Procedimento Comum Cível 0000035-08.2010.8.06.0085 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000035-08.2010.8.06.0085 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELAINE ALVES MARTINS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Visto. Em tempo, a fim de dar celeridade ao feito determino o seguinte: considerando o histórico de recusas de profissionais nomeados pelo Sistema SIPER para realização de perícia médica nesta Comarca de Santa Quitéria, nomeio para realização do encargo, o Dr. CLAUDIO HENRIQUE DA CUNHA PROCOPIO, médico perito generalista, regularmente credenciado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC sob o nº 20366. Fixo os honorários periciais em duas vezes o valor máximo permitido pela Tabela V do Anexo Único da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014, com a redação dada pela RESOLUÇÃO CJF N. 937, de 22/01/2025, qual seja, R$ 724,00, nos termos do artigo 28, § 1º, II (segunda parte) e III, da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014, vez que, para além do histórico de recusas dos peritos médicos especialistas para realização do encargo nos processos desta Comarca, a perícia deverá ser realizada na forma presencial em cidade diversa da cidade de residência do perito nomeado. Proceda-se à requisição junto ao Sistema AJG e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000035-08.2010.8.06.0085 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] intime-se o profissional nomeado para ciência, bem como para indicação de dia, hora e local para realização da(s) perícia(s), incumbindo à Secretaria de Vara providenciar a comunicação do agendamento às partes e seus(suas) respectivos(as) advogados(as), a fim de possibilitar a realização efetiva da perícia. Esclareça ao ilustre perito que, nos termos do artigo 29 da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contado do início da realização da perícia (art. 465, caput, do Código de Processo Civil), cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se-o para esclarecimentos, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Das determinações finais Intimem-se as partes da presente decisão, através de seus representantes jurídicos. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular

06/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(169)