurso de apelação, de modo que a decisão deve ser mantida na integralidade. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração não conhecidos. Decisão mantida. ____________________________ Jurisprudência relevante citada: (TJ/CE; Agravo Interno nº 0200058-52.2022.8.06.0051; Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 21/11/2022; Data de publicação: 22/11/2022). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Viçosa do Ceará, visando reformar a decisão colegiada de minha relatoria (id 17726841), que deixou de conhecer o agravo interno. Em suas razões recursais (id 18141713), o Ente Público aduz que a decisão não rebateu a principal tese do recurso que diz respeito a competência constitucional do município para estabelecer o valor mínimo da dívida em execução em face do permissivo previsto no artigo 156, inciso I da Constituição Federal. Requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, para que seja sanada a omissão quanto a aplicação do artigo 156, inciso I da Constituição Federal. Sem contraminutas. Desnecessária a intervenção do Parquet Ministerial por ausência de previsão legal. É o relatório. VOTO De logo, adianto que os embargos de declaração (id 18141713) não serão conhecidos, porque suas razões se encontram totalmente dissociadas do conteúdo da decisão colegiada vergastada (id 17726841), em clara e manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade. Conforme preceito da legislação processual em vigor, cumpre à parte a observância do ônus da impugnação específica, tocando ao julgador "não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" (art. 932, inc. III, CPC). In casu, o voto proferido de minha relatoria deixou de conhecer o agravo interno, considerando que as razões não dialogava com decisão monocrática ali atacada (id 16178306), uma vez que a decisão tomo como premissa que fora equivocadamente interposto o apelo. Todavia, nas reiteradas razões o ente público insiste em ressaltar que tem competência constitucional para estabelecer o mínimo da dívida em execução (art. 156, I CF) e que o julgador não analisou tal tese dita como principal. Importante aqui ressaltar que o julgador não está obrigado a responder de forma pormenorizada a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que haja o enfrentamento do cerne da questão e que a fundamentação, considerada como um todo, afaste de modo direto ou indireto as alegações das partes. Ou seja, quando do não conhecimento do agravo interno o ente público já não dialogava com a decisão atacada e aqui novamente fere a dialeticidade recursal, considerando que insiste em afirmar que há omissão no voto proferido que deixou de conhecer o agravo interno. Dito isso, nos reiterados recursos interpostos pelo Município de Viçosa do Ceará constata-se sem dificuldade que, o ente recorrente tenta a todo custo que manter em via judicial a dívida ínfima já extinta pelas razões devidamente fundamentadas em sentença primeva, tendo sido os recurso inadmitidos ou não conhecidos, sem ter entrado em nenhuma questão meritória. De modo que adianto que o presente recurso não será conhecido por novamente não dialogar com a decisão atacada. Há, inclusive, previsão específica no CPC que autoriza o próprio Relator a não conhecer do recurso em casos assim: "Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" (destacamos) De tão reiteradas as decisões nessa linha, foi editada a referida Sumula nº 43 no âmbito deste Tribunal, conforme julgados consolidando tal posicionamento: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." De forma uníssona, as Câmaras de Direito Público do TJ/CE, assim vem decidindo, in verbis: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº. 43 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC/15. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que inadmitiu o recurso, tendo em vista a ausência de dialeticidade. Em suas razões, rediscute a base de cálculo do anuênio, em relação à vedação ao efeito cascata, bem como, alega a necessidade de aplicação do efeito translativo na Apelação. 2. Observa-se que o presente agravo interno se limita a reproduzir trechos do recurso primevo, sem desafiar os fundamentos da decisão monocrática, o que por si só, afronta o princípio da dialeticidade recursal. 3. Trata-se de ônus processual a impugnação específica dos termos decisórios, sendo desprovido de dialeticidade o recurso que não ataca os motivos de decidir postos no julgamento. É previsão sumular a respeito do tema: Súmula nº. 43 do repositório de jurisprudência deste Egrégio Tribunal, assim editada: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. 5. Agravo Interno não conhecido, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do presente agravo interno, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de maio de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0050741-14.2021.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 11/05/2023). Ementa: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº. 43 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, ASSIM EDITADA: NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANDO NÃO É FEITA A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC/15. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Tratou-se de decisão monocrática que inadmitiu o recurso, tendo em vista a ausência de dialeticidade. Em suas razões, rediscute a base de cálculo do anuênio, em relação à vedação ao efeito cascata, bem como, alega a necessidade de aplicação do efeito translativo na Apelação. 2. Quando se observa o presente Agravo Interno, constata-se sem dificuldade que, em comparação com o recurso supramencionado, o agravante limitou-se a reproduzir trechos do recurso primevo, sem desafiar os fundamentos da decisão monocrática, o que por si só, vilipendia o princípio da dialeticidade recursal. 3. Conforme se depreende das razões expostas, a parte recorrente não impugna a decisão monocrática ou seus fundamentos determinantes relacionados ao cabimento do recurso de agravo de instrumento. 4. Trata-se de ônus processual a impugnação específica dos termos decisórios, sendo desprovido de dialeticidade o recurso que não ataca os motivos de decidir postos no julgamento. É previsão sumular a respeito do tema: Súmula nº. 43 do repositório de jurisprudência deste Egrégio Tribunal, assim editada: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. 5. Agravo Interno não conhecido, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. (TJ/CE; Agravo Interno nº 0200058-52.2022.8.06.0051; Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 21/11/2022; Data de publicação: 22/11/2022). AGRAVO INTERNO NO recurso de apelação cível. Recurso de apelação não conhecido. Ausência de dialeticidade. decisão mantida. AGRAVO Interno CONHECIDO e desprovido. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto com vistas a reforma da decisão monocrática proferida por este Relator e que entendeu pela ausência de dialeticidade do Recurso de Apelação contra a sentença proferida pelo magistrado em desfavor do Município de Sobral. 2. Em apreciação ao apelo, como dito, este Relator proferiu a decisão monocrática de fls. 60-67 por meio da qual não conheceu o Recurso de Apelação em razão de inexistir dialeticidade entre a fundamentação e o pedido do apelo como o comando sentencial. 3. No caso em tela a questão de mérito tratada no feito de origem cinge-se na análise do direito da parte apelada em perceber o pagamento de reajustes salariais. 4. Flagrante o desrespeito ao princípio da dialeticidade, que consubstancia-se no ônus do recorrente de impugnar todos os fundamentos que justificariam a manutenção da decisão impugnada. Precedentes. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de novembro de 2021 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Agravo Interno Cível - 0005151-25.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2021, data da publicação: 30/11/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO (ART. 932, III, DO CPC), POR AFRONTA A DIALETICIDADE. PARTE QUE SE LIMITOU A REPETIR OS ARGUMENTOS EM SEDE DE APELO SEM INFIRMAR FRONTALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU ASPECTOS QUE NÃO FORAM DISCUTIDOS NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ATO JUDICIAL QUE SE AMPAROU EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO. NOVA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE À PROLAÇÃO DE UM JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 43 DESTE TRIBUNAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ/CE; Agravo Interno nº 0200216-10.2022.8.06.0051; Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 13/03/2023; Data de publicação: 13/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE O ACÓRDÃO COMBATIDO SE ENCONTRAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES VINCULANTES EXARADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMAS 52, 246, 247 E 953). IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONSTATAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 2 de junho de 2022. (Agravo Interno Cível - 0900842-22.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 02/06/2022, data da publicação: 02/06/2022) Doutrina e jurisprudência são unânimes em considerar que o recurso deve estabelecer diálogo com a decisão desafiada, de modo que se contraponham aos pontos expostos na decisão que não conheceu o agravo interno, mantendo a decisão primeva do juízo singular. Ausentes o vício suscitado (omissão), o presente recurso representa uma tentativa de reanalisar o objeto em discussão (extinção), o que encontra óbice processual na Súmula 18, deste Tribunal de Justiça, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Portanto, não deve ser conhecido os aclaratórios por ausência de dialeticidade, devendo ser mantida a decisão atacada em todos os termos. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, eis que ausente um dos pressupostos indispensáveis à sua aceitação, a saber, afronta ao princípio da dialeticidade, pelos exatos termos expendidos nessa manifestação. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050129-42.2019.8.06.0182. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA AGRAVADO: VALDIMIRO DOS SANTOS NERES. EMENTA: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO. VIA INADEQUADA. ENTE RECORRENTE QUE AFIRMA TER COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA EXECUTAR A DÍVIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº. 43 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Caso em exame 1.1. Agravo interno visando reformar decisão monocrática que não conheceu do apelo, considerando que apenas são admitidos embargos infringentes e de declaração em sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). 2. Questão em discussão 2.1 A questão em discussão consiste em saber a) se o ente público pode interpor recurso de apelação para reforma da sentença; b) acaso provido o apelo se deve ser reformada a decisão. 3. Razões de decidir 3.1. A decisão monocrática analisou os consectários legais e deixou de conhecer o apelo, com decisão devidamente fundamentada. Ademais, a Municipalidade tenta rediscutir matérias já analisadas o que é vedado pelo ordenamento pátrio. 3.2. Quando se observa o presente Agravo Interno interposto pelo ente municipal constata-se sem dificuldade que, a parte agravante tenta a todo custo executar dívida fiscal alegando que a definição do que é considerado "baixo valor" é realizada com base nos parâmetros locais, levando-se em conta o custo para cobrança que o Ente suportará, bem como o valor global de arrecadação que a dívida representa. Todavia, o recurso não foi conhecido por inadequação da via recursal. 3.3. Ante a ausência de impugnação ao objeto da decisão, não há o que ser devolvido a este órgão colegiado através do agravo interno. O agravo interno deve dialogar e rebater especificamente as razões da decisão, demonstrando o seu desacerto, o que não ocorreu. 3.4. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em nao conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0050129-42.2019.8.06.0182 - AGRAVO INTERNO Trata-se de ônus processual a impugnação específica dos termos decisórios, sendo desprovido de dialeticidade o recurso que não ataca os motivos de decidir postos no julgamento. É previsão sumular a respeito do tema: Súmula nº. 43 do repositório da jurisprudência deste Egrégio Tribunal, assim editada: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. 3.5 Contudo, a aplicação da multa prevista no art. 1021, §4º do CPC não é automática e exige que o recurso tenha caráter abusivo ou protelatório. 4. Dispositivo e tese 4.1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "a) não deve ser conhecido recurso que não dialoga com a decisão; b) Incabível rediscutir matéria já apreciada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo não conhecimento do agravo interno, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA visando reformar a decisão monocrática proferida por minha lavra, a qual não conheceu do apelo e manteve a sentença de extinção sem resolução de mérito incólume. Em suas razões recursais (id 16176585), o ente público reafirma a tese que tem competência constitucional para executar a referida dívida fiscal e que a aplicação da Resolução nº 547/2024, não obsta o prosseguimento das Execuções Fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública do Município de Viçosa do Ceará. Pugna pelo provimento do recurso de maneira que se dê provimento à apelação, para fins de continuar com a execução da dívida fiscal. Sem contraminutas, decorrido "in albis" o prazo. Desnecessária a intervenção do Parquet Ministerial por ausência de previsão legal. É o relatório. VOTO De logo, adianto que o agravo interno (id 17102797) não deve ser conhecido, porque suas razões se encontram totalmente dissociadas do conteúdo da decisão monocrática vergastada (id 16178306), em clara e manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade. Conforme preceito da legislação processual em vigor, cumpre à parte a observância do ônus da impugnação específica, tocando ao julgador "não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" (art. 932, inc. III, CPC). A decisão monocrática de minha lavra deixou de conhecer o apelo mantendo a sentença de extinção, entendendo que apenas são admitidos embargos infringentes e de declaração em sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Quando se observa o presente Agravo Interno interposto pela autora constata-se sem dificuldade que, o agravante tenta a todo custo reafirmar a legalidade na execução de dívida fiscal ínfima. Todavia, não impugna especificamente os pontos da decisão monocrática de minha lavra, apenas alega que a sentença merece ser reformada, apresentando recurso com repetição argumentativa das informações prestadas, não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Há, inclusive, previsão específica no CPC que autoriza o próprio Relator a não conhecer do recurso em casos assim: "Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" (destacamos) De tão reiteradas as decisões nessa linha, foi editada a referida Sumula nº 43 no âmbito deste Tribunal, conforme julgados consolidando tal posicionamento: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." De forma uníssona, as Câmaras de Direito Público do TJ/CE, assim vem decidindo, in verbis: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº. 43 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC/15. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que inadmitiu o recurso, tendo em vista a ausência de dialeticidade. Em suas razões, rediscute a base de cálculo do anuênio, em relação à vedação ao efeito cascata, bem como, alega a necessidade de aplicação do efeito translativo na Apelação. 2. Observa-se que o presente agravo interno se limita a reproduzir trechos do recurso primevo, sem desafiar os fundamentos da decisão monocrática, o que por si só, afronta o princípio da dialeticidade recursal. 3. Trata-se de ônus processual a impugnação específica dos termos decisórios, sendo desprovido de dialeticidade o recurso que não ataca os motivos de decidir postos no julgamento. É previsão sumular a respeito do tema: Súmula nº. 43 do repositório de jurisprudência deste Egrégio Tribunal, assim editada: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. 5. Agravo Interno não conhecido, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do presente agravo interno, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de maio de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0050741-14.2021.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 11/05/2023). Ementa: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº. 43 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, ASSIM EDITADA: NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANDO NÃO É FEITA A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC/15. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Tratou-se de decisão monocrática que inadmitiu o recurso, tendo em vista a ausência de dialeticidade. Em suas razões, rediscute a base de cálculo do anuênio, em relação à vedação ao efeito cascata, bem como, alega a necessidade de aplicação do efeito translativo na Apelação. 2. Quando se observa o presente Agravo Interno, constata-se sem dificuldade que, em comparação com o recurso supramencionado, o agravante limitou-se a reproduzir trechos do recurso primevo, sem desafiar os fundamentos da decisão monocrática, o que por si só, vilipendia o princípio da dialeticidade recursal. 3. Conforme se depreende das razões expostas, a parte recorrente não impugna a decisão monocrática ou seus fundamentos determinantes relacionados ao cabimento do recurso de agravo de instrumento. 4. Trata-se de ônus processual a impugnação específica dos termos decisórios, sendo desprovido de dialeticidade o recurso que não ataca os motivos de decidir postos no julgamento. É previsão sumular a respeito do tema: Súmula nº. 43 do repositório de jurisprudência deste Egrégio Tribunal, assim editada: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. 5. Agravo Interno não conhecido, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. (TJ/CE; Agravo Interno nº 0200058-52.2022.8.06.0051; Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 21/11/2022; Data de publicação: 22/11/2022). AGRAVO INTERNO NO recurso de apelação cível. Recurso de apelação não conhecido. Ausência de dialeticidade. decisão mantida. AGRAVO Interno CONHECIDO e desprovido. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto com vistas a reforma da decisão monocrática proferida por este Relator e que entendeu pela ausência de dialeticidade do Recurso de Apelação contra a sentença proferida pelo magistrado em desfavor do Município de Sobral. 2. Em apreciação ao apelo, como dito, este Relator proferiu a decisão monocrática de fls. 60-67 por meio da qual não conheceu o Recurso de Apelação em razão de inexistir dialeticidade entre a fundamentação e o pedido do apelo como o comando sentencial. 3. No caso em tela a questão de mérito tratada no feito de origem cinge-se na análise do direito da parte apelada em perceber o pagamento de reajustes salariais. 4. Flagrante o desrespeito ao princípio da dialeticidade, que consubstancia-se no ônus do recorrente de impugnar todos os fundamentos que justificariam a manutenção da decisão impugnada. Precedentes. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de novembro de 2021 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Agravo Interno Cível - 0005151-25.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2021, data da publicação: 30/11/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO (ART. 932, III, DO CPC), POR AFRONTA A DIALETICIDADE. PARTE QUE SE LIMITOU A REPETIR OS ARGUMENTOS EM SEDE DE APELO SEM INFIRMAR FRONTALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU ASPECTOS QUE NÃO FORAM DISCUTIDOS NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ATO JUDICIAL QUE SE AMPAROU EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO. NOVA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE À PROLAÇÃO DE UM JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 43 DESTE TRIBUNAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ/CE; Agravo Interno nº 0200216-10.2022.8.06.0051; Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 13/03/2023; Data de publicação: 13/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE O ACÓRDÃO COMBATIDO SE ENCONTRAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES VINCULANTES EXARADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMAS 52, 246, 247 E 953). IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONSTATAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 2 de junho de 2022. (Agravo Interno Cível - 0900842-22.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 02/06/2022, data da publicação: 02/06/2022) Doutrina e jurisprudência são unânimes em considerar que o recurso de agravo interno deve estabelecer diálogo com a manifestação monocrática desafiada, de modo que se contraponham aos pontos expostos na decisão, que manteve a sentença de extinção por inadequação da via recursal. Portanto, não deve ser conhecido o presente agravo interno por ausência de dialeticidade, devendo ser mantida a decisão atacada em todos os termos que não conheceu do apelo e manteve a sentença de extinção, sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno interposto, eis que ausente um dos pressupostos indispensáveis à sua aceitação, a saber, afronta ao princípio da dialeticidade, pelos exatos termos expendidos nessa manifestação. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050129-42.2019.8.06.0182. APELANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA APELADO: VALDIMIRO DOS SANTOS NERES. DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso de apelação interposto pelo Município de Viçosa do Ceará, atacando sentença (id 16176583) de demanda extinta sem resolução de mérito nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Viçosa do Ceará em desfavor de Valdimiro dos Santos Neres, tendo por objeto o débito fiscal no valor de R$ 900,24 (novecentos reais e vinte e quatro centavos). O ente municipal, ora recorrente, busca satisfação de crédito tributário decorrente de não pagamento de IPTU. Todavia fora proferida sentença (id 16176583) pelo juízo da Vara Única da Comarca de Viçosa do Ceará que extinguiu a execução fiscal, de ofício, por ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Nesse cenário, o ente Municipal interpôs o presente apelo, onde entende indevida a extinção da execução, tendo em vista que a aplicação da Resolução nº 547/2024, não obsta o prosseguimento das Execuções Fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública do Município de Viçosa do Ceará. Tal entendimento fundamenta-se, em especial, na definição do valor mínimo para a cobrança judicial, conforme previsto na Lei Municipal nº 773/2022, considerando que foram implementadas medidas administrativas de cobrança prévias adequadas. Sem Contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça desnecessário, na forma do enunciado nº 189 da Súmula do STJ. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Depara-se com recurso manejado contra a sentença que extinguiu a ação de execução fiscal por conta da tese firmada pelo STF no Tema 1184, impedindo a angularização da demanda e, por consequência, do desenrolar da instrução processual. Inicialmente cumpre consignar que a presente execução fiscal possui o objetivo de cobrar débitos relativos a tributos municipais apurados no montante de R$ 900,24 (novecentos reais e vinte e quatro centavos). Destarte, o valor requerido não permite conhecer do recurso, na forma da tese firmada pelo STF no Tema 408. Explico. Incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. (art. 34 da Lei 6.830/1980). A referida Lei de Execução Fiscal, estabelece que apenas são admitidos embargos infringentes e de declaração em sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Para o cálculo de 50 ORTN, no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, veio a tese firmada pelo STJ no Tema 395: Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Utilizando a "calculadora do cidadão" disponibilizada no site do Bacen (<https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/jsp/index.jsp>), não ultrapassa o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF que, na data da propositura da ação, equivalia a R$ 1.022,13 (mil e vinte e dois reais e treze centavos. O processo de execução fiscal visa a cobrança de créditos da Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações públicas de direito público) e constitui um conjunto de atos sucessivos e coordenados destinados à realização e efetivação do direito, consubstanciado no título executivo: a certidão de dívida ativa. Nesse contexto, foi editada a Lei de Execuções Fiscais com o fim de regular a cobrança judicial dos créditos (dívida ativa) da Fazenda Pública, estabelecendo no artigo 1º sua abrangência a toda dívida ativa, seja de natureza tributária ou não tributária. Ainda sobre a norma aludida, dispõe o seu art. 34 que "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de embargos de declaração". O dispositivo retromencionado é claro quanto às hipóteses de insurgência em face das sentenças emanadas pelo juízo a quo, devendo ser observado pelas partes ao exercerem o direito de rever as decisões judiciais terminativas ou extintivas do feito. Desta forma, muito embora não reste dúvida acerca da natureza do ato que põe fim ao processo sem resolução do mérito, como ocorreu no caso em exame, pode-se afirmar que, em se tratando de ação de execução fiscal disciplinada pela Lei nº 6.830/80, a sentença objurgada deve ser atacada pelas vias estabelecidas pela legislação ordinária. No presente caso, em que o valor da execução fiscal à época de sua propositura não ultrapassa o equivalente a 50 (cinquenta) ORTN, observa-se que o manejo de apelação se revela via inadequada para atacar a sentença do julgador monocrático de primeira instância, razão pela qual não supera a barreira da admissibilidade recursal, sendo impositivo o seu não conhecimento. Sobre o tema colho julgados dos Tribunais Pátrios: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2017. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR (ARTIGO 485, III, DO CPC). APELO FAZENDÁRIO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTNs, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ. NÃO CONHECIMENTO. Quando do julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, o E. STJ firmou o entendimento de que, com a extinção da ORTN, "[...] adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. [...]". Adotou-se, também, que o cálculo da correção monetária seja realizado com base na Tabela de Correção Monetária oriunda do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Aplicando-se tal tabela, tem-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro de 2020 (data do ajuizamento do presente executivo fiscal) era de R$ 1.060,05 (mil e sessenta reais e cinco centavos). Considerando que, na espécie, o valor do executivo fiscal em dezembro de 2020 era de R$ 579,07 (quinhentos e setenta e nove reais e sete centavos), inferior, portanto, ao valor de alçada acima mencionado, o apelo fazendário revela-se inadmissível, não devendo ser conhecido. In casu, cabível somente os embargos infringentes ou os embargos de declaração. Artigo 34 da Lei Nacional nº 6.830/1980. Jurisprudência desta Corte. Não conhecimento. (TJ-RJ - APL: 00123849420208190064 202300101538, Relator: Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 16/02/2023, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0001220-05.2014.8.05.0074.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel ESPÓLIO: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA Advogado (s): PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO, MICHEL SOARES REIS ESPÓLIO: FUTURA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA - ME Advogado (s): DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A 50 ORTNS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA INSURGÊNCIA. ART. 34 DA LEF. ROL TAXATIVO DOS RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E DECLARATÓRIOS. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. TEMAS N.º 408 DO STF E N.º 395 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, há de ser mantida a decisão agravada, que não conheceu da apelação interposta, em execução fiscal cujo crédito tributário é inferior a 50 ORTNs. 2. In casu, a via satisfativa persegue a cobrança de de R$324,13 (20,96 ORTNs), em agosto/2014, quando 50 ORTNs remontavam R$773,15, à luz do Tema n.º 395 do STJ. 3. Ademais, diante do rol taxativo de recursos cabíveis do art. 34, da LEF (embargos infringentes e declaratórios), a jurisprudência do STJ propaga que "não haverá recurso para a segunda instância, quando a importância executada for inferior à de alçada, de sorte que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, a exceção ao duplo grau de jurisdição impõe-se, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado", AREsp 1547173/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª TURMA, DJe 29/10/2019. 4. Ademais, tal entendimento não afronta o princípio de acesso à justiça, pois o Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre o Tema n.º 408 de repercussão geral, definiu que: "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN"". 5. Irrepreensível, pois, o julgado que inadmitira o recurso do Agravante, porquanto não atendido o valor mínimo de alçada (50 ORTN), requisito para o cabimento da apelação, questão processual prévia à discussão do seu cerne nodal (extinção pelo valor ínfimo, Súmulas n.º 452 do STJ e n.º 17 do TJBa - Tema IRDR n.º 08). 6. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Plenário Virtual, 19 de setembro de 2022. (TJ-BA - AGV: 00012200520148050074 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA, Relator: DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2022) Vale ressaltar a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em face do manifesto equívoco na interposição do recurso aplicável à espécie, conforme afirmado em linhas anteriores. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 34 DA LEI 6.830/80. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN'S. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 640/STF). MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. 1. Cinge-se a questão em definir sobre ser adequado, ou não, o manejo de mandado de segurança para atacar decisão judicial proferida no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80, tema reputado infraconstitucional pela Suprema Corte (ARE 963.889 RG, Relator Min.Teori Zavascki, DJe 27/05/2016). 2. Dispõe o artigo 34 da Lei 6.830/80 que, "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). 4. Nessa linha de compreensão, tem-se, então, que, das decisões judiciais proferidas no âmbito do art. 34 da Lei nº 6.830/80, são oponíveis somente embargos de declaração e embargos infringentes, entendimento excepcionado pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 640/STF ("É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de Juizado Especial Cível ou Criminal"). 5. É incabível o emprego do mandado de segurança como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"), não se podendo, ademais, tachar de teratológica decisão que cumpre comando específico existente na Lei de Execuções Fiscais (art. 34). 6. Precedentes: AgInt no RMS 55.125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS 54.845/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS 53.232/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no RMS 53.267/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS 43. 562/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/10/2013; RMS 42.738/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS 38.790/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS 53.613/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS 53. 096/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgInt no RMS 53.264/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS 50.271/SP, Rel.Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016. 7. TESE FIRMADA: "Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80".8. Resolução do caso concreto: recurso ordinário do município de Águas de Santa Bárbara, a que se nega provimento. (IAC no RMS 54.712/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 20/05/2019) (destaquei) Colaciono ainda julgamento da Apelação nº 0051583-86.2021.8.06.0182, de relatoria do e. Des. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO que em caso símile, deixou de conhecer o recurso interposto, fundada nas mesmas premissas. Vejamos trechos da decisão monocrática (id 15802525): "(…) No presente caso, em que o valor da execução fiscal à época de sua propositura não ultrapassa o equivalente a 50 (cinquenta) ORTN, observa-se que o manejo de apelação se revela via inadequada para atacar a sentença do julgador monocrático de primeira instância, razão pela qual não supera a barreira da admissibilidade recursal, sendo impositivo o seu não conhecimento. (…) Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso, por se mostrar manifestamente inadmissível, o que faço com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Em resumo: Não atendido o valor mínimo de alçada (50 ORTN), requisito para o cabimento da apelação, questão processual prévia à discussão do seu cerne nodal. De modo que a apelação ora aqui interposta se revela via inadequada para atacar a sentença do julgador monocrático de primeira instância por inadmissibilidade recursal, sendo impositivo o seu não conhecimento. Dito isso, deixo de conhecer do recurso, por se mostrar manifestamente inadmissível, o que faço com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se, pessoalmente, em observância ao art. 183 do CPC/2015. Expediente necessário, com a respectiva baixa e anotações devidas, devolvendo-se à origem, oportunamente. Fortaleza, data informada pelo sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

Remessa (em grau de recurso)

26/11/2024, 17:57

Mudança de Assunto Processual

26/11/2024, 17:57

Documento (Informações)

26/11/2024, 17:57

Petição

26/11/2024, 10:46

Expedida/Certificada

01/11/2024, 13:24

Ausência das condições da ação

31/10/2024, 14:44

Conclusão (para julgamento)

31/10/2024, 14:20

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050129-42.2019.8.06.0182. EMBARGANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA EMBARGADO: VALDIMIRO DOS SANTOS NERES. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE DEIXOU DE CONHECER O AGRAVO INTERNO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA Nº 45 DO TJCE. REDISCUSSÃO DA TESE VENTILADA INICIALMENTE NAS RAZÕES DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ NÃO CONHECIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Trata-se de Embargos de Declaração contra acordão proferido (id 17726841) que deixou de conhecer o recurso (agravo interno) uma vez que não dialogava com a decisão atacada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão foi omissa por não rebater eventual ponto suscitado, qual seja, a competência constitucional do município para estabelecer o valor mínimo da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrente não rebateu os pontos decididos na decisão atacada que deixou de conhecer o agravo interno, tão somente repetiu os mesmos argumentos do recurso de apelação, de modo que a decisão deve ser mantida na integralidade. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração não conhecidos. Decisão mantida. ____________________________ Jurisprudência relevante citada: (TJ/CE; Agravo Interno nº 0200058-52.2022.8.06.0051; Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 21/11/2022; Data de publicação: 22/11/2022). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Viçosa do Ceará, visando reformar a decisão colegiada de minha relatoria (id 17726841), que deixou de conhecer o agravo interno. Em suas razões recursais (id 18141713), o Ente Público aduz que a decisão não rebateu a principal tese do recurso que diz respeito a competência constitucional do município para estabelecer o valor mínimo da dívida em execução em face do permissivo previsto no artigo 156, inciso I da Constituição Federal. Requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, para que seja sanada a omissão quanto a aplicação do artigo 156, inciso I da Constituição Federal. Sem contraminutas. Desnecessária a intervenção do Parquet Ministerial por ausência de previsão legal. É o relatório. VOTO De logo, adianto que os embargos de declaração (id 18141713) não serão conhecidos, porque suas razões se encontram totalmente dissociadas do conteúdo da decisão colegiada vergastada (id 17726841), em clara e manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade. Conforme preceito da legislação processual em vigor, cumpre à parte a observância do ônus da impugnação específica, tocando ao julgador "não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" (art. 932, inc. III, CPC). In casu, o voto proferido de minha relatoria deixou de conhecer o agravo interno, considerando que as razões não dialogava com decisão monocrática ali atacada (id 16178306), uma vez que a decisão tomo como premissa que fora equivocadamente interposto o apelo. Todavia, nas reiteradas razões o ente público insiste em ressaltar que tem competência constitucional para estabelecer o mínimo da dívida em execução (art. 156, I CF) e que o julgador não analisou tal tese dita como principal. Importante aqui ressaltar que o julgador não está obrigado a responder de forma pormenorizada a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que haja o enfrentamento do cerne da questão e que a fundamentação, considerada como um todo, afaste de modo direto ou indireto as alegações das partes. Ou seja, quando do não conhecimento do agravo interno o ente público já não dialogava com a decisão atacada e aqui novamente fere a dialeticidade recursal, considerando que insiste em afirmar que há omissão no voto proferido que deixou de conhecer o agravo interno. Dito isso, nos reiterados recursos interpostos pelo Município de Viçosa do Ceará constata-se sem dificuldade que, o ente recorrente tenta a todo custo que manter em via judicial a dívida ínfima já extinta pelas razões devidamente fundamentadas em sentença primeva, tendo sido os recurso inadmitidos ou não conhecidos, sem ter entrado em nenhuma questão meritória. De modo que adianto que o presente recurso não será conhecido por novamente não dialogar com a decisão atacada. Há, inclusive, previsão específica no CPC que autoriza o próprio Relator a não conhecer do recurso em casos assim: "Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" (destacamos) De tão reiteradas as decisões nessa linha, foi editada a referida Sumula nº 43 no âmbito deste Tribunal, conforme julgados consolidando tal posicionamento: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." De forma uníssona, as Câmaras de Direito Público do TJ/CE, assim vem decidindo, in verbis: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº. 43 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC/15. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que inadmitiu o recurso, tendo em vista a ausência de dialeticidade. Em suas razões, rediscute a base de cálculo do anuênio, em relação à vedação ao efeito cascata, bem como, alega a necessidade de aplicação do efeito translativo na Apelação. 2. Observa-se que o presente agravo interno se limita a reproduzir trechos do recurso primevo, sem desafiar os fundamentos da decisão monocrática, o que por si só, afronta o princípio da dialeticidade recursal. 3. Trata-se de ônus processual a impugnação específica dos termos decisórios, sendo desprovido de dialeticidade o recurso que não ataca os motivos de decidir postos no julgamento. É previsão sumular a respeito do tema: Súmula nº. 43 do repositório de jurisprudência deste Egrégio Tribunal, assim editada: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. 5. Agravo Interno não conhecido, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do presente agravo interno, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de maio de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0050741-14.2021.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 11/05/2023). Ementa: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº. 43 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, ASSIM EDITADA: NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANDO NÃO É FEITA A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC/15. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Tratou-se de decisão monocrática que inadmitiu o recurso, tendo em vista a ausência de dialeticidade. Em suas razões, rediscute a base de cálculo do anuênio, em relação à vedação ao efeito cascata, bem como, alega a necessidade de aplicação do efeito translativo na Apelação. 2. Quando se observa o presente Agravo Interno, constata-se sem dificuldade que, em comparação com o recurso supramencionado, o agravante limitou-se a reproduzir trechos do recurso primevo, sem desafiar os fundamentos da decisão monocrática, o que por si só, vilipendia o princípio da dialeticidade recursal. 3. Conforme se depreende das razões expostas, a parte recorrente não impugna a decisão monocrática ou seus fundamentos determinantes relacionados ao cabimento do recurso de agravo de instrumento. 4. Trata-se de ônus processual a impugnação específica dos termos decisórios, sendo desprovido de dialeticidade o recurso que não ataca os motivos de decidir postos no julgamento. É previsão sumular a respeito do tema: Súmula nº. 43 do repositório de jurisprudência deste Egrégio Tribunal, assim editada: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. 5. Agravo Interno não conhecido, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. (TJ/CE; Agravo Interno nº 0200058-52.2022.8.06.0051; Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 21/11/2022; Data de publicação: 22/11/2022). AGRAVO INTERNO NO recurso de apelação cível. Recurso de apelação não conhecido. Ausência de dialeticidade. decisão mantida. AGRAVO Interno CONHECIDO e desprovido. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto com vistas a reforma da decisão monocrática proferida por este Relator e que entendeu pela ausência de dialeticidade do Recurso de Apelação contra a sentença proferida pelo magistrado em desfavor do Município de Sobral. 2. Em apreciação ao apelo, como dito, este Relator proferiu a decisão monocrática de fls. 60-67 por meio da qual não conheceu o Recurso de Apelação em razão de inexistir dialeticidade entre a fundamentação e o pedido do apelo como o comando sentencial. 3. No caso em tela a questão de mérito tratada no feito de origem cinge-se na análise do direito da parte apelada em perceber o pagamento de reajustes salariais. 4. Flagrante o desrespeito ao princípio da dialeticidade, que consubstancia-se no ônus do recorrente de impugnar todos os fundamentos que justificariam a manutenção da decisão impugnada. Precedentes. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de novembro de 2021 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Agravo Interno Cível - 0005151-25.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2021, data da publicação: 30/11/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO (ART. 932, III, DO CPC), POR AFRONTA A DIALETICIDADE. PARTE QUE SE LIMITOU A REPETIR OS ARGUMENTOS EM SEDE DE APELO SEM INFIRMAR FRONTALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU ASPECTOS QUE NÃO FORAM DISCUTIDOS NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ATO JUDICIAL QUE SE AMPAROU EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO. NOVA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE À PROLAÇÃO DE UM JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 43 DESTE TRIBUNAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ/CE; Agravo Interno nº 0200216-10.2022.8.06.0051; Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 13/03/2023; Data de publicação: 13/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE O ACÓRDÃO COMBATIDO SE ENCONTRAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES VINCULANTES EXARADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMAS 52, 246, 247 E 953). IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONSTATAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 2 de junho de 2022. (Agravo Interno Cível - 0900842-22.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 02/06/2022, data da publicação: 02/06/2022) Doutrina e jurisprudência são unânimes em considerar que o recurso deve estabelecer diálogo com a decisão desafiada, de modo que se contraponham aos pontos expostos na decisão que não conheceu o agravo interno, mantendo a decisão primeva do juízo singular. Ausentes o vício suscitado (omissão), o presente recurso representa uma tentativa de reanalisar o objeto em discussão (extinção), o que encontra óbice processual na Súmula 18, deste Tribunal de Justiça, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Portanto, não deve ser conhecido os aclaratórios por ausência de dialeticidade, devendo ser mantida a decisão atacada em todos os termos. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, eis que ausente um dos pressupostos indispensáveis à sua aceitação, a saber, afronta ao princípio da dialeticidade, pelos exatos termos expendidos nessa manifestação. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050129-42.2019.8.06.0182. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA AGRAVADO: VALDIMIRO DOS SANTOS NERES. EMENTA: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO. VIA INADEQUADA. ENTE RECORRENTE QUE AFIRMA TER COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA EXECUTAR A DÍVIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº. 43 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Caso em exame 1.1. Agravo interno visando reformar decisão monocrática que não conheceu do apelo, considerando que apenas são admitidos embargos infringentes e de declaração em sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). 2. Questão em discussão 2.1 A questão em discussão consiste em saber a) se o ente público pode interpor recurso de apelação para reforma da sentença; b) acaso provido o apelo se deve ser reformada a decisão. 3. Razões de decidir 3.1. A decisão monocrática analisou os consectários legais e deixou de conhecer o apelo, com decisão devidamente fundamentada. Ademais, a Municipalidade tenta rediscutir matérias já analisadas o que é vedado pelo ordenamento pátrio. 3.2. Quando se observa o presente Agravo Interno interposto pelo ente municipal constata-se sem dificuldade que, a parte agravante tenta a todo custo executar dívida fiscal alegando que a definição do que é considerado "baixo valor" é realizada com base nos parâmetros locais, levando-se em conta o custo para cobrança que o Ente suportará, bem como o valor global de arrecadação que a dívida representa. Todavia, o recurso não foi conhecido por inadequação da via recursal. 3.3. Ante a ausência de impugnação ao objeto da decisão, não há o que ser devolvido a este órgão colegiado através do agravo interno. O agravo interno deve dialogar e rebater especificamente as razões da decisão, demonstrando o seu desacerto, o que não ocorreu. 3.4. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em nao conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0050129-42.2019.8.06.0182 - AGRAVO INTERNO Trata-se de ônus processual a impugnação específica dos termos decisórios, sendo desprovido de dialeticidade o recurso que não ataca os motivos de decidir postos no julgamento. É previsão sumular a respeito do tema: Súmula nº. 43 do repositório da jurisprudência deste Egrégio Tribunal, assim editada: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. 3.5 Contudo, a aplicação da multa prevista no art. 1021, §4º do CPC não é automática e exige que o recurso tenha caráter abusivo ou protelatório. 4. Dispositivo e tese 4.1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "a) não deve ser conhecido recurso que não dialoga com a decisão; b) Incabível rediscutir matéria já apreciada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo não conhecimento do agravo interno, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA visando reformar a decisão monocrática proferida por minha lavra, a qual não conheceu do apelo e manteve a sentença de extinção sem resolução de mérito incólume. Em suas razões recursais (id 16176585), o ente público reafirma a tese que tem competência constitucional para executar a referida dívida fiscal e que a aplicação da Resolução nº 547/2024, não obsta o prosseguimento das Execuções Fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública do Município de Viçosa do Ceará. Pugna pelo provimento do recurso de maneira que se dê provimento à apelação, para fins de continuar com a execução da dívida fiscal. Sem contraminutas, decorrido "in albis" o prazo. Desnecessária a intervenção do Parquet Ministerial por ausência de previsão legal. É o relatório. VOTO De logo, adianto que o agravo interno (id 17102797) não deve ser conhecido, porque suas razões se encontram totalmente dissociadas do conteúdo da decisão monocrática vergastada (id 16178306), em clara e manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade. Conforme preceito da legislação processual em vigor, cumpre à parte a observância do ônus da impugnação específica, tocando ao julgador "não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" (art. 932, inc. III, CPC). A decisão monocrática de minha lavra deixou de conhecer o apelo mantendo a sentença de extinção, entendendo que apenas são admitidos embargos infringentes e de declaração em sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Quando se observa o presente Agravo Interno interposto pela autora constata-se sem dificuldade que, o agravante tenta a todo custo reafirmar a legalidade na execução de dívida fiscal ínfima. Todavia, não impugna especificamente os pontos da decisão monocrática de minha lavra, apenas alega que a sentença merece ser reformada, apresentando recurso com repetição argumentativa das informações prestadas, não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Há, inclusive, previsão específica no CPC que autoriza o próprio Relator a não conhecer do recurso em casos assim: "Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" (destacamos) De tão reiteradas as decisões nessa linha, foi editada a referida Sumula nº 43 no âmbito deste Tribunal, conforme julgados consolidando tal posicionamento: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." De forma uníssona, as Câmaras de Direito Público do TJ/CE, assim vem decidindo, in verbis: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº. 43 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC/15. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que inadmitiu o recurso, tendo em vista a ausência de dialeticidade. Em suas razões, rediscute a base de cálculo do anuênio, em relação à vedação ao efeito cascata, bem como, alega a necessidade de aplicação do efeito translativo na Apelação. 2. Observa-se que o presente agravo interno se limita a reproduzir trechos do recurso primevo, sem desafiar os fundamentos da decisão monocrática, o que por si só, afronta o princípio da dialeticidade recursal. 3. Trata-se de ônus processual a impugnação específica dos termos decisórios, sendo desprovido de dialeticidade o recurso que não ataca os motivos de decidir postos no julgamento. É previsão sumular a respeito do tema: Súmula nº. 43 do repositório de jurisprudência deste Egrégio Tribunal, assim editada: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. 5. Agravo Interno não conhecido, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do presente agravo interno, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de maio de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0050741-14.2021.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 11/05/2023). Ementa: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº. 43 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, ASSIM EDITADA: NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANDO NÃO É FEITA A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC/15. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Tratou-se de decisão monocrática que inadmitiu o recurso, tendo em vista a ausência de dialeticidade. Em suas razões, rediscute a base de cálculo do anuênio, em relação à vedação ao efeito cascata, bem como, alega a necessidade de aplicação do efeito translativo na Apelação. 2. Quando se observa o presente Agravo Interno, constata-se sem dificuldade que, em comparação com o recurso supramencionado, o agravante limitou-se a reproduzir trechos do recurso primevo, sem desafiar os fundamentos da decisão monocrática, o que por si só, vilipendia o princípio da dialeticidade recursal. 3. Conforme se depreende das razões expostas, a parte recorrente não impugna a decisão monocrática ou seus fundamentos determinantes relacionados ao cabimento do recurso de agravo de instrumento. 4. Trata-se de ônus processual a impugnação específica dos termos decisórios, sendo desprovido de dialeticidade o recurso que não ataca os motivos de decidir postos no julgamento. É previsão sumular a respeito do tema: Súmula nº. 43 do repositório de jurisprudência deste Egrégio Tribunal, assim editada: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. 5. Agravo Interno não conhecido, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. (TJ/CE; Agravo Interno nº 0200058-52.2022.8.06.0051; Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 21/11/2022; Data de publicação: 22/11/2022). AGRAVO INTERNO NO recurso de apelação cível. Recurso de apelação não conhecido. Ausência de dialeticidade. decisão mantida. AGRAVO Interno CONHECIDO e desprovido. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto com vistas a reforma da decisão monocrática proferida por este Relator e que entendeu pela ausência de dialeticidade do Recurso de Apelação contra a sentença proferida pelo magistrado em desfavor do Município de Sobral. 2. Em apreciação ao apelo, como dito, este Relator proferiu a decisão monocrática de fls. 60-67 por meio da qual não conheceu o Recurso de Apelação em razão de inexistir dialeticidade entre a fundamentação e o pedido do apelo como o comando sentencial. 3. No caso em tela a questão de mérito tratada no feito de origem cinge-se na análise do direito da parte apelada em perceber o pagamento de reajustes salariais. 4. Flagrante o desrespeito ao princípio da dialeticidade, que consubstancia-se no ônus do recorrente de impugnar todos os fundamentos que justificariam a manutenção da decisão impugnada. Precedentes. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de novembro de 2021 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Agravo Interno Cível - 0005151-25.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2021, data da publicação: 30/11/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO (ART. 932, III, DO CPC), POR AFRONTA A DIALETICIDADE. PARTE QUE SE LIMITOU A REPETIR OS ARGUMENTOS EM SEDE DE APELO SEM INFIRMAR FRONTALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU ASPECTOS QUE NÃO FORAM DISCUTIDOS NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ATO JUDICIAL QUE SE AMPAROU EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO. NOVA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE À PROLAÇÃO DE UM JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 43 DESTE TRIBUNAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ/CE; Agravo Interno nº 0200216-10.2022.8.06.0051; Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 13/03/2023; Data de publicação: 13/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE O ACÓRDÃO COMBATIDO SE ENCONTRAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES VINCULANTES EXARADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMAS 52, 246, 247 E 953). IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONSTATAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 2 de junho de 2022. (Agravo Interno Cível - 0900842-22.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 02/06/2022, data da publicação: 02/06/2022) Doutrina e jurisprudência são unânimes em considerar que o recurso de agravo interno deve estabelecer diálogo com a manifestação monocrática desafiada, de modo que se contraponham aos pontos expostos na decisão, que manteve a sentença de extinção por inadequação da via recursal. Portanto, não deve ser conhecido o presente agravo interno por ausência de dialeticidade, devendo ser mantida a decisão atacada em todos os termos que não conheceu do apelo e manteve a sentença de extinção, sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno interposto, eis que ausente um dos pressupostos indispensáveis à sua aceitação, a saber, afronta ao princípio da dialeticidade, pelos exatos termos expendidos nessa manifestação. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050129-42.2019.8.06.0182. APELANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA APELADO: VALDIMIRO DOS SANTOS NERES. DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso de apelação interposto pelo Município de Viçosa do Ceará, atacando sentença (id 16176583) de demanda extinta sem resolução de mérito nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Viçosa do Ceará em desfavor de Valdimiro dos Santos Neres, tendo por objeto o débito fiscal no valor de R$ 900,24 (novecentos reais e vinte e quatro centavos). O ente municipal, ora recorrente, busca satisfação de crédito tributário decorrente de não pagamento de IPTU. Todavia fora proferida sentença (id 16176583) pelo juízo da Vara Única da Comarca de Viçosa do Ceará que extinguiu a execução fiscal, de ofício, por ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Nesse cenário, o ente Municipal interpôs o presente apelo, onde entende indevida a extinção da execução, tendo em vista que a aplicação da Resolução nº 547/2024, não obsta o prosseguimento das Execuções Fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública do Município de Viçosa do Ceará. Tal entendimento fundamenta-se, em especial, na definição do valor mínimo para a cobrança judicial, conforme previsto na Lei Municipal nº 773/2022, considerando que foram implementadas medidas administrativas de cobrança prévias adequadas. Sem Contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça desnecessário, na forma do enunciado nº 189 da Súmula do STJ. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Depara-se com recurso manejado contra a sentença que extinguiu a ação de execução fiscal por conta da tese firmada pelo STF no Tema 1184, impedindo a angularização da demanda e, por consequência, do desenrolar da instrução processual. Inicialmente cumpre consignar que a presente execução fiscal possui o objetivo de cobrar débitos relativos a tributos municipais apurados no montante de R$ 900,24 (novecentos reais e vinte e quatro centavos). Destarte, o valor requerido não permite conhecer do recurso, na forma da tese firmada pelo STF no Tema 408. Explico. Incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. (art. 34 da Lei 6.830/1980). A referida Lei de Execução Fiscal, estabelece que apenas são admitidos embargos infringentes e de declaração em sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Para o cálculo de 50 ORTN, no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, veio a tese firmada pelo STJ no Tema 395: Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Utilizando a "calculadora do cidadão" disponibilizada no site do Bacen (<https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/jsp/index.jsp>), não ultrapassa o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF que, na data da propositura da ação, equivalia a R$ 1.022,13 (mil e vinte e dois reais e treze centavos. O processo de execução fiscal visa a cobrança de créditos da Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações públicas de direito público) e constitui um conjunto de atos sucessivos e coordenados destinados à realização e efetivação do direito, consubstanciado no título executivo: a certidão de dívida ativa. Nesse contexto, foi editada a Lei de Execuções Fiscais com o fim de regular a cobrança judicial dos créditos (dívida ativa) da Fazenda Pública, estabelecendo no artigo 1º sua abrangência a toda dívida ativa, seja de natureza tributária ou não tributária. Ainda sobre a norma aludida, dispõe o seu art. 34 que "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de embargos de declaração". O dispositivo retromencionado é claro quanto às hipóteses de insurgência em face das sentenças emanadas pelo juízo a quo, devendo ser observado pelas partes ao exercerem o direito de rever as decisões judiciais terminativas ou extintivas do feito. Desta forma, muito embora não reste dúvida acerca da natureza do ato que põe fim ao processo sem resolução do mérito, como ocorreu no caso em exame, pode-se afirmar que, em se tratando de ação de execução fiscal disciplinada pela Lei nº 6.830/80, a sentença objurgada deve ser atacada pelas vias estabelecidas pela legislação ordinária. No presente caso, em que o valor da execução fiscal à época de sua propositura não ultrapassa o equivalente a 50 (cinquenta) ORTN, observa-se que o manejo de apelação se revela via inadequada para atacar a sentença do julgador monocrático de primeira instância, razão pela qual não supera a barreira da admissibilidade recursal, sendo impositivo o seu não conhecimento. Sobre o tema colho julgados dos Tribunais Pátrios: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2017. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR (ARTIGO 485, III, DO CPC). APELO FAZENDÁRIO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTNs, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ. NÃO CONHECIMENTO. Quando do julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, o E. STJ firmou o entendimento de que, com a extinção da ORTN, "[...] adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. [...]". Adotou-se, também, que o cálculo da correção monetária seja realizado com base na Tabela de Correção Monetária oriunda do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Aplicando-se tal tabela, tem-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro de 2020 (data do ajuizamento do presente executivo fiscal) era de R$ 1.060,05 (mil e sessenta reais e cinco centavos). Considerando que, na espécie, o valor do executivo fiscal em dezembro de 2020 era de R$ 579,07 (quinhentos e setenta e nove reais e sete centavos), inferior, portanto, ao valor de alçada acima mencionado, o apelo fazendário revela-se inadmissível, não devendo ser conhecido. In casu, cabível somente os embargos infringentes ou os embargos de declaração. Artigo 34 da Lei Nacional nº 6.830/1980. Jurisprudência desta Corte. Não conhecimento. (TJ-RJ - APL: 00123849420208190064 202300101538, Relator: Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 16/02/2023, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0001220-05.2014.8.05.0074.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel ESPÓLIO: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA Advogado (s): PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO, MICHEL SOARES REIS ESPÓLIO: FUTURA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA - ME Advogado (s): DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A 50 ORTNS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA INSURGÊNCIA. ART. 34 DA LEF. ROL TAXATIVO DOS RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E DECLARATÓRIOS. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. TEMAS N.º 408 DO STF E N.º 395 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, há de ser mantida a decisão agravada, que não conheceu da apelação interposta, em execução fiscal cujo crédito tributário é inferior a 50 ORTNs. 2. In casu, a via satisfativa persegue a cobrança de de R$324,13 (20,96 ORTNs), em agosto/2014, quando 50 ORTNs remontavam R$773,15, à luz do Tema n.º 395 do STJ. 3. Ademais, diante do rol taxativo de recursos cabíveis do art. 34, da LEF (embargos infringentes e declaratórios), a jurisprudência do STJ propaga que "não haverá recurso para a segunda instância, quando a importância executada for inferior à de alçada, de sorte que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, a exceção ao duplo grau de jurisdição impõe-se, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado", AREsp 1547173/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª TURMA, DJe 29/10/2019. 4. Ademais, tal entendimento não afronta o princípio de acesso à justiça, pois o Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre o Tema n.º 408 de repercussão geral, definiu que: "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN"". 5. Irrepreensível, pois, o julgado que inadmitira o recurso do Agravante, porquanto não atendido o valor mínimo de alçada (50 ORTN), requisito para o cabimento da apelação, questão processual prévia à discussão do seu cerne nodal (extinção pelo valor ínfimo, Súmulas n.º 452 do STJ e n.º 17 do TJBa - Tema IRDR n.º 08). 6. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Plenário Virtual, 19 de setembro de 2022. (TJ-BA - AGV: 00012200520148050074 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA, Relator: DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2022) Vale ressaltar a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em face do manifesto equívoco na interposição do recurso aplicável à espécie, conforme afirmado em linhas anteriores. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 34 DA LEI 6.830/80. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN'S. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 640/STF). MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. 1. Cinge-se a questão em definir sobre ser adequado, ou não, o manejo de mandado de segurança para atacar decisão judicial proferida no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80, tema reputado infraconstitucional pela Suprema Corte (ARE 963.889 RG, Relator Min.Teori Zavascki, DJe 27/05/2016). 2. Dispõe o artigo 34 da Lei 6.830/80 que, "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). 4. Nessa linha de compreensão, tem-se, então, que, das decisões judiciais proferidas no âmbito do art. 34 da Lei nº 6.830/80, são oponíveis somente embargos de declaração e embargos infringentes, entendimento excepcionado pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 640/STF ("É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de Juizado Especial Cível ou Criminal"). 5. É incabível o emprego do mandado de segurança como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"), não se podendo, ademais, tachar de teratológica decisão que cumpre comando específico existente na Lei de Execuções Fiscais (art. 34). 6. Precedentes: AgInt no RMS 55.125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS 54.845/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS 53.232/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no RMS 53.267/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS 43. 562/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/10/2013; RMS 42.738/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS 38.790/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS 53.613/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS 53. 096/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgInt no RMS 53.264/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS 50.271/SP, Rel.Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016. 7. TESE FIRMADA: "Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80".8. Resolução do caso concreto: recurso ordinário do município de Águas de Santa Bárbara, a que se nega provimento. (IAC no RMS 54.712/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 20/05/2019) (destaquei) Colaciono ainda julgamento da Apelação nº 0051583-86.2021.8.06.0182, de relatoria do e. Des. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO que em caso símile, deixou de conhecer o recurso interposto, fundada nas mesmas premissas. Vejamos trechos da decisão monocrática (id 15802525): "(…) No presente caso, em que o valor da execução fiscal à época de sua propositura não ultrapassa o equivalente a 50 (cinquenta) ORTN, observa-se que o manejo de apelação se revela via inadequada para atacar a sentença do julgador monocrático de primeira instância, razão pela qual não supera a barreira da admissibilidade recursal, sendo impositivo o seu não conhecimento. (…) Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso, por se mostrar manifestamente inadmissível, o que faço com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Em resumo: Não atendido o valor mínimo de alçada (50 ORTN), requisito para o cabimento da apelação, questão processual prévia à discussão do seu cerne nodal. De modo que a apelação ora aqui interposta se revela via inadequada para atacar a sentença do julgador monocrático de primeira instância por inadmissibilidade recursal, sendo impositivo o seu não conhecimento. Dito isso, deixo de conhecer do recurso, por se mostrar manifestamente inadmissível, o que faço com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se, pessoalmente, em observância ao art. 183 do CPC/2015. Expediente necessário, com a respectiva baixa e anotações devidas, devolvendo-se à origem, oportunamente. Fortaleza, data informada pelo sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

29/11/2024, 00:00

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