Inválido 0203465-09.2024.8.06.0112 - TJCE

Inválido 0203465-09.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: LINDOMAR LOPES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA A prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, não sofre preclusão temporal e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 193, Código Civil), inclusive, pode ser reconhecida de ofício (art. 487, II, CPC) Com o julgamento do Tema Repetitivo 1387, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". (grifei) Dessa forma, em reverência ao princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC e ao disposto no parágrafo único do art. 487 do CPC, determino a intimação das partes, por seus procuradores, via DJ, manifestarem-se acerca da possível ocorrência de prescrição. Prazo de 5 dias. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0203465-09.2024.8.06.0112 Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 21 de julho de 2026. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: LINDOMAR LOPES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA A prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, não sofre preclusão temporal e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 193, Código Civil), inclusive, pode ser reconhecida de ofício (art. 487, II, CPC) Com o julgamento do Tema Repetitivo 1387, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". (grifei) Dessa forma, em reverência ao princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC e ao disposto no parágrafo único do art. 487 do CPC, determino a intimação das partes, por seus procuradores, via DJ, manifestarem-se acerca da possível ocorrência de prescrição. Prazo de 5 dias. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0203465-09.2024.8.06.0112 Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 21 de julho de 2026. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 16:34

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:17

Decurso de Prazo

20/02/2026, 09:09

Publicação

28/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:00

Confirmada

26/01/2026, 12:46

Confirmada

26/01/2026, 12:35

Expedida/Certificada

26/01/2026, 09:30

Outras Decisões

23/01/2026, 12:24

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 07:12

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

22/10/2025, 07:11

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 13:08

Decurso de Prazo

17/06/2025, 04:34

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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